APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Na vigência anterior à Lei n. 12,234, de 5 de maio de 2010, a prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade devem ser declaradas se, já havendo trânsito em julgado para a acusação, se verificar que entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença transcorreu prazo superior ao da prescrição das penas in concreto.2. Considera-se, para tanto, nos termos do artigo 119 do Código Penal, a pena fixada para cada crime isoladamente.3. Dado provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade, em face da ocorrência de prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EX-COMPANHEIRA E SEU ATUAL NAMORADO. INCONFORMISMO COM TÉRMINO DE RELAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. DEZOITO FACADAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1.A conduta premeditada do réu, que ameaçou de morte sua ex-companheira e seu atual namorado, na noite anterior do crime, e o seu modus operandi pressupõe a gravidade do delito e impõe seja mantida a segregação cautelar do paciente.2. O fato de o Paciente apresentar comprovante de ocupação lícita e endereço fixo não o impediu de desferir dezoito facadas no namorado da ex-companheira e, por si, só também não é suficiente para embasar um decreto liberatório, diante da extrema violência do crime.3.O comportamento do Paciente demonstra a necessidade de manutenção de seu encarceramento, mesmo porque, pela dinâmica dos fatos, é possível que, segregado, tenha condições de analisar os atos cometidos e, quando solto, não voltar a cometê-los, com piores resultados.4.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ROUBO A RESIDÊNCIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. I. Deve se salientar que a sensação de impunidade, que acolhe aqueles que optaram por investir contra a sociedade em que convivem, é o principal estímulo para a prática reiterada da conduta criminosa, porquanto a idéia do 'ganho fácil' lhes é acalentadora, nesse sentido, para se coibir esta sensação, é mister que o poder estatal se imponha de forma mais veemente, demonstrando que o ordenamento jurídico vigente repele, acirradamente, qualquer forma de delito e de impunidade.II. A periculosidade do Paciente e a gravidade da conduta perpetrada, aliados à materialidade do crime e fortes indícios de sua autoria, uma vez que preso em flagrante, indicam a presença dos requisitos dispostos no artigo 312 do CPP, o que impede lhe seja deferida a liberdade provisória.III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA SE O PROCESSO SE MANTEVE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO PENAL, IMPEDINDO O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO. AS CÂMERAS INSTALADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO IMPEDEM A CONTENTO A REALIZAÇÃO DO CRIME, SENDO POSSÍVEL, POIS, A OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO. A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E O VALOR DEFINIDO DOS BENS FURTADOS IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDE A QUALIFICADORA AINDA QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO EM CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL. A SUBSTITUIÇÃO, DIMINUIÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA, PREVISTA NO § 2º DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, É INCOMPATÍVEL COM AS HIPÓTESES QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Preso em flagrante, o paciente não apresentou documento de identidade nem comprovante de residência.2. Assim, apesar de não constar da folha de antecedentes penais do paciente nenhum outro registro, não é possível afirmar se o paciente é, ou não, primário ou portador de bons antecedentes, pois não se sabe se o nome por ele declinado na Delegacia corresponde ao seu nome verdadeiro, o que não permite conhecer a periculosidade real do paciente.3. Tal circunstância revela, ainda, que o paciente não pretende colaborar com a justiça e indica que eventual concessão de liberdade provisória dificultaria a sua localização para fins de instrução processual e aplicação da lei penal.4. Ordem denegada para manter a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória em favor do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA TRANSAÇÃO ILÍCITA OCORRIDA NA FRENTE DE UM BAR. SERVIÇO VELADO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PROVIDOS.1. O juiz não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais, podendo condenar o réu, desde que o faça fundamentadamente, de acordo com as provas dos autos. O Artigo 385 do Código de Processo Penal não ofende o sistema acusatório e foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.2. O cotejo das provas colhidas nos autos não confere a segurança para se reconhecer que, de fato, os policiais presenciaram uma negociação envolvendo a venda de entorpecente, embora sejam fortes os indícios nesse sentido. As contradições apontadas na sentença, embora realmente existentes e indicativas de que a versão do réu e do suposto usuário é inverídica, não suprem a ausência de provas robustas da traficância, razão pela qual o pleito absolutório deve ser acolhido, incidindo na hipótese o princípio in dubio pro reo.3. Recursos conhecidos e providos para absolver o réu com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JURADOS QUE ACOLHEM TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. PENA. REDUÇÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada.2. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar.3. Caso a decisão dos jurados se encontre dissociada de qualquer elemento probatório, deve-se anulá-la e submeter o réu a novo julgamento popular, porquanto a soberania do júri não se confunde com onipotência. Para que seja válida, a decisão dos jurados deve ter o mínimo respaldo nas provas dos autos. Na espécie, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, qual seja, a de que o réu, por motivo fútil, efetuou golpes de faca contra a vítima, ocasionando a sua morte. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos.4. Mostrando-se excessivo o quantum de aumento da pena-base em razão da análise desfavorável das circunstâncias do crime, impõe-se a sua redução.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, reduzir a pena para 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. AUTORIA. PROVA. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo, na forma do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, contra vítimas diversas, as quais foram constrangidas com uso de arma, tendo bens subtraídos, avaliados em 29.971,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais), inviabiliza a pretensa absolvição. A pena pecuniária corretamente aplicada, fixado, inicialmente, o número de dias-multas, em observância às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), determinado, ao depois, o valor de cada dia-multa, considerando-se a situação econômica dos réus, e, por último, aplicado o concurso formal de crimes. Aspectos que guardaram a devida proporção com a pena corporal, nada a modificar. A apreciação da personalidade dos réus resulta de cuidadosa crítica aos elementos colhidos durante a instrução criminal, com a valoração da inclinação dos agentes à prática delitiva, denota o inegável desvirtuamento dos agentes, que determina apreciação mais severa da reprimenda. De igual modo, demonstrados os maus antecedentes. Desnecessários laudos técnicos, não requeridos pela lei, o que obstaria, na prática, o exame da circunstância específica, consistente na personalidade.O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que analisará as condições pessoais dos condenados quanto à capacidade de pagá-las.Apelos desprovidos.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA SOBERANO. AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. ISENÇÃO.Somente se admite que o julgamento seja anulado por decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária, por se dissociar integralmente da prova dos autos. Assim, se o soberano Conselho de Sentença considerar como verdadeira a versão apresentada pela acusação, com suficiente amparo na prova dos autos, não há que falar em anulação do julgamento.A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal.Apelo parcialmente provido, para reduzir a pena aplicada.

PENAL. ROUBO. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUSTAS.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, conforme expressa disposição do art. 67 do CP.Não havendo pedido regular da vítima e contraditório não cabe a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos à mesma.A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias multas, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. Na espécie, excessiva a quantidade de dia multa, pois não observados os mesmos critérios para a fixação da pena restritiva de liberdade. A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução penal.Apelo provido parcialmente, para reduzir a pena pecuniária e excluir a indenização à vítima.

PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. Autoria e materialidade comprovadas, não havendo que se falar em absolvição.Inviável a pretendida redução do quantum de 2/3 pela tentativa, tendo em vista que o iter criminis foi percorrido em quase toda sua totalidade, só não se concretizando por circunstâncias alheias à vontade do agente.Presente a grave ameaça, elementar do crime de roubo, consistente na simulação do porte de arma, inviável a desclassificação para o crime de furto. Conforme corrente jurisprudencial prevalente, é atípica a conduta do réu que, ao ser preso em flagrante, atribui-se falsa identidade para se furtar à persecução penal, perfazendo sua declaração mecanismo de autodefesa.

