APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. TELEFONIA. AUTOR QUE RELATA A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS SEM, TODAVIA, APONTAR OS FATOS COM PRECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DESSAS QUANTIAS. DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. ART. 282, III, DO CPC. NÃO ATENÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial, quando reconhecida a sua inépcia, só pode ser indeferida antes da citação da parte contrária. Isso porque, apreciado o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da ré, significa que o juiz recebeu a inicial tal como proposta. Não existe para o juiz preclusão. Recebida a exordial, é possível que em momento subseqüente seja reconhecida a causa justificadora de seu indeferimento. Caso o juiz determine a citação do réu, e após conclua estar presente um dos casos apontados pelo art. 295, CPC, a hipótese não mais será de indeferimento da petição inicial, mas de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV e VI, CPC) (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059147-8, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049808-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM (ART. 57, DA LEI N. 1.228/1995). LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA CATEGORICAMENTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES. "Se comprovado, por meio de perícia judicial, que o servidor público está exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, necessária se faz a implementação do adicional de insalubridade previsto na legislação municipal vigente." (Ap. Cív. n. 2012.045210-3, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 25-6-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDOS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083759-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043850-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039145-1, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. O magistrado não está obrigado a analisar todas as questões informadas pelas partes. Basta, em verdade, que fundamente a razão do seu decidir. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO OCORRENTE. A produção de prova pericial não é necessária quando a questão instaurada não exigir maior dilação probatória e os fatos, como se denota nos autos e a teor do art. 330, I, do CPC, estão suficientemente esclarecidos através de ampla prova documental. É o juiz quem verifica a conveniência (ou não) de maior instrução probatória, nos termos do art. 130 do CPC. APLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INCISO IV, DA CF. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M, LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. É expressamente vedada a vinculação do salário mínimo para quaisquer fins, conforme previsto no inciso IV do art. 7º da CRFB/88. Substituição pelo IGP-M, tendo em vista que constitui o fator de correção estipulado pelas partes, à consideração de que não há qualquer nulidade em sua aplicação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO STF. PRÁTICA VEDADA À INSTITUIÇÕES ALHEIAS ÀQUELAS TAXADAS PELA LEI. A prática do anatocismo é permitida apenas nos contratos de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e na forma semestral, de modo que é totalmente vedada a mensal. Ressalva-se a possibilidade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional procederem à capitalização de juros com periodicidade mensal, desde que pactuada entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA - 01% AO MÊS. Os juros remuneratórios, em contrato de compra e venda de bem móvel pactuado entre adquirente e instituição não pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, não podem ultrapassar 01% ao mês. As limitações da Lei de Usura - art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 - só não se aplicam às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas nº 596 do STF e nº 283 do STJ), de modo que a empresa que revende bem móvel sem a supervisão do Banco Central do Brasil deve submeter-se à cobrança de juros remuneratórios não superiores ao dobro do patamar legal, qual seja, 01% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN). MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. O reconhecimento de encargos abusivos descaracteriza a mora, por ausência do elemento subjetivo e, via de consequência, impede que o nome do consumidor seja inserido nos cadastros de restrição ao crédito. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028300-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo autor, e, se houver cumulação articulada de pretensões, a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048758-4, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001449-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008517-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-8-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044975-9, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. CONCESSÃO RESTRITA AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049314-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MONTANTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045681-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. CULPA DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL. NATUREZA IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRENTE DO PRÓPRIO EVENTO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019681-7, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037043-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057265-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O VALOR CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO E O DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. INDENIZAÇÃO POR RUPTURA SÚBITA DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE DISSIMULA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.023439-0, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CAPITAL DE GIRO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRETENSÃO ARREDADA NO PONTO. INCLUSÃO DO NOME DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. EXPUNÇÃO DO LANÇAMENTO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS). REQUISITOS DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. No Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, firmou-se o entendimento de que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. VIABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. VALOR PACTUADO QUE DERRUI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTOR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO CASSADO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "'O rol do art. 3º da LAJ é meramente exemplificativo: o beneficiário está isento de adiantar o valor relativo à taxa judiciária (também chamada de 'custas iniciais'), ao preparo de recurso (inclusive a taxa e os portes de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC), à autuação do processo ou de incidentes processuais, às despesas com citação e intimação, seja por oficial de justiça, seja postal, seja ainda por edital, à remessa de ofícios ou expedição de alvarás e cartas precatórias. Tampouco deverá arcar com os custos de autenticação de documentos (que poderá ser feita pelo próprio escrivão, em conformidade com o art. 385 do CPC, de extração de cópias de processo, ou de reembolso de testemunhas. Também está isento de pagar honorários de advogado, seja ao seu próprio patrono (a menos que, por exemplo, pactue que a remuneração dependerá do êxito da demanda, quando ela tiver conteúdo patrimonial), seja ao advogado da parte contrária.' (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael in Benefício da justiça gratuita: aspectos processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei Federal nº 1.060/50). Coleção Temas de Processo Civil. Estudos em homenagem a Eduardo Espínola. Coord. de Fredie Didier Jr. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005, páginas 11/12)." (REsp n. 309754/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 18.12.2007). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO RÉU, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031847-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA LITISDENUNCIADA. MANIFESTAÇÃO DA RÉ NÃO PERMITIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RÉPLICA POSTERIOR, SEM PREJUÍZO DAS PROVAS PRODUZIDAS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ESTÁGIO AVANÇADO. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.027957-8, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA REALIZADA. GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO VERIFICADO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SÚMULA 43 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO PARA PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não comprovando a Seguradora ré ter se desligado do Consórcio do Seguro Obrigatório e, por conseguinte, ser certo que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização do seguro obrigatório de veículos é de qualquer das seguradoras integrantes do Convênio Seguro DPVAT, independentemente de quem tenha quitado originalmente o referido seguro, deve ser afastada a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. II - Consoante novel entendimento do Grupo de Câmaras, em consonância com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT deve ser feito de forma proporcional ao grau de invalidez permanente do segurado, mesmo nos casos em que o acidente de trânsito tenha ocorrido em momento anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei n. 11.945/2009). III - Da análise da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que o grau de invalidez do Autor, conforme atestou o perito, é de 100%, razão pela qual acertada foi decisão do Magistrado a quo que determinou o pagamento ao segurado da quantia correspondente ao limite máximo de indenização estabelecido em lei. IV - O valor da indenização securitária (DPVAT) deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro, nos termos da Súmula 43 do STJ. V - Admissível a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando, muito embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. Ademais, a interposição de recurso pela parte contrária exige do profissional um maior empenho e mais dedicação à causa, o que justifica o arbitramento da verba em patamar superior ao mínimo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097051-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. QUALIDADE DE CONDÔMINO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CO-PROPRIEDADE. REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067168-3, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO POR QUATRO VEZES. ARTIGO 232 DA LEI 8.069/90 NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS FATOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA G. E.. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS NAS FASES INQUISITIVA E JUDICIAL. IRMÃ DA VÍTIMA QUE PRESENCIA OS FATOS E CONFIRMA A VERSÃO RELATADA POR G. E.. RÉU QUE NÃO CONFESSA, TODAVIA, DESCREVE OS ACONTECIMENTOS DE FORMA MENOS INTENSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme disposto no artigo 208 do Código de Processo Penal, algumas pessoas convocadas a prestar depoimento não são compromissadas, dentre elas os doentes e deficientes mentais e menores de 14 (quatorze) anos, assim como o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge mesmo já separado, o irmão, o pai, mãe e o filho adotivo do acusado. Contudo, os depoimentos de tais pessoas hão de ser avaliados criteriosamente pelo julgador, nada impedindo que sejam tidos como reais, desde que conformes com as demais provas, como acontece principalmente com depoimentos infantis, a respeito dos quais existe alguma reserva, em face da possibilidade de serem sugestionadas ou insuficientemente maduras para apreender certas situações (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova Criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996, p. 64/65). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016114-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).