ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE EX-ESPOSA. NOVO CASAMENTO CONTRAÍDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À SERVIDORA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 129/94, a nova união conjugal não é considerada como causa extintiva da perda da qualidade de dependente e/ou de merecedor do benefício. A jurisprudência deste Tribunal, porém, vem firmando o entendimento de que, para efetivamente fazer jus à pensão, o(a) requerente deve comprovar a sua dependência econômica em relação ao instituidor(a) do benefício. Na espécie, não é o fato de o cônjuge supérstite, após o falecimento de sua ex-companheira, contrair novas núpcias que fez extinguir o direito à pensão por morte, e sim porque não demonstrado que dependia dela para suprir as suas necessidades básicas, e porque é servidor público, possuindo, pois, rendimentos mensais" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042802-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 14-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039284-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA QUANTO A DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057560-0, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 10, DA LEI N. 10.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Por necessitar de prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, a via mandamental não é própria para obrigar os entes públicos - Estado e Municípios - a fornecer medicamentos ou custear tratamentos médicos especiais. O caminho processual normal e correto é o processo de conhecimento com pedido de antecipação de tutela." (Mandado de Segurança n. 2006.010646-5, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público em 07/10/2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.054721-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991. ENCARGOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (RGAI n. 842.063, Min. Cezar Peluso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056865-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO INDENIZATÓRIO PAUTADO NO TRAUMA SOFRIDO PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM VIRTUDE DO SINISTRO. QUEDA DE CICLISTA EM VIA URBANA. LESÕES QUE CAUSARAM O ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ATROPELAMENTO DA BICICLETA POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DE UM DOS RÉUS E CONDUZIDO PELO OUTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O CICLISTA SOFREU A QUEDA POR CONTA PRÓPRIA, NÃO TENDO SIDO ATINGIDO PELO ÔNIBUS. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE CULPA DOS RÉUS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036486-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A FURTIVIDADE DO GENITOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTADO QUE TENTOU, UMA ÚNICA VEZ, A CITAÇÃO DO PAI EM DEMANDA EXECUTIVA. FATO NÃO DEMONSTRATIVO DA AUSÊNCIA DO ALIMENTANTE. DEVER APENAS SUBSIDIÁRIO DOS AVÓS PATERNOS DE GARANTIR O SUSTENTO DOS DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O GENITOR ANTES DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ, Resp n. 579385/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.08.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037421-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054905-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. BASICAMENTE, AS RAZÕES DO APELO SE LIMITAM A REPRODUZIR IPSIS LITTERIS O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE COM OS MESMOS RECURSOS GRÁFICOS, COMO POR EXEMPLO, A SEQUÊNCIA DOS PARÁGRAFOS, AS MESMAS PALAVRAS NEGRITADAS, SUBLINHADAS, SALVO A ALTERAÇÃO DO TEMPO VERBAL E O ACRÉSCIMO DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063209-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENDIDO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA A APURAÇÃO DOS "HONORÁRIOS E DESPESAS PROPORCIONAIS (Art. 21 do CPC)". DESNECESSIDADE. AINDA QUE ESTABELECIDO O "PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO", NO CASO CONCRETO, AQUELES SE ENCONTRAM FIXADOS EM "15% SOBRE O VALOR DA AÇÃO", QUE RECLAMAM, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM, APENAS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APLICABILIDADE DO ART. 475-B, DO CPC. QUANTO A QUESTÃO AFETA A ALEGADA COMPENSAÇÃO AOS HONORÁRIOS, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR, PORQUE FIXADOS NA MESMA PORCENTAGEM, NA REALIDADE ESTA QUESTÃO RECLAMA E DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, SEQUER ALEGADA, HAJA VISTA QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TAL QUAL A EXPRESSÃO UTILIZADA NA OCASIÃO EM QUE FOI ESTABELECIDA: RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50, O QUE NÃO IMPEDE DE, NO PONTO, MODIFICAR A DECISÃO GUERREADA PARA RESTABELECER O DIREITO ASSEGURADO, PORÉM CONDICIONADA SUA EXIGIBILIDADE, A TEMPO E A MODO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054829-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026297-8, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE AMOLDA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051904-9, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POSTO QUE RESTOU INATENDIDO O DESPACHO INICIAL, NO QUAL SOLICITADO O DOCUMENTO ORIGINAL E COMPROV AÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO COM POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação requer a juntada da via original do título, sob pena de extinção (Apelação Cível n. 2010.022550-0, de São José, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042228-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO CITADO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045239-5, de São Domingos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO NÃO CONFIRMADA. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. OCORRÊNCIA DE COMPOSSE PRO INDIVISO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESGUARDAR A MELHOR POSSE. DIREITO QUE DEVE SER GARANTIDO A AMBOS OS POSSUIDORES. SENTENÇA MANTIDA. "Havendo a comprovação de composse das partes litigantes sobre o imóvel, cujas áreas de cada uma delas ainda não foram demarcadas nem divididas, descabe falar em turbação, já que ambas as partes podem exercer sua posse sobre a coisa, fato que impede a procedência do pedido de manutenção de posse de parte do terreno." (TJMG, Apelação Cível n. 1.0555.11.001810-1/001, Relatora: Desa. Márcia de Paoli Balbino, j. em 27.06.2013) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064829-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATO EXTINTIVO, PORÉM INOCORRENTE. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055275-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - IDADE MÁXIMA - REQUISITO PREVISTO TÃO SOMENTE NO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI A RESPEITO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA NA ESPÉCIE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.053288-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040569-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014526-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TELEFONIA FIXA - BRASIL TELECOM S/A - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - COBRANÇA INJUSTIFICADA DE FATURAS QUE POR SI SÓ NÃO REPRESENTAM ABALO À HONRA - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) Não comprovado que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. (...)" (Apelação Cível n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.4.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016988-5, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO IMPUGNADO. CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCADOR ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §1º, E 7º, LEI N. 1.060/50. BENESSE QUE DEVE SER MANTIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, da CF), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026481-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).