AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE EM RAZÃO DE A PARTE TER COMPARECIDO EM JUÍZO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISTINÇÃO ENTRE JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PEDIR TÃO SOMENTE A JUSTIÇA GRATUITA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018286-9, de Ascurra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039670-5, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA JÁ ASSENTADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PAGA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE GARANTIA O PAGAMENTO DA FATURA EM CASO DE DESEMPREGO. NECESSIDADE DE ENVIO DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS À SEGURADORA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À SEGURADA. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE TRABALHO QUE IMPLICOU NA LIBERAÇÃO DO SEGURO APÓS A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033488-8, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PERDA DO OBJETO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.054601-2, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMO NÃO ANALISADO. HIPOSSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA ACLARAR O ARGUMENTO LANÇADO NO ARESTO. PRETENSÃO DESPROVIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.012621-2, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A REMESSA DE OFÍCIO À CEF E À COHAB A FIM DE ESCLARECER SE O CONTRATO DE SEGURO ESTÁ ATIVO OU INATIVO, O QUE IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. FATO DE ESTAR FINDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA SEGURADORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE CONFIGURADA. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DO AGRAVADO DE MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE METADE DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038616-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE EMBARGOS DE DECLAÇÃO E APLICOU A MULTA DO ART. 538 DO CPC. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUTOS QUE FORAM REMETIDOS À ORIGEM SEM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DA NULIDADE E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA DAR O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO APELO RARO. NULIDADE MANIFESTA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM, APÓS A INDEVIDA BAIXA DOS AUTOS, QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE A FIM DE QUE SE DÊ O DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a parte tenha se manifestado acerca de ato ordinatório pela via recursal dos embargos declaratórios, quando seria exigível tão somente simples petição, tendo o ato atingido sua finalidade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se o conhecimento da insurgência veiculada naquele recurso. 2. Determinada indevidamente a baixa dos autos à origem, quando ainda pendente análise da admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão colegiada desta Corte, devem ser anulados os atos praticados em primeira instância após o retorno dos autos e ordenada a sua remessa a este Areópago para que se dê o devido encaminhamento ao recurso raro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073557-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO NA ORIGEM. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. "O acordo celebrado entre os litigantes após a interposição de recurso deve ser interpretado como ato incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do parágrafo único do artigo 503 do Código de Processo Civil, circunstância que acarreta a prejudicialidade da apreciação da insurgência e a extinção do procedimento recursal" (TJSC, AC n. 2002.017590-6, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007622-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041804-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050689-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052130-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DILIGÊNCIA INÚTIL AO DESLINDE DA QUESTÃO. EXEGESE DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO CAUSAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA OU ILICITUDE DA ORIGEM DA DÍVIDA, A FIM DE RELATIVIZAR A REGRA. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA EM FAVOR DA APELADA. LEGITIMIDADE QUE NÃO SE QUESTIONA. "Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação' (Apelação Cível n. 2007.016688-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/09/2007). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007819-3, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 07-03-2013). MÉRITO. ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. PERÍCIA CONCLUDENTE. FALTA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. "Ao assinar título em branco, o devedor confere poderes ao credor para preenchê-lo, cabendo àquele, mediante produção de prova robusta, comprovar qualquer abusividade no seu preenchimento" (AC n. 2002.026968-4, de Tubarão, rel. Des. Marco Aurélio Buzzi, j. 27-10-2005). ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DE PROVA DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. A ausência de comprovantes de pagamento e a manutenção da nota promissória de posse da credora não geram a segurança necessária a fim de se desconstituir a mesma. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039903-1, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026827-9, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DESFAZIMENTO DA RESIDÊNCIA. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO APARENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NA HIPÓTESE DE ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058152-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, EMBALADA DE FORMA PRÓPRIA PARA A VENDA, APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO, AINDA, DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038657-7, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTARIA EDITADA EXCLUINDO A APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL (ART. 290 DO CPC). INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS (ART. 59 DA CF). INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046319-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072791-4, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA ATESTADA POR CERTIDÃO DO MEIRINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029256-2, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO A QUO. DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CONHECIMENTO DO DANO EM TODA A SUA EXTENSÃO OU QUANDO PASSOU A SER POSSÍVEL AO OFENDIDO RECLAMAR DA SITUAÇÃO ANTIJURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A prescrição constitui forma anômala de extinção de direito; dúvidas quanto ao termo inicial resolvem-se em favor do titular do direito' (AC nº 2006.013566-2, Des. Newton Trisotto), notadamente quando for devedora pessoa jurídica de direito público. Assim deve ser porque, 'o que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos, sendo eficiente para com a própria administração. O cumprimento dos princípios administrativos, além de constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão. Não satisfaz mais às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a gestão da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa ao patamar constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos dos agentes públicos violadores desse preceito maior' (REsp nº 695.917, Min. José Delgado); a 'Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e Ihaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos' (Celso Antônio Bandeira de Mello)" (AC n. 2008.068916-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-9-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024709-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). IMPOSIÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO §2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORQUE MANIFESTAMENTE INFUNDADO O AGRAVO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO §1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.198.108/RJ, EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL - EXCLUSÃO. "(...) não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp n. 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro Campbell, j em ). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.036852-5, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).