APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA NÃO APREENDIDA - DISPENSABILIDADE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA -- DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONFISSÃO - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) POR FORÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA.I. Ações penais em andamento apesar de inservíveis para caracterizar maus antecedentes ou reincidência, são aptas a valorar negativamente a personalidade. Impossível avaliar subjetivamente acusado detentor de histórico penal anterior da mesma maneira que o portador de folha penal imaculada. Entendimento diverso equivaleria à violação ao princípio da individualização da pena. II. A prática de mais de um ato libidinoso deve ser considerada na fase do art. 59 como circunstância do crime. III. A violação do patrimônio é inerente ao furto, como ocorre quando o objeto sai da esfera de disponibilidade da vítima. Mas a perda do bem representa uma conseqüência, que deve ser considerada na fase do art. 59 do CP. No estupro, traumas psicológicos, mudança de rotina e licenciamento do trabalho representam consequências graves. IV. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização no exercício da grave ameaça.V. A presença de mais de uma causa de aumento não autoriza o incremento da pena em mais de 1/3 (um terço) sem qualquer fundamentação na prova dos autos.VI. Apelo parcialmente provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - ESPANCAMENTO EM VIA PÚBLICA - ADESÃO SUBJETIVA - CORRUPÇÃO DE MENORES E PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO NOVEL DISPOSITIVO - INDENIZAÇÃO E MULTA AFASTADAS. I. Os depoimentos harmônicos da vítima e testemunha evidenciam a autoria e autorizam a condenação.II. A pena pecuniária não está mais prevista no art. 244-B do ECA. A multa deve ser afastada.III. A indenização à vítima, prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP é norma de direito material que não pode retroagir. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório e só se aplica após a vigência da lei que a criou.IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - OPERAÇÃO AQUARELA - SEQUESTRO DE BENS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - CONHECIMENTO AMPLO DAS ALEGAÇÕES - COMPLEXIDADE DOS FEITOS - RAZOABILIDADE NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES - BLOQUEIO DE BENS ATÉ A CONCLUSÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO OU NÃO DA REQUERENTE NO ESQUEMA CRIMINOSO.I. O prazo para o início da ação penal coincide com a conclusão das diligências requeridas no processo. Inteligência do §1º do artigo 4º da Lei 9.613/98. A grandiosidade da operação, as vultosas quantias envolvidas e as ramificações com as empresas justificam a demora no ajuizamento da ação. Preliminar rejeitada. II. Tecnicamente, o ajuizamento de ação de restituição para desbloqueio dos bens seqüestrados é inadequado. Cabíveis os embargos do artigo 130 do CPP ou levantamento, nas hipóteses do artigo 131 do CPP. No entanto, a exigência de fundamentação vinculada às matérias mencionadas no diploma processual esbarra nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Conhecimento amplo da matéria.III. O Código de Processo Penal não especifica prazo peremptório para o pedido de levantamento do sequestro. O pleito pode ser deduzido a qualquer tempo, desde que observada a legislação. IV. O acesso à íntegra das interceptações telefônicas e do hard disk de computador em que estariam gravadas as conversas que incriminam um dos principais réus da empreitada criminosa foi oportunizado, conforme demonstração de carga ao advogado para xerox, constante dos andamentos processuais de ações penais ajuizadas, como também pela vasta documentação acostada nos cinco volumes do processo.V. Até melhor análise dos fatos noticiados, com a necessária conclusão das ações penais e cíveis ajuizadas, é prudente manter o bloqueio de bens da empresa requerente, cuja constituição está intrinsecamente ligada com sócios envolvidos no esquema criminoso de desvio e lavagem de dinheiro.VI. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADAEm se tratando de paciente acusado da prática de estupro contra vulnerável, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de liberdade provisória. Há que se entender que onde o legislador não admite a prestação de fiança, com maior razão está a negar a liberdade provisória sem qualquer encargo.A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL.I. Deixando a construtora de comprovar que o atraso na entrega do imóvel se deu em razão de caso fortuito ou força maior, mostra-se devida a indenização dos adquirentes a título de cláusula penal.II. A sentença declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes, cujos efeitos da avença perduram até a data do trânsito em julgado, e não outro termo fixado no futuro.III. Negou-se provimento aos recursos.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. 1.Evidencia-se abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das quantias vertidas ao consórcio somente após o encerramento e liquidação do grupo, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC).2.A limitação da taxa de administração prevista no art. 42 do Decreto 70.951/72 não é aplicável no caso de consórcio para aquisição de bens imóveis. Destarte, apenas quando for constatado abuso ou excesso, de forma a colocar o consumidor em manifesta desvantagem é cabível a redução da referida taxa.3.Apenas os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Se não evidenciados tais prejuízos, abusiva é a retenção do valor relativo à cláusula penal.4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. CABIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE.1.A Lei Distrital nº 239/92, ao prever a aplicação de multa para os casos de transporte não autorizado de pessoas, encontra amparo na regra inserta no art. 30, inc. V, da CF/88, não restando caracterizada invasão de competência legislativa da União, porquanto trata de matéria relativa à fiscalização do transporte, alheia às normas afetas à legislação de trânsito.2.O artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente constitui infração de natureza média, ficando o infrator submetido à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo.3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de demanda submetida à Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou entendimento de que não é cabível a apreensão de veículo, em caso de transporte irregular de passageiros, eis que tal penalidade não se encontra prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (REsp nº1144810/MG).4.