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Jurisprudência

TJDF RCL -Reclamação-20100020111280RCL
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECLAMAÇÃO - LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. CONSIDERANDO-SE QUE O ATO JURISDICIONAL INCORREU EM ERRO DE PROCEDIMENTO AO DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS INÓCUAS E DIVERSAS DAQUELAS PLEITEADAS, NECESSÁRIO SE FAZ A APLICAÇÃO DESTAS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO PARQUET.2. RECLAMAÇÃO CONHECIDA A PROVIDA, PARA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ART. 22 DA LEI 11.340/06 EM SUA INTEGRALIDADE; SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
Data do Julgamento : 30/09/2010
Data da Publicação : 13/10/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20081010087396APR
Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO- POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERIMITIDO - IMPOSSIBILIDADE1. Impossível a desclassificação, quando o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a conduta dos réus amoldou-se aos tipos descritos no art. 14, caput, da lei 10.826/03.2. Dependência de residência deve ser considerada o lugar a ela vinculado, não um local afastado desta. Por sua vez, a mantença de arma de fogo em local de trabalho, diz respeito apenas ao proprietário do estabelecimento ou alguém responsável por ele.3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 30/09/2010
Data da Publicação : 13/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020148929HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A denegação da liberdade provisória tem por pressuposto básico a presença de ao menos um dos requisitos permissivos da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do CPP, conforme a redação do art. 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 2. Em se tratando de crime de médio potencial ofensivo, cometido sem violência ou grave ameaça, e sendo o réu primário, sem maus antecedentes, não existe periculosidade concreta a justificar a ma...
Data do Julgamento : 30/09/2010
Data da Publicação : 26/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020150228HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos crimes punidos com detenção, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando se apurar que o indiciado é vadio, quando houver dúvida a respeito de sua identidade ou, ainda, quando tiver sido condenado por outro crime doloso. 2. Na espécie, a manutenção da prisão em flagrante do paciente, autuado e denunciado por su...
Data do Julgamento : 30/09/2010
Data da Publicação : 26/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090710058317APR
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PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE. NOVA REGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIO DE PROVA NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A prova técnica é imprescindível para condenação e só pode ser aferida com o uso do chamado bafômetro ou com o exame de dosagem etílica no sangue.2. A confissão em conjunto com a submissão voluntária ao teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro), o qual concluiu a presença de 0,52 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, ou seja, muito...
Data do Julgamento : 13/09/2010
Data da Publicação : 22/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090410109108APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA BEM DOSADA.Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas, constituindo-se meio de prova de grande valor.O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, resta merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função.Conjunto probatório que ampara a condenação.Para incidên...
Data do Julgamento : 02/09/2010
Data da Publicação : 27/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111441187APR
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PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSAÇÕES INTERCEPTADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. AUTORIA. CONDENAÇÃO. PENA. ANTECEDENTE PENAL. CONDUTA SOCIAL. PENA DE MULTA. Condenação alicerçada na apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, além de instrumentos próprios para pesagem, nas declarações dos policiais fornecendo detalhes sobre as investigações, nas interceptações telefônicas a comprovarem a estreita ligação entre os corréus, visando ao tráfico de drogas, além da clara divisão de tarefas dos entes coligados. Evidenciado o vínculo associativo entre os agentes...
Data do Julgamento : 16/09/2010
Data da Publicação : 05/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310084658APR
Ementa
PENAL. AMEAÇA PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA BEM DOSADA.O acusado praticou o crime de ameaça, quando, por meio de palavras, disse à vítima que iria matá-la.A retratação em juízo, sem qualquer justificativa plausível, não é suficiente para invalidar uma confissão extrajudicial, que, somada aos depoimentos de testemunha e da vítima, é capaz de prestar solidez ao decreto condenatórioA palavra da vítima tem especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e...
Data do Julgamento : 09/09/2010
Data da Publicação : 22/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111636042APR
Ementa
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA.Pacífico o entendimento deste egrégio Tribunal, e das cortes superiores, de que o porte e a posse ilegal de munição, de uso permitido ou restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de dano. Na conduta de possuir munição existe potencialidade lesiva suficiente a causar danos, com a exposição do bem jurídico penalmente tutelado. Ambos os requisitos decorrem da própria classificação d...
