PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06). SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. PROVA. Por força do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06, resta inaplicáveis ao caso os institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, inclusive a suspensão condicional do processo. Precedentes.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação. Relevante a segura palavra da vítima, não evidenciado interesse na imputação aleatória de culpa.Apelação desprovida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO.Quando inexiste súplica do ofendido, não cabe a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa por não oportunizar ao réu defesa. Tipicidade evidenciada por teste de etilômetro a constatar que o réu se encontrava com nível de alcoolemia superior ao permitido em lei para conduzir veículos, inclusive apresentando claros sinais de embriaguez, além de realizar arriscadas manobras com o automóvel, provocando acidente de tráfego.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Ademais, inexistente nos autos qualquer indício de que os mesmos tenham real interesse na condenação do apelante.Reincidência não caracterizada diante da ausência de condenação transitada em julgado em data anterior à do fato. Redução da pena privativa de liberdade e fixação do regime prisional inicial aberto (art. 33, § 2º, 'c', CP).Recursos parcialmente providos para excluir a indenização à vítima e afastar a circunstância agravante da reincidência.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DECLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão de pronúncia é de ser mantida, quando há nos autos indícios de materialidade e autoria do crime contra a vida, tornando inviável a desclassificação para outro de competência do juízo singular. 2. O afastamento de qualificadora nesta fase processual só é cabível se manifestamente improcedente. 3. Vige, nessa fase de prelibação, o princípio in dubio pro societate, pois as dúvidas quanto à prova deverão ser dirimidas pelo Júri Popular. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Incabível a desclassificação para o crime de furto, pois a grave ameaça, elementar do crime de roubo, restou caracterizada.2. As palavras das vítimas ganham especial relevo quando coerentes e verossímeis, bem como respaldadas em outros elementos de prova.3. Comprovado nos autos o falecimento do réu, deve ser reconhecida preliminarmente a extinção da punibilidade do agente, nos termos do inciso I do artigo 107 do Código Penal.4. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do agente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PENA BASE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Para a caracterização da circunstância majorante de emprego de arma para o exercício da violência ou grave ameaça, dispensável a apreensão do mencionado artefato quando a sua utilização restou demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos.2. No tocante aos maus antecedentes, processos e inquéritos em andamento não podem ser considerados para valorar negativamente referida circunstância, conforme Súmula 444 do STJ.3. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo o d. magistrado aplicá-la de maneira genérica, a teor do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.4. Recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. VERSÕES DIVERSAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO OU OPÇÃO QUANTO A ALGUMA VERSÃO APRESENTADA. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em cassação da pronúncia por excesso de linguagem, quando o juiz apenas se utilizou das declarações acostadas aos autos, tanto na fase extrajudicial como judicial, para ancorar a presença de indícios suficientes de autoria.2. As versões apresentadas pelo réu e pelas testemunhas não se mostraram indenes de dúvida. Sendo plausível que o d. Conselho de Sentença decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate.3. O fundamento da decisão de impronúncia é a ausência de provas da existência do fato, bem como de elementos indicativos da autoria, o que não sói acontecer no caso em apreço, pois há divergência e dúvidas sobre a versão dos fatos, assim, a pronúncia se impõe.4. A exclusão das qualificadoras nessa fase apenas poderia ocorrer caso manifestamente improcedentes, dissociadas de qualquer versão apresentada no decorrer do processo.5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE VISTA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO NORMATIVA DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. Incabível a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Defesa com fundamento na ausência de vista das filmagens referentes à mercancia de drogas, pois desde a fase extrajudicial se tem notícia que tal operação teria sido filmada, tendo a Defesa tido muitas oportunidades de requerer vista.2. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas, quando, apesar de o réu negar a prática delitiva, os depoimentos testemunhais narram com riqueza de detalhes o contexto fático-probatório, comprovando a mercancia de drogas.4. Consigne-se recente alteração jurisprudencial, quanto à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em decorrência de decisão proferida pela Excelsa Corte, no julgamento do HC n. 97256/RS, em Sessão Plenária, datada de 1º de setembro de 2010, quando foi declarada inconstitucional a parte final do artigo 44 da Lei de Drogas, que vedava a supracitada conversão aos condenados por tráfico de substâncias entorpecentes.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra razoável para fins de repressão e prevenção do crime, em virtude das circunstâncias judiciais serem favoráveis e da pequena quantidade de droga.6. O regime de cumprimento da pena foi imposto em conformidade com os ditames descritos no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, que dispõe que, aos crimes hediondos e equiparados, deve-se aplicar o regime inicialmente fechado.7. Preliminar rejeitada. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PAPILOSCÓPICO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Dificilmente pode-se comprovar a propriedade de certos objetos por meio de documento, assim, conforme reiterados julgados, a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos.2. A existência de laudo pericial evidenciando fragmentos de impressão digital do réu no local do delito é prova segura da autoria, apta a ensejar decreto condenatório.3. Na fixação da pena base, deve o d. magistrado, além de se pautar na lei e nas circunstâncias judiciais, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a atuação do estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo, qual seja, a reprovação e prevenção dos delitos.4. Recurso provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). RECONHECIMENTO PESSOAL. APREENSÃO DA COISA. ARMA DE FOGO. CERTEZA. TESTEMUNHAS PEQUENAS DISCREPÂNCIAS. PENA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME COMETIDO DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM VARIAÇÃO SE NÃO HOUVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Diante do reconhecimento formal do réu pelas testemunhas em juízo, como sendo o autor do roubo contra a empresa de ônibus na qual trabalhavam, tendo em vista ainda a apreensão da res na residência deste, não há como absolvê-lo sob tese de negativa de autoria.2. O indispensável na prova oral é verificar a ... concordância nos pontos essenciais, desprezando-se eventuais discrepâncias, em pontos secundários, que são fruto das imperfeições do psiquismo humano (JTJ, 183/301)3. O lucro fácil está inserido na descrição típica, não autorizando aumento da pena base.4. Não justifica a majoração da pena, na primeira fase, ter sido o fato praticado dentro de ônibus coletivo, sem maiores desdobramentos, isto é, limitando-se a atuação do réu à grave ameaça para consecução do intento criminoso.5. Redimensiona-se a pena se esta se mostrou incompatível com as condições judiciais ostentadas pelo apelante.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 10.826/2003. ARTIGO 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VACATIO LEGIS. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE RECONHECIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As leis 11.706/2008 e 11.922/2009 descriminalizaram, de forma temporária, as condutas delituosas relacionadas apenas à posse de arma de fogo e não ao porte. Comprovado nos autos a conduta de porte de arma, não há que falar em atipicidade da conduta. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, saúde e integridade física. 3. Trata-se de delito de perigo abstrato, ou seja, a norma não exige que o dano seja efetivamente causado para sua consumação, bastando a simples apreensão da arma de fogo para que o perigo à sociedade esteja caracterizado.4. Contudo, para a configuração do delito, necessária a realização de perícia técnica atestando a eficiência da arma. 5. In casu, o fato de a arma estar desmuniciada, entretanto, apta para efetuar disparos, não excluem a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.6. A jurisprudência desta Egrégia Corte segue orientação doutrinária de que o estado de miserabilidade jurídica do réu, a fim de viabilizar isenção de qualquer consectário legal (v.g. custas processuais), deve ser aferido no juízo da execução7. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ENUNCIADO N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, conforme o que dispõe a teoria da apprehensio, também denominada de amotio.3. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido, o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, RE 597270 RG-QO/RS.4. A personalidade de um indivíduo deve ser apreciada a partir de seus aspectos psíquicos, como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade, a perversidade demonstrada e utilizada na consecução do delito.5. Recurso parcialmente provido apenas para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA DO RÉU NÃO CARACTERIZADORA DE CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AOS TIPOS PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório.2. In casu, em que pese a negativa do réu, os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, em especial as declarações da vítima, atestam, de forma inconteste, a participação do apelante na prática dos delitos em questão.3. Inviável a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base em nome da conduta social, conforme diretiva corporificada no verbete 444, do colendo Superior Tribunal de Justiça.4. Se as consequências mencionadas pelo Magistrado a quo são inerentes aos delitos sob exame, deve tal circunstância ser afastada da fixação da pena base.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENUNCIADO SUMULAR N. 444, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES. REGIME ABERTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DE MULTA E A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os depoimentos de policial que participou do flagrante merecem total credibilidade, mormente quando confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório, restando aptos a embasar decreto condenatório, se confortados entre si e pelas demais provas dos autos.2. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, tornando inviável aplicação do adágio in dubio pro reo.3. Para considerar negativa a análise de qualquer das circunstâncias judiciais deve haver fundamentação adequada ao caso concreto, não devendo, o d. magistrado, aferi-la de maneira genérica.4. Conforme diretiva corporificada no verbete N. 444 do colendo STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.5. No furto, a justificativa de que o apelante buscava lucro fácil é inidônea para macular a circunstância judicial dos motivos do crime, pois, além de vaga e genérica, representa pretensão inerente à própria prática de delitos contra o patrimônio.6. A existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apelante (consequências do crime), por si só, segundo critério de razoabilidade, não representa fundamento idôneo para justificar a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que aquele cabível segundo os parâmetros fixados no artigo 33, § 2º, do CP.7. A quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ONUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Demonstrando o apelante que conhecia a origem ilícita do bem, uma vez que estava na sua posse há meses, e, ainda, fazendo uso de chave mixa na ignição para ligar o motor, não há como acolher o pleito absolutório.2. Flagrado o réu em posse de bem alheio ocorre a inversão do ônus da prova, sendo necessário contra prova indicativa da licitude da conduta.3. Na fixação da pena base, deve o d. magistrado, além de se pautar na lei e nas circunstâncias judiciais, observar o princípio da proporcionalidade, a fim de que a atuação do estado-juiz se mostre justa e suficiente a cumprir seu fim precípuo, qual seja, a reprovação e prevenção dos delitos.4. O quantum da pena fixada possibilita ser estabelecido o regime aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, entretanto, devido a reincidência, deve ser mantido o cumprimento de pena no regime semiaberto5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DE PENA. CAPACIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de natureza múltipla, de sorte que a prática de qualquer uma das condutas previstas no dispositivo legal subsume a prática do crime de tráfico de drogas.2. Ainda que o agente negue a autoria dos fatos, os elementos de convicção consistentes na prisão em flagrante, na quantidade de droga apreendida, sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos extrajudiciais e judiciais de agentes de polícia, robustecem e comprovam, de forma suficiente e idônea, a conduta delituosa descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.4. Para que o apelante se beneficie com a causa de isenção de pena prevista no art. 45 da Lei n. 11.343/2006 é necessário prova cabal de sua inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não bastando que o réu esteja drogado à época dos fatos. 5. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 46 do mesmo Diploma Legal, é fundamental que a semi-imputabilidade nasça da ingestão do entorpecente por caso fortuito ou força maior ou, ainda, que o agente enfrente situação de quase dependência de droga, que seria equivalente à perturbação da saúde mental, prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal.6. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em insuficiência de provas quando os depoimentos acostados aos autos demonstram à saciedade que o réu realmente é o autor do delito.2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, máxime quando corroborada pelo arcabouço probatório, conforme se observa na espécie.3. Deve a pena ser reformada e, consequentemente, reduzida quando o acréscimo decorrente de circunstância judicial desfavorável ou agravante exceder a proporcionalidade para fins de prevenção e repressão do crime.