AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU A LIDE EM RELAÇÃO A 4 DOS 5 AUTORES, E AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, PRESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER LESIVIDADE APTA A JUSTIFICAR O IMEDIATO PROCESSAMENTO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 527, II, DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009506-1, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELO BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE, POR SUA VEZ, NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. FATO QUE TERIA CONTRIBUÍDO COM GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INVESTIDOR QUE, NA TENTATIVA DE AUMENTAR SEUS GANHOS, CONTRATAVA OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO NA INTEGRALIDADE DA QUANTIA PERDIDA, INCLUINDO-SE A LUCRATIVIDADE QUE OBTERIA COM A NEGOCIAÇÃO REALIZADA ÀS AVESSAS DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077443-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.032382-6, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051283-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047370-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.044107-9, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049059-1, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCASIONADOS EM IMÓVEL COBERTO PELO SEGURO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELO DE Santa Catarina Seguros e Previdência S.A. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS PLEITOS ACESSÓRIOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO PEDIDO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REEMBOLSO DE aluguéis PELO PERÍODO DA REFORMA QUE CONFIGURAM PEDIDOS CUMULADOS. EXEGESE DO ART. 292, DO CÓDIGO DE PROCESSO cIVIL. DANOS MORAIS. PRAZO VINTENÁRIO, A TEOR DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. aluguéis. TÉRMINO DA LOCAÇÃO NO ANO DE PROTOCOLO DA LIDE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS aluguéis MENSAIS EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO, PELA SEGURADORA, DA INABITABILIDADE DA EDIFICAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NAS REFORMAS NÃO ATRIBUÍDAS PELOS SEGURADOS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DO AFASTAMENTO. DANOS MORAIS PLENAMENTE EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. BUSCA INCESSANTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUAÇÃO PRECÁRIA DA SEGURADORA, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS. NEGATIVAS QUE CULMINARAM COM O AGRAVAMENTO DO ESTADO DO IMÓVEL E COM SUA INABITABILIDADE. RISCO DE DESMORONAMENTO. AFASTAMENTO DA FAMÍLIA DO LAR, PARA REFORMAS, POR TEMPO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. RECONHECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE, APÓS TRANSCORRIDOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DA PRIMEIRA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DISSABORES QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que não haja cláusula expressa quanto ao pagamento dos aluguéis, de outro norte não houve sua expressa exclusão, assim, restando dúvida na interpretação do pacto, "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47, do Código de Defesa do Consumidor). Configura dano moral a demora injustificada da seguradora no cumprimento da obrigação contratual [...] (Apelação Cível n. 2005.014756-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16-8-2007). RECURSO ADESIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENESSE QUE SE EXTENDE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. EXEGESE DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DAS DUAS REFORMAS REALIZADAS DE FORMA PARTICULAR NO IMÓVEL. CONSERTOS MOTIVADOS PELAS NEGATIVAS DE COBERTURA SECURITÁRIA, EM 1985 E 1988. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 178, § 6º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS EFETIVOS PREJUÍZOS E DE PARÂMETROS ROBUSTOS À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, não é necessário sua reiteração, pois já foi concedido pelo Juízo de Primeiro Grau, abrangendo todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme o art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo (Apelação Cível n. 2013.050505-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-8-2013). A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira razoável e proporcional, sempre de modo a não provocar enriquecimento sem causa para a parte que a recebe e suficiente para que o ofensor não venha a reiterar na prática danosa. A indenização a título de lucros cessantes não se funda em mera ilação, mas, ao revés disto, em prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio rendimentos que já eram certos (Apelação Cível n. 2008.067931-1, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-1-2012). APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. RECLAMO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da condenação (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049295-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085291-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONADOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072560-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL EM PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052950-0, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM MEDIDA COMINATÓRIA PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGA O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO. INSURGÊNCIA DA PARTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS A DEMONSTRAR INEXISTIREM BENS IMÓVEIS EM SEU NOME, ALÉM DE COMPROVADA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO EMBASADA, CONTUDO, NO FATO DE SER A AUTORA CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL COM O TITULAR DA CASA PREJUDICADA COM A EDIFICAÇÃO VIZINHA. RELATOR ORIGINÁRIO QUE POSSIBILITA ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE TRAZER AO PROCESSO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEU CÔNJUGE, COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ENTRE OUTROS, A FIM DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 1060/50. INÉRCIA DA AGRAVANTE A DEMONSTRAR O ACERTO DA DECISÃO. ÔNUS, ALIÁS, QUE LHE COMPETIA DESDE LOGO, HAJA VISTA SEU REGIME DE CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083557-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - Não é possível a identificação de título extrajudicial, muito menos revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade, se a exequente-embargada não logra demonstrar que o seguro discutido foi efetivamente contratado nos idos de 1983, tudo indicando, ao revés, que se constituiu em 1998, o que afasta a pretensão executiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088281-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES À PROCURADORA QUE SUBSCREVEU A PEÇA RECURSAL - DEFICIÊNCIA NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035899-4, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS E DA ÍNTEGRA DAS RAZÕES RECURSAIS, POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ILEGÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033333-2, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.044018-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA PROCEDER À JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO EXECUTADO (ART. 267, INC. I, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A TEOR DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FOI CITADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO FORMULOU PEDIDO DE REVISÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECONHECER, EX OFFICIO, A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055112-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.010557-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRAZO RECURSAL DO AGRAVO INOMINADO RESPEITADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEPCIONAR O RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046385-2, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO, NÃO CONTER A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL DO AGRAVO INTERNO - PEÇA QUE SE TRATA DE FOTOCÓPIA - RECURSO INEXISTENTE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. "É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte [...]" (AgRg no Ag 1352081/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2010, DJe 2/2/2011). "É inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes". (Terceira Turma, AgRg no Ag 1.014.245/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 23/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039596-1, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).