PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA.I. O porte de arma de fogo desmuniciada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003.II. Ao criminalizar o porte de armas e munições sem autorização legal ou regulamentar, o legislador considerou a conduta potencialmente lesiva à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. III. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inviável o pedido de absolvição por supostas lacunas nas provas colhidas, pois o conjunto probatório, aliado aos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante são seguros e coesos para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. O pedido subsidiário para desclassificação de tráfico para uso de drogas também não tem como ser acolhido, notadamente pelo modo em que a droga estava acondicionada, ou seja, em 72 trouxinhas de maconha, restando claro que referida droga não era para consumo próprio, mas para venda dentro do presídio.3. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTO ISOLADO DO POLICIAL. ONUS DA PROVA DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Há apenas o depoimento do policial afirmando que o acusado foi abordado dentro do lote da vítima. O acusado, por sua vez, afirmou que foi preso na calçada, fora do lote. A vítima não conseguiu identificar o elemento que estava dentro da sua casa, pois estava tudo escuro, e também não viu o momento da abordagem do acusado. Os bens subtraídos foram localizados há duas quadras da residência da vítima, não sendo encontrado com o réu nenhum objeto relacionado com os bens furtados. Não foi identificado o possível coautor do fato. Também não há nos autos nenhuma perícia de identificação de digitais na cena do crime. 2. Apesar da credibilidade que goza os depoimentos dos policiais realizados sob o crivo do contraditório, não é possível um decreto condenatório somente com base nestes, sem qualquer outra prova nos autos. 3. O ônus da prova da acusação competia ao Ministério Público, o qual não deu cumprimento ao disposto no art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, ressaltando que ao juiz é discricionário determinar ofícios ou diligências que julgar relevantes, mas ao órgão acusador é obrigatório comprovar aquilo que alega.4. Havendo dúvidas sobre a autoria, eis que não há elementos probatórios robustos o suficiente para amparar um decreto condenatório, deve-se aplicar o princípio in dúbio pro reo. 5. Recurso provido.

PENAL PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATIPICIDADE. APLICAÇÃO LEI N. 11.705/2008. FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja condenação, necessária prova inconteste de autoria e materialidade.2. Com o advento da Lei N. 11.705/08, para que o agente seja condenado por crime tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito, faz-se mister a comprovação de embriaguez mediante prova técnica que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.3. Apesar de a conduta delituosa ter ocorrido antes da referida lei, em decorrência do princípio da retroatividade de lei penal mais benéfica, no caso em apreço, impõe-se a absolvição do recorrido, por atipicidade da conduta, já que não há nos autos laudo pericial que certifique a quantidade de álcool etílico em seu organismo.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O fato de a polícia ter iniciado suas investigações por meio de notícias provenientes de pessoas anônimas em nada afeta a prova produzida, uma vez que se cuida de mero subsídio investigatório que, in casu, serviu tão somente aos primeiros passos dos agentes de polícia.2. No tocante à autoria, as provas produzidas nos autos são seguras em apontar o apelante como autor do crime de latrocínio, em especial pelo fato de a arma de fogo ter sido localizada em sua residência, pelo resultado do exame de confronto balístico e pelos depoimentos pessoais de testemunhas e agentes de polícia. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35, LEI 11.343/2006). PRELIMINARES. NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS POR CONTAMINAÇÃO. FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA. DESCOBERTA FORTUITA. PRECEDENTE STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO CONFISSÃO DO RÉU. REGULARIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PATAMAR EXAGERADO. REDUÇÃO. VIABILIDADE.1. As prorrogações sucessivas de autorizações de escutas telefônicas, visando apurar a prática de delitos, como os da espécie, não têm o condão de violar direitos ou garantias constitucionais (art. 5º, LVI, CF), ou o princípio da licitude das provas (art. 157, § 1º, CPP, com a nova redação dada pela Lei N. 11.690/2008), haja vista que as provas obtidas nos períodos devidamente autorizados já seriam, aliadas à confissão do réu, e depoimentos dos agentes responsáveis pelas investigações, suficientes para justificar édito condenatório (STF, RHC 88371/SP, Min. GILMAR MENDES, DJU, 02-2-07, pg. 160). Preliminar rejeitada.2. O Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou a regularidade da descoberta fortuita, que se dá quando um criminoso aparece em diligências (escutas telefônicas) de outro investigado (Precedente, HC 