EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO A SER SANADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO SEM REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA ANTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA, CUJA REJEIÇÃO SE IMPÕE. "Estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte" (ED-RMS n. 15.809/MG, rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ 22-9-2008). "Sendo manifestamente infundados e protelatórios os embargos de declaração, é imperativa a aplicação de multa à embargante, a teor do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil" (EDAC n. 2006.044853-8/0001.00, de Lages, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 1º-9-2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097665-5, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Apelação INTERPOSTa EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Do feito pela FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA COMO VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR SERVENTIA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.184.570/MG, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA MARIA IZABEL GALLOTTI, EM QUE SE ESTIPULOU A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO DEVAM SER REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060534-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NATUREZA EXTRA PETITA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. ADITAMENTOS QUE, A EXEMPLO DOS DIVIDENDOS, CONFIGURAM CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055471-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES RECURSAIS DA AUTORA PREJUDICADAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PLEITO ACOMPANHADO DE AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. SUSCITADA APLICABILIDADE DE ASTREINTES. INACOLHIMENTO. MULTA COMINADA EM MOMENTO NO QUAL A OBRIGAÇÃO JÁ SE MOSTRAVA IMPOSSÍVEL. ERRO MANIFESTO CORRIGIDO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PREJUDICADA E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045715-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A, § 1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO, EM TESE, COMETIDO PELO PACIENTE. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055045-7, de Araquari, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DA VÍTIMA ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA ANÁLISE CRITERIOSA DA CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÁ CONDUTA SOCIAL CONFIGURADA. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS INCLUSIVE CONTRA O PATRIMÔNIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE MAIS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA ELEVAR A REPRIMENDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL AUMENTADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023138-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. NÃO OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). [...] (Apelação Criminal n. 2011.006808-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 9-8-2011). SEGUNDA FASE. AUMENTO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA A REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020436-1, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. Contrato e extratos bancários. Cautelar procedente. Inconformismo. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Dever de guarda. Princípio da informação. Presunção de veracidade. Aplicação inviável. Prazo para cumprimento. Razoabilidade. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso parcialmente provido. O objeto da cautelar é a exibição de documentos, inexistindo por ora ação de conhecimento a tornar útil a presunção de veracidade do artigo 359 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004518-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051905-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Procedência. Inconformismo. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios na normalidade. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049023-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Nulidade da sentença. Julgamento além do pedido. Ilegitimidade passiva. Telefonia celular e fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Redução. Prequestionamento. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050946-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do consumidor. Cerceamento de defesa. Razões dissociadas da sentença. Conhecimento inviabilizado neste tema. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste inequívoco indemonstrado. Sucumbência redistribuída. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040104-4, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Contrato de financiamento de veículo. Procedência. Inconformismo do banco. Pretensão resistida. Sucumbência mantida. Verba honorária. Redução. Recurso parcialmente provido. A apresentação de contestação, com teses preliminares visando fulminar o feito, caracteriza a formação da lide e enseja condenação sucumbencial. A verba honorária é reduzida por se tratar de demanda de pouca complexidade, que tramita há menos de um ano e não requereu dilação probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041632-0, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Parâmetro a ser observado. Radiografia. Insurgência da acionista. Nulidade da interlocutória. Preliminar rejeitada. Prova técnica desnecessária. Decisão desconstituída. Prosseguimento por simples cálculos. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo à credora elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018308-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - COMPENSAÇÃO A SER OBSERVADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de exercício concomitante de atividade insalubre, o servidor deve optar por uma das vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014147-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-05-2013). RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088254-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JÁ HAVIAM SIDO FIXADOS QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DUPLA CONDENAÇÃO EM UMA ÚNICA FASE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - MULTA ESTABELECIDA DENTRO DO LIMITE RAZOÁVEL - PROPORCIONALIDADE VERIFICADA - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019905-3, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TVCPNU. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL OBSCURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS, BEM COMO DO TERMO INICIAL DESTES. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO EXTINTA. "'Somente "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" (CTN, art. 204). É nula a certidão de dívida ativa que não indica: a) a forma de cálculo dos juros de mora e o seu termo inicial de fluência (CTN, art. 202, II; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II); b) a origem, a natureza jurídica e o fundamento legal da dívida (CTN, art. 202, III; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III); c) o fundamento legal da correção monetária e o seu termo inicial (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV). É igualmente nula se, descotado o valor indevido, não for possível determinar, por simples cálculo aritmético, o saldo devedor remanescente (Precedentes: AgRgREsp n. 779.496, Min. Eliana Calmon; Resp n. 965.317, Min. Mauro Campbell Marques; Resp n. 737.138, Min. José Delgado; Resp n. 535.943, Min. Teori Albino Zavascki)' (AC n. 2008.064979-6, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.075314-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031849-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO PARA PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA IMEDIATA PARA A FIXAÇÃO DE FRATURA ÓSSEA (COLO DA ESPÁTULA). PACIENTE QUE AGUARDA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE POR APROXIMADAMENTE 50 (CINQUENTA) DIAS, SEM PERSPECTIVA DE CURA. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE QUAL HOSPITAL DEVERIA REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, IMPOSTA A TODOS OS ENTES POLÍTICOS. DECISUM ACERTADO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). "[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado" (Apelação Cível n. 2009.042534-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/05/2010). REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FIGURA COMO VENCEDOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DA CONCESSÃO DE EFEITOS ERGA OMNES À DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO. "As necessidades de medicamentos, tratamentos, realização de cirurgia, materiais ou equipamentos de cada paciente devem ser apresentadas ao Estado para que este verifique previamente a viabilidade de fornecimento do tratamento médico necessário e dos fármacos ou materiais pleiteados, oportunidade em que o Poder Público poderá apurar a necessidade de concessão do tratamento, material e/ou medicamento, ou realização de cirurgia com base no art. 196 da Constituição Federal. Caso o Estado não atenda ao pedido, ou seja, resista à pretensão, nasce para o paciente ou para o Ministério Público que os representa e protege, o direito de ação" (Apelação Cível n. 2011.083076-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/01/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092494-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS, ALIADA À CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072984-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS MOVIDA PELO CONTRATADO EM DESFAVOR DA CONTRATANTE. CONTRATO DE EMPREITADA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, ACABADOS E QUE NÃO FORAM PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA NA OBRA PARA VERIFICAÇÃO DA METRAGEM CONSTRUÍDA PELO APELANTE PARA A APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" NÃO ESCLARECEU SE A OBRA FOI EMBARGADA PELO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO AINDA QUE HÁ DÚVIDA DA VERACIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA APELADA EMITIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORRERAM TRÊS EMBARGOS NA REFERIDA OBRA E QUE MISTERIOSAMENTE ESSE DOCUMENTO AFIRMA O CONTRÁRIO. SUBLINHA QUE COMO HAVIA DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DESSE DOCUMENTO, REQUEREU A INTERFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS O JUIZ SINGULAR TAMBÉM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PLEITO. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA COM RELAÇÃO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA APELADA QUE DEVERIA SER OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 372, CAPUT E 390, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL DA ALEGAÇÃO DE NÃO TER O MAGISTRADO SINGULAR SE MANIFESTADO ACERCA DO PEDIDO DE PERÍCIA NA OBRA, BEM COMO, NÃO TER ESCLARECIDO SOBRE A OCORRÊNCIA DO EMBARGO POR PARTE DO FISCAL DA PREFEITURA. APELANTE QUE INSTADO EM AUDIÊNCIA A MANIFESTAR-SE ACERCA DAS PROVAS PRETENDIDAS PERMANECEU INERTE, NÃO REFORÇANDO TAIS PEDIDOS QUANDO LHE FOI CONSULTADO. ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058460-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).