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §4º, DO CP. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ressalvados casos excepcionais de patente ilegalidade ou abuso de poder, afiguram-se estranhos ao estreito âmbito do habeas corpus, o pedido de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, que suscitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas consequências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.2. Ordem inadmitida.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ATO TIPIFICADO COMO CRIME. TORTURA. POLICIAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.O prazo prescricional da ação por improbidade administrativa para o ato ímprobo também tipificado como ilícito penal será aquele do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, que também corresponde ao disposto no regime jurídico próprio estipulado no art. 391, § 2º, do Decreto 59.310/66.A prova produzida no tramitar da ação é dirigida ao julgador que, a partir de então, formará seu convencimento. Cabe ao magistrado analisar se as provas que foram produzidas nos autos são suficientes para a solução da demanda. Entendendo dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a sentença é proferida sem que se tenha produzido prova testemunhal, mormente pelo fato de já haver sentença criminal condenatória demonstrando a materialidade do crime e sua autoria.A Lei de Improbidade Administrativa vai muito além da proteção ao patrimônio público, já que é ato de improbidade administrativa qualquer ação promovida por agente público que atente aos princípios da administração pública, máxime no caso de cometimento de ilícito penal no exercício de sua função.Ao constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça com intuito de obter a confissão, o agente policial viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, como também os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade que devem prestar as instituições públicas.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Embargos declaratórios visam corrigir omissão, contradição ou obscuridade da sentença ou do acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. O embargante suscita nulidade por suposta violação dos princípios do Juízo Natural e do Devido Processo Legal porque a ação penal teria sido instaurada com base num inquérito inválido, sendo inepta a denúncia, questões que foram exaustivamente apreciadas no acórdão. Embargos rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALOR PROBANTE DE TESTEMUNHOS DE AGENTES DE POLÍCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que trazia consigo, para fins de difusão ilícita, vinte e oito porções de maconha, as quais colocou na jaqueta de sua namorada, ao avistar uma viatura da PMDF. Contudo, foram presos em flagrante ao serem abordados e revistados pelos policiais militares, encontrada a droga num dos bolsos da jaqueta.2 Não ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa conferir validade a depoimentos de policiais responsáveis por investigação criminal e apreensão de drogas. O afastamento de testemunhos de autoridade pública devidamente compromissada sob as penas da lei somente pode ocorrer diante de fundada suspeita de parcialidade.3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. O paciente encontra-se condenado pela prática de roubo impróprio, eis que ameaçou a vítima de morte para garantir a subtração de duas bicicletas. A sentença foi proferida durante o trâmite deste habeas corpus, não havendo mais que falar em excesso de prazo. De forma fundamentada foi negado o direito de o paciente recorrer em liberdade, para garantia da ordem púbica e da aplicação penal, eis que se trata de conduta praticada mediante grave ameaça e o réu não possui residência no Distrito Federal. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Se os autos foram enviados ao Núcleo de Prática Jurídica, que os recebeu no dia 29/10/2009, iniciando-se a contagem do prazo para interpor a apelação em 30/10/2009 e encerrando-se em 03/11/2009 e tanto o termo como as razões de apelação foram protocolizados em 09/11/2009, o recurso é intempestivo.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os núcleos de prática jurídica das instituições particulares de ensino superior não gozam da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer de que trata o artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/1950, por constituírem serviço de assistência judiciária, organizado e mantido por instituição privada, fazendo jus ao benefício somente a Defensoria Pública e seus membros, organizados e mantidos pelo Estado.Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO DE 6(SEIS) MESES. SÚMULA 338 DO STJ. PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MENOR DE 21 ANOS. Segundo o enunciado da Súmula 338 do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.No caso de menor de 17 anos, a quem foram aplicadas medidas de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, observando-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, incide o prazo prescricional reduzido de metade (um ano), conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, c/c artigo 115, ambos do Código Penal.O reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal é medida que se impõe.Recurso conhecido e improvido

