PENAL. RECEPTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUTORIA. DOLO. PROVAS. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão de bem de terceiro, vítima de precedente crime, constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Não obstante a negativa de autoria firmada pelo agente, as circunstâncias em que se deram o crime, qual sejam, a compra de veículo sem apresentação de qualquer documentação e ostentando placa falsa, evidenciam o dolo da conduta. Ademais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, pairando sobre este a obrigação de demonstrar inequivocamente a licitude sobre o bem que detém. Conforme corrente jurisprudencial prevalente, é atípica a conduta do réu que, ao ser preso em flagrante, atribui-se falsa identidade para se furtar à persecução penal ou encobrir outras incidências, perfazendo sua declaração mecanismo de autodefesa.Parcialmente provido o recurso.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Não é obrigatória a apreensão da arma e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal devido a fundamentação concreta negativa das circunstâncias do crime que impõem maior reprovabilidade. Pena bem dosada. Adequado o regime imposto.Apelo desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude.Indispensável à aplicação do princípio da insignificância estejam comprovados o desvalor do dano, o da ação e o da culpabilidade. No caso concreto, o desvalor do resultado - dano a patrimônio distrital - não pode ser dissociado do desvalor da ação - reiterado desrespeito a bens de terceiros. Cuidando-se de cela de delegacia de polícia, o resultado se estende à comunidade, injustamente prejudicada. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o réu reincidente (art. 44, III, do Código Penal).Apelo desprovido.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE MATERIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. CONVERSÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.Caracteriza falsificação de documento público a alteração da forma, da materialidade gráfica visível do documento, e não apenas do seu teor ideativo.Nada a prover quanto à dosimetria, sancionado o apelante com a pena mínima prevista para o tipo.Correto o regime prisional adotado, observados os termos do art. 33, §2º, alínea c, do CP. Deferida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, comparece prejudicado pedido nesse sentido.A suspensão condicional do processo encontra óbice no mandamento do art. 89 da Lei nº 9.099/95, de aplicação restrita aos crimes com cominação de pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano.Apelação não provida.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVAS ORAIS. CONDENAÇÃO.Condenação do réu fundada nos depoimentos dos policiais que receberam a denúncia de que um disparo de arma de fogo fora realizado pela janela do carro conduzido pelo réu, fato confirmado pela apreensão de cartucho deflagrado no interior daquele veículo e da arma de fogo na posse do réu. Além disso, o réu admitiu a posse da arma de fogo.A versão proferida pelo réu sobre a existência de indivíduo não identificado e autor do disparo de arma de fogo é completamente fantasiosa. As inúmeras contradições nos relatos fornecidos pelas testemunhas arroladas pela defesa evidenciam ser mera tentativa dos envolvidos de excluir a responsabilidade penal imputada ao réu.Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL E DE USUÁRIO. CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAR EM LIBERDADE.A condenação do apelante encontra-se devidamente alicerçada nas provas dos autos, a saber, os depoimentos coesos dos policiais que participaram do flagrante, corroborados pelo testemunho de usuário, tudo isso, sem falar na apreensão de quase meio quilo de maconha. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Incabível a aplicação do regime aberto, ou mesmo semiaberto, para o crime, pois a conduta continua equiparada a delito hediondo e, portanto, incompatível com regime mais brando que o inicial fechado (§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a nova redação da Lei nº 11.464/07).O réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem direito de apelar da sentença em liberdade, quando os motivos que fundamentaram a prisão cautelar continuam hígidos, convalidados pela decisão condenatória, a saber, a garantia da ordem pública e p assegurar a aplicação da lei penal.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DELAÇÃO PREMIADA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO.1. A circunstância atenuante não pode reduzir a pena privativa de liberdade para aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, pois a cominação abstrata mínima do preceito secundário do tipo penal indica a reprovação inferior máxima estabelecida, pelo que, inexistindo causa de diminuição, não pode ser rompido esse patamar menor fixado, sob pena de se ferir o princípio da legalidade das sanções. Súmula 231 do STJ: a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.2. Inviável equiparar a confissão espontânea à delação premiada, prevista em institutos normativos específicos. Para caracterizar a delação premiada, necessário preencher todos os requisitos legais, não bastando a mera confissão, mas a efetiva contribuição na investigação policial e no processo judicial.3. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14 ANOS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. 1. Hipótese em que se reconhece a violação do princípio da identidade física do juiz, porquanto o feito foi sentenciado pelo juiz substituto, quando, efetivamente, cabia ao Juiz titular, que presidiu a instrução criminal, julgar a causa, já que, tanto na data conclusão dos autos quanto na da prolação da sentença, este não estava afastado do Juízo. Todavia, com a remoção superveniente do Magistrado para exercer a titularidade em Juízo diverso, essa situação específica impõe a preponderância dos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas sobre o da identidade física do juiz. A designação oficial pelo Tribunal para exercício em novo juízo, com dispensa da designação anterior, é afastamento legal que naturalmente desvincula o juiz. Precedente da Câmara Criminal. 2. Portanto, não se justificando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à Juízo de origem para ser sentenciado por outro magistrado, que também não presidiu a audiência de instrução, rejeita-se a preliminar.3. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados. Conduta que se amoldou, formal e materialmente, ao tipo do art. 214 c/c o 224, a, atual 217-A, todos do Código Penal.3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inviabiliza-se a pretensão absolutória se, a despeito da negativa de autoria do réu, as palavras judiciais da vítima, em consonância com as declarações judiciais do filho do ex-casal, demonstram que o acusado praticou o delito descrito na denúncia. 2. Impossibilita-se a redução da pena se a sentença, obedecendo ao critério trifásico, avaliou corretamente as circunstâncias judiciais, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de aumento ou diminuição de reprimenda, fixando a reprimenda com razoabilidade. 3. Inviável o abrandamento do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto se a reprimenda restou fixada em patamar superior a quatro anos. 4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E O SOMATÓRIO DA PENA APLICADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Se o eminente Revisor, por equívoco, consignou no seu douto voto que a pena aplicada ao réu seria de dois anos e quatro meses de reclusão, acrescida de doze dias-multa, por evidente erro material, justifica-se que, ao ensejo dos embargos declaratórios, tal equívoco seja sanado, a fim de se adequar o somatório da pena à conclusão do seu douto.2. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PENA. MANUTENÇÃO. ART. 59, DO CP.1. Esta Turma Criminal já consolidou o entendimento de que não há que se falar em exclusão da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo, quando houver prova segura, no sentido de que o agente se utilizou de arma de fogo para intimidar as vítimas, sendo desnecessária a apreensão e a perícia do objeto utilizado. 2. Acertada a fixação da pena-base no mínimo legal quando as circunstâncias previstas no art. 59, do CP, são favoráveis ao réu.3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E PELA PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Inviável o pleito absolutório fundado na inexistência de prova da autoria e ausência de dolo, quando a confissão extrajudicial do acusado encontra-se corroborada pelos depoimentos das testemunhas em Juízo, bem como pela prova pericial conclusiva no sentido de que o dano resultou da prática de condutas dolosas.2. Esta Corte de Justiça, na esteira de entendimento esposado pelo egrégio STJ, já se manifestou no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de dano praticado contra o patrimônio público, visto que as conseqüências podem ser gravíssimas e estão além do mero prejuízo financeiro, devendo atrair para si adequada reprovabilidade, sobretudo porque o afastamento da ilicitude, neste caso, poderia propagar danoso sentimento de impunidade que estimularia a reiteração de condutas similares.3. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, valendo-se o julgador dos mesmos critérios para a fixação da pena pecuniária.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PROVA PERICIAL. ELEMENTO CORROBORADOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.1. Os depoimentos de policiais que participaram do flagrante, quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, merecem total credibilidade, restando aptos a embasar decreto condenatório, mormente se confortados entre si e pelas demais provas dos autos.2. Se tais depoimentos deixam ver que houve inequívoco disparo de arma de fogo - o que é confirmado por perícia na arma apreendida -, não há que se falar em absolvição. 