APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOMINAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). SUPOSTA CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA, DE CURSO PROFISSIONALIZANTE A SER FREQÜENTADO PELA FILHA. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO DE FORMAÇÃO QUE SUBMETEU, A CONSUMIDORA, À ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DATADO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA ASSEGURADA, VERBAL E CONTRATUALMENTE, ATÉ O PRAZO ÚLTIMO AJUSTADO PARA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA MATRÍCULA (08.08.2013), ISTO É, 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO, A TEMPO E MODO, PELA DEMANDANTE, EM 05.08.2013. CONTRATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA, VISTO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLEMENTADO O PAGAMENTO DA MATRÍCULA EM 08.08.2013. COBRANÇA INDEVIDA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO AVENÇADA, COM VENCIMENTO EM 13.09.2013. DÍVIDA INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069776-8, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA A OUTRAS PARTICULARIDADES, CONVINCENTE ACERCA DE TER SIDO O AUTOR, NA CONDUÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL, QUEM INVADIU O SINAL VERMELHO DO SEMÁFARO EXISTENTE NO LOCAL DA COLISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APELO DO RECONVINDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015178-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO, PELA DECISÃO AGRAVADA, DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, ATESTA, DE FORMA SEGURA, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. CONCESSÃO DA BENESSE (CF ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038545-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO, PELOS POSTULANTES, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. IRRECORRIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO. SIMPLES DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 504 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007188-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA EM CLAVÍCULA DIREITA. RESTRIÇÃO DE ELEVAÇÃO DO OMBRO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003270-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE URBANO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CEDIDO AO DEMANDANTE, COM A EXPRESSA ANUÊNCIA DA DEMANDADA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. SUPOSTA NULIDADE CONTRATUAL, SUSCITADA NA SENTENÇA, EM RAZÃO DE AS DUAS ÁREAS NEGOCIADAS PERTENCEREM A LOTEAMENTO SÓ POSTERIORMENTE FORMAL E LEGALMENTE IMPLEMENTADO. MATÉRIA DE DEFESA, POR SUA VEZ, QUE, CONTRADITÓRIA E INSUFICIENTE, NÃO É APTA A DESCONSTITUIR A VALIDADE, A HIGIDEZ E A QUITAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PELOS QUAIS O AUTOR ADQUIRIU OS IMÓVEIS. SIMULAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PREÇO QUITADO NO PRÓPRIO INSTRUMENTO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025161-4, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. RUPTURA DO MÚSCULO TIBIAL ANTERIOR DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056589-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATOS SUPOSTAMENTE COATORES PERPETRADOS, PRIMEIRAMENTE, PELO CONSELHO TUTELAR ADJUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, E, NUM SEGUNDO MOMENTO, PELA JUÍZA OFICIANTE NO ALUDIDO FORO. ALEGADA RESTRIÇÃO IMPOSTA, PELAS REFERIDAS AUTORIDADES, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS 3 (TRÊS) CRIANÇAS - IRMÃOS COM 12, 6 E 5 ANOS DE IDADE - QUE FIGURAM COMO PACIENTES NO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INFANTES ACOLHIDOS NO ABRIGO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, EM VIRTUDE DE SUSPEITA DE ESTAREM SENDO VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA E, ATÉ MESMO, DE VIOLÊNCIA SEXUAL NA CASA ONDE VIVIAM COM A AGRAVANTE (GUARDIÃ), SUA AVÓ MATERNA, COM O COMPANHEIRO DELA, E, AINDA, NA COMPANHIA EVENTUAL DA GENITORA QUE PREVIAMENTE FOI DESTITUÍDA DA GUARDA, ALÉM DE OUTROS TIOS E TIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AO FIM COLIMADO PELOS IMPETRANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR EXTINTIVA DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 295, III E 267, VI, DO CPC. PARECER MINISTERIAL NESTE MESMO SENTIDO. 1) NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA RESTRIÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS ORA PACIENTES. CONSELHO TUTELAR QUE, AO LEVAR A EFEITO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS TRÊS IRMÃOS, APENAS LANÇOU MÃO DA MEDIDA CABÍVEL, TENDENTE À PREVENÇÃO DE AMEAÇAS E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, COMO IMPÕE O ART. 70 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2) MEIO PROCESSUAL UTILIZADO, ADEMAIS, COMO SUCEDÂNEO DA ADEQUADA VIA DE IMPUGNAÇÃO PARA COMBATER A DECISÃO QUE, NA AÇÃO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIU A LIMINAR E ENDOSSOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PREVIAMENTE PROMOVIDO PELO CONSELHO TUTELAR. PROVIMENTO LIMINAR QUE, COMO AMPLAMENTE CONSABIDO, DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.080904-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEFERIDA SOBRE CRÉDITOS DA RECORRENTE JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE COLEGIADO (APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.015204-8). PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. SUPRESSÃO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089330-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