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO CRIME DE LATROCÍNIO. CONFISSÃO. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO.A confissão da autoria, sob crivo do contraditório, de fato previsto na lei penal como crime de extrema gravidade, corroborada por prova testemunhal idônea, em harmonia com os demais elementos que constam dos autos, formam sólido acervo probatório que embasa a aplicação de medida socioeducativa.Configurada a prática de ato infracional análogo ao crime definido no artigo 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência que culminou com a morte da vítima, além das condições pessoais do adolescente, revela-se adequada ao caso a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional por tempo indeterminado objetivando a ressocialização do menor.Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. MAIS DE UMA VERSÃO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À JUSTIÇA TOGADA DE CORREÇÃO INEXISTINDO TERATOLOGIA OU DISSOCIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INJUSTIÇA DA PENA. ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL APRECIAR A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO FEITA PELOS JURADOS, MAS APENAS VERIFICAR SE EXISTE OU NÃO O MÍNIMO INDÍCIO DE PROVA A AMPARAR UMA DAS TESES ACOLHIDAS EM PLENÁRIO.2. Quando muito, declarar a nulidade do julgamento, caso demonstrada a teratologia ou a existência de versão única nos autos. Essa providência, entretanto, não poderá acontecer se existentes duas versões para os fatos e os jurados optam por uma delas.3. Não há como fixar a pena do réu abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA SUFICIENTE. RELATO COERENTE DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA QUE ATENDERAM A OFENDIDA. CONFISSÃO DO RÉU COM RIQUEZA DE DETALHES. CONDENAÇÃO DE RIGOR. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CONTATO FÍSICO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO NA FORMA CONSUMADA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP). IMPROCEDÊNCIA. PENA. DOSAGEM. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REGIME MAIS BENÉFICO DO QUE AQUELE PREVISTO NA LEI. DELITO PRATICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007. DESPROVIMENTO.1. O réu confessou a prática do delito, todavia, reputando-o simples ato infracional, sob argumento de inimputabilidade.2. Mesmo que a criança tenha-se enganado acerca da data do episódio, afirmando que esteve na casa do pai no feriado de carnaval de 2008, o que é improvável, pois em confronto com a versão de sua genitora, não é exigível de uma infante de apenas 8 anos completa e irrestrita memória temporal a respeito de fatos ocorridos, no mínimo, há 10 (dez) meses.3. O detalhe não socorre o apelante, haja vista assertiva da vítima de que teria ficado na companhia do pai de domingo a quarta, isto é, período correspondente ao aludido feriado.4. Ocorre, todavia, na melhor das hipóteses, que domingo caiu no dia 3-fevereiro-2008, um dia após o aniversário do réu que nasceu, conforme declinado, no dia 2 de fevereiro de 1990.5. Imputável, tendo confessado a extrapolação de simples toques no corpo da criança, não há que se falar em tentativa de atentado violento ao pudor ou perturbação da tranquilidade (art. 65, LCP). Precedente (STJ, REsp 841810/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU, 18-12-2006 p. 502).6. A consideração das atenuantes apontadas, bem como nova análise das circunstâncias judiciais torna-se inócua, se fixada a pena definitiva no mínimo legal.7. Falece razão ao apelante quando postula o estabelecimento do regime aberto, posto que incabível, consignando que o réu já foi amplamente beneficiado pela sentença, que fixou regime semiaberto para execução da pena, lembrando-se que o delito, hediondo ou equiparado, foi praticado após a vigência da Lei nº 11.464/2007.8. Recurso desprovido. Capitulação do delito corrigida de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENUNCIADO N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada a pena base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém do limite mínimo. Enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Aceitar a tese sustentada pela Defesa (de redução da pena aquém do mínimo, em sua segunda fase de aplicação), chegar-se-ia ao absurdo de, a contrario sensu, com fundamento em agravantes, possibilitar a fixação da pena acima do máximo previsto pelo legislador.3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O prazo para interposição da apelação tem por termo inicial a última intimação da r. sentença condenatória, quer seja ela feita ao réu ou ao seu Defensor. 2. In casu, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB (17.12.2009) e, após, foi intimado o acusado (13.01.2010). Todavia, posteriormente (18.01.2010), a Secretaria do Juízo remeteu novamente o feito àquela assistência judiciária com vistas a dar-lhe ciência da r. sentença condenatória (18.01.2010), devendo, esta última data, ser considerada como termo inicial do prazo recursal. 3. Inviável a desclassificação da imputação inicial para a conduta prevista no artigo 28 da Lei N. 11.343/2006 quando a Defesa não logrou êxito em demonstrar que, no momento da abordagem policial, o apelante apenas consumia droga, não a comercializava. 4. A conduta do recorrente melhor se amolda ao delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei N. 11.343/2006), haja vista que foi flagrado vendendo drogas a terceiro. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA DE PENA. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DA INTERNET. REGIME DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A personalidade deve ser apreciada a partir dos aspectos psíquicos do indivíduo, ou seja, a agressividade, insensibilidade acentuada, maldade, ambição, desonestidade, perversidade demonstrada e utilizada pelo acusado na consecução do delito, esses aspectos não foram suficientemente investigados, impedindo, por consequência, a valoração negativa da circunstância judicial. 2. As certidões extraídas do sistema informatizado do Tribunal, devidamente assinadas pelo Diretor de Secretaria Substituto, gozam de presunção de veracidade.3. Em respeito às diretrizes da Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não leva necessariamente à fixação do regime fechado. Assim, necessária a reforma do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.4. Recurso parcialmente provido.