AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. TOGADO QUE INDEFERE (I) O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, (II) A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO RESPECTIVO BEM, E (III) A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VERBERADA FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM MOMENTO PRETÉRIO À DETONAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 593 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS. CARÊNCIA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE CONSTRIÇÃO QUE RECAÍSSE SOBRE O BEM À ÉPOCA DO AJUSTE. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS AFETO À CREDORA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019267-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 257 E 267, INCISO XI, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO E EXTINÇÃO DO FEITO. SUPLICANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PERMANECE INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE TENTADA VIA AVISO DE CORRESPONDÊNCIA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E, POSTERIORMENTE, POR MEIO DE MANDADO. TENTAMES QUE RETORNARAM COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO DE ENDEREÇO. LOGRADOURO DECLINADO NA EXORDIAL POSSIVELMENTE NÃO ATUALIZADO OU EQUIVOCADO NOS AUTOS. VALIDADE DOS ATOS. EXEGESE DO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. ENFOQUE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS ACERCA DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO QUE RESTAM PREJUDICADAS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054435-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, III, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE SE CONFUNDE NAS RAZÕES DE MÉRITO QUE MARCARAM O JULGAMENTO. ESCORÇO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE. PREFACIAL REPELIDA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 1 (UM) MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054454-0, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, ALTERNATIVAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051294-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA AO EXPERT A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, OBSERVANDO AS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO PROLATADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÓRIO QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE COMBATEM PROVA TÉCNICA JÁ CONFECCIONADA. RAZÕES DO INCONFORMISMO PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE OBSTADO. ALMEJADA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUA UTILIZAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033295-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DAQUELES CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO NA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030699-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR DEFEITO NA PISTA DE ROLAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA - POSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO VEÍCULO POSTULAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS AINDA QUE NÃO SEJA O SEU PROPRIETÁRIO. MÉRITO - FALTA DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE USO DA VIA PÚBLICA DIANTE DA ABERTURA DE BURACO PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR SUPOSTA E NÃO PROVADA CONDUTA IMPRUDENTE - CAUSA EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASAN E DO MUNICÍPIO PELO EVENTO DANOSO POR FORÇA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ELAS. PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - MANUTENÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDOS NO DECISUM - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA CASAN NÃO PROVIDO E, DO MUNICÍPIO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029504-6, de Anchieta, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. APELO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.020238-6, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MONTANTE QUE DEVE COMPREENDER TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047662-2, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERMANENTES E ROTINEIRAS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II E IX, DA CF; ART. 21, I E § 2º, DA CE; DA LEI MUNICIPAL N. 133/2003 E DO PRINCÍPIO LEGALIDADE - CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1993. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PARA HIPÓTESES E ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO TEMA. CARGOS CRIADOS POR DECRETO - MANOBRA DIRECIONADA A LIVRAR A APRECIAÇÃO DO ATO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VEDANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES CONTÍNUAS - OBSERVÂNCIA DEVIDA PELO GESTOR PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAZ CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) E PELA MÁ-FÉ. "A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada a má-fé do agente publico que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico." (STJ, REsp 1307085/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 2-5-2013). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL COM FULCRO NO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992 - SANÇÃO PROPORCIONAL AO ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO. "As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos) (Resp. 737279/PR. Rel. Min. Castro Meira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.025486-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067164-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 03.07.2013. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO PORQUE A TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL SE OPERA COM A TRADIÇÃO. FATO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DOS AUTOS. VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA, PORÉM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083890-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. MALGRADO SE RECONHEÇA A INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO COBRADO, NÃO HÁ CARGA CONSTITUTIVA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO OPONÍVEL AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. COLETA DE LIXO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI SINGULI. VALORES DEVIDOS. LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE. UTI UNIVERSI. PRESTAÇÃO INESPECÍFICA E INDIVISÍVEL. INEXIGIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029590-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Monitória. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Emenda oportunizada. Descumprimento. Extinção. Insurgência. Ausente intimação pessoal para pagamento das custas inicias. Providência necessária. Sentença desconstituída de ofício. A extinção da demanda por falta de recolhimento das custas iniciais não foi antecedida de intimação pessoal da parte, ensejando a desconstituição da sentença de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033446-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Procedência. Inconformismo do banco. Falta de interesse de agir. Alegação rejeitada. Relação de consumo. Dever de guarda dos contratos e extratos. Princípio da informação. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. Recurso adesivo. Deserção. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021624-9, de Papanduva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Constituição em mora. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. A constituição em mora do devedor através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-lo pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049080-7, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Intimação dos advogados e do banco. Inércia. Execução extinta de ofício. Insurgência. Relação processual angularizada. Falta de requerimento da parte adversa. Necessidade. Sentença descontituída. Recurso provido. A demanda foi extinta por abandono de causa, sem pedido do demandado para tanto, o qual se fazia imprescindível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012219-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO ERRÔNEA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TEMPO E MODO POR PARTE DO AUTOR - ANUÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGADO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO ERRO - FALHA DE AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS Transitada em julgado a sentença que de maneira errônea estabeleceu o termo inicial do benefício acidentário sem que tenha a parte autora oposto embargos de declaração a tempo e modo, verifica-se que a oposição de embargos à execução por parte do ente previdenciário, bem como a sua anuência aos cálculos apresentados pelo embargado decorrente da existência de erro material, não justifica a imposição de honorários e custas em razão da falha de ambas as partes no decurso do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091131-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC - 460 (XAXIM - MAREMA) - JUROS COMPENSATÓRIOS - DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - JUROS MORATÓRIOS - LEI 11.960/2009 1 A data da ocupação do imóvel apurada pelo perito judicial há de prevalecer em relação à publicação do decreto expropriatório para fins de definição do marco inicial dos juros compensatórios. 2 O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo eminente Ministro Cezar Peluzo em 17.06.2011, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 842.063 na RG/RS, firmou entendimento no sentido de que as alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087375-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055035-4, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE. A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A menção sobre a apreensão de elevada quantidade e variedade de material entorpecente (10 pedras de crack e 137 gramas de "maconha"), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXISTÊNCIA. Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054535-3, de Tijucas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).