Apelação cível. Ação de indenização. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047142-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA DEFLAGRADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRAIBURGO, PERANTE O QUAL FOI PROCESSADA E JULGADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ENDEREÇADA À RESPECTIVA TURMA DE RECURSOS, COM SEDE EM LAGES, SENDO, CONTUDO, EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDA E AUTUADA NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO RECLAMO. INTELECÇÃO DO ART. 41, § 1.º, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074963-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À MODALIDADE CONTRATADA. CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015401-7, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÓRIO AGRAVADO QUE DETERMINOU À DEMANDADA O ÔNUS DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS DO EXAME MÉDICO REQUERIDO PELO AUTOR. DEMANDA A QUE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CUJO PROPONENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE, TODAVIA, IMPÔS À DEMANDADA O DEPÓSITO DA TOTALIDADE DO MONTANTE PECUNIÁRIO ATINENTE À VERBA PERICIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE N. 26 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando pleiteada a perícia pelo autor, é dele a obrigação de arcar com as despesas de sua produção (CPC art. 33). No entanto, sendo o demandante beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se correta a atribuição deste encargo, por metade, à requerida, a qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica a qual, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, ante a inversão do ônus probante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018214-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE HOMONÍMIA. CREDOR QUE INTENTA NOVA DEMANDA EXECUTIVA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE O EXECUTADO NÃO ERA O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ABALO ANÍMICO COMPROVADO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA A SER FIXADA COM MODERAÇÃO SEM AVILTAR O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. "A rigor, a pura imputação de falsa dívida a uma pessoa cumpridora de suas obrigações, malgrado não seja uma situação escusável, não enseja o direito ao ressarcimento por danos morais, conforme reiterados julgados proferidos por esta Corte de Justiça. Não obstante, ser acionado judicialmente por duas vezes consecutivas, em relação a debitos tributários satisfeitos a tempo e modo, influi, por certo, no íntimo da pessoa e repercute na sua reputação. Nessa circunstância, não há dúvidas de que o transtorno e o constrangimento sofridos pelo contribuinte ultrapassam o limite da normalidade e da razoabilidade, dando azo ao pleito de indenização" (Apelação Cível n. 2011.099439-2, de Gaspar, Relatora: Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, 3ª Câm. Dir. Púb. j. 24/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035269-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO OCORRIDA APÓS A EC N. 41/03 - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS DE 2º SARGENTO ANTES DA EC N. 41/03 - REGIME JURÍDICO DIVERSO DO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (ART. 42, §§ 1º E 2º DA CF/88) - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PERCEBIA EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 (ART. 73, I, LCE N. 412/2008) - PARIDADE DA PENSÃO COM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS RESTAURADA PELA EC 47/05. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado com proventos integrais na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039378-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TERMO INICIAL. PROMULGAÇÃO DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECLAMO DO AUTOR, PROVIMENTO DO APELO DO ENTE PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050531-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO ARTÍSTICO EM RAZÃO DE DESACERTO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO. CANTORA DE RENOME NACIONAL QUE SE RECUSOU A SUBIR AO PALCO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, NADA OBSTANTE A MACIÇA PRESENÇA DO PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PROMOTORES DO EVENTO NÃO ADIMPLIRAM O CONTRATO. INSTRUMENTO QUE PREVIA O PAGAMENTO EM 2 (DUAS) PRESTAÇÕES DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO UMA DE ENTRADA E A OUTRA A SER PAGA EM DINHEIRO SEIS HORAS ANTES DO SHOW. SUPERVENIENTE EXIGÊNCIA, FEITA PELA ASSESSORIA DA ARTISTA, DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) A SER CONCRETIZADO 2 (DOIS) DIAS ANTES DO PRAZO FINAL ACERTADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, SOB A FORMA DE DEPÓSITO EM ENVELOPE. ARTISTA QUE, DESCONFIANDO DE QUE O ENVELOPE PODERIA ESTAR VAZIO, NÃO ACEITOU A FORMA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO AS GARANTIAS OFERECIDAS PELOS CONTRATANTES HORAS ANTES DO ESPETÁCULO - AFINAL NÃO CONCRETIZADO -, CONSISTENTE EM CHEQUES QUE, SOMADOS, COBRIAM O VALOR REMANESCENTE. CONSTATAÇÃO, AO FINAL, DE QUE OS ENVELOPES ESTAVAM REALMENTE PREENCHIDOS COM O MONTANTE PECUNIÁRIO EXIGIDO NA ANTEVÉSPERA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DO EVENTO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS INGRESSOS VENDIDOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ILEGÍTIMA E ABUSIVAMENTE APLICADA PELAS DEMANDADAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DESCUMPRIRAM O CONTRATO, DESDE O INÍCIO, AO EXIGIR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DAQUELA INSTRUMENTALIZADA ORIGINALMENTE. INCIDÊNCIA DAS TEORIAS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). EXEGESE DOS ARTS. 187, 389, 395, 402, 421, 422, 475 E 476, TODOS DO CC E DO ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. 