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSRVÂNCIA AO PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ E DO ESTADO DE INOCÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso V e artigo 35, todos da Lei 11.343/2006, eis que se associou com terceiro para a difusão ilícita de drogas, remetidas do Estado do Mato Grosso do Sul para o Distrito Federal.2 A não observância do procedimento estabelecido no artigo 57 da Lei 11.343/06 é causa de nulidade relativa, não havendo que se falar em prejuízo ao réu ouvido após a testemunha de acusação se ele pôde exercer amplamente o direito de defesa no interrogatório e o seu defensor não manifestou qualquer protesto contra a inversão processual quando teve oportunidade.3 Não há ilegalidade em se aproveitar escuta telefônica legalmente autorizada para investigar uma pessoa como elemento de informação de outro processo. Se, no meio do caminho, a participação do réu veio à tona, não existe impedimento para que tal prova seja utilizada nos autos em que foi denunciado. A jurisprudência apenas rechaça prova dessa natureza, quando obtida por meios ilícitos, o que não ocorreu no caso.4 A condenação do agente resulta do exame da prova reunida nos autos que demonstra a sua efetiva participação na atividade criminosa pela qual foi denunciado. O depoimento de testemunha que participou das investigações, os diálogos interceptados e comprovantes de depósito em nome da companheira do réu permitem concluir que ele manteve-se associado com terceiro para prática de tráfico interestadual. 5 Incube ao Juiz da Vara de Execuções Criminais examinar os pedidos de progressão de regime.6 Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDAE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIEMTRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o art. 157, § 2º, inciso I, eis que, usando arma de fogo subtraiu para si uma motocicleta, dinheiro e pertences pessoas de um motociclista, depois de abordá-lo na via pública golpeá-lo na cabeça.2 A falta de apreensão não impede a condenação pela majorante respectiva, podendo a prova ser suprida pelo depoimento da vítima ou de testemunhas que comprove de forma inequívoca o uso efetivo do instrumento letal.3 Recurso parcialmente provido para corrigir erro material no cálculo da pena concretizada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. 1. Se o sentenciado respondeu preso a toda a ação penal, em razão de sua periculosidade latente, extraída das circunstâncias concretas do fato-crime perpetrado, não implica constrangimento ilegal a decisão que lhe nega a prerrogativa de apelar em liberdade, após condenação, pois, agora, sobressai-se, com maior veemência, o risco à incolumidade da ordem pública. 2. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão cautelar, haja vista que os benefícios decorrentes do regime intermediário somente serão viabilizados após o preenchimento de certos requisitos legais, cuja verificação compete ao Juízo da Execução. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO POR TER EM DEPÓSITO 23 PEDRAS DE CRACK PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE DROGAS QUE VEDAVAM A SUBSTITUIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O pedido deduzido no presente habeas corpus - alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - deveria, em tese, ser objeto de recurso de apelação. Todavia, a amplitude constitucional do writ, por se constituir remédio mais ágil para a tutela do direito de locomoção do indivíduo, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o reexame aprofundado da prova.2. No caso em apreço, não se afigura manifesta ilegalidade na sentença, pois, considerando tratar-se de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, cometido em 15/01/2010, a eleição do regime prisional no inicial fechado decorreu de expressa previsão legal, nos termos do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do habeas corpus, mormente porque, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao órgão fracionário afastar vigência a dispositivo de lei, por violar a cláusula de reserva de plenário.3. Embora a Lei nº 11.343/2006 vede expressamente a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a concessão de mencionado benefício. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.4. Na espécie, o paciente não é reincidente, a pena privativa de liberdade foi aplicada em 03 (três) anos de reclusão, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais foram apreciadas, em quase sua totalidade, de modo favorável ao réu, o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.5. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, necessária a imediata adequação da medida, sob pena de constrangimento ilegal, razão pela qual deve o paciente ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, a fim de dar cumprimento à pena restritiva de direito, ficando prejudicada a análise do pedido de recorrer em liberdade.6. Ordem parcialmente concedida, para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.