APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE AO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO. REGIMENTO DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVIDO MENSALMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE RECOLHIA O PERCENTUAL SOMENTE SOBRE A QUANTIA AUFERIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUITAÇÃO A MENOR. DIFERENÇA MÍNIMA QUE NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.656/98. 2. DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEGISLAÇÃO E AO DIREITO À SAÚDE. MENSALIDADES, ADEMAIS, QUITADAS INTEGRALMENTE DESDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida no artigo 13 da lei n. 9.656/98, a suspensão dos serviços de plano de saúde só tem cabimento diante do "não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". Nessa toada, tendo em vista que o percentual contributivo fora calculado somente sobre o montante percebido a título de aposentadoria privada e não sobre o total de proventos da aposentação, verifica-se que o valor pago mensalmente pelo autor era inferior ao devido, entretanto, tal diferença não pode resultar na suspensão do plano de saúde, porquanto mínima diante do bem da vida a ser protegido (saúde). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085148-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128, 458, II e III, 459 e 460,TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029034-4, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO AFASTAMENTO EM CERTAME LICITATÓRIO. 2. PARTICIPAÇÃO, VITÓRIA E EXCLUSÃO DE LICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074480-9, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA QUE ENVOLVE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. (AgRg no AREsp 727.968/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 1-12-2015) BENEFICIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RENDA MENSAL INICIAL DEFINIDA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. REVISÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO OFICIAL POR CONTA DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/91. RÉ QUE REDUZIU O VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS E DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO VIOLADOS. RENDA TOTAL DO BENEFICIÁRIO QUE SE MANTEVE INALTERADA. A compensação dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício percebido ante a sua aposentadoria no regime geral de previdência na complementação adimplida pela entidade de previdência privada não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações. (AgRg no Resp 1.381.866/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-8-2015). Não há que se cogitar de infringência aos princípios constitucionais da irredutibilidade e a direito adquirido, pois se referem ao nível remuneratório anterior, aqui preservado. (Embargos Infringentes n. 2008.029490-0, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-09-2008). AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGRAMENTO INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 DE 1998. NORMA POSTERIOR QUE NÃO PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O art. 202 da Constituição Federal consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, assim como sua organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Todavia, apenas com a Emenda Constitucional n. 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer, no art. 202, caput, da CF, a autonomia da previdência complementar. (Resp n. 1.236.590/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-10-2015). VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE É INDISPENSÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO PREVISTA NO ART. 30 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. REGRAMENTO DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA SUCUMBENCIAL, AINDA QUE, POR VEZES, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA SIRVA COMO PARÂMETRO PARA O BALIZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046746-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPALADA FALTA DE PAGAMENTO PELO COMPRADOR. 2. CONTRATO PREVENDO QUITAÇÃO COM A ASSINATURA DO PACTO, ALIADO A EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO SAQUES E TESTEMUNHO DE CORRETORA CONFIRMANDO A TRANSAÇÃO. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. VENDA DO BEM A TERCEIRO. RESCISÃO POR CULPA DOS VENDEDORES MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplência, quando verificado que no próprio pacto o vendedor dá plena e geral quitação dos valores contratados, e, por outro lado, reserva o alienante para si o direito real de usufruto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006441-6, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070731-3, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. 3. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. INTENTADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO - R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO AO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086071-8, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VIRAGO A RETIRAR-SE DO LAR COMUM, DETERMINOU O AFASTAMENTO DO VARÃO EM RELAÇÃO À ESPOSA, INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE BENS DA RESIDÊNCIA CONJUGAL E, POR FIM, DEIXOU DE REGULAMENTAR AS VISITAS E ALIMENTOS AOS FILHOS. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ALIMENTOS. DECISÃO POSTERIOR, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO MOVIDA PELA AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO, QUE ARBITROU QUANTUM A TÍTULO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DA PROLE COMUM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3. VISITAS E PARTILHA DE BENS. QUESTÕES AFETAS À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE DEVEM SER ANALISAS NA NOTICIADA AÇÃO DE DIVÓRCIO, E NÃO NESTA LIDE DE NATUREZA CAUTELAR, EMINENTEMENTE ASSECURATÓRIA. 4. MEDIDA DE DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO A SER RESPEITADO PELO REQUERIDO. APLICAÇÃO, AO CASO, DOS ARTIGOS 226, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, III, a, DA LEI N. 11.340/2006. AFASTAMENTO QUE DEVE SE DAR A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DO RÉU EM RELAÇÃO À AUTORA. