PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECLAMAÇÃO - LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. CONSIDERANDO-SE QUE O ATO JURISDICIONAL INCORREU EM ERRO DE PROCEDIMENTO AO DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS INÓCUAS E DIVERSAS DAQUELAS PLEITEADAS, NECESSÁRIO SE FAZ A APLICAÇÃO DESTAS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO PARQUET.2. RECLAMAÇÃO CONHECIDA A PROVIDA, PARA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 22 DA LEI 11.340/06 EM SUA INTEGRALIDADE; SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
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PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECLAMAÇÃO - LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. CONSIDERANDO-SE QUE O ATO JURISDICIONAL INCORREU EM ERRO DE PROCEDIMENTO AO DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS INÓCUAS E DIVERSAS DAQUELAS PLEITEADAS, NECESSÁRIO SE FAZ A APLICAÇÃO DESTAS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO PARQUET.2. RECLAMAÇÃO CONHECIDA A PROVIDA, PARA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 22 DA LEI 11.340/06 EM SUA INTEGRALIDADE; SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERIMITIDO - IMPOSSIBILIDADE1. Impossível a desclassificação, quando o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a conduta dos réus amoldou-se aos tipos descritos no art. 14, caput, da lei 10.826/03.2. Dependência de residência deve ser considerada o lugar a ela vinculado, não um local afastado desta. Por sua vez, a mantença de arma de fogo em local de trabalho, diz respeito apenas ao proprietário do estabelecimento ou alguém responsável por ele.3. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERIMITIDO - IMPOSSIBILIDADE1. Impossível a desclassificação, quando o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a conduta dos réus amoldou-se aos tipos descritos no art. 14, caput, da lei 10.826/03.2. Dependência de residência deve ser considerada o lugar a ela vinculado, não um local afastado desta. Por sua vez, a mantença de arma de fogo em local de trabalho, diz respeito apenas ao proprietário do estabelecimento ou alguém responsável por ele.3. Recurso conhec...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denegação da liberdade provisória tem por pressuposto básico a presença de ao menos um dos requisitos permissivos da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do CPP, conforme a redação do art. 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. Em se tratando de crime de médio potencial ofensivo, cometido sem violência ou grave ameaça, e sendo o réu primário, sem maus antecedentes, não existe periculosidade concreta a justificar a manutenção da medida cautelar extrema. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denegação da liberdade provisória tem por pressuposto básico a presença de ao menos um dos requisitos permissivos da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do CPP, conforme a redação do art. 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. Em se tratando de crime de médio potencial ofensivo, cometido sem violência ou grave ameaça, e sendo o réu primário, sem maus antecedentes, não existe periculosidade concreta a justificar a ma...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes punidos com detenção, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando se apurar que o indiciado é vadio, quando houver dúvida a respeito de sua identidade ou, ainda, quando tiver sido condenado por outro crime doloso. 2. Na espécie, a manutenção da prisão em flagrante do paciente, autuado e denunciado por suposta infração ao artigo 12, da Lei 10.826/03, crime punido com detenção, não faz qualquer menção às situações excepcionais que autorizam a custódia antecipada nesses casos, expressamente dispostas no inciso II, do artigo 313, do CPP, razão pela qual carece de fundamentação e deve ser revogada. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes punidos com detenção, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando se apurar que o indiciado é vadio, quando houver dúvida a respeito de sua identidade ou, ainda, quando tiver sido condenado por outro crime doloso. 2. Na espécie, a manutenção da prisão em flagrante do paciente, autuado e denunciado por su...
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE. NOVA REGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIO DE PROVA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prova técnica é imprescindível para condenação e só pode ser aferida com o uso do chamado bafômetro ou com o exame de dosagem etílica no sangue.2. A confissão em conjunto com a submissão voluntária ao teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro), o qual concluiu a presença de 0,52 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, ou seja, muito superior ao limite tolerável é suficiente para caracterizar o tipo penal previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97.3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE. NOVA REGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIO DE PROVA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prova técnica é imprescindível para condenação e só pode ser aferida com o uso do chamado bafômetro ou com o exame de dosagem etílica no sangue.2. A confissão em conjunto com a submissão voluntária ao teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro), o qual concluiu a presença de 0,52 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, ou seja, muito...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA BEM DOSADA.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função.Conjunto probatório que ampara a condenação.Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, sabendo-se, ainda, que não se aplica a delitos qualificados.O magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso.Pena bem dosada, segundo os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Apelos improvidos.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA BEM DOSADA.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função.Conjunto probatório que ampara a condenação.Para incidên...
