PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por agredir a ex-companheira com socos no rosto em decorrência do rompimento da relação afetiva e da recusa no seu reatamento A pena foi dosada corretamente, eis que as consequências do crime extrapolaram a normalidade, devendo ser excluída a indenização à vítima pro falta de pedido expresso, sendo o fato anterior à Lei nº 11.719/08.2 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. O réu foi acusado e condenado por ter disparado na vítima pelas costas após discussão. A decisão dos jurados se apoiou em uma das versões debatidas em plenário, a qual encontra amparo na prova testemunhal, razão pela qual não pode ser considerada manifestamente contrária às provas dos autos. O artigo 5º, XXXIII, alínea c, da Constituição Federal ressalta a soberania do Júri Popular, que só pode ser derrogada em situações restritas, que não é o caso. Recurso conhecido desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA DE DROGA A MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 combinado com o 40, VI, da Lei 11343/06, eis que trazia consigo e mantinha em depósito para fins de difusão ilícita sete gramas de cocaína divididas em doze porções e um grama de maconha, sendo preso em flagrante ao fornecer droga a uma adolescente, sendo outras porções localizadas aos seus pés, perto de uma árvore. O fornecimento a adolescente ficou evidenciado nas palavras dos policiais condutores do flagrante, que corroboraram as declarações da jovem perante a autoridade policial.2 Impõe-se a correção do erro material da sentença ao consignar incidentalmente que incidia a causa de diminuição de pena prevista no do artigo 33, § 4º, mas sem proceder ao seu cômputo na pena concretizada, sem fundamentação ou mesmo qualquer menção das circunstâncias que pudessem autorizar o benefício, cujos requisitos legais estão ausente, haja vista a reincidência comprovada e, esta sim, mencionada expressamente no julgado. Justifica-se o aumento da pena base em razão da análise negativa da personalidade dos antecedentes, haja vista as sete condenações anteriores do réu transitadas em julgado.3. Apelação conhecida desprovida, com correção de erro material da sentença.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIEMTRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado em um ano e oito meses de reclusão no regime fechado, além de multa, por infringir o artigo 33, § 2º, alínea a, da Lei 11.343/06, eis que trazia consigo via pública da Estrutural sete porções de maconha pesando cerca de sete gramas, além de manter guardadas em casa três latas com setenta e sete gramas de merla, como se apurou depois da detenção de um usuário com um cigarro de maconha, que levou policiais militares ao local aonde adquirira a droga e apontou o réu como seu fornecedor.2. A diversidade e quantidade das drogas apreendidas, o modo de seu acondicionamento e o dinheiro apreendido com o réu evidenciam a mercancia ilícita, o que foi corroborado pela prova testemunhal, justificando a condenação por tráfico e afastando a alegação de porte para autoconsumo.3 Não cabe o regime prisional aberto para início de cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, em face do que expressamente determina o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, mas a pena corporal pode ser substituída por duas restritivas de direito, consoante os ventos liberalizantes emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, declarando inconstitucional a vedação contida no art. 44, da Lei 11.343/2006 e assegurando essa possibilidade. Se a pena-base é fixada no mínimo legal e ainda reduzida na terceira fase pela fração máxima de dois terços, baseada na causa especial de diminuição prevista no art. 22, § 4º, da citada lei especial, a substituição da pena é decorrência lógica da avaliação positiva das condições pessoais do réu, implicando o reconhecimento de que estão preenchidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal.4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.I. Não obstante as alterações trazidas pela Lei 12.010/2009, não restou alterado o entendimento, já sedimentado, de que o recurso de Apelação, na Vara da Infância e da Juventude, tem apenas o efeito devolutivo, de regra, havendo de ser conferido o efeito suspensivo, tão somente em casos que envolvam possibilidade de prejuízo, dano irreparável ou de difícil reparação ao menor, o que não comporta o caso em tela.II. A conduta perpetrada pelos jovens é de extrema gravidade, porquanto vê-se claramente que fazem do descumprimento de normas, habitualidade, e ocupam-se da subtração de bens alheios, ofendendo o patrimônio de terceiros e colocando suas próprias vidas em risco. Nesse sentido, ressai imperiosa a atuação do Estado para que os menores, já em processo de subversão de comportamento social, não encontrem mais estímulos na seara delituosa, capazes de auxiliarem em sua degradação moral. Para tanto, necessário se faz, que o Estado atue de forma enérgica e contundente, no intuito de ceifar o mal pela