INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EVICÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA QUE, APENAS, INTERMEDIOU A ALIENAÇÃO DO BEM ENTRE O DEMANDADO E ANTERIOR PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. A legitimidade passiva do vendedor decorre da evicção, independentemente da boa-fé. A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada coisa. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. A hipótese não submete-se ao CDC, pois as partes não amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024231-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE POR SI SÓ NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEMANDADA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040862-2, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE APENAS UMA DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044373-6, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU GABRIEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUPOSTA DEBILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E ASSENTADOS SOBRE DIVERSIDADE DE PROVAS COLETADAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE CARECE DE CREDIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a absolvição do réu pela prática do crime de furto, sobretudo quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto pela confissão do réu e corréus, apreensão da res furtiva e depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante (Apelação Criminal n. 2011.050008-5 de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030086-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043965-8, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052573-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016055-7, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INEXISTENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR TELEFONE NÃO DEMONSTRADA, POR ORA. IMPUGNAÇÃO A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE. ORIENTAÇÃO 04 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014504-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO NA ORIGEM. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ASTREINTES FIXADAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019269-5, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015645-5, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO RECURSO (AGRAVO RETIDO). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO CONHEÇE DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPERADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA COM IMPOSIÇÃO SOB PENA DAS SANÇÕES DE MULTA DIÁRIA E/OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. "A consequência legal para o não atendimento da determinação judicial de exibição de documentos é a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio deles (art. 359, CPC). Diante da existência de previsão de sanção específica, é incabível a cominação de outras penalidades, como multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório ao exercício da jurisdição." (Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva) Recurso conhecido em parte e acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032622-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGANDO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE PERANTE O NORMATIVO APLICÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE NA FORMA DA DEMANDA COM INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA SUSCITADA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATINENTES AO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE SEGURO O JUÍZO. "O procedimento específico previsto na legislação não foi observado, razão pela qual são declarados nulos os atos praticados e desconstituída a sentença, devendo o cumprimento de sentença prosseguir com a impugnação aos cálculos do credor." (Des. José Inácio Schaefer). Nulidade declarada, de ofício, e recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072091-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA PARA R$15.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034336-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076405-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PRATICADO POR QUADRILHA DA QUAL PARTICIPAVA UM APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL. CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. [...] Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (STF, RE n. 369.820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.11.2003). (AC n. 2007.058502-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.10.2009). "É dizer, em casos como este, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio praticado, tempos depois, pela quadrilha da qual participava o apenado, observada a teoria, quanto ao nexo de causalidade , do dano direto e imediado. Sem possibilidade, pois, da adoção, no caso, da falta de serviço." (STF, RE n. 369.820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. Em 04.11.2003). O fato de foragido de estabelecimento prisional estadual ser co-autor em crime de assassinato não enseja, por si só, a responsabilização civil do ente público com base na teoria do risco administrativo, haja vista a ausência de nexo etiológico entre a atividade estatal e o dano proveniente. Não pode ser presumida a culpa da administração por conceder, em estrita obediência à Lei, saída temporária ao preso que, uma vez foragido, veio a cometer crime" (AC nº 2002.003304-9; Des. Luiz Cézar Medeiros). (AC n. 2007.055469-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 30.05.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001920-6, de Araquari, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Não esgotados todos os mecanismos à disposição do fornecedor para a verificação da autenticidade dos dados e documentos utilizados quando da realização de venda, não há falar na excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro, sendo cristalino o dever de compensar por dano moral o consumidor que teve seu nome indevidamente negativado perante cadastro restritivo, abalo que, de acordo com a remansosa jurisprudência, é presumido. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Majoração devida. (3) HONORÁRIA. ALTERAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055766-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056965-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NA COMARCA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXECUTADA. PARTES AGORA DOMICILIADAS EM COMARCA CONTÍGUA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA EX OFFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 33 DA SÚMULA DO STJ. OPÇÃO DA PARTE A PROPOSITURA PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Por tratar de competência territorial, de natureza relativa, não pode o magistrado julgar-se incompetente de ofício, à luz do enunciado n. 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado, sobretudo porque em regra o cumprimento de sentença deve ser feito perante o juízo prolator da sentença, nos termos do art. 475-P, II, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053691-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS ESSENCIAIS. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. OBEDIÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, obrigou o magistrado a instruir a parte sobre os papéis que tem de trazer para provar e informador os lindes da controvérsia e a conceder prazo para tanto, obrigação que se cumpre. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.000889-0, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1º, DO CPC). MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO. PRÉVIO AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL PARA EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. É defesa a dupla interposição de recursos sobre a mesma decisão, ante a preclusão consumativa. À Câmara Cível Especial cumpre análise da admissibilidade e eventuais pedidos liminares (efeito suspensivo e/ou ativo) nos agravos de instrumento, nos termos do § 1º do art. 12 do Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação dada pelo Ato Regimental nº 67/2005-TJ. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.090549-1, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).