APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA CÁRTULA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055428-0, de Catanduvas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046725-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE ROUBO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.135/RO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012). COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019362-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3688/42 C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA FASE JUDICIAL, POR FORÇA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, A TEOR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. NO ENTANTO, MESMO SE O ENTENDIMENTO FOSSE NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO É ESSENCIAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA, TAL REQUISITO ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. VÍTIMA QUE SE MANIFESTOU NA FASE POLICIAL NO SENTIDO DE REPRESENTAR O APELANTE. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR EX-NAMORADO. CONDUTA REGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA QUE TRATA DE FORMA GLOBAL DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO DICOTÔMICA DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 3°, I, "C", DA RESOLUÇÃO N. 30/2010 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA PECUNIÁRIA OU UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE SE INFERE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 É VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO EM APREÇO. ADEMAIS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR À 6 MESES. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 46 DO CP. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071977-3, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS, CUJAS IDENTIDADES PERMANECEM PROTEGIDAS, DE ACORDO COM O PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ-SC, E DAS TESTEMUNHAS, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ENCONTRADAS 154 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO) PEDRAS DE CRACK, COM PESO TOTAL DE 30,7 G (TRINTA GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE O APELANTE ALUGAVA E, PORTANTO, TINHA A POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE USO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA POR GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TER COMPRADO DROGA NO LOCAL ONDE VIVIA O APELANTE. AUFERIÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CÚMULO MATERIAL QUE TOTALIZOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015964-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. MEDIDA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE, PLEITEADA PELO PARQUET E PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.091348-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIABILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. ANTERIOR MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE FIXOU A APLICAÇÃO DA ALUDIDA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090038-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE APRESENTOU JUNTO À INICIAL DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MAGISTRADO QUE, EMPÓS CONSULTA AO SISP, AFASTOU A PRETENSÃO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE É PROPRIETÁRIO DE DOIS VEÍCULOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA EVENTUAL PRECARIEDADE ECONÔMICA DO SUPLICANTE. DECISÃO REFORMADA. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA FRAGILIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. DETERMINAÇÃO REALIZADA POR ESTA CORTE. ELEMENTOS PROBANTES QUE DEVEM SER JUNTADOS PERANTE O JUÍZO A QUO PARA SER PROCEDIDO NOVO EXAME DA QUESTÃO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015604-6, de Araquari, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Insurgência. Encargos abusivos. Mora descaracterizada. Matéria não examinada na decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Nota promissória emitida em garantia. Circularidade. Necessidade de juntar o título original. Emenda da inicial oportunizada. Liminar revogada. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. A nota promissória ofertada em garantia do contrato de financiamento é documento essencial e sua falta implica revogação da liminar. A inicial da busca e apreensão deixou de ser instruída com a via original do título de crédito, sendo viável a emenda para juntada em dez dias, por se tratar de nulidade sanável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010724-9, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI N. 470/2004 - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) E A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DO USO. VANTAGEM DEVIDA, INCLUSIVE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL, SOB PENA DE HAVER DECESSO REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "O adicional de insalubridade tem reflexo sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, estendendo-se a outros períodos em que o servidor permanece afastado temporariamente do serviço, como nas licenças remuneradas. "Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, a gratificação de insalubridade deve ser paga no período dos afastamentos legais, haja vista que a Constituição Federal veda o decesso remuneratório e os efeitos nocivos do local insalubre, não cessam pelo afastamento temporário do serviço". (AC n. 2011.016721-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-4-2011). CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO À LEI N. 11.960/2009 REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC) - REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077905-1, de Descanso, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE CONCOMITANTEMENTE - LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DO LABOR EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - IMPOSSIBILIDADE, DE TODO MODO, DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. O servidor público faz jus ao adicional de periculosidade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas. Na hipótese de exercício concomitante de atividade insalubre, o servidor deve optar por uma das vantagens. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014147-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-05-2013). ENTE FEDERATIVO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O EFETIVO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) E A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DO USO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO À LEI N. 11.960/2009 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 21 DO CPC E DO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ RECURSO DO RÉU, RECURSO ADESIVO DOS AUTORES E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018808-5, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. RECURSO DAS AUTORAS. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. "1. Nos termos da Súmula 418/STJ 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 2. Essa orientação, segundo precedentes desta Corte é extensível ao recurso de apelação." (AgRg no AREsp 121638/GO, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 10/04/2012). RECURSO DA RÉ. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. SITUAÇÃO DE FATO QUE EVIDENCIA O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM UNIDADES AUTÔNOMAS. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NESTA CORTE. PRETENSÃO DE PAGAR COTA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS COBRANÇAS, DESDE QUE DIRECIONADAS APENAS UMA PARA CADA APARTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE COBRANÇAS. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RECORRRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028024-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. REGRA DE JULGAMENTO, E NÃO DE PROCEDIMENTO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE DESTOA DO HISTÓRICO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATRIBUÍDO EM R$ 74.120,68. VALOR EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO PARA R$ 2.000,00 QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070899-0, da Capital - Continente, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA EM CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA EXPRESSA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055042-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. TENTATIVA BRANCA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito, é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSORÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR À AGRESSÃO. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO REPELIDO. "Havendo indícios de que o réu portava e guardava há tempos as armas utilizadas no cometimento do crime contra a vida, compete, exclusivamente, ao Conselho de Sentença decidir acerca a aplicabilidade ou não do princípio da consunção ao delito de porte ilegal de arma de fogo" (Recurso Criminal n. 2010.018374-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/3/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037198-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE. REMISSÃO EXPRESSA AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E ENCAMPAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMETAÇÃO SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056302-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI, OUTORGADA AO IMPETRANTE PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - EXIGÊNCIA DE QUE OS PERMISSIONÁRIOS NÃO MANTENHAM VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PRECONIZADA PELO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE NÃO CONTEMPLAM TAL ÓBICE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "'O serviço público municipal de transporte individual de passageiros, por meio de taxímetro (táxi), prestado por particular sob permissão do Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de condutor auxiliar indicado pelo permissionário, não se confunde com cargo, função ou emprego público, razão pela qual a acumulação daquela atividade com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.023177-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.09.2012)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021505-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.020693-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273 - REQUISITOS SATISFEITOS 1 Presentes os requisitos autorizadores - prova inequí-voca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se o deferimento do pedido de tutela antecipada. 2 O histórico uniforme de consumo é suficiente para corroborar a verossimilhança das alegações, porquanto a ele foi somente contraposta a conjetura da concessionária de que houve vazamento da rede interna do imóvel, em razão de não ter apurado falhas no hidrômetro por meio de aferição unilateral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025044-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.020058-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11, 14 E 19 DA LEI N. 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO "De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 11, 14 e 19 da Lei n. 8.213/91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC)" (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037538-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).