PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A CP). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA. NÃO REALIZAÇÃO. CONFORMAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DA VÍTIMA DAS TESTEMUNHAS E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM O OFENDIDO E SEUS FAMILIARES. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ACRÉSCIMO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Não há cerceamento de defesa, se o defensor constituído vem aos autos e se conforma com a não realização da diligência solicitada, consignando nos autos, de próprio punho, ... nada a requerer. Preliminar rejeitada em virtude da ocorrência de preclusão lógica sobre o assunto.2. O fato imputado ao réu é daqueles que, em sua expressiva maioria, são cometidos longe dos olhos do povo, às escondidas, merecendo a palavra a vítima maior credibilidade, desde que refletindo relatos coerentes e uniformes ao longo da persecução criminal.2. Assim, a convicção externada de que o réu praticou atos libidinosos com a vítima, diversos da conjunção carnal, sem o seu consentimento (violência presumida), autoriza a edição de decreto condenatório.3. Se a versão ofertada pela vítima dá conta de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal aconteceram em três momentos distintos, incide, em favor do próprio réu, a continuidade delitiva (art. 71, CP).4. Recurso desprovido.

PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o depoimento do policial que participou do flagrante é seguro e coeso em asseverar que o réu está envolvido na mercancia de drogas. Ademais, os atos praticados foram filmados, e testemunha apontou como o réu como a pessoa que efetuou a venda de droga.2. O depoimento dos policiais quando em consonância com a moldura fática descrita no decorrer do processo são dotados de presunção da veracidade e devem ser levados em consideração, como qualquer outro depoimento testemunhal.3. Incabível a aplicação da redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo em vista que o apelante é reincidente.4. Deve ser mantido o regime fechado, pois, enquanto não declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal 11464/2007, que estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não vejo como este órgão fracionário, sem desrespeitar a SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF, deixar de aplicá-la.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE COM INTUITO DE AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMETNE REFORMADA.1 Réu condenado em um ano e oito meses de reclusão no regime fechado, além de multa, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que policiais militares investigando denúncia anônima apreenderam com em seu poder vinte e uma porções de maconha pesando cerca de setenta gramas, e outra porção maior com cento e cinco gramas. A quantidade da substância apreendida e o modo como estava acondicionada são indicativos da mercancia ilícita, corroborada pela prova testemunhal, justificando a condenação por tráfico de entorpecentes. 2 Não cabe o regime prisional aberto para o início de cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, uma vez que o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 impõe o regime inicialmente fechado aos condenados pela prática de crimes hediondos e a eles equiparados. 3 A pena corporal pode ser substituída por restritivas de direito, haja decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que afirmaram inconstitucional a vedação legal determinada no art. 44, da Lei 11;343/2006. Sendo a pena-base estipulada no mínimo legal e reduzida na terceira fase pela fração máxima de dois terços, com base no art. 33, § 4, da lei de regência, a substituição da pena é decorrência lógica e consequencial da avaliação favorável das condições pessoais do réu, evidenciando o atendimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal.4 O pedido de isenção de custas é matéria da competência do Juízo da Execução, perante o qual deverá a pretensão ser formulada oportunamente.5 Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ORAL ROBUSTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado a sete anos de reclusão no regime fechado e multa, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que, após investigarem denúncia anônima, policiais campanaram o local indica e observaram atividade típica de venda de drogas, o que motivou a abordagem do réu e a realização de busca domiciliar, apreendendo na sua casa mais de quatro quilos de maconha, quase duzentos gramas de cocaína e pouco mais de duzentos gramas de crack, além de duas balanças de precisão, uma faca com resquícios de droga e cento e dez reais em dinheiro. A prova é satisfatória, pois o réu não conseguiu comprovar o álibi engendrado, que atribuía a posse dos entorpecentes a um menor que residiria consigo. O menor confirmou que estava guardando a droga para uma pessoa já falecida, contrariando a lógica e os testemunhos dos policiais responsáveis pelo flagrante, cujas palavras estão impregnadas da credibilidade inerente aos atos administrativos em geral, somente afastada diante de prova segura em contrário.2 A elevação da pena-base não se justifica quando os maus antecedentes estão assentados com base em condenação não transitada em julgado, consoante preconizado pela Súmula 444-STJ. 3 Apelação parcialmente.

