PENAL- HOMICÍDIO CULPOSO - REQUISITOS - VEÍCULO DE GRANDE PORTE - EXECUÇÃO DE MANOBRA EM MARCHA À RÉ - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - ATROPELAMENTO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. 1. Presentes todos os elementos do crime culposo: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade do resultado e tipicidade, impõe-se a condenação do condutor do veículo na conduta tipificada na forma do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97. 2. Sabendo-se que os espelhos retrovisores proporcionam um reduzido campo visual, a manobra em marcha à ré de um veículo de grande porte deve ser procedida com redobrada cautela, até porque decorrente da experiência comum e também previsto em lei, constituir a manobra em marcha à ré algo excepcional e admissível na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança (art. 194 CTB), constituindo, inclusive, infração grave esta conduta. 2.1 Age com negligência e imprudência, o motorista que imprime marcha à ré no veículo, em área residencial, após visualizar uma criança em uma bicicleta nas imediações da manobra e ciente da existência de um ponto cego que o impede de enxergar o que se passa na parte posterior do caminhão, ainda assim efetua a manobra, não havendo, portanto, dúvida acerca de inobservância do dever objetivo de cuidado por parte do Apelado, que ensejou a ocorrência do resultado lesivo involuntário, estando ainda presentes a previsibilidade resultado e a sua tipicidade. 2.2 A previsibilidade objetiva é a possibilidade de o sujeito, nas condições em que se encontra, antever o resultado lesivo. Previsível é aquele resultado que pode ser previsto (...,) Trata-se de uma previsibilidade objetiva normal,exigível ao comum dos cidadãos, de todos, porque comum, não de uma previsibilidade anormal, presente entre os paranormais, os videntes e clarividentes, ou aquela que só uma pessoa extremamente prudente pode ter (in Ney Moura Teles, Direito Penal, Parte Geral, 12ª edição, Atlas, p. 171). 3. A suspensão ou a proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor é pena expressamente cominada pelo art. 302 da Lei nº 9.503/97. Incabível sua substituição por restritiva de direitos. 4. Presentes os requisitos especificados no art. 44 e seu parágrafo 2ª, segunda parte, do Estatuto repressivo, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, por igual período, em entidade a ser posteriormente indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. 5. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OBTENÇÃO DA RES COM CONSENTIMENTO VICIADO DA VÍTIMA. ENTREGA VOLUNTÁRIA. EVIDÊNCIA DE DOLO PREORDENADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, eis que subtraiu mediante fraude quatro pneus de uma borracharia de Taguatinga, induzindo em erro um empregado ao prometer que pagaria trezentos reais pelos produtos adquiridos assim que encontrasse um colega de trabalho. A vítima acreditou na promessa e instalou os pneus no carro, indo junto com o réu ate um motel onde estaria a pessoa que iria pagar a compra. A vítima enganada desceu do carro e foi à recepção supondo que receberia o preço ajustado e o réu se aproveitou para fugir com a res.2 A conduta evidencia que o agente obteve a coisa com o consentimento viciado da vítima, que foi induzida em erro, supondo que receberia o pagamento da forma combinada, conduta que se amolda à descrição típica do estelionato, e não do furto mediante fraude, na qual não há espontaneidade na entrega da res.3 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 O Ministério Público se insurge contra a sentença que absolveu da imputação de infringir o artigo 16 da Lei 10.826/03, eis que policiais civis apreenderam em sua casa trinta e seis cartuchos calibre nove milímetros intactos, munição de uso restrito.2 A materialidade e autoria são incontestes, estando evidenciadas no auto de prisão em flagrante, com destaque para o auto de apresentação e apreensão, o laudo de exame pericial e a prova oral colhida, elementos corroborados na instrução processual, não se cogitando de ausência de lesividade da conduta, que configura crime de perito abstrato.3. Apelação provida.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DOSIMETRIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO.- O acervo probatório, devidamente judicializado, isto é, formado, sob o crivo do princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, quais sejam, os princípios do contraditório e ampla defesa é apto, por sua uniformidade e coesão para supedanear a condenação do sentenciado, tornando-se incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo.- Revisada a dosimetria, em favor do apelante, impõe-se a redução da pena aplicada.- Há que ser decotada da sentença a condenação, nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando o delito foi perpetrado, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que introduziu o aludido dispositivo, de maneira que, não pode retroagir, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, haja vista seu inegável conteúdo material. - Conhecer e dar parcial provimento.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME PRISIONAL.Depoimentos de agentes policiais, servidores públicos no exercício de suas funções, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, comparecem merecedores de fé.A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza e do montante de entorpecente apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico.Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, expressamente vedada no art. 33, §4º, e 44 da Lei nº 11.343/06, e socialmente não recomendável por incompatível com as finalidades de prevenção e repressão aneladas pelo sistema penal, caracterizado fato legal e constitucionalmente reputado nefasto, equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90.Concretizado o tráfico de entorpecentes, imperativo o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.Apelação não provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Conjunto probatório seguro e coeso, apto a sustentar a condenação pelo crime de furto, na forma do art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, inviabiliza a pretensa absolvição. Ato de destruição do vidro do veículo, no intento de subtrair o som automotivo, torna induvidosa a incidência da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A existência de registros penais, sem decisão finda, não tem o condão de caracterizar a corrupção da personalidade do agente com a senda do crime.Presentes os requisitos necessários, possível a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, incisos II e III, do CP). Apelo provido parcialmente para promover a substituição da pena de um dos acusados.

PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO A DESTEMPO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA.Como a vítima, em momento algum anterior ao recebimento da denúncia, manifestou interesse em se retratar, foi a destempo o desejo expresso em audiência de instrução de que não houvesse processo em face do acusado, não podendo ser considerado.Pena bem dosada e fundamentada, seguindo os requisitos do artigo 59 do Código Penal. Ademais, o magistrado não necessita expor exaustivamente as circunstâncias judiciais. Acrescente-se que não se deve confundir fundamentação sucinta e falta de fundamentação.Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DENEGADO. ASSOCIAÇÃO. PERENIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVAÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. VEDAÇÃO. 1. Não prevalece a tese de negativa de autoria, quando cotejada com o conjunto probatório reunido nos autos, notadamente com o depoimento dos usuários de drogas e dos policiais que investigaram a associação criminosa, corroborado pela prisão em flagrante dos acusados na posse de grande quantidade de drogas e instrumentos usualmente empregados na preparação da droga para a difusão ilícita. 2. Improcede o pleito absolutório em relação ao crime de associação, quando demonstrada a perenidade, divisão de tarefas e animus associativo dos réus. 3. Incabível o pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei n.º 11.343/06, se resta evidenciada a participação de adolescente nas atividades da associação criminosa. 4. A fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados decorre de imperativo legal (artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07). 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A concessão da liberdade provisória tem por pressuposto básico a inexistência dos requisitos permissivos da prisão preventiva, contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme a redação do artigo 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. Se o paciente, no gozo da liberdade provisória concedida em processo anterior, volta a ser preso em flagrante por cometimento de novo crime, denotando sua irresistível inclinação para o ilícito, justificada está a necessidade da prisão cautelar, como mecanismo de preservação da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU PRESO A TODO O PROCESSO. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. 1. Se o sentenciado respondeu preso a toda a ação penal, em razão de sua periculosidade latente, extraída das circunstâncias concretas do fato-crime perpetrado, não implica constrangimento ilegal a decisão que lhe nega a prerrogativa de apelar em liberdade, após condenação, pois, agora, sobressai-se, com maior razão, o risco à incolumidade da ordem pública. 2. Não há incompatibilidade entre as regras do regime semiaberto e a prisão cautelar, haja vista que os benefícios decorrentes do regime intermediário somente serão viabilizados após o preenchimento de certos requisitos legais, cuja verificação compete ao juízo da execução. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da liberdade provisória tem por pressuposto básico a inexistência dos requisitos permissivos da prisão preventiva, contidos no art. 312, do Código de Processo Penal, conforme a redação do artigo 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. Estando o paciente no gozo de liberdade provisória, em processo a que responde por outro crime de furto, e vindo a ser autuado em flagrante novamente por violação ao patrimônio alheio, o que denota sua irresistível inclinação para o ilícito, correta a manutenção da custódia cautelar, como mecanismo de preservação da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. MODALIDADE MAIS BRANDA. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão de não acareação entre o réu, que nega a autoria, e a vítima, que afirma reconhecê-lo como autor do crime. 2. A ausência do auto de reconhecimento formal na fase extrajudicial não tem o condão de desqualificar as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, inclusive, o reconhecimento do réu feito pela vítima devidamente confirmado em Juízo. 3. Não cabe a absolvição, tampouco a exclusão da causa de aumento, se devidamente comprovadas autoria e materialidade, além do concurso de pessoas. No caso, o fato do comparsa não ter sido identificado não desnatura a causa de aumento, quando esta foi comprovada pela provas colhidas em juízo. 4. O regime prisional semi-aberto é mais adequado para o cumprimento da pena, no caso, pois devidamente justificado pela quantidade da reprimenda imposta e obedecidos os termos previstos nos parâmetros delimitados no § 2º do artigo 33 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA PARA O CRIME DE ROUBO. MENOR QUE NÃO FOI CORROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E INEXPRESSIVO VALOR PATRIMONIAL. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA SUA TOTALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI 12.015/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 244-A, DO ECA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO APELO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110, § 1º, DO CP.1. Não há que se falar em ausência de prova para embasar o decreto condenatório se a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos da testemunha presencial e do corréu, é segura e coesa, no sentido de que este participou do crime de roubo, tendo, inclusive, sido reconhecido em audiência.2. O crime de corrupção de menores é um delito formal, consumando-se com a prática de crime em companhia de menor, independentemente do envolvimento deste em atos infracionais anteriores.3. Se o dolo do agente é de subtração, mediante grave ameaça à pessoa, não é possível a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, uma vez que o elemento subjetivo relativo a este, consiste na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante violência em sentido amplo (física ou psicológica), com o fim de que a vítima não faça o que a lei permite ou faça o que ela não determina. 4. Estando demonstrado que os réus agiram com grave ameaça à pessoa, não há como desclassificar o delito de roubo para o de furto.5. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, pois se trata de delito complexo, que atinge dois bens jurídicos diversos, o patrimônio e a integridade física das vítimas. 6. No arrependimento eficaz, o agente, após encerrar todos os atos executórios, arrepende-se e impede a produção do resultado. Assim, se os acusados, de comum acordo, decidiram restituir os bens subtraídos à vítima, contudo, não o fizeram em sua integralidade, não se pode falar em arrependimento e muito menos eficaz.7. Com a edição da Lei n.º 12.015/09, que revogou o art. 1.º, da Lei n.º 2252/54, dando nova redação ao art. 244-A, do ECA, não há mais previsão de pena pecuniária para o crime de corrupção de menores e, sendo a referida lei mais benéfica aos réus, deve retroagir para alcançar os fatos praticados na vigência da lei anterior.8. Há de se declarar extinta a punibilidade se após a sentença condenatória, a pretensão punitiva restou alcançada pela prescrição superveniente, constante do art. 110, § 1º, do CP.9. Recursos parcialmente providos. Punibilidade extinta.

PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESPOSTA AO PROCESSO SEGREGADO CAUTELARMENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a reprimenda restou estabilizada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder ao devido ajuste em juízo de revisão.A impossibilidade do pagamento das custas pelo sentenciado em face de seu estado de pobreza há de ser aferida pelo juízo das execuções.Se o acusado respondeu todo o processo segregado cautelarmente, não há lógica em se permitir que apele em liberdade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENALIDADES DE TRÂNSITO DECLARADAS NULAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERTINÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA NO PARTICULAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Declarando-se, no processo de conhecimento, nulas as penalidades impostas aos autores, consubstanciadas nos autos de infração de trânsito declinados na inicial, devem cessar todos os efeitos delas decorrentes, impondo-se concluir que, em sede de execução de título judicial, o ressarcimento pretendido pelos exeqüentes embargados é devido. Insubsistente, no particular, o excesso de execução alegado pelo executado embargado. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA1. O art. 44 da Lei n. 11.343/06, veda expressamente a concessão de liberdade provisória daquele que incidiu no art. 33, caput, da referida Lei, por se tratar de norma especial, que afasta, assim, a aplicação da lei geral, não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.2. Devidamente evidenciada a suposta autoria do crime e diante da vedação legal à concessão da ordem, é mister a manutenção da segregação cautelar,a fim de se resguardar a ordem pública ameaçada pelos Pacientes, presos em flagrante com 18 tabletes de maconha, perfazendo 915,7g (novecentos e quinze gramas e sete decigramas) de massa bruta da droga.IV. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL. REPRESTINAÇÃO DO MESMO PEDIDO. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Constata-se a repetição do writ quando da análise das petições iniciais sobressai que o pedido e a causa de pedir são substancialmente os mesmos, restando configurada a manifesta litispendência decorrente da anterior impetração, ensejando o indeferimento da inicial.2. Agravo regimental conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPLICA EM ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE . IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Por motivo torpe deve ser entendido o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média. 2. Embora a vingança ou ameaça nem sempre seja caracterizadora do motivo torpe, restou devidamente demonstrada, uma vez que a torpeza do motivo evidenciou-se exatamente na causa do crime análogo a ato infracional.3. O próprio infrator confessou em juízo a prática do ato infracional ao agir movido pelo sentimento de vingança, porquanto declarou que desferiu golpes de faca contra a vítima após alegação de ter sido agredido por esta no dia anterior aos fatos.4. Demonstrada a gravidade da conduta do adolescente e a reiteração na prática de atos infracionais, vislumbra-se necessária uma supervisão mais estreita do Estado, proporcionada pela aplicação da medida socioeducativa de internação, que o auxiliará na construção de sua identidade e subjetividade, minorando a exposição a influências negativas e cessando a sensação de impunidade.5. Conforme se denota, a situação pessoal do menor é determinante de medida socioeducativa de internação, revelando-se como medida adequada às circunstâncias da espécie, a exigir uma resposta mais rígida do Estado, a fim de que possa ser reintegrado à vida em sociedade. 6. A excludente da Legítima Defesa somente é reconhecida quando isentos de dúvidas todos os requisitos do artigo 25, do Código Penal. 7. O fato de o adolescente ter confessado a prática do ato infracional não autoriza a aplicação de atenuante, já que a medida sócioeducativa não é pena. Não pode ser utilizado por analogia o artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

PENAL E PORCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DE POLICIAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.1 Ré condenada a quatro anos no regime semi-aberto e multa por infringir o artigo 12 da Lei 6.368/76, eis que foi presa em flagrante nas cercanias do Setor de Diversões Sul quando trazia consigo aproximadamente oito gramas de cocaína divididos em vinte e quatro porções embaladas individual, com evidente finalidade mercantil. Os depoimentos dos policiais militares condutores do flagrante convincentes e esclarecedores não foram infirmados por qualquer outro elemento de prova, justificando a condenação. Apesar da pequena quantidade de entorpecente, o local, a hora, a forma de acondicionamento e a inverossímil versão da ré - que disse aos policiais que se tratava de comprimidos moídos - indicam a mercancia.2 O testemunho policial goza de presunção de veracidade, especialmente quando se apresenta em sintonia com a lógica e é corroborado por outros elementos probatórios.3 A culpabilidade e as consequências do crime sendo comuns ao tipo não justificam a exasperação, implicando a redução da pena base ao mínimo legal, sendo aplicável retroativamente as causas de diminuição e de aumento da pena contidas no artigo 33, § 4º e no artigo 40, III da Lei nº 11.343/2006 em relação a fatos ocorridos sob a égide da lei anterior (Lei 6.368/1976). A redução não pode ser estabelecida no patamar superior, pois implicaria pena inferior ao mínimo legal da nova lei, de um ano e oito meses de reclusão. 4 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. MULHER QUE TENTA INGRESSAR EM PRESÍDIO COM DROGA NA VAGINA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO A REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Ré condenada por infringir o artigo 33, § 4º, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, por levar uma porção de cocaína escondida na vagina para fins de difusão ilícita na penitenciária. A materialidade e a autoria são incontestes diante do flagrante realizado no átrio do presídio. Não pode a pena base ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.2 O artigo 33, § 2°, do Código Penal não pode se aplicar nas hipóteses de crime hediondo ou equiparado, quando a pena deve ser obrigatoriamente cumprida no regime inicial fechado, em obediência ao § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. É inviável a substituição da pena, mesmo superado o óbice do artigo 44 da Lei 11.343/06, por ser insuficiente para reprimir e prevenir o delito. 3 A pena pecuniária deve ser estabelecida em proporção com a pena corporal, impondo-se sua redução quando afastada deste parâmetro.4 Apelação conhecida e parcialmente provida.