HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO PELO PACIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO SINGULAR. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU PRIMÁRIO, CONTEXTO FÁTICO E LAPSO SEGREGATÓRIO QUE POSSIBILITAM EXCEPCIONALMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058939-3, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. DECISÃO REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036471-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE FORMA RESTRITA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO FORMULADO PELO PAI PARA QUE A MENOR PERMANEÇA NA SUA COMPANHIA DURANTE PARTE DAS FÉRIAS ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INFANTE OU DE CAUSA A DESACONSELHAR O AUMENTO DO CONTATO PATERNAL. ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVO E PARENTAL QUE DEVE SER ESTIMULADO. DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR NÃO-GUARDIÃO RESGUARDADO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PRESERVADO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NO QUE TANGE AO PERÍODO DAS FÉRIAS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041045-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA MÃE DO PACIENTE, NO CASO UMA CRIANÇA, QUE VEIO A ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONHECIMENTO SOMENTE EM PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DA RÉ EM APRESENTAR OS PRONTUÁRIOS E EXAMES SOLICITADOS PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NA CIRCULAR 04/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025387-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. GRAVAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVA O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DAS IMAGENS. ARTIGO 58 DA LEI DE IMPRENSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ EM DESTRUIR AS IMAGENS, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE GUARDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024078-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DISTINTOS IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. LEILÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Procedida a busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, com a sua venda posterior em leilão, é lícito à instituição financeira postular o pagamento do saldo devedor existente, consoante disposição do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (Apelação Cível n. 2008.052536-2, de Joinville, rel: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-4-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTG. 20, §3º, alíneas 'a', 'b' e 'c' do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041863-0, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051819-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05-RC DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO POSTAL. DOCUMENTO QUE DEVE SER JUNTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, A FIM DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.041214-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS E MANTEVE O REGIME FECHADO APLICADO A UMA DAS CONDENAÇÕES POR SE TRATAR O APENADO RÉU REINCIDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA DECORRENTE DA ADIÇÃO EFETUADA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO PARA RESGATAR A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048858-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR SER ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA INCOATIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO PARA O DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE INQUISITIVA. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANDATÁRIO SEM O ESPECIAL PODER DE RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024307-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. COAÇÃO ILEGAL FUNDADA NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES APÓS ESCOADO O PERÍODO DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE O COMETIMENTO DE DELITO AMBIENTAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ONDE DEVE OCORRER A REPARAÇÃO NÃO É CAPAZ DE ALTERAR AS PARTES DA DEMANDA. EVENTUAL REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE CONDUZ À RETOMADA DO FEITO NOS MOLDES COMO PROPOSTO. EIVA INEXISTENTE. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO DESCUMPRIMENTO QUE SÃO SUPORTADAS PELO ACUSADO, NÃO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO ANTERIOR OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO REVOGATÓRIA DO SURSIS PROCESSUAL. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056228-7, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DANIFICADA POR MOLHADURA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO E DA APÓLICE DE SEGURO. TESE AFASTADA. DOCUMENTO PROBATÓRIO DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA QUE É DISPENSÁVEL PARA FINS DE AÇÃO REGRESSIVA. APÓLICE DE SEGURO DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. INCORREÇÃO MATERIAL ACERCA DO NÚMERO DA APÓLICE EM UM DOS DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA QUE REALIZOU O SERVIÇO EM NOME DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DERRUÍDA. EXCLUSÃO DA LITISDENUNCIADA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO DA LITISDENUNCIADA, CONHECIDO E PROVIDO. "O transportador, não contratado como empresa autônoma, age em nome da contratante - segurada -, pelo que não pode ser considerado terceiro para fins de regresso." (Ap. Cív. n. 2005.014557-4, de Concórdia, de minha relatoria, j. 13-8-2009)" (Apelação Cível n. 2005.036890-7, de Itajaí. Relator: Des. Mazoni Ferreira, em 30.11.2009.) MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE PROTESTO PELO DESTINATÁRIO E CIÊNCIA DA VISTORIA. QUESTÕES NÃO ALEGADAS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 756 DO CÓDIGO CIVIL C/C SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO CORROBORADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, COM FULCRO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A MOLHADURA OCORREU POR CULPA DA TRANSPORTADORA. ADEMAIS, VISTORIA REALIZADA COM A PRESENÇA DA REQUERENTE E DA SEGURADA, A QUAL ATESTOU QUE HAVIAM RASGOS NA LONA. CIÊNCIA DA REQUERIDA A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NA LONA. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VISTORIA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO VALOR DE ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENTENDIMENTO QUE MELHOR REFLETE A SEGURANÇA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA TRANSPORTADORA PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041402-1, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS E PREFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRÉDITO CONSIDERADO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O PACTO ENTABULADO ENTRE O AGRAVADO E SEU PROCURADOR. ALEGADA MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. "[...] Tratando-se de crédito de natureza alimentar, os honorários advocatícios gozam de preferência, sendo cabível a reserva da verba honorária no valor da condenação que se encontra penhorado, com expedição oportuna de alvará em nome dos procuradores. [...]" (Agravo de Instrumento n. 70055106306, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/08/2013). PEDIDO REALIZADO, EM CONTRARRAZÕES, PARA RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS. LINGUAGEM AGRESSIVA QUE NÃO CARACTERIZA ESTA SITUAÇÃO. "[...] De acordo com o art. 15, caput, do CPC, é vedado às partes e seus advogados utilizarem expressões injuriosas nas petições apresentadas. Contudo, no caso concreto, apesar da linguagem agressiva, o trecho questionado pelo agravante não constitui ofensa direta a sua pessoa ou ao seu procurador, traduzindo apenas a animosidade existente, principalmente em razão da existência de outras demandas entre as partes e do suposto inadimplemento do contrato pelo ora agravante." (Agravo de Instrumento n. 70054300256, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/07/2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034684-1, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007). "Presentes os pressupostos da lei processual, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em se tratando de benefícios de responsabilidade da Previdência Social, indispensáveis, pela sua natureza alimentar, à subsistência do segurado" (Agravo de Instrumento n. 2004.036860-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke). "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial" (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044755-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025984-7, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ESTÁ SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (Agravo de Instrumento n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022577-4, de São Joaquim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA ATUALIZADA; A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DE ESTUDO SOCIAL - INSURGÊNCIA RELATIVA À EXIGÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ESTADO/AGRAVADO EM DISPONIBILIZAR O FÁRMACO QUE MERECE GUARIDA - PREVALÊNCIA, NO MAIS, DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ DA CAUSA, DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NO ENTANTO, QUE SE REVELA PRUDENTE AO MENOS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Apelação Cível n. 2012.022500-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). "O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele identificar a necessidade ou não de sua produção. Assim, em busca da melhor solução ao caso poderá optar pela realização da perícia, independentemente da vontade das partes. Caso contrário, estar-se-á aceitando que a parte limite o poder instrutório do juiz." (Agravo de Instrumento n. 2010.045611-2, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034133-6, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015370-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE DEFENDE QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI POR SI CELEBRADO. APELANTE QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE A AVENÇA TER SIDO FIRMADA POR TERCEIRO QUE, UTILIZANDO DOCUMENTOS CLONADOS, SE FEZ PASSAR PELA PESSOA DA REQUERENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE LEGITIMAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041250-4, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS N. 101 e N. 278 DO STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (CIRROSE HEPÁTICA CHILD B E HEMOCROMATOSE). INVALIDEZ CERTIFICADA COM A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. EXCLUSÃO DA VERBA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM CONTINUAR EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE MANTIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046728-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014517-1, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).