AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALEGADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO BEM. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DO VEÍCULO APONTADO NA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025040-9, de Tijucas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DECISÃO E RENOVA O POSICIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062114-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE EVIDENTE. ERRO GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.041970-5, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ROUBO DE CAMINHÕES. SEGURADORA QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO QUE O ATRASO SE DEU POR QUEDA DA ENERGIA ELÉTRICA NOS 47 MINUTOS FINAIS DO PRAZO. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR QUE, AO ESCOLHER ENVIAR A PETIÇÃO NOS MOMENTOS FINAIS DO PRAZO ASSUME O RISCO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS DIVERSOS. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. APELANTE QUE ARGUMENTA QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO NÃO GERA REVELIA. INSUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DE REVELIA EM TAIS CASOS. MATÉRIA DE FATO ALEGADA PELA APELANTE QUE DEIXA DE SER ANALISADA EM DECORRÊNCIA DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que seja possível a determinação judicial objetivando a obtenção física da assinatura do procurador da ré, ausente da contestação, no caso concreto esta providência se torna absolutamente desnecessária porque a contestação foi protocolada intempestivamente, razão pela qual, inarredável o reconhecimento técnico dos efeitos da revelia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046945-2, de São Domingos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. DISTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE "INTIMIDAÇÃO" EXERCIDA PELA EMPRESA DURANTE SUA FORMALIZAÇÃO, INICIALMENTE NEGADA, INCOMPROVADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DISTRATO ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DESNECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDAS. Não configura ato ilícito e tampouco má-fé, a rescisão bilateral de contrato mediante distrato, inexistindo reparação de danos passíveis de indenização, em face da mútua quitação. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048991-1, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074940-2, de Anchieta, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ABERTURA DE PASSAGEM PÚBLICA EM TERRENO PARTICULAR. OBRA CONCLUÍDA. BEM PÚBLICO, TRECHO CUJA EXISTÊNCIA REMONTA À DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. "Improcede o pleito reintegratório se, no curso da demanda, restou concluída a obra de alargamento de via pública com a construção de passeio sobre a área vindicada, por não ser esta mais passível de reintegração, configurando, destarte, desapropriação indireta. Entretanto, inexistindo pedido sucessivo, não há como admitir a pretensa conversão de ações, sobretudo se dos autos sobressai a potencial improcedência do pedido indenizatório" (TJSC, AC n. 2007.057125-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 27.4.10). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO DA VERBA SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Reconhecida a improcedência dos pedidos iniciais, incumbe à parte autora arcar com o ônus da sucumbência, em consequência do princípio da causalidade. 2. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução de tal verba fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.043405-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO INDEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo comprovação do evento danoso e não restando demonstrada nenhuma causa excludente, sobeja a obrigação de indenizar os danos decorrentes da indevida inscrição em cadastro negativo do crédito. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005742-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. IRMÃO UNILATERAL. ISONOMIA ENTRE OS ALIMENTANDOS. ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUACIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, AI n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054295-5, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051469-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOR QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. APELANTES AGRICULTORES QUE ARCAM COM PARCELAS ANUAIS NO MONTANTE DE R$ 18.800,00 PARA PAGAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE INCONTESTE DE ARCAREM COM AS DESPESAS DO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054635-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ATRASO NO PAGAMENTO INCONTESTE. PROTESTO CAMBIAL REGULAR. CANCELAMENTO DO REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEI N. 9.492/1997, ART. 26 E LEI N. 6.690/1979, ART. 2º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PROTESTO POR INTERMÉDIO DO TÍTULO PROTESTADO DEVIDAMENTE QUITADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR INÉRCIA DO PRÓPRIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMITENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Em sendo da responsabilidade do interessado o cancelamento do registro do protesto do título cambial, via de regra o próprio devedor (Lei n. 9.492/97, art 26), é certo que este deve realizar todas as diligências para obtenção dos documentos necessários para com referido desiderato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012393-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. QUEDOU-SE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028648-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT e § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA. RELATOS POLICIAIS VAGOS NESTE TEMA. POSSE DE ENTORPECENTE QUE NÃO BASTA PARA EDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA CASA DO RÉU E CONFISSÃO NO SENTIDO DO CONSUMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047155-3, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ALMEJADA PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA ONDE FOI APREENDIDO CERTA QUANTIA DE MACONHA E CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AS INVESTIGAÇÕES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INACOLHIMENTO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO QUE CONFIRME O VÍCIO OU QUE DETERMINE QUE NÃO TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU ATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057125-2, de Araquari, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS (ART. 386, III, DO CPP). INCONFORMISMO MINISTERIAL. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. ACUSADO QUE SE EVADIU DO LOCAL APÓS SER AVISTADO PELA VÍTIMA DENTRO DA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024457-8, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. SUPOSTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE REQUER A TRANSFERÊNCIA DO BEM, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA ÚLTIMA PARCELA DA AVENÇA. ASSINATURAS DOS VENDEDORES NO DOCUMENTO PARTICULAR VEEMENTEMENTE CONTESTADAS PELOS RÉUS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, CUJO ÔNUS DA PROVA FOI INCUMBIDO À PARTE QUE PRODUZIU/TROUXE O CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 388, I, E 389, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DECISÃO ACERTADA. "À luz do disposto nos arts. 388, I e 389, II, ambos do Código de Processo Civil, contestada assinatura aposta em documento particular, incumbe à parte que o produziu/juntou-o o ônus da prova e se esta, instada a fazê-lo, revelar-se inerte, haverá de arcar com a conseqüência [...]" (Apelação Cível n. 2005.022894-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5-8-2008). RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. "Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso." (In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. Rev., ampl. E atual. Até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 882). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042447-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAL ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA DE JUROS ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. ENTENDIMENTO CONFIRMADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 973827/RS. ACÓRDÃO ANTERIOR RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020755-7, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO E DA CORTE DA CIDADANIA. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038507-0, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.083882-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).