AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. LOTEAMENTO URBANO. SUPRESSÃO NÃO AUTORIZADA DE VEGETAÇÃO. PEDIDO LIMINAR PARA CONFECÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069686-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E NOS MEMBROS SUPERIORES. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.033463-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO AO COMUMENTE APLICADO EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049506-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.000175-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO CONFIRMADA "A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário" (AC n. 2007.039754-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086218-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 557, § 1º-A - EXEGESE O §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso o acolha diante de manifesto confronto da decisão com o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025589-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTENTE JUDICIÁRIO - ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CERTIDÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, é simples gestora dos recursos repassados pela Secretaria da Fazenda Estadual e que tem como destino a remuneração pelos serviços de defensoria dativa. Logo, inexistindo o pagamento pelo gestor, porque ausente o repasse dos duodécimos, nada impede que o advogado desde logo ajuíze ação contra o Estado, afastando-se a aventada violação aos princípios da equidade e da isonomia" (AC n. 2008.043121-69, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048249-8, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO POSTERIOR, COM INVOCAÇÃO DA AUSÊNCIA DA INDISPENSÁVEL HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA HIGIDEZ E PLENA VALIDADE DA HABILITAÇÃO APRESENTADA.PARA OS FINS QUE SE DESTINA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS PATRIMONIAIS CORRESPONDENTES. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À VISTA DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-f DA lEI N. 9.474/97. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.058136-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO MESMO AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SEGURADO. PRECEDENTES. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092456-3, de Quilombo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066795-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DE UM CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO COMPROVADOS. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054251-5, de Araquari, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONSTITUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL POSTERIORMENTE REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075881-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045149-6, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028549-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038142-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO SUSPENSO QUANDO A BENEFICIÁRIA COMPLETOU VINTE E UM ANOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENSÃO ATÉ OS VINTE E QUATRO ANOS. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068175-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício" (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-07-2013). APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020177-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ANTE O ESBULHO SOFRIDO, POR MEIO DE MEDIDA REINTEGRATÓRIA, EM IMÓVEL DO QUAL SUSTENTA SER CO-POSSUIDORA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE É CONVIVENTE DO RÉU DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERIFICADA A COMPOSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.046 DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de terceiro constituem procedimento especial e de conteúdo próprio, nele somente podendo ser discutido direito distinto daquele versado na outra ação, dita principal, no caso, reintegração de posse. A circunstância de a matéria de defesa trazida pela embargante não revelar um direito autônomo ao de seu companheiro, réu da ação possessória, não só lhe retira a condição de terceira, para manejar os embargos, como também indica que eles são incabíveis, dada a ausência de interesse tutelável, na modalidade adequação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005483-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050986-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.02.2009. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 DE 16.12.2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 DE 04.06.2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. BUSCA DA VERDADE REAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, mesmo diante da revelia da ré, é perfeitamente razoável determinar-se a realização de perícia judicial, de forma a atender não somente os interesses do autor, mas também os da própria justiça, na busca pela verdade real. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042641-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar procedente. Inconformismo da instituição financeira. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Dever de guarda dos contratos e extratos. Princípio da informação. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049135-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).