3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o momento em que se estabelece o limite do apelo é o da sua interposição, sendo inviável a sua ampliação nas razões do recurso.2. Não há de se falar em cerceamento de defesa, dispensa ilegal de testemunhas e favorecimento à defesa se, na ocasião do julgamento, não houve qualquer impugnação à dispensa de testemunhas, tratando-se de matéria preclusa.3. O quesito obrigatório a ser formulado aos jurados na forma determinada pela redação atual do art. 483, § 2º, do CPP, não dá mais espaço para a alegação de manifesta contrariedade às provas dos autos, conferindo ao Conselho de Sentença total liberdade para decidir pela condenação ou absolvição do réu com base na equidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE GENÉRICA E CAUSA DE AUMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.1.A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231. 2.Não é possível a compensação entre as circunstâncias atenuantes com as causas especiais de aumento ou diminuição das penas, tendo em vista o disposto no art. 68, do C.P., que estabelece a ordem a ser observada pelo Julgador quando da fixação da pena.3.A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, não pode ser fixada de ofício pelo julgador.4.Apelo parcialmente provido, apenas para excluir a indenização fixada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra lastro na análise das circunstâncias judiciais, da qual se destaca o elevado grau de culpabilidade decorrente da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos.2. Em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, é vedada a fixação de regime diverso do fechado, por força de expressa previsão do art. 2°, §1°, da Lei 8.072/90, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, conforme estatuído no art. 44, da Lei 11.343/06.3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59, DO CP. TERCEIRA FASE. § 4° DO ART. 33 DA LAT. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Na primeira fase da dosimetria da pena, o ilustrado sentenciante bem apreciou as circunstâncias judiciais, considerando todas favoráveis ao réu e aplicando a pena no seu mínimo legal. 2. Tratando-se de réu primário, sem antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, mister a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da LAT.3. A fixação da pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4. Apelo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS. MOMENTO CONSUMATIVO. SIMPLES INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO.1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram, inequivocadamente, a prática dos fatos descritos na denúncia. Além disso, em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, eis que normalmente são praticados às escondidas.2. Tratando-se de crime de roubo, em que são violados tanto o patrimônio como a liberdade individual da vítima, a aplicação do princípio da insignificância é inviável, ainda que seja pequeno o valor da res substracta.3. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, normalmente praticados às ocultas, é de suma importância, sobretudo quando em harmonia com outros elementos do acervo probatório e não se vislumbre intenção de incriminar falsamente um inocente.4. O crime de roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, sendo prescindível a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Nessa vertente, o roubo restou consumado se o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima, após ter sido agredida com socos e ameaçada, sendo inviável a desclassificação para a modalidade tentada.5. Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.6. Apelo improvido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. TENTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. PROVIMENTO. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando, embora os bens tenham sido avaliados em valor inferior a um salário mínimo à época dos fatos, existem outros fatores desfavoráveis ao réu.2. Para a caracterização da excludente da culpabilidade, consistente na exigibilidade de conduta diversa, necessário que o agente não pratique comportamento proibido pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre quando alguém tenta subtrair bem pertence à outra pessoa.3. Os depoimentos testemunhais aliado ao Laudo de Exame de Local demonstraram a tentativa, pelo apelante, de subtrair bens localizados no interior da residência da vítima mediante arrombamento, devendo ser mantida referida qualificadora.4. Deve ser redimensionada a pena-base quando ausentes elementos pelos quais possam ser aferidos a personalidade e a conduta social do agente.5. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea dos fatos, deve prevalecer aquela, segundo dicção legal do artigo 67 do Código Penal, bem como de jurisprudência deste E. TJDFT.6. Dado provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e parcial provimento ao recurso do apelante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL. FATO NÃO PROVADO. FATO INEXISTENTE. SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.1.Fato que ampara a pretensão recursal, não comprovado pelo apelante, é tido como inexistente, na dicção do art. 333, I do Código de Processo Civil.2.Tratando-se de pleito indenizatório, em face de acidente de veículo, com vítima de lesões corporais, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, com fulcro no art. 200 do Código de Processo Civil, se inexiste ação penal ajuizada. 3.Recurso conhecido e desprovido.