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSAÇÕES INTERCEPTADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA. CONDENAÇÃO. PENA. ANTECEDENTE PENAL. CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA. Condenação alicerçada na apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, além de instrumentos próprios para pesagem, nas declarações dos policiais fornecendo detalhes sobre as investigações, nas interceptações telefônicas a comprovarem a estreita ligação entre os corréus, visando ao tráfico de drogas, além da clara divisão de tarefas dos entes coligados. Evidenciado o vínculo associativo entre os agentes para a traficância de drogas. A estabilidade, elementar do delito, demonstrada, dentre outras provas, pelo tempo das investigações, mais de seis meses. Quadro robusto, portanto, a configurar o crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/06. Somente condenações transitadas em julgado podem macular o agente como portador de antecedentes penais e desvirtuar sua conduta social (Súmula nº 444/STJ).A quantidade da pena de multa deve guardar estreita relação com o quantum da sanção corporal imposto ao agente.Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSAÇÕES INTERCEPTADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA. CONDENAÇÃO. PENA. ANTECEDENTE PENAL. CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA. Condenação alicerçada na apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, além de instrumentos próprios para pesagem, nas declarações dos policiais fornecendo detalhes sobre as investigações, nas interceptações telefônicas a comprovarem a estreita ligação entre os corréus, visando ao tráfico de drogas, além da clara divisão de tarefas dos entes coligados. Evidenciado o vínculo associativo entre os agentes...
PENAL. AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA BEM DOSADA.O acusado praticou o crime de ameaça, quando, por meio de palavras, disse à vítima que iria matá-la.A retratação em juízo, sem qualquer justificativa plausível, não é suficiente para invalidar uma confissão extrajudicial, que, somada aos depoimentos de testemunha e da vítima, é capaz de prestar solidez ao decreto condenatórioA palavra da vítima tem especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar.O magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu no caso.Pena bem dosada, segundo os requisitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Apelo improvido.
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PENAL. AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA BEM DOSADA.O acusado praticou o crime de ameaça, quando, por meio de palavras, disse à vítima que iria matá-la.A retratação em juízo, sem qualquer justificativa plausível, não é suficiente para invalidar uma confissão extrajudicial, que, somada aos depoimentos de testemunha e da vítima, é capaz de prestar solidez ao decreto condenatórioA palavra da vítima tem especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e...
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA.Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte e a posse ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de possuir munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Ambos os requisitos decorrem da própria classificação do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Ademais, acolher a tese de atipicidade da conduta de posse de munição para arma de fogo de uso restrito significaria conceder autorização, ao arrepio da lei, para qualquer pessoa manter sob sua guarda e livre disposição projéteis, pólvora e demais artefatos explosivos, o que, por razões óbvias, vai de encontro ao programa estatal de combate à criminalidade, extinguindo o esforço do estado no sentido de proteger a vida, a integridade física, a saúde e o patrimônio do cidadão. Não se pode fazer vista grossa para o indiscutível objetivo da posse e do porte de munição, que é o efetivo municiamento de uma arma de fogo, em regra, não registrada. Esse é o desdobramento progressivo da conduta. Do perigo indeterminado ao determinado. Da ausência de dano ao dano real. Nesse quadro, não há como se acolher o pedido de absolvição com base na tese da pequena ofensividade e da intervenção mínima do direito penal ou com fulcro no princípio da insignificância.No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece a segunda, em conformidade com o art. 67 do CP, em sua literalidade, e a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Apelo desprovido.
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PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA.Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte e a posse ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de possuir munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Ambos os requisitos decorrem da própria classificação d...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. PERSONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL.O fato de o réu não ter titubeado em transportar considerável quantidade de entorpecente em troca de dinheiro, é circunstância inerente à figura penal. A inexistência de condenação transitada em julgado e de outros elementos probatório determina a neutralização do vetor judicial relativo à personalidade do agente.Levando em conta que o réu admitiu integralmente o crime a ele imputado, colaborando com a atividade jurisdicional, aconselhável a redução da pena em seis meses em decorrência da atenuante da confissão espontânea.Na presença de mais de uma causa de aumento, optando o julgador pelo máximo da agravação, deve alicerçar a escolha em termos idôneos e concretos. As duas causas de aumento e a existência de uma circunstância judicial desfavorável determinam a majoração da pena em um quinto.Incabível a aplicação do regime aberto, ou mesmo semiaberto, para o crime, pois a conduta continua equiparada a delito hediondo e, portanto, incompatível com regime mais brando que o inicial fechado (§ 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90).Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. PERSONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL.O fato de o réu não ter titubeado em transportar considerável quantidade de entorpecente em troca de dinheiro, é circunstância inerente à figura penal. A inexistência de condenação transitada em julgado e de outros elementos probatório determina a neutralização do vetor judicial relativo à personalidade do agente.Levando em conta que o réu admitiu integralmente o crime a ele imputado, colaborando com a atividade jurisdicional, aconselhável a reduçã...
PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA. PERSONALIDADE. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME.Não evidenciado o uso rotineiro de bebida alcoólica, porém, as injustificadas negativas de o réu cumprir os termos avençados quando da suspensão condicional do processo podem ser consideradas para aferição da personalidade do agente.O motivo do crime foi diminuto. A altercação entre o réu e a vítima, que culminou com a deflagração de uma facada, iniciou-se em decorrência do desaparecimento de uma nota de apenas dois reais.Possível que uma das consequências do crime - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias e perigo de vida - seja utilizada para qualificar o delito, permanecendo o exame da outras na primeira fase do cálculo penal. A favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum da pena permitem a fixação do regime prisional inicial aberto, principalmente como efeito da primariedade do réu.Apelação parcialmente provida.
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PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA. PERSONALIDADE. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME.Não evidenciado o uso rotineiro de bebida alcoólica, porém, as injustificadas negativas de o réu cumprir os termos avençados quando da suspensão condicional do processo podem ser consideradas para aferição da personalidade do agente.O motivo do crime foi diminuto. A altercação entre o réu e a vítima, que culminou com a deflagração de uma facada, iniciou-se em decorrência do desaparecimento de uma nota de apenas dois reais.Possível que uma das consequências do crime - incapacidade p...
PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE.Se o acusado foi condenado também pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma, utilizando-se da violência para assegurar a consumação do delito, em perfeita correspondência com os fatos descritos na inicial, e da prática dos crimes de furto, no mesmo contexto, não se acolhe preliminar de violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.Conjunto probatório que ampara a condenação. Roubo caracterizado pelo emprego de grave ameaça pelo uso de arma. Não merece acolhimento, por isso, o pedido de desclassificação para furto. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece a segunda, em conformidade com o art. 67 do CP, em sua literalidade, e a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE.Se o acusado foi condenado também pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma, utilizando-se da violência para assegurar a consumação do delito, em perfeita correspondência com os fatos descritos na inicial, e da prática dos crimes de furto, no mesmo contexto, não se acolhe prelimin...
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. DESISTÊNCIA UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO. CABIMENTO.1.Ao dispor sobre a cláusula penal, o Código Civil, em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.2.A previsão contratual que estabelece multa rescisória em patamar elevado, quando já existe outra cláusula destinada à indenização dos prejuízos decorrentes da rescisão, se mostra abusiva, devendo ser extirpada do contrato.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. DESISTÊNCIA UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO. CABIMENTO.1.Ao dispor sobre a cláusula penal, o Código Civil, em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.2.A previsão contratual que estabelece multa rescisória em patamar elevado, quando já existe outra cláusula destinada à indenização dos prejuízos decorrentes da rescisão, se mos...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não havendo dúvidas acerca da autoria. 2. A dinâmica do fato apresentada pela vítima e pelo policial responsável pelo flagrante é idêntica e coerente, eis que a divergência apontada é de apenas um detalhe, comum em prova testemunhal, não tendo o condão de desnaturar os depoimentos e afastar a autoria delitiva.3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie.4. Os dois delitos de roubo foram cometidos em sequência, intervalo de tempo mínimo, em locais próximos, mediante emprego de arma de fogo, utilizando o mesmo modus operandi, apesar de as vítimas serem diferentes, sendo certo que o agente agiu com unidade de desígnios, ocorrendo à caracterização da continuidade delitiva entre as condutas imputadas, aferida pela ocorrência policial.5. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não havendo dúvidas acerca da autoria. 2. A dinâmica do fato apresentada pela vítima e pelo policial responsável pelo flagrante é idêntica e coerente, eis que a divergência apontada é de apenas um detalhe, comum em prova testemunhal, não tendo o condão de desnaturar os depoimentos e afastar a autoria delitiva.3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de mane...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DECLARAÇÕES DO OUTRO RECORRENTE. HARMONIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA.1. Configurado o crime de estelionato quando comprovado nos autos que os agentes tinham a intenção de ludibriar e obter vantagem ilícita em desfavor da vítima.2. A palavra da vítima em juízo é suficiente para dar supedâneo ao édito condenatório quando consentânea e harmônica com a dinâmica delitiva descrita também pelo outro recorrente.3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso do réu Edrísio Guedes Júnior parcialmente provido, recurso de Raquel Bueno Vieira da Silva desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DECLARAÇÕES DO OUTRO RECORRENTE. HARMONIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA.1. Configurado o crime de estelionato quando comprovado nos autos que os agentes tinham a intenção de ludibriar e obter vantagem ilícita em desfavor da vítima.2. A palavra da vítima em juízo é suficiente para dar supedâneo ao édito condenatório quando consentânea e harmônica com a dinâmica delitiva descrita também pelo outro recorrente.3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional e das condições pessoal e familiar da representada, porquanto irá propiciar o seu adequado acompanhamento e a sua reinserção na sociedade.2. Não há que se falar em gradação na aplicação de medida socioeducativa, pois se assim fosse, esta estaria atrelada à uma ordem sucessória que poderia não corresponder à realidade do caso concreto, indo de encontro ao princípio da razoabilidade e a diretriz deste Estatuto, que é a reeducação do menor e não a impunidade ou punição exacerbada.3. Não havendo comprovação nos autos de que o Estado negou à representada suas necessidades básicas, não se aplica a teoria da coculpabilidade, e tampouco se deve invocá-la a fim de justificar a prática de delitos.4. Tratando-se a medida socioeducativa e as penas previstas no Código Penal de institutos de natureza diversa, inviável a consideração de qualquer atenuante por ocasião da eleição da medida socioeducativa adequada, devendo-se considerar sim, o grau de comprometimento da personalidade do infrator com a seara criminal.5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional e das condições pessoal e familiar da representada, porquanto irá propiciar o seu adequado acomp...
