HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E AMEAÇA (INCISO IV DO §2º DO ART. 121 E CAPUT DO ART. 121, C/C INCISO II DO ART. 14, E ART. 147, TODOS DO CP) EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EVENTUAL EXCESSO SUPERADO. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu, mormente quando já há previsão para julgamento perante o Tribunal do Júri. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS. RECOMENDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLES. Não demonstrado que o estabelecimento prisional não dispõe de instalações adequadas para o tratamento médico indicado ao paciente, inviável é a substituição da encarceramento prisional por prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055908-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DE PISTOLA DE CALIBRE .45. AUTORIA COMPROVADA PELA VASTA PROVA ORAL CARREADA AO PROCESSO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. CRIME, ADEMAIS, QUE É FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. ARMA QUE, EMBORA TENHA SIDO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO INTERIOR DE UM ARMÁRIO, É DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 16, INC. III, DO DECRETO N. 3.665/2000. PLEITEADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/95). INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE JÁ FOI OPERADO EM PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MITIGAR A PENA, A QUAL JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA, CONSISTENTE NO RELEVANTE VALOR MORAL. INVIABILIDADE. AMEAÇA SEM COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO. FIXADA PENA RESTRITIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046974-7, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. TODA E QUALQUER PENA EXECUTADA (PRISÃO PROVISÓRIA, RESTRITIVAS DE DIREITOS ETC) DEVE SER UTILIZADA PARA EFEITO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. EXEGESE DOS ARTS. 42 E 113 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046964-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SEM QUE HOUVESSE INVESTIGAÇÃO DO LOCAL DO TRABALHO OU MESMO A COLETA DE EXPERIÊNCIAS E DEPOIMENTOS DE OUTROS TRABALHADORES. FALTA DE INCONFORMISMO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 245 do CPC, a parte deve arguir a nulidade relativa na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO FUNDAMENTADA NA INAPTIDÃO FÍSICA DA SERVIDORA PARA O CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES DE SERVENTE. CRITÉRIO PREVISTO NOS ARTS. 6º, II, E 19 DO DECRETO MUNICIPAL N. 7.788/96. ATO REGULAMENTAR QUE INOVA A MATÉRIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. "Hipótese em que a exoneração da servidora não estável com fundamento em sua inaptidão física para o exercício do cargo revela-se manifestamente ilegal. A norma de regência não prevê a avaliação desse critério durante o estágio probatório, de sorte que o ato do ente público constitui inovação que afronta o princípio da legalidade, mesmo porque a admissão da autora somente foi possível após ser considerada apta no exame admissional" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051831-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-09-2011). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015879-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E AMEAÇA (ARTIGOS 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO SUBJETIVO DE VONTADE NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019101-6, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE Nos termos do § 3° do art. 20 do Código de Processo Civil, o Magistrado, ao fixar os honorários advocatícios, deve atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Desse modo, não importa o efeito patrimonial direto que a demanda enseja, mas sim o dispêndio de conhecimento e labor que ela reclamou, e a relevância da causa, sobretudo quando suas características não representam elevado grau de complexidade. "Sem descurar dos parâmetros subjetivos assentados pelo Código de Processo Civil, mais especificamente, o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, é possível ao julgador de segunda instância minorar a verba advocatícia imposta no primeiro grau, se entender elevada" (AC n. 2007.050218-9, Desembargadora Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017267-9, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, em relação ao momento da constituição definitiva do crédito fiscal, já havia transcorrido, quando do ajuizamento da execução, o lustro prescricional a que se reporta o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, impende negar provimento ao recurso apelatório sob exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048973-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.076991-9, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 31-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040521-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATRASO DO PAGAMENTO DESTA IMPLICA NO VENCIMENTO DAS VINCENDAS - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobraça judicial" (Art. 243, § 3º, do Código Tributário Municipal de Florianópolis) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047467-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATRASO DO PAGAMENTO DESTA IMPLICA NO VENCIMENTO DAS VINCENDAS - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobraça judicial" (Art. 243, § 3º, do Código Tributário Municipal de Florianópolis) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044258-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO público do magistério estadual - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044223-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE DEZ ANOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA SELIC. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO PONTO. 3 - POSTULADA A APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES A RESTITUIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 354 DO NCC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. TESE AFASTADA. 