HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS QUE FORAM OBRIGADAS A PERMANECEREM DENTRO DO VEÍCULO, SENDO DEIXADAS EM OUTRA LOCALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU PRESO. PRAZO OBSERVADO. ALEGADA COAÇÃO ILEGAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA DIANTE DA ANÁLISE DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em relaxamento da prisão por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois, não obstante ter havido declinação de competência dos Juízos Criminais de Samambaia e de Brasília, tem-se que o prazo global estabelecido no artigo 10 do Código de Processo Penal - 10 (dez) dias para conclusão do inquérito policial e 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia -, foi observado, pois, preso em flagrante no dia 12 de fevereiro de 2010, o termo final para o oferecimento da denúncia dar-se-ia no dia 27 de fevereiro de 2010, sábado, não se revestindo de ilegalidade a devolução dos autos ao Judiciário, pelo Ministério Público, com a oferta da denúncia no 1º dia útil subsequente, qual seja, o dia 1º de março de 2010 (segunda-feira).2. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal em razão da não apreciação do pedido de liberdade provisória ajuizado perante o 1º Grau, em decorrência das declinações de competência, haja vista que a autoridade competente noticiou que o pleito foi analisado e indeferido, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para indeferir o pedido de relaxamento de prisão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal).2. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação sucinta, porque a decisão de pronúncia trata-se de juízo de admissibilidade, devendo a redação ser comedida de modo que decline, ainda que de forma sucinta a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conduzindo-se o réu ao julgamento pelo tribunal popular, como no caso presente.3. Na fase da pronúncia, tem-se juízo fundado de suspeita, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 4. No caso em apreço, a materialidade dos crimes de homicídio e do porte ilegal de arma de fogo e a existência dos indícios de autoria encontram respaldo na prova dos autos, pois, além da confissão do recorrente, há depoimentos testemunhais que indicam a participação do acusado nos fatos em exame. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA A QUANTIDADE DE ÁLCOOL ENCONTRADA NO SANGUE DO RECORRENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.1. Com o advento da Lei nº 11.705/2008, passou o Código de Trânsito Brasileiro a exigir uma quantidade mínima de álcool por litro de sangue para a configuração do delito de embriaguez ao volante, qual seja, 06 (seis) decigramas. Assim, a materialidade do crime de embriaguez ao volante está jungida à aferição da dosagem alcoólica no sangue do condutor.2. Em que pese a intenção do legislador de dar um maior alcance ao tipo penal, acabou por limitar a configuração do crime às hipóteses em que exista efetiva aferição da quantidade de álcool por litro de sangue. 3. Na hipótese, o Laudo de Exame de Corpo de Delito não informa qual a concentração de álcool por litro de sangue do periciando, concluindo apenas que o denunciado apresentava sinais clínicos de estar embriagado. Não existindo condições de saber a concentração de álcool por litro de sangue no momento em que se deram os fatos, não há como se proceder à adequação do fato à norma penal em evidência, sendo sua conduta, portanto, atípica. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pela prática do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), reconhecendo a atipicidade da conduta, por ausência de comprovação da dosagem etílica.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. GOLPE DE FACA PERPETRADO NO PEITO DA COMPANHEIRA APÓS DISCUSSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU NO SENTIDO DE QUE JÁ HAVIA DESARMADO A VÍTIMA QUANDO RESOLVEU AGREDÍ-LA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição sumária só pode ocorrer quando houver prova inconteste da existência de alguma das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não ocorre no caso dos autos. Com efeito, o próprio recorrente, quando ouvido perante a autoridade policial - únicas oportunidades em que foi ouvido - confessou que já havia desarmado a vítima quando resolveu golpeá-la, não havendo que se falar em atipicidade da conduta e tampouco em legítima defesa.2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.705/2008. MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB, PASSANDO-SE A EXIGIR UMA CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL DE 06 DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 306 do Código de Trânsito, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.705/2008, exige para a configuração do delito de embriaguez ao volante apenas a concentração de pelo menos 06 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, cuja prova demanda a realização de exames periciais (etilômetro e/ou exame de sangue), tratando-se de crime de perigo abstrato, sendo presumido o risco à incolumidade pública.2. Existindo nos autos prova que indique a concentração de álcool no sangue da ré em nível superior àquela permitida por lei, não há que se falar em ausência de justa causa para o processamento da ação penal, devendo ser recebida a denúncia.3. Recurso conhecido e provido para receber a denúncia oferecida em desfavor do recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E ERRO NA EXECUÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal).2. Na fase da pronúncia, tem-se juízo fundado de suspeita, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 3. No caso em apreço, a materialidade do crime de homicídio e a existência dos indícios de autoria encontram respaldo na prova dos autos, pois há depoimento testemunhal que narra com detalhes a dinâmica dos fatos, além de apontar o acusado como o autor dos disparos, tanto na fase judicial como em juízo. Do mesmo modo, a tese acusatória quanto à circunstância qualificadora e de erro na execução encontra amparo no depoimento da vítima, o que justifica a submissão das teses defensivas ao Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 73, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU QUE APÓS UMA BRIGA OCORRIDA EM UM BAR SE DIRIGE À SUA RESIDÊNCIA E RETORNA MUNIDO DE UMA FACA, VINDO A DESFERIR GOLPES COM A ARMA BRANCA NA VÍTIMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Admite-se a absolvição sumária excepcionalmente, desde que demonstrado inequivocamente uma das hipóteses do artigo 415 do Código de Processo Penal, dentre as quais a legítima defesa.3. Não se mostra possível reconhecer que o réu agiu sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa, se a vítima e as testemunhas presenciais não confirmaram que o réu desferiu as facadas para repelir agressão injusta contra sua pessoa, razão pela qual a tese deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa.4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Por força do art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, efetuada prisão em flagrante, mas não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o réu ficar em liberdade provisória, independentemente de fiança, com o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, pena de revogação.Configuração, na espécie, de constrangimento ilegal, eis que as condições do paciente lhe são favoráveis e da valoração das circunstâncias concretas do fato não se infere uma conduta violenta que incuta a necessidade de se resguardar a ordem pública. A gravidade abstrata do crime, de si só, não justifica a prisão preventiva. Precedentes. Ordem deferida, concedida a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME.I. A extinção da punibilidade não pode ser proclamada. Embora os fatos tenham ocorrido em 1996 e a denúncia recebida em novembro do mesmo ano, a sentença foi proferida em março de 2004. Passaram-se menos de oito anos, o que impede o reconhecimento pretendido. II. Não se aplica a causa de diminuição do §4º do art. 33 quando a ré é reincidente.III. A reiteração criminosa no mesmo tipo penal impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal. IV. Ordem parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAL PROMETIDO DURANTE DISCUSSÕES DO CASAL, MOTIVADAS POR CIÚME. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 129, DO CP. NÃO CABIMENTO. NÃO VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. REDUÇÃO DA PENA.1. As promessas de causar mal injusto e grave proferidas durante uma discussão entre companheiros, motivadas por ciúme, em momento de ira do agente, não se prestam para a configuração do crime de ameaça. 2. É inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 129, do CP, se a versão do agente de que lesionou a vítima após ter sido provocado por ela, encontra-se isolada nos autos.3. A culpabilidade - pressuposto de aplicação da pena, que tem como elementos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa - não se confunde com a culpabilidade prevista no art. 59, do CP, que diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente.4. A agressividade é inerente ao crime de lesão corporal, consistente em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, não servindo, desse modo, para exasperar a pena-base.5. Compete ao juízo da Execução analisar os pedidos de isenção do pagamento das custas processuais.6. Respondendo o apelante pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, incabível a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, sob pena de violar o ne bis in idem.7. Apelo provido parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. NAMORO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DA LEI N 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.1. A violência doméstica está presente em qualquer relação íntima de afeto. Basta que o agressor tenha convivido ou conviva com a vítima, sendo desnecessária a coabitação.2. O namoro configura relação íntima de afeto, restando compreendido no âmbito de proteção da Lei nº 11.340/06, por força do art. 5º, inciso III.3. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO. REEXAME. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO.1. Se o acórdão embargado não analisou a fixação da verba indenizatória pelo douto Julgador a quo, mister o provimento dos presentes embargos para que seja sanada tal omissão.2.Para a fixação da verba indenizatória é necessária a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. 3. Embargos declaratórios providos para excluir o quantum fixado a título de indenização.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. ART. 59, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 231, DO STJ. 1. A absolvição delitiva mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.2. Para a aplicação do princípio da insignificância, deve-se analisar não só o valor da dívida, mas também a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica provocada.3. Não há que se falar em erro de proibição quando o recorrente afirma em seu depoimento judicial saber que estava cometendo um crime.4. Incabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 5. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado de Súmula n.º 231. 6. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento. Assim, o acolhimento da tese de legítima defesa, desenvolvida durante a instrução criminal, não pode ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos.2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio do livre convencimento, o magistrado não fica adstrito a refutar todos os argumentos à exaustão. Portanto, se a sentença foi adequada e suficientemente fundamentada, não há de se falar em nulidade.2. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando o conjunto probatório demonstrar suficientemente a materialidade e autoria do delito.3. O reconhecimento de circunstância atenuante não pode levar à redução da reprimenda aquém do mínimo legal.4. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXACERBAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. 1. O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. (Precedente STJ)2. A pena base foi fixada de forma exacerbada, sendo que algumas circunstâncias foram valoradas de forma desproporcional, e outras não valoradas. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena base e torná-la definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, sendo o regime inicial fechado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPROVIMENTO. 1. A consumação do crime de furto sucede com a inversão da posse do bem subtraído, isto é, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo, e sem a necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.2. A prisão em flagrante, com consequente brevidade da posse, não descaracteriza o furto consumado, pois para que o delito se consuma não é necessário posse definitiva ou prolongada da res furtiva.3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. PROVIMENTO. 1. Cumpre evocar o princípio do in dubio pro reo, eis que uma condenação não pode basear-se apenas em meras suposições, mas sim em provas concludentes, seguras e inequívocas acerca da autoria e materialidade dos fatos.2. Somente com determinação judicial é que os agentes de polícia poderiam ter adentrado a residência do apelante, eis que inexistente qualquer situação de flagrante delito. Sem o mandado de busca e apreensão, configura-se violação ao preceito constitucional da inviolabilidade de domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em conseqüência disso, as provas ilicitamente adquiridas no interior da residência do apelante não servem de suporte a legitimar sua condenação. 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICOS. APELAÇÃO DO MP. AUMENTO DA PENA BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA BASE. AUMENTO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELA DEFESA RATIFICADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 110, § 1º, CP. PENA EM CONCRETO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ou o desprovimento do seu recurso, a prescrição passa a ter como parâmetro a pena concretamente aplicada (art. 110, § 1º, CP).2. Na espécie, operou-se a prescrição retroativa, porquanto, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, parâmetro prescricional para a pena concreta de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, atinente ao delito mais grave.3. Recursos parcialmente providos. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Incontroversa a autoria, não há como absolver o réu, pois, além da prova técnica, outra prova conforta a ilação tirada pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau.2. Se o valor da res não se mostrou irrisório, aliado ao prejuízo material da vítima haja vista que teve a porta do seu carro, do mesmo ano do ilícito, perfurada, não há como acolher o princípio da insignificância.3. Redimensiona-se a pena se esta se mostrou exacerbada.4. Recurso parcialmente provido.