PROCESSO PENAL - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT E DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA.I. A adoção do sistema trifásico para a fixação da pena corporal, pelo Código Penal pátrio, impõe tratamento diferenciado para cada fase da dosimetria. A terceira fase, por comportar a análise de causas de aumento e de diminuição, elementos que integram o próprio tipo, é a única em que o julgador pode ultrapassar os limites mínimo e máximo determinados pela lei.II. Os artigos 3º do CPP, 557 do CPC e 66, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal permitem que seja negado seguimento ao recurso quando em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo, STJ ou STF, por decisão monocrática do Relator.III. Agravo improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS REAIS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com a infração penal demonstram de forma concreta a periculosidade do paciente; e, de consequência a necessidade de preservar-se a ordem pública.2. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como: residência fixa, primariedade e bons antecedentes, não obstam a sua prisão cautelar, quando verificada a presença de pelo menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INIMPUTABILIDADE RESULTANTE DE EMBRIAGUEZ. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. NE BIS IN IDEM. PROVIDO PARCIALMENTE.1. A embriaguez culposa não exclui a culpabilidade penal, conforme dispõe o artigo 28, § 1º, do Código Penal. Somente a embriaguez acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, é que isenta o réu de pena. Ao agente que admite ter ingerido bebida alcoólica, aplica-se a teoria da actio libera in causa, já que agiu voluntariamente no sentido de se embriagar. 2. A circunstância agravante decorrente da Lei Maria da Penha, por ser elementar do tipo nestes delitos específicos ocorridos no âmbito familiar, não pode ser aplicada, de forma autônoma para acrescer a pena base, eis que o nosso sistema jurídico não admite a duplicidade de punições pelo mesmo fato. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade.2. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da semiliberdade desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.3. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CONSUMADO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENA. CULPABILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESTOANTES DA NORMALIDADE VÁRIAS VÍTIMAS. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Há tentativa de latrocínio, em assalto a banco, com troca de tiros em face de policial federal que tentou abortar a empreitada criminosa, entretanto, não impedindo a subtração de grande soma em dinheiro.2. Supedaneada a sentença na confissão extrajudicial do réu e de mais dois coautores, em que pese retratação do apelante em juízo, essa modificação não tem o condão de infirmar a prova colhida na fase inquisitorial, se vários pormenores são confirmados pelas vítimas e demais testemunhas, na instrução criminal.3. Pelas confissões dos comparsas, restou evidenciado que o apelante estava do lado de fora da agência bancária, em apoio logístico, para que a empreitada criminosa tivesse sucesso. Ele não quis participar de crime menor, pois estava postado na entrada da agência, também munido de arma de fogo, para garantir o êxito da ação criminosa.4. Se foram reconhecidas em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, razoável que a sanção se afaste do mínimo legal abstratamente previsto pelo legislador.5. Mesmo praticando tentativa de homicídio contra várias vítimas, durante o roubo, assenta-se tese de crime único, apesar da celeuma em torno do assunto (a favor, TJSP, RJTJSP 174/328; STF RT 716/532; contra (STJ, REsp. 28023/SP, Rel. p/ acórdão Min. JESUS COSTA LIMA, DJU, 26-2-1996). Afasta-se, desta forma, a continuidade delitiva.6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas corporal e pecuniária inerentes ao crime de latrocínio tentado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. APENAS UMA CIRCUSNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E A PENA CORPORAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Condenações por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado apenas em data posterior ao cometimento do delito em apreço, não caracterizam hipótese de reincidência, contudo, servem para macular a circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes STJ.2. No furto qualificado, o acréscimo de 6 (seis) meses na pena base em razão de apenas uma circunstância judicial desfavorável denota excesso, melhor atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade um acréscimo de apenas 3 (três) meses para cada circunstância desfavorável, considerando-se o mínimo e máximo de pena cominada ao tipo (2 a 8 anos).3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.4. A quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.5. A existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, por si só, segundo critério de razoabilidade, não representa fundamento idôneo para justificar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que aquele cabível segundo os parâmetros fixados no art. 33, § 2º, do CP.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40 III DA LEI 11343/2006. CONDENAÇÃO. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. CONHECIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. MULTA. CRITÉRIO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável reanálise de temas já tratados em sede de habeas corpus. Conhecimento parcial.2. O excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, decidiu Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.4. Se a pena corporal foi reduzida por incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, também a pena pecuniária deve sofrer os efeitos dessa redução, bem como do aumento preconizado pelo art. 40, III, do mesmo diploma legal.5. Recurso parcialmente provido. Pena de multa reduzida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF.2. Não há falar em princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos se aproxima ao montante do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a conduta do acusado se revela de forma extremamente reprovável, merecendo condenação, até mesmo para que a prática de pequenos delitos não seja estimulada e venha a causar desordem social. 3. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, devendo ser dosadas de forma que o aumento de pena supere um pouco o de sua redução, e não haja anulação por completo entre uma e outra.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Essencial evocar a aplicação do princípio in dubio pro reo nos casos em que o conjunto probatório não se revela coeso e satisfativo quanto à autoria do ato infracional, sendo a absolvição medida adequada a se impor.2. A condenação exige prova cabal sobre a autoria do delito, não podendo respaldar-se em depoimentos inconsistentes ou não ratificados em juízo sob o crivo do contraditório.3. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos.2. O reconhecimento do réu por meio de fotografia, realizado apenas na delegacia, não deve ser totalmente desprezado, podendo somar-se ao coeso e harmônico acervo probatório estabelecido nos autos para lhe atribuir a autoria, principalmente quando corroborado pelo depoimento da vítima em Juízo.3. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, tornando inviável aplicação do adágio in dubio pro reo.4. Em que pese tratar-se de tema ainda não pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, no delito de roubo, desnecessária a apreensão da arma para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando evidenciada sua utilização por qualquer outro meio de prova, em especial, a palavra da vítima ou de testemunha presencial. Precedentes STF, STJ e desta Corte.8. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NOVA FAIXA DE APENAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. 1. Não há ilegalidade na decisão do juiz das execuções penais que, ao unificar as penas do sentenciado, nos termos estritos do artigo 111 da LEP, fixa regime carcerário mais gravoso, em conseqüência da nova faixa de apenamento decorrente, bem como promove a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. COMPETE ÀS TURMAS CRIMINAIS, NOS TERMOS DO ART. 21, III, 'A', DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 2. A REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA, NO RITO SUMÁRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS, SOMENTE É ADMITIDA NOS CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 3. A MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NÃO SE SOCORRE DE CRITÉRIOS LEGAIS PRÉ-ESTABELECIDOS, INSERINDO-SE, ASSIM, NA ÓRBITA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, CUJA PAUTA, EM ESPECIAL, TEM COMO BÚSSOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. NO CASO, O AUMENTO DE 04 (QUATRO) MESES DA PENA-BASE, ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL, EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO IMPLICA ILEGALIDADE. MENOS AINDA, SITUAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO RITO SUMÁRIO DO HABEAS CORPUS. 5. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão de pronúncia, apoiada em declarações colhidas em sede policial e corroborada pela prova testemunhal em juízo, os quais indicam a existência do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao réu. 2. Nessa fase do rito escalonado dos processos afetos ao Tribunal do Júri, não cabe o exame aprofundado das provas, e eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO FATO CRIMINOSO. PROVA TESTEMUNHAL. IIMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição sumária ou impronúncia por negativa de autoria, havendo prova testemunhal nos autos que indicam a contribuição do recorrente para o desfecho do fato criminoso. 2. Havendo indícios de que a vítima foi surpreendida pela ação do agente, sem que tivesse chance de se defender da ação que lhe ceifou a vida, mantém-se a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP, conferindo ao Júri a análise detida das provas sobre a existência ou não de tal circunstância. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. REGRESSIVIDADE DO REGIME PRSIONAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE ADQUIRIDA. DECISÃO CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringiu o artigo 214 do Código Penal, eis que realizou atos libidinosos contra adolescente com quatorze anos de idade. Depois de progredido ao regime aberto, foi detido em flagrante por policiais militares quando perseguia duas crianças, levando roupas infantis na sua mochila. Perante a autoridade policial, negou a própria identidade, sendo posteriormente submetido à avaliação psicossocial, que indicou a possibilidade latente da reincidência.2 O depoimento do diretor de uma escola revela que o sentenciado costumava ficar nas cercanias e assediar as crianças, tendo o pai de uma delas revelado que ele também rondava a sua residência e já tinha abordado sua filha algumas vezes. Em suma, o condenado não revelou autodisciplina e senso de responsabilidade necessários ao cumprimento da pena no regime aberto, justificando a regressão provisória ao regime semiaberto durante a elaboração de estudo psicológico e psiquiátrico mais aprofundado.3 Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. NATUREZA E ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A PROVA, TRANSFORMANDO A REVISÃO EM NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO MAL SUCEDIDA. A revisão criminal é ação penal, da competência originária do segundo grau de jurisdição, que objetiva desconstituir sentença criminal condenatória transitada em julgado, quando tenha ocorrido erro judiciário. Somente se admite, em tese, nas taxativas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.Para que se tenha decisão contrária à evidência dos autos, é necessário que ela não se funde em qualquer elemento probatório neles residente. Também não é a revisão criminal sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, motivada pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. Não se pode, sob a capa da revisional, julgar, de novo, a apelação mal sucedida. Não se presta a revisional à rediscussão da prova já analisada. Pedido revisional julgado improcedente.