PENAL PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Comete homicídio culposo (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) o motorista que conduz veículo, em estado de sonolência, e perde o controle ocasionando acidente, pois, conforme determina o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.2. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.3. O pedido de suspensão do recolhimento das custas processuais deve ser aferido pelo juízo da vara das execuções penais, que é o competente para avaliar se o apelante faz jus a tal benefício.4. Recurso provido parcialmente.
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PENAL PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Comete homicídio culposo (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) o motorista que conduz veículo, em estado de sonolência, e perde o controle ocasionando acidente, pois, conforme determina o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.2. A pena de suspe...
PENAL PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Embora havendo indícios de que o réu seja o autor dos crimes capitulados nos autos, não se formou ao longo da instrução processual um juízo de certeza quanto à dinâmica e autoria do delito.2. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes.3. Essencial evocar a aplicação do princípio in dubio pro reo, com absolvição do réu, nos casos em que o conjunto probatório coligido durante a instrução processual não foi conclusivo acerca da autoria e materialidade do delito.4. Recurso provido.
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PENAL PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Embora havendo indícios de que o réu seja o autor dos crimes capitulados nos autos, não se formou ao longo da instrução processual um juízo de certeza quanto à dinâmica e autoria do delito.2. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes.3. Essencial evocar a aplicação do princípio in dubio pro reo, com absolvição do réu, nos casos em que o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO PARQUET E DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONSIGNAÇÃO EM ATA DE JULGAMENTO SOBRE QUALQUER NULIDADE ALEGADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA TESE SUSTENTADA PELO PARQUET. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 2. Apesar de a Defesa de um dos réus ter interposto RSE, não alegou, naquela oportunidade, excesso de linguagem da pronúncia, restando preclusa a matéria.3. No que diz respeito à quesitação, também preclusa a matéria, pois não houve impugnação em Plenário, quando da explicação dos quesitos aos jurados.4. Também não há falar em nulidade referente à inclusão das três qualificadoras, porquanto, estas foram descritas na denúncia e no decorrer do processo, mediante depoimentos acostados aos autos, tendo o Conselho de Sentença, decidido pela presença delas.5. Não há falar em erro ou injustiça da decisão, quando o juiz-Presidente, fixou a pena em conformidade com o decidido pelo Conselho de Sentença, dentro de limites razoáveis e proporcionais aos fins de repressão e prevenção do crime.6. Fixada a pena em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, dentro dos limites razoáveis e proporcionais, não há que falar em erro ou injustiça da decisão.7. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO PARQUET E DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONSIGNAÇÃO EM ATA DE JULGAMENTO SOBRE QUALQUER NULIDADE ALEGADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA TESE SUSTENTADA PELO PARQUET. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As nulidades posteriores à pronúncia devem se...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA E CARTEIRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar dos pacientes fundada em decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória para a garantia da ordem pública, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do delito de roubo tentado não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, de modo que não se justifica a necessidade da prisão cautelar dos pacientes com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se tratando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoas perigosas, cujas liberdades devam ser cerceadas até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - primários, de bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude e com residência fixa -, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste.3. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se justifica a manutenção da prisão processual.4. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória aos pacientes, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA E CARTEIRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar dos pacientes fundada em decisão que indeferiu o pedido de liberdade provis...