HC. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM CONCEDIDA.1. A segregação preventiva foi determinada para garantir a instrução criminal, a aplicação da Lei Penal e a possibilidade de propiciar à vítima trabalhar de forma tranqüila, uma vez que o paciente teria desobedecido, reiteradamente, a decisão judicial.2. Pelo exame dos autos, verifica-se que os motivos ensejadores da presente prisão cautelar não se sustentam. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, requer fundamentação suficiente de forma a afastar-se do simples arbítrio. Ademais, a conduta imputada ao paciente não basta, por si só, para a manutenção da ordem de custódia preventiva.3. Dos fatos elencados não se extrai a existência de ameaças à integridade física da vítima que indique a periculosidade concreta do paciente, mas apenas a insistência por parte dele em reatar o relacionamento rompido entre as partes.4. As condições pessoais do paciente, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença dos requisitos que justificam a custódia cautelar.5. Ordem Concedida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AUTORIA, MATERIALIDADE E CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. FORMA QUALIFICADA DO DELITO. VALOR DA RES FURTIVA NÃO PEQUENO.1. Conjunto probatório harmônico e coerentes, suficiente para sustentar a condenação. A prisão em flagrante das rés na posse da res furtiva, não deixa dúvidas quanto à autoria delituosa.2. Concurso de pessoas evidenciado pelo acervo de provas, que revela a atuação conjunta das apelantes e em divisão de tarefas.3. A palavra das vítimas possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios,4. A forma qualificada do delito - concurso de pessoas - impede a apreciação do princípio da insignificância, em conformidade com a mais atualizada jurisprudência, não se mostrando recomendável a sua aplicação considerado o desvalor social da ação.5. Inviável a incidência do privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal, pois o valor da res furtiva não é pequeno e se trata de furto qualificado.6. Apelo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, porquanto o réu teve prévia audiência com seu defensor, assim como a defesa teve amplo conhecimento dos fatos e das testemunhas arroladas, participando ativamente de todas as audiências, dispensando, inclusive, uma das testemunhas e fazendo perguntas a todas as testemunhas presentes. É facultado à defesa requerer de forma fundamentada novo interrogatório do réu, o que não há notícias nos autos (art. 196 do CPP). Está preclusa a matéria. Ademais, não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o réu (art. 563 do CPP). 2. Não exsurgindo cristalina a hipótese de legítima defesa, fica impedida a absolvição sumária na fase da pronúncia.3. Não se opera a desclassificação quando as provas dos autos não a permitem seja de plano reconhecida.4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA. PROVAS. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CRIME ÚNICO (ART. 213 DO CP, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.015/09). CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ATO LIBIDINOSO DIVERSO. MAIOR REPROVABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. Conjunto probatório que comprova ter o acusado praticado conjunção carnal e ato libidinoso diverso (sexo oral) com a vítima, mediante grave ameaça. Conduta que se amoldou ao tipo do art. 213 do Código Penal, com a redação da Lei nº 12.015/09.A regra da continuidade delitiva não incide, quando o acusado, no mesmo contexto fático, constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, a manter com ele tanto conjunção carnal quanto sexo oral. Tratando-se de contexto fático único e contra a mesma vítima, constitui, por conseguinte, crime único previsto no art. 213 do CP, com a redação da Lei 12.015/2009. E, se há crime único, não pode incidir concurso de crimes (continuidade delitiva). Por outro lado, praticada conjunção carnal e ato libidinoso diverso (sexo oral), este deve ser considerado como circunstância desfavorável para majoração da pena base, diante da maior reprovabilidade da conduta.Apelação parcialmente provida para reduzir a pena.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. PENA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do delito ressaem da prova angariada, a manutenção da condenação é medida que se impõe.A agravante da reincidência obedece ao princípio constitucional da individualização da pena, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. Se a reprimenda fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no juízo de revisão.