PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADOS EM JUÍZO. CREDIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Conquanto o apenado tenha negado a autoria delitiva na fase processual, o farto e harmônico acervo probatório em consonância com a confissão inquisitorial evidencia que ele foi o autor do delito tipificado na denúncia.2. Merecem credibilidade os depoimentos policiais colhidos na fase inquisitorial que, corroborados em Juízo, servem de suporte necessário à condenação, motivo pelo qual não há se falar em absolvição por ausência probatória. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. EXCLUSÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APLICAÇÃO DA LEI 12.015/09. REDUÇÃO DA PENABASE DO CRIME DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima quando em consonância com as demais provas dos autos possui relevante valor probante, pois são cometidos normalmente sem a presença de testemunhas.2. Com o advento da lei 11.015/2009 foi suprimida a figura do artigo 214 do Código Penal (por expressa previsão do artigo 7º dessa Lei), como tipo autônomo que antes definia o crime de atentado violento ao pudor (constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal). Conseqüentemente, a partir da reforma, tanto as condutas que importem em conjunção carnal, como em atos libidinosos diversos dela, passaram a tipificar o crime de estupro. Desse modo, é de rigor a retroatividade da novel legislação que trata da matéria para excluir a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor. 3. A fixação da penabase um pouco acima do mínimo legal, se justifica diante da gravidade das conseqüências do crime para a vítima.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ART. 14, LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CARACTERIZADA. PENA BASE ABAIXO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. MANTIDA. REGIME CUMPRIMENTO PENA. INALTERADO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA. OBSTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, apta a excluir a culpabilidade do agente é a coação moral, conhecida como ameaça, de maneira que ameaças vagas e imprecisas não tem o condão de abarcar o reconhecimento da excludente.2. O verbete da Súmula 231 do Colendo STJ veda que a pena base fique aquém do mínimo legal. Precedentes. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a agravante da reincidência deve preponderar em relação à atenuante da confissão espontânea. 4. É assente na jurisprudência deste Colegiado que, demonstrada a reincidência do acusado, inviável fixar-se regime mais brando de cumprimento da pena, porque não atendidos os requisitos legais.5. Para que se defira a substituição da pena privativa por restritiva de direitos exige-se que o apenado atenda aos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP, o que não é o caso dos autos.6. Demonstrado nos autos que o apelante se fez acompanhar, durante todo o processo, de Defensor Público, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MANUTENÇÃO EM RESIDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE EXCLUSÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descrita claramente na exordial acusatória a narrativa quanto ao delito de guardar e ter em depósito substância entorpecente para fins de difusão ilícita, resta afastada a tese defensiva de ausência de provas para condenação do apelante. 2. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.3. Com o afastamento das circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime, é de rigor a redução da pena-base, a qual foi aumentada, no caso, em patamar excessivo, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. O artigo 33, da Lei 11.343/06 define o mínimo e o máximo de pena de multa para o crime de tráfico. A aplicação da pena, em um patamar mais elevado, quando apreendida grande quantidade de entorpecente na posse do réu é imperioso a fim de se evitar a banalização desse tipo de sanção.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO TENTADO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A segunda apelante carece de interesse recursal haja vista a situação consagrada na sentença, ou seja, absolvição por não estar prova a autoria lhe é mais favorável que a pleiteada nas razões recursais, que busca a absolvição por insuficiência de provas. 2. A inexpressividade do valor da res furtiva não é o bastante para excluir a tipicidade do delito, devendo, ainda, ser avaliado o desvalor da conduta da apelante. 3. Considera consumado o furto, quando o agente, mesmo que por pouco tempo, fica na posse dos bens subtraídos, não sendo necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.4. Primeiro recurso improvido. Segundo recurso não conhecido.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO: QUANTIDADE DE DROGA, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, CONDIÇAO SÓCIO-ECONÔMICA DO AGENTE E INDÍCIOS. CONVERGÊNCIA. ATOS DE DIFUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROCEDENTES.1. Para a definição do tipo penal definido pela Lei Antitóxicos, deve-se considerar a quantidade de droga, as circunstâncias da prisão, a condição sócio-econômica do agente e outros elementos de convencimento carreados para os autos. Se há convergência entre eles, mostra-se correta a imputação do crime de tráfico.2. O art. 33, caput, da Lei no. 11.343/2006, é definido pela doutrina e jurisprudência como tipo múltiplo congruente, bastando, para sua incidência, a prática de uma das 18 (dezoito) condutas nele definidas. O tipo penal é despojado de qualquer elemento subjetivo do tipo - antigo dolo específico - daí porque é desnecessária a prova ou a demonstração da vontade de comercializar ou difundir de qualquer modo o psicotrópico. 3. Embargos infrigentes improcedentes.