APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. COBRANÇA DO SALDO DE VALOR REMANESCENTE, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL TER SIDO DADA, INADVERTIDAMENTE, PELO PROCURADOR DO VITORIOSO, RESPONDE PELA CONSEQUÊNCIA DESTE ATO, QUE SEQUER TENHA NEGADO, PORÉM DIVERGINDO DO QUANTUM PRETENDIDO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, APENAS COM READEQUAÇÃO DO IMPORTÂNCIA PRETENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VALOR INCORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA COMO DEVIDO. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, POSTO QUE CONTEMPLA IMPORTÂNCIAS AS QUAIS NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007550-9, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO MINUCIOSA DAS OPERAÇÕES/LANÇAMENTOS QUE O CONSUMIDOR CONSIDERA INDEVIDAS. INDICAÇÃO DA CONTA CORRENTE, AGÊNCIA E PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA DO ART. 914 DO CPC. "Tratando-se de ação de prestação de contas movida por particular contra instituição financeira, não há falar em pedido genérico quando requer lhe sejam apresentados os extratos detalhados por período determinado, a fim de justificar os lançamentos efetuados unilateralmente." (Apelação cível n. 2007.004814-2, de Campo Erê, rel. Juiz Paulo R. Camargo Costa). REMESSA PERIÓDICA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE CORRESPONDE À GESTÃO DE PATRIMÔNIO DA CONSUMIDORA PELO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE SÃO ELABORADOS UNILATERALMENTE. SÚMULA 259 DA CORTE DA CIDADANIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017564-4, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE AO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.322/09 E 080/11. DESRESPEITO AO LIMITE DE 40% SOBRE O RESULTADO OBTIDO DA SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DA REMUNERAÇÃO BRUTA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009" (Agravo de instrumento n. 2010.005561-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010836-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO § 2º DO CITADO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.043909-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir a matéria, mas apenas a integrar o pronunciamento judicial, em caso de obscuridade, contradição ou omissão. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.048803-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM UTILIZADA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS. POSSE PRETÉRITA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. ESBULHO EVIDENCIADO DIANTE DA PROIBIÇÃO DE PASSAGEM PELO NOVO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO CAMINHO PARA OS AUTORES INGRESSAREM EM SEU IMÓVEL. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO DE VIZINHANÇA (PASSAGEM FORÇADA). AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA UTILIZADA COMO PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050885-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". DE CUJUS EM VIDA PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DITA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL INAPROVEITÁVEL, PORQUE INCAPAZ DE CORROBORAR A TESE INICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO COM STATUS MATRIMONIAL. AUSENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EXEGESE DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ante os reflexos e as consequências advindas do reconhecimento de uma união estável, sobretudo as que via de regra recaem sobre o patrimônio, a família de uma das partes e a previdência, merece aplausos o magistrado, que no exercício da magnânima missão de julgar, exige prova hígida, escorreita e extreme de dúvida, da pretensa união. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047423-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NAPROXENO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE. AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA - REDUÇÃO DEVIDA - PRAZO DE 10 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. "A multa diária (astreinte) deve ser mantida, por tratar-se de providência de natureza coercitiva para dar concretude à decisão judicial prolatada, além do que já não mais se controverte acerca de sua imponibilidade ao Poder Público. Contudo, à luz da equação razoabilidade/proporcionalidade, a astreinte não pode constituir-se em fonte de locupletamento ilícito, a beneficiar o particular à custa do Poder Público, e, neste sentido, o quantum imposto pela decisão a quo desvela-se excessivo, reclamando, por isso, mitigação, conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil." (AI 2008.075081-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 08/03/10)." "O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem." (AC 2011.074691-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NAQUELE JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "A 'perda do objeto consiste no desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado' (TJSC, MS n. 5.180, Des. Álvaro Wandelli)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n 2010.046870-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 16/12/2010). CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010) LEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. "Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual". (Apelação Cível n. 2012.084423-4, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/03/2013). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO - NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045479-8, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FERIMENTO CORTO-CONTUSO NO DORSO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092744-9, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" - DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053144-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES EXORBITANTES COBRADOS NAS FATURAS, EM MUITO SUPERIORES À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O MOTIVO DA COBRANÇA EM TAIS PATAMARES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONFORME A LEITURA DO ART. 333, INCISO II. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002898-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI. PARTICIPAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE PERMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NOS INCISOS XVI E XVII DO ART. 37, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053845-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO QUE OMITE INFORMAÇÕES E PRESTA DECLARAÇÕES FALSAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, FRAUDA A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERANDO A INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS E OMITINDO OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM DOCUMENTO E LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL, E QUE DEIXA DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTAS FISCAIS RELATIVAS À VENDA DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE REALIZADAS. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO TOTAL DE ICMS DEVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBANTE QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER TENTADO DO DELITO. IMPROPRIEDADE. PRÁTICAS DELITIVAS QUE SE CONSUMAM NO MOMENTO DA SUPRESSÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO PRESENTE CRIME PARA O DELITO PRESCRITO NO ART. 2º, INCISO I, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ILÍCITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE SE REVESTE DE DOLO GENÉRICO. TESE ACERCA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SUSTENTADOS EQUÍVOCOS DE ORDEM TÉCNICA QUANTO À MULTA APLICADA E À ALÍQUOTA UTILIZADA. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. MULTA FISCAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA OU ABUSIVA. ENTENDIMENTO HODIERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍQUOTA APLICADA CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.398/00, C/C ART. 19, INCISO I, DA LEI N.º 10.297/96. PRÁTICAS TÍPICAS QUE SE SUBSUMEM COM PERFEIÇÃO À NORMA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS REITERADAS. RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANEJO ESCORREITO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA DISPOSIÇÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086419-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027225-4, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 54 DO STJ). DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056621-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO MOVIDA PELO LINDEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO O TOGADO ENTENDEU QUE NÃO HÁ ÁREA PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADA E PELA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AUTORA, RESTA AUSENTE O INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO SE DISCUTE NESTA DEMANDA A DELIMITAÇÃO DOS TERRENOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS EXTINGUIU A DEMANDA ANTES DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA RETORNE À ORIGEM E SE PRODUZA AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRECISA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA POSSUÍDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSE. ESTADO DE FATO. FATOS QUE GANHAM MAIOR RELEVO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS. PLEITO POSSESSÓRIO QUE PERMITE AO AUTOR CUMULAR COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO (ART. 921, III DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062259-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SUCATA ADQUIRIDA PELA AUTORA EM LEILÃO REALIZADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGATIVA DE ENTREGA DE PARTE DO MATERIAL PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ HAVIA RETIRADO TODO O MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORARAM A TESE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Constatado que a parte autora arrematou o lote em leilão público, promovido pelo Estado de Santa Catarina e havendo provas acerca do pagamento do particular à Administração Pública, não poderá a demandada se furtar à entrega do material ofertado em edital, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049547-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). No entanto, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047266-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS IMPUGNADOS DE INTERNET - DESÍDIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES 1 Havendo incúria da concessionária, que deixou de bloquear os serviços de "Navegação Web" e "Dados (MB)" no momento em que o usuário contestou o respectivo custo, correta a condenação à restituição do montante cobrado indevidamente. 2 Inaplicável a repetição em dobro, porquanto possível inferir a utilização dos serviços de internet pelo usuário (CDC, art. 42, parágrafo único). CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). 2 Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092434-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA AOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040552-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).