Data do Julgamento : 02/09/2010
Data da Publicação : 15/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090112005409APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. PERSONALIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006). FRAÇÃO. REGIME PRISIONAL.O fato de o réu não ter titubeado em transportar considerável quantidade de entorpecente em troca de dinheiro, é circunstância inerente à figura penal. A inexistência de condenação transitada em julgado e de outros elementos probatório determina a neutralização do vetor judicial relativo à personalidade do agente.Levando em conta que o réu admitiu integralmente o crime a ele imputado, colaborando com a atividade jurisdicional, aconselhável a reduçã...
Data do Julgamento : 27/09/2010
Data da Publicação : 22/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070410100626APR
Ementa
PENAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA. PERSONALIDADE. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME.Não evidenciado o uso rotineiro de bebida alcoólica, porém, as injustificadas negativas de o réu cumprir os termos avençados quando da suspensão condicional do processo podem ser consideradas para aferição da personalidade do agente.O motivo do crime foi diminuto. A altercação entre o réu e a vítima, que culminou com a deflagração de uma facada, iniciou-se em decorrência do desaparecimento de uma nota de apenas dois reais.Possível que uma das consequências do crime - incapacidade p...
Data do Julgamento : 16/09/2010
Data da Publicação : 22/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310240238APR
Ementa
PENAL. ROUBO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE.Se o acusado foi condenado também pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma, utilizando-se da violência para assegurar a consumação do delito, em perfeita correspondência com os fatos descritos na inicial, e da prática dos crimes de furto, no mesmo contexto, não se acolhe prelimin...
Data do Julgamento : 02/09/2010
Data da Publicação : 22/10/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110919065APC
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. DESISTÊNCIA UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO. CABIMENTO.1.Ao dispor sobre a cláusula penal, o Código Civil, em seu artigo 413, estabelece que A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.2.A previsão contratual que estabelece multa rescisória em patamar elevado, quando já existe outra cláusula destinada à indenização dos prejuízos decorrentes da rescisão, se mos...
Data do Julgamento : 29/09/2010
Data da Publicação : 07/10/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710067256APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL E FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não havendo dúvidas acerca da autoria. 2. A dinâmica do fato apresentada pela vítima e pelo policial responsável pelo flagrante é idêntica e coerente, eis que a divergência apontada é de apenas um detalhe, comum em prova testemunhal, não tendo o condão de desnaturar os depoimentos e afastar a autoria delitiva.3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de mane...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110237090APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. DECLARAÇÕES EM JUÍZO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DECLARAÇÕES DO OUTRO RECORRENTE. HARMONIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA.1. Configurado o crime de estelionato quando comprovado nos autos que os agentes tinham a intenção de ludibriar e obter vantagem ilícita em desfavor da vítima.2. A palavra da vítima em juízo é suficiente para dar supedâneo ao édito condenatório quando consentânea e harmônica com a dinâmica delitiva descrita também pelo outro recorrente.3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20100910113934APE
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO APLICAÇÃO. CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do farto conjunto probatório, correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional e das condições pessoal e familiar da representada, porquanto irá propiciar o seu adequado acomp...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070510074638APR
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PENAL PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA COMPROVADA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Comete homicídio culposo (art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro) o motorista que conduz veículo, em estado de sonolência, e perde o controle ocasionando acidente, pois, conforme determina o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.2. A pena de suspe...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310056815APR
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PENAL PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Embora havendo indícios de que o réu seja o autor dos crimes capitulados nos autos, não se formou ao longo da instrução processual um juízo de certeza quanto à dinâmica e autoria do delito.2. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes.3. Essencial evocar a aplicação do princípio in dubio pro reo, com absolvição do réu, nos casos em que o...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710246755APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO PARQUET E DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONSIGNAÇÃO EM ATA DE JULGAMENTO SOBRE QUALQUER NULIDADE ALEGADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELA TESE SUSTENTADA PELO PARQUET. ERRO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As nulidades posteriores à pronúncia devem se...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20100020133062HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA E CARTEIRA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar dos pacientes fundada em decisão que indeferiu o pedido de liberdade provis...
Data do Julgamento : 23/09/2010
Data da Publicação : 06/10/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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