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO.1. A exoneração do acusado do cargo de Secretário de Estado do Distrito Federal, contemplado com a prerrogativa de foro especial perante o egrégio Conselho Especial do TJDFT, provoca a remessa dos autos à primeira instância, observando-se a regra da prevenção.2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 84 do Código de Processo Penal (ADIs 2797/DF e 2860/DF), instituídos pela Lei nº 10.628/2002.3. Agravo não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1 Embargos de declaração que afirmam que o acórdão deixou de examinar as atenuantes de confissão espontânea e desconhecimento da lei, mas o julgado menciona expressamente que ficou provado o pleno conhecimento do réu acerca da ilicitude do ato praticado, sendo a confissão espontânea reconhecida na própria sentença, que foi mantida nessa parte.2 Tendo sido a questão suscitada nos embargos de declaração claramente debatida e decidida, tem-se como atendido ao requisito do prequestionamento, sendo rejeitados ante a ausência de obscuridade, omissão ou contradição a serem esclarecidas.3 Embargos rejeitados.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - NÃO CABIMENTO DO PRIVILÉGIO - CONDENAÇÃO.I. A confissão extrajudicial e a palavra segura da vítima, que conhecia os acusados, são suficientes para fundamentar decreto condenatório.II. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisados não só o valor do bem subtraído e o efetivo prejuízo, mas o desvalor social da ação e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma a caracterizar a intensidade da culpabilidade. Impossível reconhecê-lo quando o furto é qualificado. Precedentes da Corte.III. A personalidade do agente não pode ser aferida com base em fatos posteriores ao crime. IV. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. A reparação ex delito obedece às disposições processuais e constitucionais. Exige pedido formal do Ministério Público ou da defesa, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. V. Apelo provido parcialmente para reduzir a pena-base em relação a um dos acusados. Negado provimento ao recurso do corréu. Exclusão de ofício da indenização por danos materiais.

APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - ABSOLVIÇÃO.I. O juiz absolverá o réu quando não existirem provas suficientes para condená-lo. Inteligência do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Na seara penal vige o princípio de que a dúvida deve ser resolvida a favor do réu.II. Diante de versões contraditórias e não confirmado quem seria o responsável pela resistência à ordem de desocupação de casas construídas em terreno público invadido, a absolvição é medida que se impõe. III. Apelo provido.

HABEAS CORPUS - QUADRILHA ARMADA - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão cautelar deve ser mantida.II. As circunstâncias do ilícito evidenciam a necessidade da segregação. Trata-se de quadrilha especializada em roubos com uso de arma de fogo, caracterizada por elevada periculosidade e alto nível de organização. III. A ocupação lícita e o endereço fixo não são obstáculos à prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I. Primariedade e bons antecedentes não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar.II. Necessária a segregação para assegurar aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal quando a ré desaparece do distrito da culpa. III - A medida cautelar fundada na garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também resguardar o meio social e a própria credibilidade da justiça.IV. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - LEI 11.340/06 - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA EM AUDIÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I. A lei 11.340/06 não transformou em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar.II. O legislador, ao limitar a aplicação da Lei 9099/95, pretendeu apenas proibir a incidência dos institutos despenalizadores, como cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. III. Diante da retratação espontânea da ofendida, perante o Juiz e o Ministério Público, não há porque prosseguir na ação penal, com o recebimento da inicial. Interpretação da Lei Maria da Penha conforme o caso concreto.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADOS. AUMENTO DE 3/8. CRITÉRIO QUALITATIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO A FIM DE APLICAR AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.É de se manter a sentença que atribuiu ao apelante a autoria do crime de roubo com base nas provas dos autos, harmônicas e coesas entre si, mostrando-se inconsistente sua negativa, dissociada dos elementos probatórios coligidos durante a instrução.A qualificadora do emprego de arma deve ser mantida, na medida em que comprovada a utilização e a eficiência da arma de fogo na realização do crime de roubo pelas provas dos autos.Se, na execução do crime, os réus dão guarida aos comparsas, em motocicletas, para possibilitar-lhes a fuga, configurado está o concurso de agentes, eis que demonstrada conduta com relevância causal e unidade de propósito.A exasperação da pena na 3ª fase da dosimetria, pela utilização de mero critério aritmético em 3/8 (três oitavos) não pode prosperar, operando-se o aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Precedentes.Na nova disposição do crime de corrupção de menores (Lei n.º 12.015/2009), foi excluída a pena de multa. Por ser norma mais benéfica, deve retroagir.Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR MOTIVO FÚTIL. PRONUNCIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA NULIDADE. EXAGERO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNICA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 CPP. PRESENÇA. Afigura-se escorreita a sentença de pronúncia, pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, em tese cometido no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena anteriormente aplicada, que nega ao paciente o direito de apelar em liberdade.Não há excesso de linguagem na decisão que, para fundamentar a necessidade da segregação, esclarece acerca da periculosidade do agente e da possibilidade de prejuízo à instrução penal, requisitos do artigo 312 do CPP. O princípio constitucional do estado de inocência (CF, artigo 5°, inciso LVII) não impede a prisão provisória, conforme dispõe o enunciado da Súmula n° 9 do Superior Tribunal de