AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA OU MINORAÇÃO DE SEU VALOR. CABIMENTO DA ASTREINTE, A FIM DE CONSTRANGER A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC). ADEMAIS, ORIENTAÇÃO N. 25 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA ATUAR SOBRE A VONTADE DO OBRIGADO, SEM LEVÁ-LO À RUÍNA OU ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE LEVANDO EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036737-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA ATACADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDÍCIOS QUE, POR MAIS FORTES QUE SEJAM, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO RAZÃO DE DECIDIR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018634-8, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047036-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA ESPECIFICAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA INDIGITADA VERBA. ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. BENESSE QUE ENGLOBA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DESDE QUE PERSISTAM AS CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50 E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008199-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA PARA FIM DE RECONHECIMENTO DO ABANDONO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA INSCULPIDA NO ART. 267, INC. III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056077-1, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DA CONTADORIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028078-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ATO FRUSTRADO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO INADIMPLIDO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057200-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057004-0, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 835/2004. NORMA QUE NÃO NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei". (Ap. Cív. n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-11-2009). É certo que o ordenamento jurídico brasileiro prevê o controle de constitucionalidade difuso, mas a incongruência deve ser tratada como qualquer outra defesa alegada pela parte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LC N. 156-97. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021086-9, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. CAPITAL DE GIRO E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PERCENTUAL PACTUADO MANTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO NO CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE NESSE PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039535-0, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS EMITIDOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA. PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO COTISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA REVELADORA DA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DOS PRODUTOS PELO DEMANDANTE. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050635-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CONTA INVESTIMENTO, CONTA POUPANÇA, ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16570-0, CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL E NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX N. 250.108.693; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16570-0 E DO CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL, MANTENDO-A DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS; E, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A TOTALIDADE DAS CONTRATUALIDADES FIRMADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX N. 250.108.693. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DO DECISUM PARA MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16.570-0 E CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU À MÉDIA MERCADOLÓGICA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD EMPRESARIAL E CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16.570-0. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NAS AVENÇAS ANEXADAS AOS AUTOS. RESPECTIVAS CLÁUSULAS GERAIS, ADEMAIS, NÃO APRESENTADAS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE N. 16.570-0 E NO CARTÃO DE CRÉDITO OUROCARD. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NOS AJUSTES ANEXADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CLÁUSULAS GERAIS CORRESPONDENTES, ADEMAIS, NÃO ANEXADAS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EFETIVA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000271-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO, EDITADO NO ANO DE 1989. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, TODAVIA, QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DO VÍNCULO HAVIDO COM A CASA BANCÁRIA, NEM DESCONSTITUIU A ASSERTIVA CONTRAPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DE INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073271-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE DE FORMA ABSTRATA E CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 458, II E III, E ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE ACERCA DE PEDIDOS EXPRESSOS NA INICIAL, SEM EXAME DOS ENCARGOS CONSTANTES EM AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060353-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSOLIDAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DO MERO EXAME DO AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica contábil revela-se dispensável durante o processo de conhecimento, no qual a apuração de eventual abusividade nas cláusulas contratuais pode ser realizada mediante simples exame do ajuste entre as partes, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar cerceio de defesa. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FIRMOU O PACTO. TESE RECHAÇADA. EMPRESA DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEUS SÓCIOS, OS QUAIS ASSINARAM O INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 295, DO STJ, E DO ENUNCIADO VI, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO AFASTADA. Segundo a Súmula 295, do Superior Tribunal de Justiça: "A Taxa Referencial(TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. EMBARGANTES QUE REMANESCEM COMO ÚNICOS SUCUMBENTES DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034616-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. ATIVIDADE ECONÔMICA IDÊNTICA. EVIDÊNCIAS QUE APONTAM PARA RELAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO PERQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013975-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE SE BASEOU EM PREMISSAS FÁTICAS PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍTIMA QUE PRESTA DECLARAÇÕES DE MANEIRA SEGURA E UNÍSSONA, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. TODAVIA, INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE HABEAS CORPUS QUE DIRIMIU A QUESTÃO. ACUSADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. ANÁLISE EX OFFICIO. INDUZIMENTO EM ERRO. OFERECIMENTO DE TRABALHOS ESPIRITUAIS. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. CARACTERIZAÇÃO DE UM ÚNICO CRIME DE ESTELIONATO. ATOS SUBSEQUENTES. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. Ainda que não tenha sido objeto do recurso, observa-se, de ofício, não se tratar de quatro práticas de estelionato em continuidade delitiva, mas sim da prática de um único crime de estelionato desdobrado em vários atos. Em situações semelhantes, em que apenas uma vítima é induzida em erro por mais de uma vez, tem-se que os atos subsequentes são tidos como desdobramento da primeira pratica delitiva. Isso porque, se o agente obtém proveito em prestações ou parcelas, a consumação já ocorreu com o recebimento da primeira delas (TRF da 2ª R., Ap. 9.172, DJU 13.9.94, p. 50413, in RBCCr 8/227), sendo as demais só exaurimento do crime (TACrSP, Julgados 88/441) (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 621). ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006185-7, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038194-8, de Tangará, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066669-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.007767-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).