4 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033010-0, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. JULGADOR DE ORIGEM QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VERBERADA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO INEXITOSA. PRAZO QUE SE INICIA, IN CASU, A PARTIR DO PRIMEIRO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. LAPSO TEMPORAL PRECLUSIVO QUE SE COMPLETOU. EXTEMPORANEIDADE DA PEÇA DEFENSIVA POSITIVADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER PRESERVADA DE MANEIRA HÍGIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037065-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022513-8, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053830-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ JUROS REMUNERATÓRIOS. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO COM ESTEIO NO ART. 5º, INCISO I, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DO ENFOQUE ACERCA DE SUA FINITUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS JUROS CONTRATADOS. ACOLHIMENTO POR SER A REMUNERAÇÃO DISPOSTA NO CONTRATO INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA ALTERADA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE mensal EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR. Possibilidade de exigência do encargo na modalidade avençada. SENTENÇA ALTERADA NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM outros balizamentos moratórios. inacolhimento. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. ENFOQUE SOBRE OS DEMAIS ENCARGOS OBSTADO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISUM MANTIDO NESTE CAMPO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO, DE INCLUSÃO DE GRAVAME, DE REGISTRO, de seguro, DE AVALIAÇÃO DO BEM e TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. VANTAGEM EXAGERADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DESSES ENCARGOS AO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISOs IV e XII E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. IOF. Apelante que defende a legalidade de sua cobrança. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus AO CONSUMIDOR por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DA COBRANÇA DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ATUAÇÃO ULTRA PETITA DELINEADA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÃO CONTIDAS NO DECISUM SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE ANORMALIDADE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÉBITO COBRADO PELO BANCO QUE ABRANGE OS ENCARGOS DE MORA DE MANEIRA CUMULATIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA EVIDENCIADOS. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA POSSE DO MUTUÁRIO SOBRE O BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS DE ANORMALIDADE E DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS QUE MAIS INFLUENCIAM NA MENSURAÇÃO DO DÉBITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CONSUMIDOR PURGAR A MORA EMPÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. INCONFORMISMOS DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE PUGNAM PELA SUA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ADVERSO E AUTOR QUA AINDA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE SEU CAUSÍDICO. MODIFICAÇÃO DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE TORNA IMPERATIVA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI EM MAIOR PROPORÇÃO SOBRE O AUTOR, POR TER DECAÍDO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DE AMBOS OS CONTENDORES MAJORADO E FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DE AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048532-5, de Urubici, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VERSÃO INADMISSÍVEL. RÉU QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO DE CONSERTOS DE AUTOMÓVEIS E ADQUIRE VEÍCULO FURTADO PARA DESMANCHE E POSTERIOR VENDA DAS PEÇAS A TERCEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AGENTE TINHA CONDIÇÕES DE SABER SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO AUTOMÓVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA ENCONTRADA NO LOCAL. APREENSÃO DE 2 (DOIS) TABLETES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA, PENSANDO NO TOTAL 249,7G. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO REVÓLVER CALIBRE 32 NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVAS. DEPOIMENTOS UNIFORMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. CRIME DE MERA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. ADEMAIS, QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA, ENCONTRADA NO LOCAL, QUE DARIA PARA FAZER APROXIMADAMENTE 500 CIGARROS DE MACONHA. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ACEITOU GUARDAR O AUTOMÓVEL EM SUA OFICINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091619-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 213 E ART. 157, § 2º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL QUE POSSIBILITOU A CONSTATAÇÃO DOS VESTÍGIOS E HIPEREMIA LOCAL. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE SER A VÍTIMA DONA DE UMA LANCHONETE NA QUAL ACONTECEM ALGUMAS FESTAS E DE PORTAS FECHADAS "ROLA DE TUDO", PORQUANTO AINDA QUE SE TRATASSE DE CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA, NOS MOLDES DESCRITO PELO ART. 213 DO CP, COM UMA GAROTA DE PROGRAMA, HAVERIA ESSE CRIME. ARGUMENTO DEFENSIVO QUE TENTA APENAS DESMORALIZAR A VÍTIMA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. OFENDIDA QUE RECONHECEU NAS DUAS FASES PROCESSUAIS O APELANTE COM ABSOLUTA CERTEZA COMO SENDO O AUTOR DOS FATOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AGENTE QUE AMEAÇA A VÍTIMA COM UMA FACA E SUBTRAI A RES FURTIVA. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CARACTERIZADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O APELANTE É O AUTOR DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013897-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE, ORA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055632-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCRITAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059088-4, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).