APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR, CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOB GARANTIA HIPOTECÁRIA COM QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. PRÁTICA VEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INDEXADOR ATRELADO À TAXA REFERENCIAL (TR). EXCEPCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR. INCIDÊNCIA NOS PERÍODOS EM QUE FOR INFERIOR AO INPC/IBGE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a entidade de previdência privada, tanto fechada quanto aberta, e seus participantes, na dicção da Súmula 321 do STJ. É vedada a incidência de juros capitalizados mensalmente nos contratos de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca. Logo, não se admite a utilização da Tabela Price como método de amortização do saldo devedor. Adotado como fator de correção monetária a remuneração das cadernetas de poupança, tem-se, de forma reflexa, a utilização da TR, porque esta é o indexador basilar daquela, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 7º da Lei n. 8.660/1993. Em atenção aos princípios fundamentais da proteção do consumidor, é permitida a incidência da TR - Taxa Referencial quando, por estar expressamente prevista contratualmente, seu índice for inferior àquele constatado pelo INPC/IBGE. É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET em contratos de confissão de dívida com garantia hipotecária quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo. "Admite-se a compensação/repetição simples do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor" (STJ, AgRg no REsp n. 1052209/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. em 16-6-2009, DJe 4-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040254-1, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A APELANTE COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055640-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIA INDICANDO O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA AS RES FURTIVAE. POLICIAIS QUE, AO DILIGENCIAREM SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, ABORDAM O ACUSADO EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR A POSSE LÍCITA DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. VÍTIMA E AGENTES PÚBLICOS QUE AFIRMAM SER IMPOSSÍVEL CARREGAR OS OBJETOS SUBTRAÍDOS SOZINHO. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL QUE EVIDENCIAM A COMUNHÃO DE PESSOAS À PRÁTICA DELITIVA. PLEITO INACOLHIDO. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÕES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DAS RES FURTIVAE QUE NÃO LEVA À MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049381-0, de Modelo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO A SER APURADO EM NOVA PERÍCIA MÉDICA, POR CONSIDERAR O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS IMPRECISO. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. LAUDO PERICIAL QUE APENAS INDICA QUAIS SÃO AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SEM APONTAR QUAL A PROPORÇÃO DA PERDA FUNCIONAL OU ANATÔMICA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051812-3, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035884-6, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027492-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042967-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO CAUSADO POR FATO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Aos casos de danos causados por fato do produto, aplica-se a regra prescricional prevista na legislação consumerista, que enuncia: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ENVIOU MENSAGENS DIFAMANTES À AUTORA, PELO SERVIÇO "TORPEDO WEB". APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se constatado que o dano causado à demandante não tem qualquer correlação com a conduta do ente público, não há que se falar no dever de indenizar. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA VENCIDA, QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082066-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047764-1, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO JUDICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA QUE PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NA RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGADO QUE NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele. Precedentes: REsp 1050998/RN, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24/11/03" (STJ, AgRg no Resp n. 1192564/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.10.10). IMÓVEL CONSTRITADO QUE CONSTITUÍA A ÚNICA PROPRIEDADE DOS EMBARGADOS. COMPROVAÇÃO DE QUE ERA DESTINADO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA Diante da comprovação da condição do imóvel como sendo bem de família, e em virtude de o embargado não ter trazido aos autos qualquer outro bem, que fosse de menor valor, para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 8.009/90, a decisão que determinou a desconstituição da penhora deve se mantida. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADAMENTE FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CUSTAS. ISENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. Em sendo desconstituída a penhora que recaía sobre o bem, incumbe à parte que requereu a constrição, ora embargada, arcar com o ônus da sucumbência, em consequência do princípio da causalidade. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos" SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA MANTIDA. APELO, RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003320-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. PROVA DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PROCEDIMENTO USUALMENTE ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ressaindo do conjunto probatório que não há indício de culpa ou de dolo nas condutas imputadas aos acionados, tampouco que tenha havido prejuízo ao erário, nem locupletamento ilícito, nem tampouco vulneração a princípio administrativo, tratando-se de procedimento endossado por ato normativo local e usualmente adotado pela Municipalidade, que, ademais, recebeu a paga correspondente, a razoabilidade, pedra angular do direito, recomenda que a ação por improbidade administrativa voltada a penalizar, in casu, o agente público e o particular, pela utilização de maquinário municipal em propriedade particular, seja julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022647-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020172-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077227-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042304-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal provida em parte. Possessória procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua exigência. Encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Mora sobrestada. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Compensação dos valores cobrados a maior. Sucumbência redistribuída. Litigância de má-fé do banco. Prova ausente. Recurso na revisional parcialmente acolhido e apelo na busca provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001802-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O REFERIDO AUXÍLIO NÃO MAIS INTEGRA/ESTENDE-SE AOS INATIVOS. DECISUM DESCONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ - REsp 1023053, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012356-0, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - APLICABILIDADE "Não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros" (Órgão Especial - AInAC n. 1999.014247-7/0001.00, Des. Anselmo Cerello). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA ENTRE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - CABIMENTO Aplicável a Taxa SELIC entre o lançamento do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, se o contribuinte permanece inerte apesar de devidamente notificado acerca da existência da dívida fiscal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087903-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006), DESACATO E RECEPTAÇÃO (ARTS. 331 E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DE DOIS DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, ACUSADOS COM PREDICADOS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS E QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS AÇÕES DOS RÉUS NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PREFACIAL REPELIDA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU DENÍLSON NO INQUÉRITO POLICIAL. TESE RECHAÇADA. PEÇA INFORMATIVA QUE VISA ANGARIAR ELEMENTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MEDIDA REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (ART. 155 DO CPP). PREJUÍZO, ADEMAIS, SEQUER DEMONSTRADO. SUSCITADA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. JULGADOR QUE FUNDAMENTOU A AUTORIZAÇÃO DAS ESCUTAS, PORQUANTO INDISPENSÁVEL PARA DESMANTELAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES EFETUADO PELOS APELANTES. DESNECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES E DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES PROMOVIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEFERIDAS COM BASE EM NOVOS ELEMENTOS QUE SURGIRAM NO TRANSCORRER DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MONITORAÇÕES QUE SE NÃO FORAM A PRINCÍPIO DIRIGIDAS AO APELANTE LEANDRO, REVELARAM SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS ADMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 9.2696/1996. PRECEDENTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU AS TESES DEFENSIVAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO, EM DATAS DISTINTAS, DE 35 KG (TRINTA E CINCO QUILOS) DE MACONHA NA CASA DE UM DOS ACUSADOS E DE 1 KG (UM QUILO DE COCAÍNA) NA RESIDÊNCIA DA APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS FEDERAIS E CIVIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS ACUSADOS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. MONITORAÇÃO DO GRUPO COMANDANDO POR UM DOS RÉUS, ESTE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DE UM COMPLEXO ESQUEMA DESTINADO A TRAZER DROGAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA A GRANDE FLORIANÓPOLIS, COM A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE UM DOS APELANTES, CHEFE DO TRÁFICO DO MORRO DO MOCOTÓ, MESMO SEGREGADO, EXERCIA O COMANDO DO TRÁFICO AUXILIADO POR SUA ESPOSA, BEM COMO ERA UM DOS CLIENTES DA FAMÍLIA BRASIL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES, À EXCEÇÃO DE DOIS DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE, AO SER CONDUZIDA, NA DELEGACIA DE POLÍCIA PROFERE OFENSAS MORAIS À AUTORIDADE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE E PELOS DEMAIS POLICIAIS PRESENTES NO LOCAL DOS FATOS. PREOCUPAÇÃO DA RÉ COM SEUS FAMILIARES INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SEU COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE AUTOMÓVEL COM CARACTERÍSTICAS ADULTERADAS, OBJETO DE FURTO ANTERIOR. ACUSADO QUE TEM O DEVER DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. AGENTE, ADEMAIS, QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM CLANDESTINA DO BEM, SOBRETUDO POR LABORAR NO RAMO DE AUTOPEÇAS AUTOMOTIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. AFASTAMENTO DO AUMENTOS DECORRENTES DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO INCREMENTO PROMOVIDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TERCEIRA FASE. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PROCEDIDA, DE OFÍCIO, A OUTRO CORRÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA A UM DOS APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063640-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE, INTIMADA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DEPOSITA O MONTANTE QUE CONSIDERA COMO DEVIDO À EXEQUENTE, APRESENTANDO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, MAS TÃO SOMENTE O SEU RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM CASSADO. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS AGITADOS PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049564-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046549-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).