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o relato contribuiu para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, a atenuante há de ser reconhecida, ainda que as declarações do acusado estejam tais qual a denúncia apenas no que tange à invasão do prédio aviltado.O pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não pode ser provido, uma vez que o recurso de embargos infringentes é de cognoscibilidade restrita, cingindo-se apenas à discussão acerca de qual das teses, a minoritária ou a majoritária, efetuou melhor análise dos elementos constantes nos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DROGA TRANSPORTADA NO INTERIOR DA VAGINA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO DECISUM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Não obstante as recentes alterações de entendimento do STF acerca da possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Paciente pretende ainda, a revisão do decisum, insurgindo-se quanto a esta questão, requerendo ainda a alteração de regime inicial para cumprimento de pena e a possibilidade de recorrer em liberdade, porém, o revolvimento do decisum por vias de habeas corpus somente se faz possível por vias de habeas corpus, diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra in casu.2. Diante da inexistência de qualquer ilegalidade patente do decisum, a via eleita não se mostra adequada para a rediscussão da matéria deduzida na sentença guerreada.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESPOSTA ESTATAL MAIS EFICAZ. 1. O fato de o crime de furto ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, não desnatura a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, conquanto há de se verificar que o Paciente apresenta prática delituosa reincidente, observando-se que se trata de processo com a mesma imputação, ou seja, crime contra o patrimônio alheio.2. O descaso do paciente com o ordenamento jurídico vigente e com a sociedade contra a qual investe, impende seja adotada resposta estatal mais veemente.3. Denegada a ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. E. C. A. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO VI, DO E.C.A. (TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPLICA EM ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 112, § 1º DO E.C.A. RECURSO DESPROVIDO.1. O Juiz não pode deixar de aplicar a medida socioeducativa correspondente às circunstâncias e a gravidade da infração do caso em análise (ECA 112 § 1º), se julgada procedente a representação pela prática do ato infracional e não ocorrer qualquer das hipóteses do art. 189, do ECA.2. Não há que se falar em Absolvição. O depoimento do policial responsável pela apreensão do menor corrobora com a versão apresentada pelo adolescente em Juízo, havendo elementos probatórios suficientes para manter a imputação da prática do ato infracional assemelhado ao crime de porte de arma de fogo.3. Não há que falar em gradação na aplicação de medida socioeducativa, pois se assim o fosse, esta estaria atrelada a uma ordem sucessória que poderia não corresponder à realidade do caso concreto, indo de encontro com Princípio da Razoabilidade e diretriz do E. C. A., que é a reeducação do menor e não a impunidade ou punição exacerbada.4. De acordo com fundamentação trazida na sentença, o Apelante registra outras passagens pela Vara de Infância e da Juventude por atos análogos aos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, PORTE E USO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO (duas vezes), FURTO, PORTE DE ARMA e ROUBO, o que lhe confere tendência para o cometimento de infrações, comprometendo assim a sua personalidade. 5. O adolescente apesar de estar incluso no núcleo familiar biológico, está em estado de risco vez que suas próprias declarações do adolescente são suficientes a formar a convicção acerca de sua realidade e condições sócio-familiares desvaforáveis.6. Conforme se denota, a situação pessoal do Apelante é determinante de medida socioeducativa de Semiliberdade, revelando-se como medida adequada às circunstâncias da espécie, a exigir uma resposta mais rígida do Estado, a fim de que possa ser reintegrado à vida em sociedade. 7. O ato infracional praticado pelo representado é preocupante, evidenciando ser imprescindível a adoção de medidas com desiderato de inibir novas condutas ilícitas. 8. Desse modo, percebe-se que claramente que a aplicação de medida mais branda não surtirá qualquer efeito no adolescente, pois a família não exerce controle sobre suas ações e as medidas socioeducativas anteriormente aplicadas não conseguiram impor limites em suas escaladas infracionais. Assim, as medidas propostas pela Defesa não trarão benefícios ao jovem, mas tão somente a sensação de impunidade.9. Comprovadas a Autoria e a Materialidade do ato infracional, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa.10. Correta a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade, porque se cuida de ato infracional grave. O menor possui outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciando comprometimento crescente com o mundo infracional, já lhe tendo sido aplicadas anteriormente as medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Ademais, o menor é usuário de substâncias entorpecentes.11. Os critérios diferenciados do E.C.A. - art. 112, § 1º - impõe que se leve em consideração, no momento da aplicação da medida sócio-educativa, além da gravidade da infração, a capacidade do menor em cumpri-la. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE APLICOU AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990, além da medida protetiva prevista no Art. 101, Inciso VI, do E.C.A. (tratamento contra dependência química).