raiz.III. A medida imposta aos menores tem caráter educativo, independentemente do julgamento do recurso de Apelação interposto, o fato de serem afastados dos estímulos que os fizeram abraçar a seara infracional, no momento, lhes é mais benéfico do que perambular pelas ruas, sem orientação e sujeitos a novas investidas delituosas.IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS CONCRETOS. ORDEM DENEGADA.1. O direito de apelar em liberdade não é absoluto, em especial quando elementos concretos revelam a presença de um dos requisitos do art. 312 do CPP, o que foi satisfatoriamente fundamentado na sentença condenatória, pouco importando o fato de ter respondido o processo em liberdade, consoante dicção do parágrafo único do art. 387 do CPP.2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AMBIGUIDADE. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL.I. Se sob a alegação de omissão e ambiguidade que, na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios.II. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido e nem mesmo para o revolvimento da matéria, os presentes embargos não merecem prosperar.III. Ausentes na decisão proferida contradição, omissão ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração.IV. Considerando o erro material apreciado, é admissível a modificação do julgado com a sua correção, diante da inexatidão material constante no relatório e no voto condutor do acórdão embargado.V. Inexistindo qualquer alteração no resultado do julgado, decorrente da correção de erro material, é possível a determinação de ofício para que seja corrigida a simples inexatidão material, com a consequente republicação do acórdão embargado, sob o mesmo número.VI. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPLICA EM ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE . IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Por motivo torpe deve ser entendido o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média. 2. Embora a vingança ou ameaça nem sempre seja caracterizadora do motivo torpe, restou devidamente demonstrada, uma vez que a torpeza do motivo evidenciou-se exatamente na causa do crime análogo a ato infracional.3. O próprio infrator confessou em juízo a prática do ato infracional ao agir movido pelo sentimento de vingança, porquanto declarou que desferiu golpes de faca contra a vítima após alegação de ter sido agredido por esta no dia anterior aos fatos.4. Demonstrada a gravidade da conduta do adolescente e a reiteração na prática de atos infracionais, vislumbra-se necessária uma supervisão mais estreita do Estado, proporcionada pela aplicação da medida socioeducativa de internação, que o auxiliará na construção de sua identidade e subjetividade, minorando a exposição a influências negativas e cessando a sensação de impunidade.5. Conforme se denota, a situação pessoal do menor é determinante de medida socioeducativa de internação, revelando-se como medida adequada às circunstâncias da espécie, a exigir uma resposta mais rígida do Estado, a fim de que possa ser reintegrado à vida em sociedade. 6. A excludente da Legítima Defesa somente é reconhecida quando isentos de dúvidas todos os requisitos do artigo 25, do Código Penal. 7. O fato de o adolescente ter confessado a prática do ato infracional não autoriza a aplicação de atenuante, já que a medida sócioeducativa não é pena. Não pode ser utilizado por analogia o artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGRA DO ART. 69, DO CPB. SOMA DAS PENAS. PRELIMINARES. ILICITUDE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. NÃO DEMONSTRADA COAÇÃO. ART. 291 §1º I, DA LEI 9503/97. COMPOSIÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Não há que se falar em ilicitude do teste de alcoolemia por violação ao direito constitucional da não auto incriminação quando inexistem provas hábeis a demonstrar ter sido o acusado coagido a realizar referido exame. Preliminares rejeitadas. 2. É certo que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, pelo etilômetro ou por meio de exame laboratorial. Entretanto, se a embriaguez é patente e existem outras provas a confirmar isso, como Laudo de Exame de Embriaguez ou mesmo prova testemunhal, nada impede que se comprovem os fatos por outros meios.3. O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, bastando, para a sua configuração, que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue (equivalente a 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões), presumindo-se o perigo à segurança viária. Tipicidade evidenciada. 4. O crime de embriaguez ao volante é autônomo, e não subsidiário, em relação ao de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo possível o cometimento do delito sem que se cause efetivamente um dano, pois se trata de crime de perigo abstrato.5. O crime de embriaguez ao volante é apurado mediante ação pública incondicionada eis que representa perigo coletivo, expondo a dano potencial a incolumidade pública. Não há que se falar em absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de lesão corporal culposa por serem crimes autônomos e previstos em tipos diferenciados no Código Nacional de Trânsito. Os crimes em questão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diferentes e têm configurações distintas visto que um pode ser praticado isoladamente, sem a existência do outro. 