DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na espécie, a prova carreada aos autos demonstra que o réu empreendeu a defesa necessária contra agressão da vítima, para resguardar sua integridade física. De outra sorte, o recorrente apenas empregou um empurrão na vítima, após essa ter partido para cima dele, sendo que o dedo quebrado foi uma consequência normal do mau jeito decorrente da queda da vítima. 2. Presentes os elementos da legítima defesa, a excluir a ilicitude da conduta do acusado, deve ser mantida a sentença absolutória.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 129, § 9º e 10º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se da acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da Defesa comprovar que o réu adquiriu o bem ou sua posse de forma legítima ou que não tinha ciência da origem criminosa da coisa.2. Na hipótese, o recorrente se negou a esclarecer a origem do veículo e as circunstâncias em que se deu a prisão, indicando que o réu e seu comparsa estavam prestes a cometer um crime mais grave, utilizando o veículo roubado, indica indubitavelmente que tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel.3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas penas dos artigos 180, caput, do Código Penal (receptação) e 14 da Lei 10.826/2003 (porte de arma), na forma do artigo 69, do Código Penal, aplicando-lhe a pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EMBASADOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA E DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS, PLEITOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.1. Se os elementos probatórios carreados aos autos indicam que ambos os réus, em comum acordo e divisão de tarefas, cometeram o crime de furto - pois enquanto um subtraía a res furtiva do carro da vítima, o outro o acompanhava na direção de seu automóvel, dando cobertura ao comparsa e oportunizando uma rápida fuga - não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação.2. Não há bis in idem se o Magistrado de primeiro grau utiliza uma condenação transitada em julgado para configurar maus antecedentes e outra, distinta, para configurar a reincidência.3. Se a denúncia narrou que o crime foi praticado por duas pessoas, com unidade de desígnios e previamente ajustadas, o que se confirma durante a instrução probatória, não há como não se reconhecer a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal (concurso de agentes).4. Recursos conhecidos, apelos defensivos não providos e recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal (concurso de agentes).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A incidência da circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu por incursão no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.1.São os elementos circunstâncias que dizem do tráfico, conforme consta da própria lei de tóxico - a significativa quantidade do crak apreendido, balanças de precisão, a excluírem os pedidos de absolvição e de desclassificação.2. Afastada a aferição negativa da circunstância judicial, concernente à conduta social por ausência de elementos capazes de trazer o papel do apelante no seio da sociedade, o redimensionamento da penabase é medida que se impõe.3. Apelação provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. EXCESSO PRAZO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 563, DO CPP. RÉU SOLTO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLENCIA PRESUMINDA. INNOCENTIA CONSILLI. PRESUNÇÃO RELATIVA. ABSOLVIÇÃO. 1.Tratando-se de réu solto, se, eventualmente ultrapassado o prazo legal para a conclusão do inquérito, nenhum prejuízo experimentará o indiciado.2.A caracterização de violência presumida no crime de estupro, não depende somente de a vítima ser menor de quatorze anos, mas, que ainda seja inexperiente a respeito de sexo. Noutro dizer, vulnerável ,indefesa. 3.Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso do réu.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIRME DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Diante da prova produzida, impõe a condenação do réu, eis irrefutável a negativa de sua participação na prática criminosa..2. A exasperação das penas em razão das causas previstas no § 2º, incisos I e II, do artigo 157 do Código Penal - uso de arma de fogo e concurso de pessoas, não deve se fundamentar somente no seu quantitativo; e sim, nas suas práticas para a consecução do delito. 3. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRÍTICA DA DOSIEMTRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV e artigo 1º da Lei 2.252/54, por subtrair bens da casa da vítima junto com adolescentes, depois de arrombar uma janela. A autoria e a materialidade foram demonstradas nos depoimentos colhidos, corroborados por outras provas. Sendo comuns ao tipo as circunstâncias judiciais, não se justifica a pena base acima da mínima. 2 A corrupção de menor é crime formal, bastando para a sua caracterização a simples participação do menor no fato, excluindo a pena acessória de multa, excluída na nova redação do tipo proporcionada pela Lei 12.015/09.3 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réu preso em flagrante depois de vender a usuário uma porção de maconha, constatando-se que mantinha em depósito na própria casa porções de cocaína, merla e maconha, além de dois projéteis intactos de munição de uso permitido. Os testemunhos policiais confirmaram que o local era conhecido como boca de fumo, sendo apreendidos entorpecentes variados escondidos nas paredes da casa, depois de abordado o réu no momento em que fracionava maconha para vender a um comprador. Sendo induvidosas a materialidade e autoria, justifica-se a condenação com base no artigo 33, da Lei 11.343/2006.2 A apreensão da munição pelos policiais por ocasião de sua prisão em flagrante, poderia o réu espontaneamente entregá-la até o dia 31.12.2009, sem que sua posse até então configurasse crime. Há de se destacar que a interpretação mais adequada dada ao artigo 32 da Lei nº 10.826/2003 é a que possibilita a entrega espontânea não apenas de armas de fogo, como dispõe sua redação, mas também de acessórios ou munições. Trata-se de conduta temporariamente descriminalizada, impondo-se a absolvição por atipicidade da conduta.3 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUÍZA DESIGNADA PARA OUTRA VARA NO MOMENTO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE TÓXICO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, eis que preso em flagrante na posse de quantidade inexpressiva de maconha. A Juíza concluiu a instrução criminal e foi designada para participar de mutirão nos Juizados Cíveis de Brasília, sendo os autos conclusos quando outro magistrado assumiu a titularidade da Vara. Não se cogita de anulação da sentença quando o princípio da identidade física do Juiz é confrontado com outros princípios como a economia, a celeridade processual e a instrumentalidade.2 O fato de o réu se declarar usuário e a inexpressividade da droga apreendida, junto com a inexistência de antecedentes permitem entrever dúvida ponderável quando à imputação de tráfico, sendo mais razoável acolher a desclassificação da conduta para porte de maconha para autoconsumo.3 Apelação provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM A PROVA DOS AUTOS. DISPENSADAS PELO PROMOTOR PÚBLICO A LEITURA DE PEÇAS E A OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ACUSATÓRIAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS ESCORADA NO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO CONTRARIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE MANIFESTA COM A PROVA. DESPROVIMENTO DO APELO.No rito do Júri a recusa das partes na leitura de peças e oitiva de testemunhas impossibilita aos jurados tomarem conhecimento pleno a respeito dos fatos, a não ser a versão apresentada pelo próprio réu interrogado em plenário. Se os jurados decidem escorados nas palavras do réu, não contrariadas por provas hábeis levadas ao seu conhecimento, não há como se cogitar em contrariedade manifesta com as evidências dos autos. Os jurados decidiram de acordo com suas consciências, atentos às provas que lhe foram endereçadas, não se podendo afirmar que criaram na mente uma realidade inexistente. Anular a decisão implica grave ofensa ao princípio da soberania do Júri. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES BASEADOS EM AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS EM CURSO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI ANTITÓXICOS.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 eis que foi abordado por agentes de polícia que apreenderam uma porção de cocaína em seu carro e na sua casa outras porções de cocaína e de maconha, além de mil cento e oitenta reais em dinheiro.2 Na dosimetria da pena deve ser excluída a avaliação negativa de maus antecedentes quando estejam baseados em inquéritos policiais ou ações penais ainda em andamento, haja vista o princípio da presunção de inocência.3 Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes contra o qual não haja evidência de que se dedique a atividade criminosa ou que integre organização criminosa, faz jus à diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de metade quando seja expressiva a quantidade e a diversidade da droga apreendida.4 Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante quando trazia consigo em via pública duzentos e trinta gramas e noventa e cinco centigramas de pasta de cocaína, como constataram policiais militares informados por uma adolescente. Ao se aproximaram para a abordagem e verificação da denúncia, o réu fugiu espavorido, depois de dispensar a droga jogando-a no telhado da sua casa, sendo perseguido e preso mais adiante.2 Não é inepta a denúncia que relata os fatos de forma circunstanciada, aponta a qualificação do réu e as provas indiciárias da autoria, além da correta classificação do delito, de molde a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.3 A negativa de autoria em juízo não se apresentou convincente, ante a fragilidade do álibi engendrada, quando o réu afirma que não se lembra se tinha droga consigo, sendo os testemunhos dos policiais coerentes e harmônicos em afirmar a mercancia ilícita. 3 A quantidade de droga e a sua extrema nocividade, aliada à comprovação de personalidade propensa à criminalidade, em razão de contumácia delitiva, justificam a fixação da pena-base um ano acima do mínimo legal.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUSNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA TIPO PEIXEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL PERSONALIDADE. FAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, releva de importância a palavra da vítima quando corroborada com outros elementos de prova.2. O princípio da insignificância é incompatível com os crimes cometidos com violência ou grave ameaca à pessoa.3. Não se presume um desvirtuamento da personalidade com base em mera existência de ocorrências policiais envolvendo o acusado, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência.4. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar a pena aplicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELA APREENSÃO DOS BENS ROUBADOS, EM PODER DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DENÚNCIA PELO ROUBO TENTADO. EMENDATIO LIBELLI. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. A simulação do porte de arma de fogo caracteriza a grave ameaça, elementar do crime de roubo, pois é capaz de intimidar a vítima.2. É incabível a desclassificação para o crime tentado, eis que a jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo e furto, não se exigindo a posse desvigiada da res furtiva, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que efêmera.3. O juiz, albergado pelo princípio do livre convencimento motivado e autorizado pelo art. 383 do CPP, não está vinculado à capitulação dada pelo Ministério Público na denúncia, somente aos fatos ali narrados, podendo atribuir à conduta descrita definição jurídica diversa, por meio da emendatio libelli, pois o réu não se defende do dispositivo legal, mas do fato criminoso que lhe é imputado. Adotando-se a teoria da amotio, correta a aplicação da emendatio libelli na sentença para condenar o réu pelo roubo consumado.4. A pena pecuniária deve atender aos mesmos critérios utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade.5. O direito de apelar em liberdade pode ser negado se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e persiste um ou mais requisitos da prisão preventiva.6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDA. DUPLICIDADE DE RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES DEFESAS TÉCNICAS. AFASTADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. O conjunto fático-probatório é seguro e coeso em apontar a autoria delitiva imputada aos apelantes de associação para o tráfico, mormente em razão da apreensão de mais de três quilos de cocaína, onze quilos de merla e dez quilos de ácido bórico, substância esta comumente utilizada no refino da cocaína.2. Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, incabíveis os pleitos de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porquanto restou comprovado a intenção de difusão ilícita das drogas. Ademais, não se mostra crível a tese de que a droga destinasse a consumo próprio diante da grande quantidade apreendida.3. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAT, àqueles integrantes de organização criminosa, no caso, voltada para o tráfico de entorpecentes.4. Preliminar arguida pelo Ministério Público acolhida e afastadas as suscitada pelos apelantes, no mérito negado provimento aos recursos.

PENAL. ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO.1. Correta condenação lastreada em acervo probatório indicativo da mercancia de variadas substâncias entorpecentes, em que os acusados faziam-se se passar por clientes em bares da região com o intuito de vender as drogas.2. Inviável desclassificar o tipo penal para o de consumo pessoal, quando a variedade apreendida e o resultando negativo de laudo toxicológico laboram em sentido contrário.3. Não há que falar em incidência do § 3º do artigo 33 da LAT quando há contradição existente nas declarações dos acusados acerca da forma como a droga foi adquirida, se de forma gratuita ou mediante pagamento.4. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não restou caracterizado nos autos. 2. Impõe-se a redução da pena-base, pois todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado. Exasperado o aumento de 02 (dois) anos de reclusão, em virtude da circunstância agravante da reincidência, razão pela qual reduzo o agravamento para 01 (um) ano de reclusão.3. Provido parcialmente o recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. DESTRUIÇÃO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.1. Correto o decreto condenatório quando amparado em contexto probatório coerente e harmônico, no sentido de atribuir a conduta delitiva praticada pelo acusado.2. Mantém-se a circunstância agravante do concurso de agentes quando as provas escoram-se no depoimento do vigia noturno que viu terceira pessoa evadindo-se do local, fato que foi confirmado pelo acusado perante a autoridade policial, confirmando, assim, a circunstância que qualifica o crime de furto.3. A dosimetria da pena deve ser revista quando ocorre a modulação negativa da personalidade desprovida de carga probatória apta a possibilitar a mensuração do perfil do acusado, sendo certo que condenações anteriores e inquéritos em andamento não têm o condão de minudenciar o magistrado acerca da personalidade do acusado.4. Se o acusado respondeu à instrução criminal preso e não surgiu nenhum elemento novo capaz de macular a custódia preventiva, correta a manutenção da prisão durante o exercício do direito de recorrer do acusado.5. Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESTRUIÇÃO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUSTIÇA GRATUITA.1. Correto o decreto condenatório quando amparado em contexto probatório coerente e harmônico, no sentido de atribuir a conduta delitiva praticada pelo acusado.2. A dosimetria da pena deve ser revista quando ocorre a modulação negativa da personalidade desprovida de carga probatória apta a possibilitar a mensuração do perfil do acusado, sendo certo que condenações anteriores e inquéritos em andamento não têm o condão de minudenciar o magistrado acerca da personalidade do acusado.3. Se o acusado respondeu à instrução criminal preso e não surgiu nenhum elemento novo capaz de macular a custódia preventiva, correta a manutenção da prisão durante o exercício do direito de recorrer do acusado.4. Apelação provida parcialmente.