HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ORAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.1. A medida excepcional de produção antecipada de provas oral, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, somente deve ser deferida quando presentes motivos concretos que evidenciem a sua real necessidade, sob pena de se malferir o direito a ampla defesa, haja vista a possibilidade da inviabilidade da repetição dos depoimentos testemunháveis na presença dos acusados, conduta essa que está mais relacionada ao Sistema Inquisitório do que ao Acusatório.2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a produção antecipada de provas pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal. 3. Na hipótese, o Juiz de primeiro grau não apontou, objetivamente, as razões pelas quais determinou a produção antecipada de provas, sendo certo que o mero fato de tratar-se de prova testemunhal não evidencia, por si só, o seu caráter urgente.Ordem concedida .

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO. ATRASOS REITERADOS DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. A multa moratória prevista no art. 1.336 do Código Civil diverge daquela prevista no art. 1.337 do aludido codex. Nesse sentido, o art. 1.337 do CC é mais amplo do que o § 2º do art. 1.336, porque abrange todos os deveres do condômino perante o condomínio, previstos na lei, convenção ou regimento interno, inclusive o inadimplemento do pagamento da contribuição condominial do inciso I.Observa-se, portanto, que o parágrafo único do art. 1.337 regula a aplicação de pena agravada, quando a conduta ilícita, além de grave e reiterada, não só de caráter anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Realizada a assembléia geral, com o quórum específico e, uma vez aprovada a aplicação da penalidade prevista no citado art. 1.337 do CC, respeitados aos parâmetros ali expostos, a inobservância do pagamento regular das taxas condominiais enseja a aplicação da citada penalidade, sem que isso configure qualquer irregularidade ou afronta ao ordenamento civil. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EFETUADA POR VIA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Por expressa determinação legal (artigo 16, da Lei n. 11.340/2006), não é cabível outra forma de retratação à representação, em casos de violência contra a mulher, que não aquela realizada perante o magistrado, em ato solene designado especialmente para tal fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.2. No caso presente, tal pedido teria sido feito pela ofendida por meio de contato telefônico com servidor do Parquet, sendo que aquela, posteriormente, declarou seu interesse no prosseguimento, razão de indeferir-se o pedido de trancamento da ação penal.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE E CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AJUSTE DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA BASEADA EM FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.1. Estando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo, por meio dos depoimentos da vítima e de testemunhas, além da confissão judicial do réu, não há de se falar em absolvição.2. Se o agente é preso em flagrante por policiais logo após ter subtraído o celular da vítima mediante violência, impõe-se a condenação pelo crime de roubo.3. O depoimento prestado por policiais é válido, a não ser que seja demonstrado interesse em imputar ao agente a prática de crime.4. A culpabilidade - pressuposto de aplicação da pena, que tem como elementos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa - não se confunde com a culpabilidade prevista no art. 59, do CP, que diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente.5. Os maus antecedentes bem como a reincidência têm que ser comprovados por meio de certidão cartorária que noticie condenação transitada em julgado pela prática de crime cometido anteriormente ao que se julga.6. O lucro fácil é motivo próprio dos crimes patrimoniais, não servindo para exasperar a pena-base.7. Pequenas lesões sofridas pela vítima do crime de roubo são consequência inerente ao tipo, não podendo prejudicar o réu na fixação da pena-base.8. Estabilizada a pena em quatro anos de reclusão, sendo favoráveis ao agente - que não é reincidente - as circunstâncias judiciais, fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.8. Apelo provido parcialmente.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AJUSTE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL BASEADA NA FOLHA PENAL DO AGENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP.1. Para a consumação do crime de roubo é prescindível a posse mansa e pacífica sobre a coisa, bastando que o agente, após cessada a violência ou grave ameaça, mantenha o poder físico sobre o bem subtraído da vítima, ainda que por curto espaço de tempo. E, consumado o crime, não há de se falar em tentativa e em desistência voluntária.2. Se o agente, acompanhado de dois comparsas, com unidade de desígnios e distribuição de tarefas, subtrai um carro e alguns pertences das vítimas, mediante grave ameaça e violência, não conseguindo adentrar o veículo para fugir com os demais, que saem em disparada e são presos pouco tempo depois, pratica, assim como os outros, a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, do CP.3. O crime