AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046458-9, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA E APÓCRIFA. PEÇA SEM FÉ PÚBLICA E IMPRESTÁVEL PARA APARELHAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta, sem assinatura do magistrado prolator ou, ainda, sem indicação do sítio da internet donde foi extraído o documento, importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035387-7, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047453-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TABELIONATO. PROTESTO EFETUADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VIABILIDADE. TÍTULO PROTESTADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. APLICABILIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 5.474/68. TESE REPELIDA. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DA DUPLICATA MERCANTIL E DA ASSINATURA APOSTA NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RÉ QUE COLACIONA A NOTA FISCAL E RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL QUANTO À RUBRICA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA. RECLAMO DESACOLHIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA MINORAÇÃO PELA DEMANDANTE. EXCESSIVIDADE DO VALOR NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4° DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042024-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075885-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023980-7, de Timbó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049664-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050790-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECLAMOS CONTRA O MESMO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAQUELE APRESENTADO POSTERIORMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.030359-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS (1) ART. 942 DO CPC. CITAÇÃO CONFINANTES. SUBSTITUIÇÃO. ATO NÃO CUMPRIDO COM RELAÇÃO AO CONFINANTE ANTERIOR. DESIMPORTÂNCIA. SUCESSORA CITADA. - De acordo com o art. 942 do Código de Processo Civil, o autor deve requerer na petição inicial a citação de todos os confinantes do imóvel que pretende usucapir. Sobrevindo modificação de algum dos confinantes, desimportante que o anterior não tenha sido citado, e tampouco esse ato renovado, mostrando-se cumprida a providência a que alude o artigo retromencionado com a citação da nova confinante. (2) PLEITO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE. - "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte. [...]." (STJ. AgRg no REsp 1289123/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 28.2.2012) - "Os artigos 462 e 517 do CPC permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. [...]." (STJ, REsp 500182/RJ, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje. 21.09.2009). (3) PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA. INCAPACIDADE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS APENAS RELATIVA. TRANSCURSO NORMAL DO PRAZO. - A teor do disposto no art. 169, I, do Código Civil de 1916, a prescrição - inclusive a aquisitiva - apenas não flui contra os absolutamente incapazes, correndo normalmente em se tratando de relativamente incapazes. (4) EXERCÍCIO DA POSSE. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DO CC/1916. ART. 2.028 DO CC/2002. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATUAL. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS, NO CASO. INCIDÊNCIA DO CC/1916 TOCANTE AOS ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS ENTÃO. - Na esteira do entendimento estabelecido na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Não se afasta a aplicação do art. 2.028 do Código Civil de 2002, todavia, se à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 transcorreu menos da metade do prazo de vinte anos previsto para a usucapião extraordinária no Código de 1916. - À exceção do prazo da prescrição aquisitiva, os demais atos que envolvem a posse, se praticados à época em que vigorava o Código Civil anterior, regem-se por este mesmo Diploma. (5) POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA ORAL INCONTESTE. PRECARIEDADE DA POSSE NÃO CARACTERIZADA. JUSTO TÍTULO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM REDUTOR DE PRAZO. ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL. LAPSO INTEGRALIZADO NO CURSO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. - Firme a prova oral em apontar o exercício da posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono, e não restando demonstrada sua precariedade, evidencia-se que a qualidade da posse é apta ao reconhecimento da usucapião. - "Por justo título, para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ("cum animo domini"); [...]." (STJ, REsp n.º 652.449 , rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. em 15.12.2009) - Possível o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com redutor de prazo (art. 1.238, par. único, do CC/2002), que dispensa justo título, se o prazo de 10 (dez) anos (cuja integralização é possível até a contestação), além do estabelecimento de moradia habitual ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, estão caracterizados. - "É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes". (STJ. REsp n. 1.088.082/RJ, Quarta Turma. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 2.3.2010) (6) USUCAPIÃO COMO SUBTERFÚGIO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DOS AUTORES NÃO DEMONSTRADA. PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELA VIA ORIGINÁRIA. REGISTRO QUE SE PRESTA APENAS PARA CONSOLIDÁ-LA E DAR-LHE PUBLICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. ARGUMENTO NEM SEQUER AVENTADO. - A aquisição da propriedade de bem imóvel pela via originária, na modalidade de usucapião, ocorre no momento em que se reúnem os requisitos legais. O registro da sentença declaratória do domínio do imóvel se presta apenas para consolidá-lo, dando-lhe publicidade e gerando oponibilidade perante terceiros. - De acordo com os precedentes desta Corte, "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana". (TJSC, AC n. 2012.061611-6, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 04.10.2012). - "São diametralmente diversas as hipóteses de parcelamento voluntário irregular do solo rural (vedado pelo art. 65 do Estatuto da Terra) e da usucapião, na qual não se adquire imóvel de alguém, mas contra alguém, inaugurando nova cadeia dominial." (TJSP, AC n. 990.10.243764-7, rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. em 25.11.2010). - Diante da primazia dos princípios da função social da propriedade, inexistindo má-fé por parte dos postulantes à usucapião, esta pode ser declarada até mesmo em relação a áreas inferiores à fração mínima de parcelamento, questão in casu nem sequer noticiada. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036842-1, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA PENSÃO EM METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHA MENOR. GENITOR EMPRESÁRIO. VERBA AQUÉM DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO PARA R$ 600,00. QUANTIA USUALMENTE PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. - Comprovada a capacidade do alimentante de prover alimentos à filha menor em montante superior ao deferido na origem, bem como que as despesas escolares superam tal quantia, prudente a sua majoração, notadamente se há prova de que o alimentante já oferecia tal quantia voluntariamente antes do ingresso em juízo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028226-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OCORRIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INTIMAÇÃO DO BANCO DESTA DECISÃO ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA QUE CARACTERIZA A PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Deste Relator. Julgada em 13/09/2012). MÉRITO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA DEMONSTRADA. CONTESTAÇÃO QUE INFORMA O FALECIMENTO DO CONTRATANTE E DEMONSTRA A CIÊNCIA DO BANCO ACERCA DESTE FORTUITO ANTES DO PROTESTO DO TÍTULO. SEGURO PARA PURGAR A MORA CONTRATADO E PAGO JUNTAMENTE COM AQUELA CÉDULA. PREVISÃO NO BOJO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ACOSTAR APÓLICE DESCUMPRIDA. PRESUNÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ACERTADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016207-0, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O AUMENTO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. NOVA QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. PEDIDO DE AUMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034501-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE NÃO HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA DO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. AUTORA QUE, APESAR DE INSTADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. AVENTADO ÔNUS DO CREDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL E DA NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO LICITAMENTE PROTESTADO. ÔNUS QUE TOCA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI N. 9.492/97. TESE INACOLHIDA. "Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida." (AC n. 2011.014569-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 18.07.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006511-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. Nº 973.827/RS). DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO APÓS À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MERECE ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053682-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. TÍTULO PROTESTADO ANTERIORMENTE À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROTESTO DEVIDO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR HÁ ÉPOCA. PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS A ENTREGA DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROTESTO EFETIVADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI 9.492/97. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Se o protesto do título foi lavrado corretamente em decorrência da mora, ensejando, como consequência, a anotação no SERASA, o cancelamento daquele implica a baixa automática do aludido cadastro de inadimplentes. Logo, se a Lei n. 9.492/97 atribui ao devedor o dever de proceder ao cancelamento do protesto, e essa providência, contudo, não é por ele tomada, não há ensejo à responsabilização do credor pela manutenção da lavratura do protesto e da restrição creditícia, porque de ato ilícito não se cuida." (AC n. 2011.014569-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 18.07.2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038175-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NÃO JUNTADA PELA IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054524-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO DECRETO N. 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. "1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". "2. O art. 1º do Decreto n. 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1274518-MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051259-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Dessa forma, é inviável a oposição dos aclaratórios quando o embargante visa, na verdade, à rediscussão do julgado, sem que concorra, para tanto, qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066976-0/0001.00, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.04.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.002897-5, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

AÇÃO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA SUA CELERIDADE PROCESSUAL E DA POSSIBILIDADE DO PACIENTE VIR A SER CONSTRANGIDO EM SEU DIREITO DE IR E VIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CRIME QUE PREVÊ PENA DE RECLUSÃO. Como o mandado de segurança ocupa a área residual não preenchida pelo habeas corpus e pelo habeas data (art. 5º, LXIX, CF), rigorosamente a segurança seria utilizada inadequadamente sempre que no caso coubesse habeas corpus. E, dados os amplos contornos que o último tem no direito brasileiro, visando proteger a liberdade de locomoção já consumada ou ameaçada, muitas vezes será este o remédio admissível, pela defesa, mesmo contra ato jurisdicional e ainda que utilizado para atribuir efeito suspensivo a um recurso. Porém, se nenhuma ameaça de prisão estiver consubstanciada, ainda que indiretamente, na decisão impugnada, o caso será mesmo de mandado de segurança: v., retro, n. 258. Apenas para exemplificar, são impugnáveis por mandado de segurança - e não por habeas corpus -, mesmo pela defesa, as decisões que versem sobre apreensão de coisas e as concessivas de seqüestro, assim como qualquer outra que não diga com a liberdade de locomoção. No entanto, dada a importância da tutela das liberdades e dos direitos fundamentais pela via potenciada das ações constitucionais, os tribunais têm admitido a impetração de um remédio pelo outro (Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 318). NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO AMPARADA NO FATO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CORRESPONDEM A 61.000 LIGAÇÕES. RACIOCÍNIO EMPREGADO PELO JUIZ DE DIREITO DE QUE EVENTUAL CITAÇÃO ANTERIOR NÃO PREJUDICARIA A RECONTAGEM DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO A PARTIR DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE MATERIAL EM CARTÓRIO. DEFESA DOS PACIENTES QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO APENAS NO NONO DIA DO PRAZO E, AO SE DEPARAR COM AS INÚMERAS INTERCEPTAÇÕES, POSTULOU SUA PRORROGAÇÃO. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO COERENTE E QUE NÃO RESULTA EM ILEGALIDADE. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO QUE ACARRETA A QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. ORDEM DENEGADA. Diante do raciocínio empregado pelo Juiz de Direito de que o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento da resposta à acusação iniciou no primeiro dia útil após a disponibilização do material em Cartório, inclusive em relação aos réus citados anteriormente, não se justifica a dilação de prazo para oferecimento da resposta à acusação quando a defesa se dirige ao Cartório apenas no penúltimo dia do prazo e, ao se deparar com a quantidade de interceptações telefônicas, postula a sua prorrogação por falta de tempo para verificar o conteúdo das gravações. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051185-7, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).