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079587-2, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA HÍGIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. ARGUMENTO QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. LAUDO CONFECCIONADO ADEQUADAMENTE PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048492-7, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DA GENITORA GUARDIÃ TENCIONANDO SEJA O GENITOR COMPELIDO A VISITAR OS 3 (TRÊS) FILHOS COMUNS DAS PARTES. DIREITO DE VISITAS FIXADO EM AÇÃO PRETÉRITA. MANIFESTO DESINTERESSE DO ASCENDENTE PELA PROLE. VISITAÇÃO FORÇADA QUE NÃO SE ACONSELHA, PODENDO, INCLUSIVE, COLOCAR OS INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO EMOCIONAL. NECESSÁRIO RESPEITO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081304-9, de Santa Cecília, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. 1. PLEITO PARA EXCLUSÃO DE MULTA. DECISÃO QUE NÃO A IMPÔS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TESE INADMITIDA. 2. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SANÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE CONHECIDO E CONVERTIDO EM RETIDO. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038160-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. NOTA FISCAL. DOCUMENTO APTO. TESE ACOLHIDA. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088105-6, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035434-9, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTAS ÍMPROBAS ATRIBUÍDAS A AGENTE PRISIONAL. FACILITAÇÃO DE FUGA E ARBITRARIEDADES INERENTES À LOGÍSTICA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXIGÊNCIA DE UM VEÍCULO A DETENTO, EM TROCA DE UMA SERRA PARA VIABILIZAR FUGA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 935 DO CC. FATOS E AUTORIA INCONTROVERSOS. REMANESCENTE PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CONDUTA DESONESTA. ROMPIMENTO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO AGENTE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. OFENSA À MORALIDADE. ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEL APREENDIDO E DEPOSITADO NO PÁTIO DA DELEGACIA. SENTENÇA ESTRIBADA EM PROVA ORAL. ILICITUDE, CONTUDO, QUE PODERIA TER SIDO MELHOR CORROBORADA COM REGISTRO FOTOGRÁFICO OU COTEJO PERICIAL DO VEÍCULO OBJETO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MAIS CONTUNDENTE QUE INDUZ PARA A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU NO PONTO. ART. 333, INC. I, DO CPC. FACILITAÇÃO DA EVASÃO DE DETENTO EM TROCA DE VANTAGEM ECONÔMICA. RECLUSO QUE SE ENCONTRAVA APENAS 18 DIAS ENCARCERADO E, MESMO ASSIM, ASCENDEU PARA A CONDIÇÃO DE "PRESO REGALIA". CONDUTA DESARRAZOADA E COM EVIDENTE REFLEXO NA FUGA EMPREENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL RESSOANTE ACERCA DO ASPECTO PECUNIÁRIO ENVOLVIDO NO EPISÓDIO. INCONTESTE VULNERAÇÃO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSTILIDADE, OUTRA VEZ, AO DIREITO TUTELADO NA LEI Nº 8.429/92. ABRIGO DE FORAGIDOS E ARMAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, BEM COMO SUPOSTA INVESTIDA LIBIDINOSA CONTRA INFANTE MENOR, IRMÃ DE DETENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. INOPORTUNAS AUSÊNCIAS DO POSTO DE TRABALHO. AGENTE PRISIONAL QUE CONFIOU A GUARDA DO ESTABELECIMENTO AO PRÓPRIO FILHO MENOR, COM 7 ANOS DE IDADE. OFENSA AO DEVER DE VIGILÂNCIA, INERENTE AO MUNUS DESEMPENHADO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO. HIGIDEZ DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. ALMEJADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA FUGA DE SEGREGADO. OUTRA APELAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO. CORRUPÇÃO PASSIVA. REITERAÇÃO DA MÁXIMA INERENTE AO ART. 935 DO CC, ACERCA DA INCONTESTE FIXAÇÃO DOS FATOS E AUTORIA. NOVO PENDOR AO MALBARATAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONTESTE REPROVABILIDADE. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE PELO RÉU. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PONDERAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL DE 8 (OITO) PARA 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA PERCEBIDA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COMINAÇÕES: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024039-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELOS POSTULANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020463-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. INCABIMENTO. DÉBITO EXISTENTE QUANDO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PRAZO EXÍGUO. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO CONFIRMADA ANTE A INÉRCIA DA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001549-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO ATO TRANSMISSIVO (ART. 290 DO CC). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A SECURITIZADORA QUE ORDENOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085510-2, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E NÃO HONRADO PELO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESPROVIDO DE MENÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE, ERRÔNEA E PRECIPITADAMENTE, DETERMINOU, SEM SEQUER HAVER PEDIDO DO DEMANDADO, A REALIZAÇÃO, PELA CONTADORIA, DE CÁLCULO COM A EXCLUSÃO DOS ALUDIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIABILIDADE, COMO CEDIÇO, DE INCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS EM FASE EXECUTIVA POSTERIOR (CPC ART. 293 E SÚMULA N. 254 DO STF). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015746-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO- MANDATO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de duplicata supostamente indevida -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031207-3, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA EM ANTEBRAÇO (PERDA PARCIAL DA FORÇA) E PERNA (ENCURTAMENTO DO MEMBRO E PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE E FORÇA). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003169-2, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. LESÃO NA COLUNA (ARTROSE E DEGENERAÇÃO DISCAL). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.005553-7, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).