PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA VISANDO A DETENÇÃO DEFINITIVA DO BEM LOGO APÓS O SEU APOSSAMENTO. APRECIAÇÃO SUCINTA, MAS FUNDAMENTADA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Restando comprovado que o agente, logo após se apoderar do bem, usou de violência contra pessoa para assegurar a sua detenção, não há de se falar em desclassificação do crime de roubo impróprio, previsto no art. 157, § 1º, do CP, para o de tentativa de furto combinado com o de lesão corporal culposa.2. Se o apelante, após adentrar o veículo e ligar o motor, tentando dar partida no mesmo, é abordado pela vítima - que grita, dizendo que o veículo lhe pertence e tenta abrir a porta pelo lado do carona - e, mesmo assim, arranca com o carro, para garantir a sua detenção, causando lesões na vítima, que fica com a sua mão presa na maçaneta da porta, deve responder pelo crime de roubo impróprio.3. A prática anterior de contravenção, embora possa ser considerada para efeito de maus antecedentes, não caracteriza a agravante da reincidência.4. A análise sucinta, mas fundamentada, das circunstâncias judiciais, não leva à anulação da sentença.5. Apelo provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. CONDUTA QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.1. Comprovado que os réus, mediante uma só ação, fizeram mais de uma vítima, atingindo três patrimônios distintos, incide a regra do concurso formal de crimes.2. É prescindível a apreensão da arma, bem como a prova pericial, para a caracterização da causa de aumento do emprego de arma de fogo, se a palavra da vítima, segura e consistente, aponta no sentido de que o réu portava arma, máxime quando há confissão a esse respeito.3. Sendo totalmente favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, observando-se, quanto à pena pecuniária, a mesma proporção estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade. 4. Sendo o réu reincidente, mostra-se correta a fixação do regime de cumprimento da pena inicialmente fechado.5. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. REAVALIAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.1. A jurisprudência tem afastado a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância quando o delito é praticado na sua forma qualificada.2. Inviável o pleito de exclusão da qualificadora referente ao concurso de agentes quando tal fato restar comprovado nos autos, contando, inclusive, com a confissão do acusado e depoimentos das testemunhas. 3. Uma vez verificado que não há elementos nos autos a justificar a valoração negativa da personalidade do agente, a redução da pena-base é medida que se impõe.4. A indenização prevista no art. 387, inc. V, do CPP, não pode ser fixada, de ofício, pelo magistrado, sob pena de violação do sistema acusatório.5. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL COM HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. AUTORIA COLATERAL. NÃO RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Inviável a desclassificação da conduta relativa ao crime de latrocínio consumado para o de roubo majorado em concurso formal com o de homicídio simples. Ainda que se afaste a figura dolosa para imputação do resultado morte da vítima, forçoso é convir que tal resultado era previsível, e sendo assim, pode ser imputado ao réu, ao menos culposamente (art. 19, do CP), havendo-se por consumado o crime de latrocínio. 3. Na autoria colateral, diferentemente da autoria desconhecida, sabe-se quem executou a ação, mas ignora-se quem produziu o resultado. Não é este o caso. Ainda que a vítima tenha sido atingida letalmente por dois projéteis, um dos quais, disparado pela arma do réu, conforme comprovam os exames periciais, não há que se falar em autoria colateral, respondendo cada um dos autores dos disparos, na medida de sua culpabilidade.4. Não sendo totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. 5. Para a majoração da pena, em face da reincidência, na segunda fase da dosimetria, devem ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Mostra-se correta a fixação do regime de cumprimento da pena inicialmente fechado,quando o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais não lhe forem totalmente favoráveis, sobretudo, por se tratar de crime hediondo.7. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I E II, ART. 129, CAPUT, ART. 129, PARÁGRAFO 1º, ART. 214 E ART. 211 c/c ART. 14, II, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM FAVOR DO CONDENADO. REDUÇÃO DA PENA. VERBA INDENIZATÓRIA. LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE. EXCLUSÃO. 1. Se o condenado não especificou, no termo de apelação, as alíneas do art. 593, inciso III, do CPP, em que se fundamenta a sua irresignação, o recurso deve ser conhecido de forma ampla, eis que é o termo e não as razões recursais que estabelecem os limites da apelação contra sentença proferida no Tribunal do Júri. 2. Se algumas circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, forem reavaliadas em favor do condenado, mister a redução da pena-base.3. Impõe-se a exclusão do quantum fixado a título de indenização quando os fatos ocorridos se deram antes da edição da Lei nº 11.719/2008.4. Preliminar rejeitada. Recurso ministerial improvido. Recurso do condenado parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. DEPOIMENTO DA CORRÉ NA FASE PRÉ-PROCESSUAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE INFERIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Mostra-se inviável o decreto condenatório se, embora o réu tenha confessado seu envolvimento com o tráfico de drogas, não há prova de que a droga apreendida em poder da corré lhe pertencesse. Ademais, não há como fundamentar um decreto condenatório apenas com base nas declarações prestadas por esta, na fase extrajudicial, sobretudo, em face da retratação, feita em juízo. 2. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação do crime de tráfico para o de uso de substâncias entorpecentes mostra-se inviável quando a natureza da substância apreendida, o local, o fato de estar acondicionada em pequenas porções, assim como todas as demais condições que envolveram os fatos, não se coadunam com o crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06.2. A condição de ser o acusado usuário de drogas, por si só, não exclui a prática do tráfico de entorpecentes, sobretudo quando observadas as condições econômicas deste, incompatíveis com a quantidade de droga adquirida.3. Recurso improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. A simples afirmação da ré, no sentido de ter praticado o crime de tráfico de entorpecentes por ter sido ameaçada pelo seu companheiro, sem qualquer elemento de prova, não dá ensejo à excludente de culpabilidade consubstanciada na coação mora irresistível.3. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reputa-se consumado o crime de roubo quando, após cessar a violência ou grave ameaça utilizada para desapossar os bens da vítima, o apelante mantém o poder físico sobre a coisa, mesmo que por curto período de tempo. 2. Impõe-se a redução da pena-base fixada na sentença, se reavaliada, em benefício do réu, um das duas circunstâncias judiciais consideradas em seu desfavor. 3. As atenuantes não podem conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, consoante entendimento sumulado pelo Enunciado de Súmula 231, do STJ. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. 1. O pleito absolutório não tem como prosperar se o conjunto probatório se mostra firme, seguro e harmônico no sentido de que o agente de fato praticou a conduta criminosa. 2. Se duas das três circunstâncias judiciais forma reavaliadas em benefício do condenado, mister a redução da pena-base.3. A título de indenização, não cabe ao magistrado a quo, de ofício, sem pedido formal no bojo dos autos, fixar o valor destinado a reparação dos danos causados à vítima.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VALORAR A PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. A absolvição delitiva com fundamento no princípio da insignificância mostra-se inviável quando o furto tiver sido praticado na forma qualificada.2. Se o réu é primário, foi condenado a pena inferior a quatro anos e praticou crime sem grave ameaça ou violência contra pessoa, e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, faz jus ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução.6. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ART. 89, DA LC 80/94 E ART. 5°, §5°, DA LEI 1.060/50. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CEAJUR. PRAZO EM DOBRO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. ATIPICIDADE. VIGILÂNCIA PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Turma Criminal fixou o entendimento de que o Ministério Público do Distrito Federal encontra-se em situação de superioridade, no que diz respeito à estrutura institucional, em comparação ao CEAJUR, que, valendo-se de meios precários, exerce o papel da inexistente Defensoria Pública do Distrito Federal. Assim, tendo em vista a diferença jurídica e substancial entre o CEAJUR e o MPDFT, justifica-se a prerrogativa referente ao prazo em dobro ao CEAJUR. Ademais, a Suprema Corte já explicitou que a regra contida no art. 5°, da Lei 10.60/50, é constitucional, ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível da organização do respectivo Ministério Público.2. Não há que se falar em atipicidade se, comprovadamente, a acusada ocultou arma de fogo utilizada em crime autônomo, no momento em que policiais adentraram sua residência, subsumindo-se sua conduta ao delito descrito no art. 14, da Lei 10.826/03.3. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS C e D, DO CPP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 121 CAPUT DO CP e ART. 306, DA LEI 9.503/97. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ART. 387, DO CPP. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 11.719/08. EXCLUSÃO.1. Tendo os jurados, de acordo com a íntima convicção, acolhido uma das teses constantes dos autos, ainda que tal versão não tenha sido a mais adequada para o condenado, não há de se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.2. Ainda que tenha havido pedido relativo à fixação de verba indenizatória pelo eminente Parquet, a sua exclusão é medida que se impõe, sob pena de se violar o princípio da reformatio in pejus, quando os fatos tiverem ocorrido antes da edição da Lei 11.719/08. 3. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILDIADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PENA. REDUÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. ANÁLISE FUNDAMENTADA DAS TRÊS FASES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO. 1. Impossibilita-se a absolvição do acusado se as declarações judiciais da vítima e do policial que participou da prisão em flagrante, bem como o relato do menor na DCA, comprovam que tomou parte no crime, exercendo papel importante para a sua consumação, tendo inclusive ficado em poder da coisa subtraída. 2. Reputa-se consumado o crime de roubo quando, após cessar a violência ou grave ameaça utilizada para desapossar os bens da vítima, o agente mantém o poder físico sobre a coisa. 3. Se o magistrado singular, ao realizar a dosimetria da reprimenda, respeitou o sistema trifásico, analisou fundamentadamente as circunstâncias judiciais, reduziu proporcionalmente a pena em face da presença de atenuante e majorou razoavelmente a reprimenda em face de causa de aumento, a pena deve permanecer inalterada.4. O regime semiaberto é cabível para o réu primário condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos. 5. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA UTILIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, quando a vítima de maneira firme e segura, reconhece os réus logo em seguida ao roubo descrevendo-os fisicamente com riqueza de detalhes, em harmonia com as demais provas coligidas nos autos.2. Prescinde de apreensão e perícia a arma utilizada na prática do crime quanto à aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo 2°, do art. 157, do CP, quando a prova oral produzida nos autos, em especial, se tratando da palavra da vítima, for suficiente para certificar o seu emprego no roubo.3. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir à pena aquém do mínimo legal, em razão do entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 231.4. Recursos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CHEQUE FALISIFICADO UTILIZADO COMO MEIO PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. ABSORÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PELO SEGUNDO. ENUNCIADO NÚMERO 17, DA SÚMULA DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (Enunciado n.º 17, da Súmula do STJ). Se o cheque falsificado foi utilizado como um meio para a obtenção da vantagem ilícita, o uso de documento falso deve ser absorvido pelo estelionato. 2. Reduzida a reprimenda definitiva para um ano de reclusão, e estando presentes os requisitos do art. 44, do CP, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 3. Não se aplica a suspensão condicional da pena quando cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante disposto no art. 77, III, do CP. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. CONFISSÃO MEDIANTE COAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REAVALIADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VERBA INDENIZATÓRIA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE. EXCLUSÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença fundada na ilicitude da confissão, supostamente obtida mediante coação moral, se a defesa não se desincumbiu do ônus de provar o vício de consentimento alegado, bem como se a referida confissão, constante de declaração de próprio punho da ré, não serviu de base para a fundamentação do decreto condenatório, não havendo, pois, qualquer prejuízo à defesa. 2. Inviável o pleito absolutório, se a materialidade e autoria encontram-se demonstradas à saciedade, pelo conjunto probatório robusto e coeso, no sentido de que a ré efetivamente praticou os fatos descritos na denúncia. 3. Tendo sido reavaliadas todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.4. Exclui-se a verba indenizatória, se os fatos ocorreram em data anterior à vigência da Lei n.º 11.719/2008, mais prejudicial à ré, não podendo retroagir seus efeitos e, ainda, se inexiste qualquer pedido a esse respeito, não podendo o magistrado fixá-la de ofício, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUALIDADE DA POSSE. IRRELEVANTE. 1. A Lei nº 11.706, de 19/06/2008, estabeleceu uma descriminalização temporária, relativa à regularização da posse ilegal de arma de fogo, até a data de 31/12/2008, recentemente alterada pela Lei nº 11.922/2009, que prorrogou o prazo até a data de 31/12/2009, tornando atípico o fato praticado pelo agente, nos referidos período, em razão da novatio legis in melius. 2. Tendo em vista que o objetivo primordial do Estatuto do Desarmamento é o de desarmar a população, não há que se falar em obediência a determinados requisitos relativos à efetiva entrega de arma de fogo, especialmente no que se refere à qualidade da posse.3. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ARMA DE FOGO. NÃO-APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. 1. Quando o acusado é reconhecido pela vítima, tanto por fotografia, quanto por já tê-lo visto na vizinhança, e não logra êxito em provar que estava em outro local, na companhia de outra pessoa, a autoria do crime encontra-se comprovada. 2. Para a incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo, basta a prova segura no sentido de que o agente se utilizou da arma para intimidar a vítima, sendo desnecessária a apreensão e a perícia do objeto utilizado.3. Uma vez revaloradas as circunstâncias judiciais em favor do acusado, a pena-base deve ser reduzida. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDUTA DOLOSA. INVIABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO A AUTODEFESA. ATIPICIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA. 1. Mostra-se insuficiente para afastar o decreto condenatório a simples alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do veículo adquirido, quando este afirma que adquiriu o bem de uma pessoa que não sabe o nome, nem o endereço, que não lhe transmitiu qualquer documento que demonstrasse a regularidade do bem, omitindo-se o réu, inclusive, de apresentar o recibo do valor pago. Ademais, a chave do veículo apresentada pelo réu, trata-se de uma chave mixa.2. Inviável a desclassificação para o delito na forma culposa, se as provas constantes dos autos permitem afirmar que o réu sabia tratar-se o bem de produto de crime, evidenciando-se o dolo exigido para a configuração do delito de receptação dolosa.3. É atípica a conduta daquele que, perante autoridade policial, se apresenta com outro nome, procurando ocultar antecedentes criminais negativos.4. Se a folha de antecedentes penais do réu não apresenta condenação com trânsito em julgado, por fato anterior ao crime em apuração, mas os registros dizem respeito tão somente a processos penais em andamento, não se configuram maus antecedentes, devendo ser reduzida a pena-base fixada.5. Recurso parcialmente provido.