PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE VALORES - BENESSE NUNCA CONCEDIDA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL Devidamente comprovado que não houve em momento anterior a concessão do benefício auxílio-acidente, impossível se torna o restabelecimento da benesse e, mais ainda, inviável a execução de valores que não existem, devendo a execução ser extinta pela inexequibilidade do título judicial. PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO NUNCA CONCEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088211-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, ART. 333, INC. I - ÔNUS DO EMBARGANTE Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor/embargante comprovar de forma escorreita, nos autos dos embargos à execução fiscal, que efetuou o sustentado pagamento dos créditos tributários exequendos. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO A Certidão de Dívida Ativa possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, podendo ser desconstituída apenas mediante a produção de provas que categoricamente infirmem o seu conteúdo. IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENTREGA DO CARNÊ - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA "O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. A propósito, registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos)" (REsp n. 1115932/RJ, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080812-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA. CONHECIMENTO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.013497-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRANSAÇÃO ENTABULADA POR PESSOAS MAIORES, CAPAZES E QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS INTERESSES DO FILHO MENOR. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA CÔNJUGE VAROA OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO AJUSTE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045031-5, de Pomerode, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE EM RAZÃO DE A PARTE TER COMPARECIDO EM JUÍZO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISTINÇÃO ENTRE JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PEDIR TÃO SOMENTE A JUSTIÇA GRATUITA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034771-9, de Ascurra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 678,00. QUANTIA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033176-1, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS QUE COMPROVAM A COMPRA DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREFACIAL ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. ALEGADA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. QUESTÃO DE MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, AINDA PENDENTE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR HORA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. DECISUM CORRETO AO DETERMINAR QUE CABE À RÉ O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS, LIMITADAS A 50% DO VALOR TOTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045667-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA - PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026519-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO À FILHA MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO SUAS POSSIBILIDADES, POIS VEM PASSANDO POR CRISES FINANCEIRAS. SUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE , AO MENOS PELO QUE FOI TRAZIDO PARA AUTOS, ONERA O AGRAVANTE EM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034521-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. IMPETRAÇÃO POR SUPOSTA TERCEIRA PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO PARA FAZER SUSTAR DE IMEDIATO OS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL HAVIDO COMO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADA NOS AUTOS DE ORIGEM ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 202 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÔRTE. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. "Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF). [...] Se é correto assentir que a impetração de segurança por terceiro prejudicado não há de estar condicionada à interposição de recurso, consoante estabelece a Súmula 202/STJ, também o é que compete à parte esclarecer, por meio de argumentos plausíveis, por que razão deixara de recorrer, na ocasião própria, da decisão tida como contrária aos seus interesses" (RMS 27594/BA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04.05.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.091784-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESCRITURA PÚBLICA DELINEANDO O NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS EM PROL DOS ALEGADOS ADQUIRENTES. ACTIO IMPROCEDENTE. A propriedade se prova pelo registro público (art. 1.245 do Código Civil), que está em nome do filho dos requerentes, réu em processo de separação judicial e partilha dos bens. Além disso, a idoneidade da transferência aos seus pais pressupunha, no mínimo, escritura pública, conforme enuncia o art. 108 do Diploma Material Civil. Em tal cenário, portanto, não há fumus boni juris capaz de dar êxito à medida cautelar que pretende dar efeito suspensivo ao apelo movido contra os termos da partilha imposta em primeiro grau, a qual incluiu o imóvel em questão. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2013.005536-6, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.041322-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.048943-3, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS COMPLETAMENTE DESFAVORÁVEIS AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA PROFISSIONAL OU NÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036767-0, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE SUSCITADA TAMBÉM NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONCOMITANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039913-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE SUSCITADA TAMBÉM NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONCOMITANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO OBJURGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029059-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039691-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADO POR CERTIDÃO DO MEIRINHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO QUE DEVE ATINGIR APENAS O SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058035-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010482-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. A) RECURSO DA AUTORA. AÇÃO INTITULADA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40%) POR OCASIÃO DE SUA EXONERAÇÃO. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. "A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a ação que tem por objeto o pagamento de adicional de insalubridade, quando a autora, ocupante de cargo em comissão, está submetida ao regime estatutário". (Apelação Cível n. 2007.060339-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2008) VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCS. II E V. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS ESTABELECIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO "O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito a verbas de cunho trabalhista previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em caso de exoneração, a pedido ou por decisão da Administração Pública, perceberá somente valores relacionados com verbas expressamente determinadas pela lei concernente ao regime estatutário." (Apelação Cível n. 2012.039933-7, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09.08.2012) B) APELO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AUTORA QUE BUSCA TAMBÉM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 12/1999 DE CRICIÚMA. LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA DA DEMANDANTE. BENEFÍCIO DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%). DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. C) REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPARATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056928-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).