6. É o próprio art. 291 §1º que excepciona a aplicação do disposto nos artigos 74, 76 e 88, da Lei 9099/95 aos crimes de trânsito se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 7. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. SURSIS PROCESSUAL. 1.A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram de maneira irrefutável Autoria e Materialidade delitivas. 2.A palavra da vítima nos crimes no âmbito da violência doméstica, quando firme e coerente, faz prova apta a embasar decreto condenatório, ainda mais quando ratificada pelas demais provas dos autos. 3.O acusado faz jus à suspensão condicional da pena, já que é primário, as circunstâncias lhe são favoráveis, a pena não é superior a dois anos e não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4.Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder ao Apelante a suspensão condicional da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE DO TJDFT CONCLUSIVOS. ABUSO SEXUAL PERPETRADO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTUM OBEDECENDO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ART. 59 E 68 DO CPB.1. Uma vez demonstradas a autoria e a materialidade do delito, por meio do depoimento seguro da vítima e das testemunhas que presenciaram o fato, torna-se impossível a absolvição do réu por insuficiência de provas.2. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, uma vez que tais crimes são praticados, geralmente às escondidas, longe da vista de testemunhas, ainda mais quando firme, coerente e corroborada em outras provas nos autos.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO PERÍODO DE PROVA. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. 1. A extinção da punibilidade só pode ocorrer após a constatação de cumprimento de todas as condições estabelecidas para o período de prova.2. O término do período de prova sem revogação do sursis processual não induz, necessariamente, na decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que o acusado cumpriu as obrigações impostas e não veio a ser processado por outro crime no curso do prazo. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 da LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHAS POLICIAIS. VALIDADE E EFICÁCIA. REDUÇÃO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. 1.Havendo provas robustas da autoria e da materialidade, produzidas sob o crivo do contraditório, não há de falar em absolvição.2.O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento.3.É válido o depoimento prestado por policiais no exercício de suas funções, gozando de presunção de legitimidade e veracidade suas declarações; ainda mais se não há prova nos autos de que esses policiais tenham interesse em imputar a prática do crime ao agente. 4.Reduz-se o quantum aplicado pela agravante da reincidência, quando este guarda desproporcionalidade em relação à pena-base.5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 da LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHAS POLICIAIS. VALIDADE E EFICÁCIA. 1.Havendo provas robustas da autoria e da materialidade, produzidas sob o crivo do contraditório, não há de falar em absolvição.2.O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento.3.É válido o depoimento prestado por policiais no exercício de suas funções, gozando de presunção de legitimidade e veracidade suas declarações; ainda mais se não há prova nos autos de que esses policiais tenham interesse em imputar a prática do crime ao agente. 4.Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONFLITO. REPRESENTANTE LEGAL. CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Havendo conflito entre o interesse das vítimas menores e o seu representante legal, que gere a necessidade de nomeação Curador Especial, o prazo decadencial para o direito de representação inicia-se a partir do dia em que o Curador tomar ciência de sua nomeação, e não da data dos fatos ou da renúncia do genitor.2.Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha especial relevo, uma vez que tais crimes são praticados, geralmente às escondidas, longe da vista de testemunhas, ainda mais quando firme e coerente como conjunto probatório.3.Negou-se provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 54,04 GRAMAS DE MACONHA E COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FRACIONAMENTO EM PORÇÕES. LAUDO PERICIAL. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF.1. Não há que se falar em absolvição, se as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação.2. Os depoimentos dos policiais podem ser utilizados para fundamentar a condenação, quando em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes do STF e STJ.3. Suficientemente provadas a autoria e a materialidade do delito, afasta-se a aplicação do princípio do in dubio pro reu.4. O fato de o apelante ser usuário de drogas não exclui o tráfico, nem acarreta a desclassificação para uso próprio, porque, para tanto, seria necessário que todo o entorpecente estivesse destinado com exclusividade ao auto-consumo do agente, o que, a toda evidência, não ocorre na espécie vertente.5. O entendimento recente perfilhado pelo STF é no sentido de que se tratando de réu primário e desde que seja pequena a quantidade de droga apreendida, não há óbice para a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantido o regime fechado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.7. Expeça-se Alvará de Soltura, se não estiver preso por outro processo.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. INTER CRIMINIS PERCORRIDO. DIMINUIÇÃO. PERCENTUAL MÁXIMO.1.Portanto, o conjunto probatório é coeso e harmônico para comprovar materialidade do crime e a autoria imputada ao Réu/Apelante capaz de embasar sua condenação.2.A circunstância judicial da culpabilidade deve ser analisada sob um juízo de reprovabilidade da conduta praticada, por se tratar de crime de estelionato, onde o agente induz ou mantém alguém em erro, mediante artifício ou qualquer meio fraudulento, o fato de o Réu/Apelante ter se utilizado de diversos meios para ludibriar a vítima, apenas constitui fatos inerentes à conduta típica.3.A análise negativa da circunstância judicial relativa à personalidade não pode estar amparada em inquéritos e ações penais em curso, em virtude do entendimento esposado no verbete nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4.Para a aplicação da fração pela tentativa, deve o juiz considerar o iter criminis percorrido. Quanto mais distante ficar o agente do momento consumativo do crime, maior será a diminuição e, consequentemente, menor será a redução, quanto mais se aproximar o delito de sua consumação.5.Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO. VISTORIA. MUNIÇÃO DEFLAGRADA. CONDUTA PROIBIDA. ART. 15 DA LEI 10826/03. 1. O crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 caput da Lei Nº 10.826/03, é de mera conduta, consumando-se no momento em que o agente efetua disparo(s) de arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado, em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente da ocorrência de qualquer prejuízo para a sociedade ou para alguma pessoa especificamente, protegendo-se, nesse caso, a incolumidade pública.2. Em havendo provas robustas e coesas de que o agente efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado, adjacências ou via pública, ou ainda em direção a ela, correta a sua condenação.3. Acervo fático-probatório dos autos harmônico e convincente a autorizar o decreto condenatório, considerada, especialmente, a prova testemunhal colhida reconhecendo, com firmeza, a materialidade e a autoria do delito e a prisão em flagrante. 4. Os depoimentos de policiais, quando harmônicos, são meios probatórios válidos para fundamentar uma condenação quando colhidos em Juízo, observada a garantia do contraditório.Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231/STJ. CONCURSO FORMAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE.1. É inviável o acolhimento do pedido de absolvição se, inexistente qualquer causa excludente da ilicitude, os agentes confessam, em juízo, que praticaram a conduta criminosa e os elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa confirmam a materialidade e a autoria do crime.2. Verificada a elementar da grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, é impossível atender pedido de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto.3. Não há que se falar em tentativa se, com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que, logo a seguir, ela venha a ser retomada, ocorre a consumação do crime de roubo.4. Conforme disposto na Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão espontânea não tem o condão de diminuir aquém do mínimo legal a pena já anteriormente fixada neste patamar.5. No concurso formal ou ideal de crimes, o agente, mediante uma só ação ou omissão, produz dois ou mais resultados incriminados pela lei penal. Se, com uma única ação, os agentes fazem vítimas diferentes, diversos são os patrimônios atingidos, sendo adequada a exasperação da reprimenda nos moldes do disposto no art. 70, do CP. 6. Subsistindo os motivos que fundamentaram a prisão cautelar, o réu que permaneceu recolhido durante toda a instrução processual não pode aguardar em liberdade o julgamento de recurso.7. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.1. Para que seja possível o reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia é necessária a demonstração inequívoca de sua ocorrência, havendo dúvidas fundadas no depoimento de testemunhas presenciais, quem deve avaliar pormenorizadamente as teses defensivas é o Conselho de Sentença.2. A exclusão de qualificadora somente é viável na sentença de pronúncia quando manifestamente contrária a prova dos autos.3. Recurso conhecido e não provido