APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDUTA EQUIPARADA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA, AO FUNDAMENTAR A ESCOLHA DA FRAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, CONSIDERE O DISPOSTO NO ART. 42 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PATAMAR REDUZIDO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO). APREENSÃO DE 100 G (CEM GRAMAS) DE COCAÍNA E 13 G (TREZE GRAMAS) DE MACONHA. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA AVALIADOS NEGATIVAMENTE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.062560-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO PARA SUPRIR NECESSIDADE EXCEPCIONAL - CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR GRÁVIDA QUANDO DA RESCISÃO PELO ENTE PÚBLICO - MONTANTE QUE COMPREENDE OS SALÁRIOS EQUIVALENTES AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS O PARTO - RECURSO DESPROVIDO. "Apesar de serem reiterados os julgamentos em que esta Câmara considerou legítima a dispensa da servidora gestante pelo advento do termo final do contrato temporário, o STF é firme no sentido de que "'as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'" (AgR no AI n. 804.574/DF, min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018696-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-12-2012). REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC) - REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008087-5, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Financiamento de veículo. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Capitalização implícita de juros. Afronta ao princípio da transparência. Expurgo. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028769-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOGADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENTILADA "CLONAGEM" DOS CARTÕES. DÉBITOS INCLUÍDOS NAS FATURAS QUE SÃO DESCONHECIDOS PELO DEMANDANTE. DESPESAS COMPROVADAS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO. CASA BANCÁRIA QUE, AO INVÉS DE COLIGIR AO CADERNO PROCESSUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS COMPRAS FORAM, DE FATO, EFETUADAS PELO AUTOR, RESTRINGE-SE EM LANÇAR AFIRMATIVAS DESNUDADAS DE LASTRO PROBATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÉBITO DESPROVIDO DE ORIGEM E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENITÁRIO. ALMEJADA MITIGAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO com observância das peculiaridades do caso concreto, da EQUIDADE E da RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA IMPINGIR O CARÁTER PUNITIVO AO ENTE FINANCEIRO E PARA MITIGAR O ABALO MORAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA INARREDÁVEL EM SUA INTEIREZA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054989-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO. 157 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. "O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento" (Habeas Corpus - rel. Min. Celso de Mello - RT 701/401). Dessarte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando o fato descrito na denúncia não constituir crime ou quando não houver indícios da autoria e da materialidade. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053471-4, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA PAUTADA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TEOR DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DA ORDEM DE EMENDA PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL QUE DÁ LASTRO À DEMANDA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO QUE VERSA SOBRE A DISPENSABILIDADE DO REFERIDO INSTRUMENTO NO PRESENTE FEITO - DECISÃO RECORRIDA A DESTEMPO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO OBSTADA EM SEDE DE APELAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não se conhece da argumentação, em sede de apelação, atinente à reforma do teor de interlocutória impugnada por agravo de instrumento ao qual foi negado seguimento porque intempestivo. EXTINÇÃO CALCADA NO INCISO I DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO EM SEU § 1º - DUPLA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I) ou por descumprimento da ordem de emenda da inicial (determinada com fulcro no art. 284 do Código de Processo Civil) é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do referido diploma legal. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044101-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.082698-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069139-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATRASO DO PAGAMENTO DESTA IMPLICA NO VENCIMENTO DAS VINCENDAS - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobraça judicial" (Art. 243, § 3º, do Código Tributário Municipal de Florianópolis) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047374-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ ADVIRIA COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC), NEM MESMO NA PRÓPRIA LCM 308/00, A QUAL CONDICIONA APENAS O PAGAMENTO DA PENSÃO À SENTENÇA JUDICIAL NO CASO DO AUSENTE. Mostra-se irrazoável a exigência feita pela LCM n. 308/00 de que o pagamento só poderia advir após a sentença declaratória de união estável, uma vez que, tanto o texto constitucional, quanto as normas infraconstitucionais, não impuseram qualquer exigência para tanto. Do mesmo modo, denota-se que o art. 16 da LCM 308/00 prevê que "Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor igual ao dos respectivos proventos de aposentadoria ou ao que teria direito, a partir da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, observado o limite percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043223-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Em caso de serviço essencial, para que o corte seja revestido de total legalidade, o consumidor deve ser previamente informado acerca da suspensão e, somente após, é autorizada a execução da penalidade por inadimplemento de fatura do mês de referência. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090262-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONSELHEIRO TUTELAR. PEDIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS INDEFERIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO ART. 1º DA LC N. 64/90 AOS SERVIDORES ESTATAIS ATÍPICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Os membros de Conselho Tutelar são considerados servidores estatais atípicos, sendo imperativo o seu afastamento para concorrer a cargo eletivo de vereador sem prejuízo da percepção integral da sua remuneração habitual. A Lei Complementar n. 64/90 prevê essa possibilidade aos servidores públicos, ainda que não sejam estatutários, abarcando, assim, aqueles regidos pela CLT, como também os Conselheiros Tutelares" (ACMS n. 2003.008141-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13.4.04). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.039867-5, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONVENÇÃO ALMEJANDO A COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL, NO VALOR DE R$ 19.080,00. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.180,00, REFERENTE À USINAGEM DE UMA PEÇA DE MOINHO. APELO DA RECONVINDA. ALEGAÇÃO QUE TAL QUANTIA ERA INCONTROVERSA, RECONHECIDA COMO DEVIDA, DEPOSITADA EM SUBCONTA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, QUE O DEPÓSITO FOI LEVANTADO PELA RECONVINDA/APELANTE, NO DECORRER DA LIDE, APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO, CONSTANDO DO RESPECTIVO TERMO QUE A MESMA FOI OFERECIDA A TÍTULO DE CAUÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO OU DE OFERTA PARA QUITAÇÃO QUE IMPLICA EM RESISTÊNCIA AO PEDIDO RECONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA DA RECONVINDA QUE SE IMPÕE, AINDA QUE RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA APELANTE/RECONVINDA NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por cada demandante de forma proporcional, ou seja, de acordo com que cada parte decair do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086240-1, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PERDA DO OBJETO, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DECISÃO ESTA, CONTUDO, PROFERIDA POR JUIZ CUJA INCOMPETÊNCIA JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. OBSERVÂNCIA DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080205-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À EXECUÇÃO COM O PREENCHIMENTO DO TÍTULO. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DO DECRETO N. 57.663/66. OMISSÃO QUE NÃO POSSIBILITA PREENCHIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 387 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de preenchimento da data de emissão na nota promissoria constitui irregularidade formal no título, que não pode ser corrigida no curso da ação. Nos termos da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, a cambial emitida ou aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé. (Apelação Cível n. 2012.038582-6, de Joinville, Rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 16-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088217-6, de Urubici, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA A APURAR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201/1967. COMPETÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR O ALCAIDE NA FORMA DOS ARTS. 4º E 5º DO MENCIONADO DECRETO-LEI A DESPEITO DE OS FATOS EMBASADORES DO PROCESSO POSSIVELMENTE CONFIGURAREM TAMBÉM ILÍCITO PENAL E CIVIL. "A mesma conduta pode ser submetida tanto ao crivo do Poder Judiciário quanto à apreciação da Câmara Municipal, para os fins dos artigos 1º e 4º do Decreto-lei nº 201/67, que prevêem, respectivamente, hipóteses de crime em tese e de infrações político-administrativas" (TJMG, AC n. 1.0000.00.337857-7, rel. Des. Silas Vieira, j. 20-5-2004). IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A EMBASAR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, CUJO CARÁTER É INTERNA CORPORIS. "A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão" (RMS n. 26.404/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20-5-2008). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077954-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE CARPINTEIRO. AMPUTAÇÃO DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 1970. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.316/67. DIREITO AO PECÚLIO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 5.316/67. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048478-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE JULGAMENTO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR - AUSÊNCIA Nula é a decisão em sede de agravo de instrumento, caso as intimações do agravado tenham sido realizadas em nome de procurador que não lhe representava, obstando a sua manifestação em relação às alegações sustentadas pelo agravante. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.066863-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CERVICALGIA E LOMBOCIATALGIA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e parcial decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, e sendo necessário o encaminhamento do segurado para reabilitação funcional, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 O termo inicial do benefício, nos casos em que a despeito de ter sido concedido o auxílio-doença, não há como determinar a data de início da incapacidade diagnosticada, deve ser a data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047238-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHE TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DA TEMÁTICA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049528-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).