de corrupção de menores, por ser formal, consuma-se com a prática de crime pelo agente em companhia de menor, independentemente do envolvimento deste em atos infracionais anteriores.4. Corrige-se, de ofício, erro material cometido no somatório das penas aplicadas aos crimes de roubo e de corrupção de menores.5. Praticados os crimes de roubo e corrupção de menores em concurso formal, e havendo um único desígnio na conduta do agente - voltada tão somente à obtenção do produto do roubo, pouco se importando se pratica o crime em companhia de menor -, aplica-se a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP.6. Apelos providos parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. PENA-BASE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PREVALÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se não foram apresentados fundamentos concretos para se considerar a conduta do réu extremamente reprovável e se as circunstâncias consideradas para o aumento da pena-base foram comuns ao crime, impõe-se a reavaliação da culpabilidade e das circunstâncias em favor do réu. 2. Reavaliadas, em benefício do réu, as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela sentença, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal.3. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea preponderam sobre a reincidência, mas não podem conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal. 3. Apelo provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES). QUATRO ACUSADOS. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTRO. RECURSO DO RÉU CONDENADO. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INC. III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE UM DOS CRIMES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REFLEXOS NA REPRIMENDA DEFINITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1. Havendo divergência entre o termo de apelação e as razões recursais, aquele deve prevalecer, pois é ele que delimita os fundamentos do recurso.2. A decisão só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos quando integralmente dissociada do conjunto probatório, ou seja, quando não encontrar nenhum apoio nas provas colhidas no processo.3. Se a decisão popular que determinou a absolvição de um dos réus tem respaldo em uma das versões existentes, emergente das palavras judiciais dos quatros denunciados, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do júri.4. Se a sentença levou em consideração a premeditação, que não ocorreu em um dos dois crimes, para justificar a maior reprovabilidade da conduta e avaliar negativamente a culpabilidade, impõe-se a redução da pena-base fixada para o delito, com reflexos na reprimenda estabelecida em definitivo. 5. Se a decisão popular que determinou a condenação de um dos réus tem respaldo em uma das versões existentes, emergente das palavras judiciais de duas testemunhas e extrajudiciais de uma das vítimas, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do júri.6. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, não pode ser fixada de ofício pelo julgador.7. Apelo do Ministério Público improvido. Apelo do réu parcialmente provido. Exclusão de ofício da obrigação de indenizar.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO DE ISS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. CONDUTA TÍPICA, LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. O não recolhimento da ISS devido por catorze meses e a omissão de informações ao fisco pelo mesmo tempo configura crime contra a ordem tributária, conforme art. 1º, da Lei nº 8.137/90.2. Não há que se falar em ausência de justa causa se a constituição do crédito tributário foi realizada indene de vícios e o lançamento foi devida e definitivamente praticado.3. As condutas previstas no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, foram realizadas mês a mês, configurando, assim, cada uma, um crime tributário. A continuidade delitiva está configurada diante das circunstâncias semelhantes de execução, tempo, lugar e outras semelhantes.4. Preliminar rejeitada. Apelo ministerial provido. Recurso da defesa improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO RELEVANTE NO FATO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. AJUSTE DA PENA-BASE, FIXANDO-A NO MÍNIMO LEGAL. 1. Comprovado que o apelante e o seu comparsa, com unidade de desígnios e divisão de tarefas, anunciaram o assalto e subtraíram, para proveito de ambos, mediante grave ameaça, consistente em simulação de porte de arma, bens pertencentes à empresa de ônibus onde os fatos ocorreram e ao motorista, resta configurado o delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP.2. Se o apelante fica ao lado do motorista, garantindo ao seu comparsa o recolhimento dos bens das vítimas, não há de se falar em participação de menor importância. 3. Impõe-se o ajuste da pena-base, fixando-a no mínimo legal, quando inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.4. Apelo provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. AUXÍLIO AO CONSUMO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE, COESO E HARMÔNICO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VIABILIDADE. REGIME ABERTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2°, §1°, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a desclassificação para o delito de auxílio ao consumo de drogas, se a apelante não logra êxito em comprovar que não percebeu remuneração para levar substância entorpecente ao interior do presídio.2. Impõe-se o reconhecimento da atenuante referente à confissão espontânea, quando a acusada confessa, ainda que parcialmente, a prática do crime, o que é utilizado como fundamento para o decreto condenatório.3. A fixação da pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4. Em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, é vedada a fixação de regime diverso do fechado, por força de expressa previsão do art. 2°, §1°, da Lei 8.072/90, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, conforme estatuído no art. 44, da Lei 11.343/06.5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER CALIBRE 38, MUNICIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 132 DO CPC. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, DENÚNCIA ANÔNIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A Lei nº 11.719/2008 introduziu, no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal o princípio da identidade física do juiz. Tal princípio, no entanto, não é absoluto, podendo ter sua aplicabilidade afastada diante de outros princípios processuais, como, por exemplo, os da celeridade e economia processuais. 2. Diante da omissão da nova lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do juiz, deve ser aplicada, por analogia, a previsão legal contida no artigo 132 do Código de Processo Civil. Na espécie, estando o juiz que presidiu a audiência de férias quando da prolação da sentença, não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz.3. É apto e suficiente a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem, no mesmo sentido, a apreensão da arma, a prisão em flagrante, a denúncia anônima, a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos testemunhais. 4. Preliminar de nulidade rejeitada, por ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO À FARMÁCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA RELEVANTE. DIVISÃO DE TAREFAS. FUGA EM VEÍCULO. COAUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O caderno processual exibe um acervo probatório robusto e coerente, evidenciando incontestavelmente a autoria e a materialidade do delito, de forma a inviabilizar a pretensão absolutória do apelante. A sentença fundamentou-se em diversos elementos de convicção, como a anotação da placa do veículo que deu fuga aos agentes criminosos, a apreensão de parte dos bens subtraídos na residência do apelante, a delação do menor envolvido no fato criminoso, bem como os depoimentos das vítimas e dos policiais que participaram das investigações.2. O reconhecimento do réu pelas vítimas não é imprescindível, trata-se de mais um elemento de convicção para o Julgador na formação de seu convencimento, sendo que outras provas evidenciaram a autoria delitiva, de forma que a ausência do reconhecimento nada interfere no deslinde final da controvérsia.3. Inverossímil a alegação do recorrente de que apenas deu carona aos colegas após o cometimento do roubo, sem saber o conteúdo dos sacos plásticos colocados no porta-malas de seu veículo, quando evidenciado que ele foi até o local do crime com seu veículo, de forma livre e consciente, com a intenção de praticar o crime sobre o qual versa a pretensão punitiva estatal, inclusive tirando proveito do produto do crime, já que alguns medicamentos foram encontrados em seu poder. 4. Não merece guarida o pleito da Defesa de que seja aplicada a causa de diminuição prevista no §1º do artigo 29 do Código Penal, relativa à participação de menor importância, porquanto restou comprovado nos autos que o acusado teve participação decisiva na ação criminosa, dividindo tarefas com seus comparsas, sendo o responsável pela fuga de todos.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE JUDICIAL. CREDIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A prova testemunhal requerida e indeferida não torna nulo o processo, pois, in casu, o acervo probatório foi suficiente para o Juiz formar sua convicção, e se fosse ouvida como testemunha do juízo, nessa condição, a lei confere ao magistrado discricionariedade em ouvir ou não a testemunha indicada, conforme julgue necessário, nos moldes do artigo 209 do Código de Processo Penal. Ademais, a jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores já se pronunciaram no sentido de que o indeferimento de diligências requeridas não constitui cerceamento de defesa, se forem consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, pois a análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado para a condução do processo penal. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.2. As alegações do acusado no sentido de que estava sofrendo uma espécie de vingança por parte dos policiais não encontram sustentação em elementos concretos, não sendo suficiente para retirar a credibilidade do depoimento prestado por esse agente público, ao qual a jurisprudência reconhece valor probatório.3. Recurso conhecido e não provido para, rejeitada a preliminar, manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE CAMISAS DE UMA LOJA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CONDENAÇÃO E AÇÃO PENAL ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. DESTEMOR E MENOSPREZO PELA ORDEM JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão cautelar da paciente com fundamento na presença de indícios de autoria e prova da materialidade, aliada à necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, por se tratar de paciente que ostenta uma condenação anterior e responde a outra ação penal, ambas por furto qualificado, e que insiste na reiteração delitiva.2. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que indeferiu a liberdade provisória à paciente.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO - INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Tem-se como provada a autoria do crime se as testemunhas reconheceram o acusado como um dos roubadores, descreveram com precisão o desenrolar dos acontecimentos e o modus operandi dos agentes, tudo em harmonia com as demais provas constantes dos autos. Não prospera, assim, o pedido de absolvição.A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícia para constatar seu funcionamento, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º I do CP. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa.Se a reprimenda fixada na sentença mostra-se exacerbada, procede-se ao devido decote, no juízo de revisão.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 Embargos declaratórios objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não constituindo meio hábil para repor a discussão sobre o mérito da causa. 2 Embora tenha sido revogada a prisão cautelar do réu antes do seu cumprimento, o julgado embargado expressamente consignou que, enquanto ele esteve foragido, a prova testemunhal foi colhida atendendo ao artigo 366 do Código de Processo Penal, não podendo o réu se beneficiar da própria torpeza, haja vista que tentou fugir à aplicação da lei e com isso perdeu a oportunidade de acompanhar integralmente a produção das provas. 3 Acrescenta-se não há como se interpretar os fatos de maneira mais favorável ao réu, despronunciando-o ou desclassificando a conduta para o crime de lesões corporais como pretende a defesa. As provas colhidas na fase inquisitorial, que o apontavam como o autor dos fatos descritos na peça acusatória, foram judicializadas, existindo, portanto, indícios suficientes de autoria para a pronúncia.4 Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDENCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE. PRISAO CAUTELAR JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Paciente preso em flagrante acusado de infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal eis que ele e um cúmplice arrombaram a porta de uma residência para dela subtrair bens móveis. Durante a lavratura do flagrante o paciente não apresentou cédula de identidade civil e nesta impetração não comprovou residir no distrito da culpa nem tampouco ter ocupação lícita. Inviabilizada a garantia de posterior localização e havendo dúvida acerca da identidade civil do paciente, apresenta-se justificada a custódia cautelar flagrancial para garantia da instrução e aplicação da lei. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PROVA DO INQUÉRITO. ORDEM CONCEDIDA.1 Paciente preso em flagrante Apor infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 1º da Lei 2.252/54, eis que subtraiu o tênis de um adolescente junto com dois comparsas inimputáveis, ameaçando-o com arma de brinquedo na ciclovia da Península dos Ministros, Lago Sul, sendo presos pouco depois de consumada na posse da res furtivas e reconhecidos pela vítima.2 Inexistindo prova concreta da periculosidade do agente demonstrando a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, a liberdade provisória deve ser concedida, eis que a prisão antes da condenação transitada em julgado é sempre medida excepcional, só admitida na presença inequívoca dos pressupostos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal.3 Ordem concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. INVIABILIDADE. PENA. REVISÃO DO CÁLCULO.1- Demonstrada a autoria e a materialidade do furto qualificado pelo concurso de pessoa, significativo o valor do que subtraído, não há que se falar em exclusão da tipicidade material da conduta por alegada insignificância do valor, muito menos em ausência de lesividade da conduta a justificar desnecessidade de intervenção penal estatal.2. Insuficientemente justificada a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, revê-se o cálculo da pena em homenagem aos princípios da necessidade e suficiência.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CADASTRAMENTO DE LEILOEIRO. INTERESSADO. EXCLUSÃO. AÇÕES CÍVEIS EM ANDAMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.I. Ninguém jamais será presumido culpado até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível. Assim, somente a condenação penal transitada em julgado descaracteriza a presunção júris tantum de não culpabilidade. Inteligência do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.II. A exclusão do impetrante do procedimento de credenciamento de leiloeiro, por considerá-lo inidôneo moralmente com base apenas em sua condição de parte passiva de ações cíveis em curso, ainda sem solução definitiva, não se revela compatível com o princípio da presunção de inocência, cuja aplicabilidade alcança também a esfera administrativa, máxime porque a norma constitucional não o restringe ao âmbito penal. III. Negou-se provimento à remessa oficial.