APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INTERDITADO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DA CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER PRESERVADO OS DIREITOS E GARANTIAS DO INTERDITADO/CURATELADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO CURATELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE RISCO. GRAVE NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL E DEPOIMENTOS DE PESSOAS PRÓXIMAS AO CURATELADO, A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO DEMANDADO EM MANTER O INCAPAZ SOB SUA RESPONSABILIDADE. COMPORTAMENTO VIOLADOR DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, III, 23, II e 230, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 1740, 1.741, 1.766 E 1.781, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO QUE TORNA PROPORCIONAL A MEDIDA ATINENTE À DESTITUIÇÃO DO CURADOR. SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024366-9, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE 4 (QUATRO) FILHOS. RECURSO DE UMA DAS FILHAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PARTE QUE ALEGA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE SEM RENDA PRÓPRIA EM RAZÃO DE DESEMPREGO. ALIMENTADA, OUTROSSIM, QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE), ALÉM DOS ALIMENTOS OFERTADOS POR OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. BEM EVIDENCIADO O DESACERTO DA DECISÃO ATACADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037620-8, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E SEQUESTRO C/C ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE SUSPENDER OU MINORAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE CASAMENTO. ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELAS PARTES NO PERÍODO DA UNIÃO (AGRICULTURA FAMILIAR). RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR FIXADO COMPROVADA. AGRAVANTE QUE EXERCE O LABOR DE PEQUENO AGRICULTOR. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELA GUARDA E SUSTENTO DA FILHA COMUM DO CASAL QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047960-7, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO FINDA. RECORRIDO QUE COMPARECEU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM TER CRIADO OBSTÁCULOS À INSTRUÇÃO, TENTADO EVADIR-SE OU AMEAÇADO, DE ALGUM OUTRO MODO, À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048754-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO AGRAVANTE DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ESTUDO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.792/03, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439 DO STJ. REEDUCANDO QUE, ALÉM DISSO E EM TESE, COMETE FALTAS GRAVES APÓS O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.041664-3, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADAS NEGATIVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE À OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DAS CUSTÓDIAS PROCESSUAIS. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÕES LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058940-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA CONTROVERSA. VÍTIMA QUE REFERE TER SIDO AGREDIDA TANTO PELO PAI QUANTO PELA MÃE NO DIA DOS FATOS. DECLARAÇÕES DO ACUSADO CONVERGENTES E HARMÔNICAS COM INFORMES DA FILHA E INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES JUDICIALIZADAS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS A INFIRMAR A VERSÃO DA VÍTIMA E DO APELADO. DÚVIDA INSUPERÁVEL SOBRE A IDENTIDADE DO AUTOR DAS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022257-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE (GOLPE DO BILHETE PREMIADO). AUTORIA PENAL AMPLAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, ALINHADAS COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSADA ELIANE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL DEVIDAMENTE AFERIDA. GRAU DE INSTRUÇÃO DA VÍTIMA INDIFERENTE PARA CARACTERIZAR AGRAVANTE CONTRA MAIOR DE 60 NOS DE IDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DO IDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONCEDIDA NO DECISUM. ARBITRAMENTO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU EDUARDO. PROVA DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA MENTIDO EM SUAS DECLARAÇÕES. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE URH'S. VALOR JÁ ARBITRADO PARA O CAUSÍDICO NA SENTENÇA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PARQUET. REVISÃO DAS DOSIMETRIAS APLICADAS AOS ACUSADOS. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS PARA CADA ACUSADO. PENAS-BASE MAJORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO À RÉ ELIANE. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA PARA O RÉU. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025142-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO, ESCORADA PELO RELATO DETALHADO DA VÍTIMA E INFORMES DOS TESTIGOS, QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DO DECISUM RESISTIDO. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE AO FUNDAMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO INDUZIU A PRÁTICA DO CRIME. IMPROPRIEDADE DA EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO QUE SE IMPÕE. "1 Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la" (TJSC - Revisão Criminal 2012.027700-0, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 30.5.2012). PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019540-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. USO DE CHEQUE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO GENITOR DOS AUTORES. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO "CHEQUE ESPECIAL". PEDIDO DE REFORMA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR JÁ ALCANÇADO NA SENTENÇA SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. "[...] Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025967-9, de Imaruí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-08-2013). JUROS CORRETAMENTE FIXADOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE SER REAJUSTADA, EX OFFICIO, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA AJUSTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042566-6, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO, PELO GARANTIDO, DE ADESÃO DE AUTOMOTOR NA APÓLICE SECURITÁRIA, ATRAVÉS DE CORRETORA DE SEGUROS, QUE NÃO CHEGOU À SEGURADORA. SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CORRETORA E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA OS DANOS PERPETRADOS PELA CORRETORA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA CORRETORA DE SEGUROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO MADURO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS ATOS DO CORRETOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS EVIDENCIADO. DEMAIS DEFESAS PROCESSUAIS E DE MÉRITO, DA CORRETORA DE SEGUROS, NÃO CONHECIDAS. RECONHECIMENTO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024022-6, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012867-6, de Imaruí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074465-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - MUNICÍPIO QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 005/2011, INCORPOROU AS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E EXTINGUIU O BENEFÍCIO FUTURO A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - WRIT IMPETRADO POR PROFESSORA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE GARANTIR O BENEFÍCIO FUTURO DO TRIÊNIO, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - EXPECTATIVA DE DIREITO VINDOURO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO - ART. 5ª, INC. LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não tiver sido delimitada, se seu exercício de depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, em Mandado de segurança e ações constitucionais, 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007457-9, de Santa Rosa do Sul, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007860-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054368-3, de Ipumirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086486-2, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054783-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERMERCADO RÉU QUE, NA QUALIDADE DE FORNECEDOR, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O FABRICANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL POR FORÇA DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPRA E INGESTÃO DE NHOQUE DE BATATA COM FUNGOS. PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELO AUTOR DURANTE TRÊS DIAS. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSUMO DO PRODUTO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO MANTER EM SEU ESTABELECIMENTO PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RECOLHIMENTO DAS EMBALAGENS RESTANTES PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA APÓS DENÚNCIA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDUBITAVELMENTE CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO. PLEITO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante de produto viciado em sua qualidade, são responsáveis por eventuais danos causados aos consumidores adquirentes do produto. Nesse caso, cabe a estes escolherem contra quem demandar, por tratar-se de hipótese de responsabilidade solidária. 2. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 3. Configurado o ato ilícito consistente na oferta de produto comestível impróprio para o consumo, bem como verificado o nexo de causalidade com o dano experimentado pela pessoa que ingeriu o alimento contaminado e sofreu problema de saúde, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes de sua negligência. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052785-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.04.2002. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A SER COMPUTADO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP, POSTERIORMENTE INTEGRADA NA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 474. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DEBILIDADE PERMANENTE E TOTAL COMPROVADA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE O ACIDENTE. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056529-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE INVALIDAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODE REPRESENTAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039573-4, de Garopaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).