1. De acordo com a moderna teoria obrigacional inaugurada pelo Código Civil de 2002, os contratos - sejam quanto à formação, execução ou interpretação - vinculam-se necessariamente a uma função social (CC art. 421), de forma que, mais do que obrigados em razão da literalidade das cláusulas avençadas, os contratantes devem se relacionar entre si de acordo com os estritos ditames da probidade e da boa-fé (CC art. 422) na consecução da finalidade em comum. 2. Devem, assim, os partipantes manter seu comportamento alinhado ao instrumento contratual, sem buscar do outro vantagens não previstas, impor-lhe exigências leoninas ou sacrifício desmedido, ou, ainda, valer-se de uma posição de superioridade para atingir fins escusos ou locupletar-se em razão da premente necessidade do outro. 3. Em ação na qual se discutem os desdobramentos do cancelamento de apresentação artística - ocorrido após o horário aprazado para o início do espetáculo -, deve-se levar em conta, como premissa inafastável, que o contrato encetado produziria seus efeitos para além das esferas jurídicas de seus signatários, uma vez que tinha por objeto a realização de um evento artístico de grande repercussão e que engendrava, em sua própria essência, uma gama complexa de diversas outras relações jurídicas envolvendo interesses de terceiros, sejam os consumidores-espectadores, sejam os fornecedores das matérias-primas e insumos necessários à perfectibilização do negócio principal. 4. O dever de boa-fé objetiva (CC art. 422) impunha que a artista e sua equipe, dotadas de posição privilegiada perante os contratantes na relação contratual, observassem o dever de lealdade e cooperação, colaborando, assim, para que os devedores se desincumbissem das inúmeras obrigações que lhes eram impostas, sem criar empecilhos desarrazoados e desproporcionais ao adimplemento do negócio como um todo. 5. Decorrendo, pois, das próprias contratadas, a iniciativa de antecipação do pagamento para que ele fosse realizado inclusive de forma diversa da pactuada, não podem elas se ater a idiossincrasia própria à modalidade eleita para recusá-la, porquanto admitir-se tal oposição seria chancelar o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium). 6. Ademais, os princípios da função social do contrato (CC art. 421) e da boa-fé objetiva (CC art. 422), conjugados com o fato de que, ao tempo da resolução, o contrato tinha seu preço quitado à razão de 90% (noventa por cento) - com garantia cambiária que superava, significativamente, a parte faltante -, impunha-se a conservação da relação contratual, tanto mais porque a sua resolução provocaria desproporcional prejuízo à outra parte. 7. É, afinal, caracterizada como abuso de direito e, portanto, como ato ilícito (CC art. 187), a conduta da contratante que, podendo receber o preço da forma estipulada e sabedora de que o controvertido inadimplemento contratual era mínimo, alega a exceção de contrato não cumprido (CC art. 476) para recusar-lhe a execução, provocando ao coparticipante prejuízo de extensa monta decorrente da própria frustração do negócio. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO, BEM COMO DA TOTALIDADE DO PREÇO PAGO ÀS DEMANDADAS, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS MINIMAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSIVA AÇÃO DAS DEMANDADAS. IMENSA E DELETÉRIA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NAS MÍDIAS LOCAL E ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA, INESCONDIVELMENTE, DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL PECUNIARIAMENTE, NA MEDIDA EM QUE MANCHOU A RESPEITABILIDADE DA PROMOTORA DO ESPETÁCULO E DE SEUS DOIS SÓCIOS-COTISTAS PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. MODULAÇÃO. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS (CC ART. 368 E EOAB ART. 23). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007063-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. RUPTURA PARCIAL DO SUPRAESPINHOSO DO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000547-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A FIM DE CORRIGIR HÉRNIA DE DISCO. PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, SE ATEVE AS TÉCNICAS MÉDICAS USUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR, COM SEGURANÇA, QUE A NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO DECORREU DE EQUÍVOCOS COMETIDOS NA PRIMITIVA CIRURGIA E NÃO NA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. LAUDO TÉCNICO CUJAS CONCLUSÕES A DEMANDANTE NÃO IMPUGNOU EXPRESSA E PRONTAMENTE, SEQUER FORMULANDO QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR OU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES (CPC ARTS. 425/435). ATO ILÍCITO POR ISSO MESMO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO PROVADO (ART. 951 DO CPC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia médica produzida em juízo concluiu, ainda que com respostas telegráficas, não ter havido erro médico, a sentença, sem outros elementos, não poderia senão reputar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora da demanda, sobretudo se esta, após ciente da juntada do laudo técnico, não o impugna conveniente, específica e fundamentadamente, sequer formulando quesitos suplementares ou buscando esclarecimentos por ele sonegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070699-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).