AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAL E MATERIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESSALVANDO, TODAVIA, OS CUSTOS ALUSIVOS ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSAS AS DO MEIRINHO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da gratuidade judiciária como consabido, isenta o seu beneficiário do implemento das custas relativas a todosos atos do processo, do início ao fim e, caso não seja revogada, em todos os graus de jurisdição, não havendo fundamento para se excetuar tal ou qual despesa se inexiste previsão legal para tanto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038583-2, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITÍGIO QUE SUBSISTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À PARTILHA DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO CASAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO VARÃO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PASSIVO NO ACERVO A SER DIVIDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DANDO CONTA DE QUE A UNIDADE FAMILIAR (ESPECIALMENTE A DEMANDADA) OBTEVE ALGUM PROVEITO DECORRENTE DO CONTRAIMENTO DAS DÍVIDAS (CC ARTS. 1.643, INC. II, 1.644, 1.658, 1.663, § 1º, E 1.664) ÔNUS DA PROVA QUE, A TAL RESPEITO, INCUMBIA AO AUTOR DA DEMANDA. INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DE A ACIONADA, NO CASO, PRODUZIR PROVA NEGATIVA (CPC ART. 333, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ação de dissolução de união estável, ainda que gravite sobre o regime da comunhão parcial a presunção juris tantum segundo a qual as dívidas ocorrem em benefício conjunto dos conviventes, havendo a pretensão de partilhar pendências financeiras contraídas unicamente por um deles, necessária é a demonstração, de modo induvidoso, de que elas reverteram em favor da unidade familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056473-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. DEMANDA PENAL PREEXISTENTE, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUAL CUIDA DA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE IMPÔS O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ QUE O JUÍZO PENAL SE PRONUNCIE EM DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES (CPC ART. 110). SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA LIDE CIVIL QUE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ENFOCADO, SE AFIGURA DESEJÁVEL, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ APRAZADA NO JUÍZO PENAL. SOBRESTAMENTO QUE, TODAVIA, ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CR ART. 5.º LXXVIII), DEVERÁ SE ATER AO PRAZO DE 01 (UM) ANO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, OU, SE ELA OCORRER ANTES, ATÉ A SENTENÇA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042108-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 10.000,00). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DIANTE DO PODERIO ECONÔMICO DA EMPRESA LESANTE E DO ELEVADO GRAU DE CULPA PERANTE O EVENTO (CC ART. 944), BEM COMO PARA CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente, em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087853-3, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060866-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO). DECISÓRIO INSUSCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051592-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056400-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO, E NÃO A REDUÇÃO, DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA, A FIM DE CONFORMÁ-LA AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO, DE SEU TURNO, A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ESTIPENDIAL QUE COMPORTA O REDIMENSIONAMENTO POSTULADO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082093-4, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. RECURSO DAS DEMANDADAS PROVIDO E APELO DA REQUERENTE PREJUDICADO. A indevida inscrição ou manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo à autora da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior, o que, na hipótese, não restou demonstrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049012-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE LOCADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL VÍNCULO LOCATÍCIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES (CPC ART. 333, INC. I). CONJUNTO PROBATÓRIO INTEIRAMENTE INAPTO À CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSO COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA À DESEJADA RETOMADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO QUE IGUALMENTE NÃO MERECE AGASALHO, POR MANIFESTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AFETOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO PROVIDO. 1 - É indispensável haver, no âmbito da ação de despejo, segura prova de existência da relação locatícia, seja ela escrita ou verbal, sendo do autor da demanda o pertinente ônus probatório. 2 - Se os elementos probatórios produzidos no curso da lide são, todavia, manifestamente insuficientes à caracterização dessa pretensa relação jurídica, então o pedido de despejo há de ser julgado improcedente, porque de locação evidentemente não se trata. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081442-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO, DE SEU TURNO, A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ALUDIDO REFERENCIAL POR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. VERBA ESTIPENDIAL BEM DOSADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077259-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM ROTURA PARCIAL DO OMBRO DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.058602-9, de Meleiro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC E NO SERASA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 5.000,00). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DIANTE DO PODERIO ECONÔMICO DA EMPRESA LESANTE E O SEU ELEVADO GRAU DE CULPA PERANTE O EVENTO (CC ART. 944). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente, em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039558-9, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA. ILÍCITO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INCABIMENTO. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO OBSERVADOS. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão ou interrupção total dos serviços de telefonia indevidamente, por vários dias, configura ato ilícito da concessionária de telefonia, acarretando abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089572-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 1/2 (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE, AFINAL, ENTENDE DE MAJORAR O PENSIONAMENTO, ARBITRANDO-O DEFINITIVAMENTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO GENITOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS, ERRONEAMENTE, NA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR APLICÁVEL O CRITÉRIO OBJETO DO ARBITRAMENTO PROVISÓRIO, POR SER SUPERIOR E MAIS BENÉFICO AO MENOR (CC ART. 1.694, § 1º). DECISÃO OBJURGADA EM EXATA CONFORMIDADE COM O INTERESSE DO RECORRENTE. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040746-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO COM FATO GERADOR NO ANO DE 2007. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata" (STJ, AgRg no Resp n. 1505056/PE, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 27/10/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034493-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ATRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 109/2010-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação na qual o particular objetiva, em face de ente federativo, obter indenização em razão de erro médico, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024829-7, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. MORTE DO SEGURADO. GENITORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA ALUDIDA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA VERBA SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026624-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE E REFERENDADA NA PERÍCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQÜESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051349-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016190-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).