Justiça.Tratando-se de crime hediondo, a liberdade provisória encontra óbice estabelecido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.072/1990 e o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DO JUÍZO DA VEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPICIENDA. LEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA.Nenhuma ilegalidade há na ordem de prisão não fundamentada proferida pelo Juízo da VEP apenas e tão-somente para dar efetividade à sentença penal condenatória transitada em julgado.Desnecessária a fundamentação, eis que a prisão é conseqüência da sentença condenatória, agindo o Juízo da VEP como longa manus do Juízo sentenciante, a fim de cumprir os mandamentos da Lei de Execuções e proporcionar ao sentenciado o início da integração social.A substituição da pena no Juízo das Execuções só poderá ocorrer quando atendidos os requisitos do artigo 180 da LEP.Não é dado ao Juízo das Execuções modificar o regime de cumprimento da pena, a não ser quando da aplicação do artigo 111 da LEP.A imposição do regime inicial semiaberto prevê o recolhimento ao estabelecimento prisional, inclusive para realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução (art. 35 do CP). Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBITO DO ADOLESCENTE . EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.1. Acostada aos autos a certidão de óbito do menor infrator e ouvida a Procuradoria de Justiça, nos moldes do artigo 62 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da pretensão socioeducativa pela morte do adolescente, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, aplicado subsidiariamente ao caso em razão do que dispõe o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. FALTAS GRAVES. DECUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Insurge-se o representante do Parquet contra decisão proferida pelo Juiz da Execução que, apesar de reconhecer a falta praticada pelo sentenciado, manteve o regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, para o cumprimento de pena. Alega ser impositiva a regressão do regime em caso de cometimento de faltas graves, nos termos do artigo 50, inciso V e do artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal. 2. A aplicação da lei infraconstitucional deve harmonizar-se ao conteúdo material da Constituição da República e, assim, a execução penal deve resguardar os direitos fundamentais do condenado, respaldando-se nos princípios da legalidade e da proporcionalidade das penas, não atribuindo sanções desmedidas, inadequadas ou excessivas.3. No caso, com relação à ausência de apresentação bimestral, relativa ao mês de dezembro, verifica-se que o sentenciado compareceu espontaneamente ao Juízo de Execução no dia posterior ao designado no calendário de apresentações, demonstrando respeito à Justiça.4. No tocante ao descumprimento da condição imposta referente à obrigação de recolher-se à residência, no período noturno, embora não tenha sido determinada a regressão de regime, foi imposta sanção ao condenado e, com fundamento no princípio da proporcionalidade, descontou-se como tempo de pena cumprida o mês que o sentenciado não se encontrava em sua residência no horário estabelecido, bem como foi decretou-se a perda de eventuais dias remidos. Além disso, nos termos da decisão recorrida, a falta será considerada para fins de apreciação de indulto, comutação e demais benefícios.5. Assim, a penalidade aplicada ao agravado mostra-se proporcional e adequada à sua conduta, de maneira a não causar embaraços desnecessários ao processo de integração social do condenado, que se encontra em avançado estágio de ressocialização, sendo que as inobservâncias verificadas não se mostram aptas a justificar a adoção de medidas repressivas mais drásticas.5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a regressão de regime de cumprimento de pena, preservando o regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA INOCÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na fase da pronúncia, tem-se juízo fundado de suspeita, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. Todavia, se o Julgador não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá impronunciar o acusado, com supedâneo no artigo 414 do Código de Processo Penal.2. No caso em apreço, verifica-se a existência da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pois, além do laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima decorrentes de disparos de arma de fogo, há prova testemunhal no sentido de que o réu teria atirado contra a vítima, competindo o julgamento ao Conselho de Sentença. Ademais, o fato de o laudo pericial não concluir pelo perigo à vida do ofendido não afasta, por si só, a possibilidade de o recorrente responder pelo crime de tentativa de homicídio. 3. Havendo dúvidas sobre o elemento subjetivo do crime, ou seja, se o recorrente tinha, ou não, a intenção de matar, ou se assumiu o risco de matar, a questão deve ser apreciada pelo juízo natural da causa, a saber, o Tribunal do Júri.4. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Verificando-se que há indícios da incidência da qualificadora do motivo fútil, não há como afastá-la antes da apreciação pelo Conselho de Sentença.5. Para configurar o crime de corrupção de menores, basta a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de outra pessoa, menor de 18 anos, porquanto o crime de corrupção de menores é formal. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 1º da Lei nº. 2.252/1954, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Segundo Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CF/1988. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DA INAFIANÇABILIDADE DETERMINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 11.343/2006, QUE É ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Nos crimes de tráfico de drogas, mormente se praticados após a vigência da Lei n.º 11.343/2006, é proibida a concessão de liberdade provisória, razão pela qual o seu indeferimento não exige fundamentação concreta, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente.