PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES. "Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp n. 1022615/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.3.09). ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DESCONTADA A MAIOR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Em se tratando da impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária por intermédio de alíquotas progressivas, o Pleno deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2006.029530-8, já declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar Estadual n. 129/94, por entender que a contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma espécie tributária vinculada, distinta do imposto e, por isso, não sujeita à progressividade, sob pena de violação dos princípios constitucionais da isonomia e do não-confisco. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036800-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043159-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO MOTIVADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DISTRATO. "A prestação de serviço telefônico em desconformidade com os termos do acordo fixado pelas partes no momento da contratação dos ramais, porquanto a operadora prestou o serviço de telefonia de forma negligente e abusiva, cobrando valores indevidos pelo usuário, implica na rescisão do contrato telefônico, sem a imposição de multa, e na extinção dos débitos ilegítimos" (TJSC, AC n. 2010.000886-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8.7.10). VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR, EX OFFICIO, OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040039-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL VERIFICADAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048098-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA DEMANDADA. APONTAMENTO AO PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROTESTO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033054-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E PROMOVEU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELO DO RÉU. CAUTELAR INOMINADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. DECOTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TUTELA DEFINITIVA. SATISFATIVIDADE EVIDENTE. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. REFERIBILIDADE PRESENTE, INCLUSIVE, NA PRÓPRIA PEÇA INICIAL DA DEMANDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. PRAZO DE TRINTA DIAS DO ART. 806 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072024-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE AUTORA A REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA NAO COMPROVADA. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO INSCRITO E CONDENOU OS REQUERIDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus de prova. Sentença confirmada. Recurso improvido. Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos) (Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 03/11/2011)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075339-4, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DAS TAXAS E TARIFAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO. VEDAÇÃO DA REVISÃO DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. FLAGRANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008734-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À CONFORMIDADE FUNCIONAL E À LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O APLICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (AC n. 2011.088206-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 30-3-2012). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051804-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSTITUTO RECONHECIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERSSE DE RECURSAL. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO EXARADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. UTILIZAÇÃO DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038951-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INSUFICIENTE A AFASTAR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. LIMINAR DEFERIDA EX OFFICIO. "'I. 'Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida [...] nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional' (STF, AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello). 'II. '[...] por via do poder geral de cautela autorizado está o juiz a deferir medidas protetivas da jurisdição, sempre que presentes o 'fumus boni juris' e o 'periculum damnum irreparabile', a determinado caso fático, cuja previsão específica escapou ao legislador. [...] pode-se acrescentar que o poder geral de cautela é 'norma em branco', da qual não se pode abrir mão para bem de assegurar a efetiva frutuosidade da prestação jurisdicional que se depara com casos dos mais diversos e amplos [...]' (Carpena, Márcio Louzada. Do Processo Cautelar Moderno. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 162). Em assim sendo, soaria irrazoável esperar até que o decidido por esta Corte transitasse em julgado e que o feito, só então, retornasse ao juízo de origem para a reapreciação do pedido liminar, pois, enquanto isso, como reverso da medalha, o jus singulare (Norberto Bobbio) do impetrante, de frequentar creche pública, continuaria preterido' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.011800-8, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14-5-2013)" (ACMS n. 2012.083437-4, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-6-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.079895-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA NA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LEI INSTITUÍDA NO CURSO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. RECUSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089854-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENDINOSE DO SUPRE ESPINHOSO. DÚVIDA QUANDO AO NEXO CAUSAL DAS LESÕES. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063368-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TRANSTORNOS DO PLEXO BRAQUIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083722-2, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. VERBERAÇÃO DE MATÉRIAS DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO E DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO RECURSO NESSE ASPECTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ELEMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE A DEMANDANTE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE PROCEDIDOS PELA REQUERIDA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO, NÃO REFUTADA PELA PARTE ADVERSA, DANDO CONTA DE QUE O MÚTUO FOI REALIZADO EM NOME DA AUTORA POR EQUÍVOCO, SENDO CANCELADO MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 33.900,00 (TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM QUE É JUSTA A REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NUMERÁRIO ESSE QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA VENCIDA NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA, INTEGRALMENTE VENCEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057345-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º, NA FORMA DO ART. 273, § 1º - B, I e V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PEDIDO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não há falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando há prolação de sentença condenatória pelo juízo a quo. Encarceramento derivado agora da condenação ante a negativa de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055607-1, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBERTURA FOTOGRÁFICA DE FESTA DE 15 ANOS. EMPRESA QUE NÃO COMPARECEU AO EVENTO. DANO MORAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS PROFISSIONAIS DA MARCANTE DATA COMEMORATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035600-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA, DE 65% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE EQUIPARAR AOS ALIMENTOS PAGOS À OUTRA FILHA. ISONOMIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO, TENDO EM VISTA QUE A VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO ORA REQUERIDO FOI ACORDADA ENTRE AS PARTES POSTERIORMENTE. ALÉM DO MAIS, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028432-1, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DENOMINADA NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AÇÃO INTENTADA PELO SUPOSTO GENITOR, PELO FILHO E PELA MÃE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É juridicamente impossível o pedido de homologação de acordo visando à anulação do registro civil para exclusão da paternidade, ainda que exista exame de DNA dando conta da inexistência de vínculo biológico entre as partes." (AC n. 2008.005142-7, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 19/03/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038651-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO REJEITADO. FLAGRANTE APRECIADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO ULTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056279-9, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).