84224, Relator Min. GILMAR MENDES, Relator p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 27/02/2007, DJe-088 public 16-05-2008).3. Atestado o comprometimento mais abrangente entre o apelante e o primeiro denunciado, do que os meros atos de compra e venda de drogas, sendo um o fornecedor do outro, adequada a condenação do recorrente pelo delito de associação permanente para o tráfico (art. 35, LAD).4. Havendo dupla valoração da natureza e quantidade da droga apreendida para negativar o conceito da personalidade e circunstâncias e consequências do delito praticado, deve ser corrigida a imperfeição.5. Análise confirmatória da realidade processual, quando da aferição das circunstâncias judiciais, ainda que em recurso exclusivo do réu, não importa reformatio in pejus, posto que não há complemento, pela segunda instância, dos fundamentos invocados pelo juiz sentenciante, havendo simples constatação de regularidade na valoração negativa expendida na decisão guerreada.6. Recurso parcialmente provido. Penas privativa de liberdade e pecuniária reduzidas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESÍDIO. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUEÊNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE COMPRIMIDOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (307). MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Verifico que em decorrência da grande quantidade de comprimidos apreendidos (307), sendo 128 de Rohypnol e 179 de Rivotril, conforme laudo de avaliação de substância entorpecente apenas as consequências do crime poderiam ser consideradas negativamente.2. Ressalvando meu posicionamento pessoal de que a reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, verifico que em decorrência da análise feita em primeiro grau no sentido de que elas se compensam, à mingua de recurso do MP e diante do princípio ne reformatio in pejus, mantém-se na segunda fase, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A autoria, por sua vez, apesar de ter sido negada pelo recorrente em juízo, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais que participaram do flagrante e, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ratificaram a moldura fática descrita na denúncia.2. Cabível a reforma da dosimetria da pena, no tocante ao quantum majorado em decorrência da valoração negativa dos antecedentes, em observância ao princípio da proporcionalidade, porque a pena deve ser suficiente para preservar as finalidades de repressão e prevenção do crime, não devendo ultrapassar a barreira do razoável.3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. AGENTE PRESO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CHAMADA DE CORRÉU. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSAGEM DA PENA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se o agente foi reconhecido pela vítima na delegacia e em juízo, não há que se falar em acervo probatório insuficiente para escorar decreto condenatório.2. Diante da impossibilidade de estabelecer pena abaixo do mínimo legal, em consequência de circunstância atenuante, conforme Súmula 231, do STJ, tem-se que os parâmetros apresentados na sentença encontram-se corretos. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, principalmente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.4. Todavia, merece pequeno reparo a sentença, no particular, pois, na terceira fase do cálculo, a incidência das causas especiais de aumento de pena não obedecem a critérios quantitativos, mas qualitativos (Precedente, STJ, REsp 1071198/MG, Min. JORGE MUSSI, DJe 13-10-2009). Pena reduzida ao mínimo legal.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO. FORMULAÇÃO DE QUESITO ACERCA DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. OMISSÃO. TESE NÃO VENTILADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório. 2. Defluindo dos autos incongruência entre o reconhecimento da tese de atuação do réu em legítima defesa do patrimônio de terceira pessoa, e a subsistência da qualificadora do motivo fútil, há de ser anulado o julgamento guerreado, para que o recorrente seja submetido a outro, oportunamente.3. Recurso provido.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CIÊNCIA DA RASPAGEM. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MAUS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acerca da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, estampada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo desnecessária a menção especificada do acréscimo correspondente a cada circunstância relevada na sentença, uma vez que o magistrado sentenciante dispõe de discricionariedade ao sopesá-las. Preliminar rejeitada.2. Os depoimentos de policiais devem ser revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, pois o simples fato de terem participado da prisão do acusado, não gera impedimento legal.3. O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida se configura com a simples conduta, não exigindo que o agente tenha conhecimento prévio da supressão para restar caracterizado.4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de vedar a aplicação da pena abaixo do mínimo legal, mesmo considerando a incidência de diversas circunstâncias atenuantes. Enunciado Sumular N. 231 do STJ.5. Inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para majorar a pena-base, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia. Precedentes STJ.6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA ADQUIRENTE DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAR ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO ACOLHIDA. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é de natureza múltipla, de sorte que a prática de qualquer conduta que se subsume a uma das ações previstas no preceito primário da norma, entre elas a de vender substância entorpecente, já caracteriza o crime de tráfico de drogas.2. Na espécie, conquanto o apelante tenha negado a autoria dos fatos, os elementos de convicção trazidos aos autos - consistentes na prisão em flagrante do réu; na quantidade de droga apreendida em seu poder e da adquirente (14,8g de maconha e 105,44g de cocaína); na forma de acondicionamento da droga; e, em especial nos depoimentos extrajudiciais e judiciais dos agentes de polícia e da adquirente da droga -, são elementos robustos, suficientes e idôneos a comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em sua modalidade vender.3. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.4. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, a indicação de que o recorrente buscava lucro fácil não constitui fundamentação idônea para considerar como graves os motivos do crime.5. Não faz juz o apelante à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, porquanto o réu é reincidente e portador de maus antecedentes.6. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO SURSIS. IRRETRATABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Uma vez aceita e homologada a proposta de suspensão do processo, observadas todas as exigências legais, não há que falar em retratação por qualquer das partes.2. Correta a extinção da punibilidade do réu, com base no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95, vez que foram consideradas satisfatoriamente cumpridas todas as exigências legais por razões de razoabilidade - nota-se o beneficiado deixou de comparecer apenas na última data designada, cumprindo todas as demais exigências durante o período de provas.3. O evidente inconformismo do recorrente por sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal deve ser objeto de discussão na esfera administrativa e não nos presentes autos, a fim de se resguardar a independência das esferas administrativa e judicial.4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DIGITAIS. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO. 1. Não merece prosperar a pretensão absolutória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso, com elementos hábeis a demonstrar a prática da conduta delitiva pelos infratores, o que deflui das provas técnica e testemunhal produzidas.2. Os testemunhos de policiais, quando harmônicos entre si e com o restante do conjunto probatório, são aptos a amparar a condenação.3. O fato de as digitais do acusado não terem sido localizadas no veículo arrombado não se presta a negar a autoria do delito, quando o laudo pericial atesta que a abertura forçada foi realizada por instrumento rígido, sem necessidade, de contato com as mãos, não permitindo o decalque de impressões digitais o contato com os bancos, painéis e outras partes do interior do automóvel. 4. Inviável a condenação do apelante ao pagamento de danos materiais sofridos pela vítima, uma vez que, em se tratando de fato anterior à lei que alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal, e, cuidando-se de lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir. 5. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SEM A PRESENÇA DO DEFESOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO POSTERIOR À LEI N. 10.792/2003. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. O interrogatório foi realizado dia 4 de dezembro de 2003, quando a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei N. 10.792/2003, já vigia há 4 dias. 2. Constitui nulidade absoluta interrogatório realizado sem a presença do defensor, não se exigindo demonstração de prejuízo, porquanto este é presumido, devendo o processo ser anulado a partir de sua realização. Precedentes do STJ.3. Preliminar acolhida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DO FATO. MENORIDADE. HOJE NÃO SUJEITO ÀS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MAIOR DE VINTE E UM ANOS. RECURSO PROVIDO.1. De uma simples conta aritmética, dessume-se que o apelante à época do fato delituoso tinha apenas 17 (dezessete) anos de idade, ou seja, era inimputável, devendo, portanto, a r. sentença vergastada ser cassada.2. Os presentes autos não serão remetidos por esta Relatoria à Vara da Infância e da Juventude, em decorrência de hoje, o réu já ser maior de 21 anos, por isso, não mais sujeito às normas previstas na legislação especial.3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COESOS SOBRE A DINÂMICA E AUTORIA DOS FATOS. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA. REDUÇÃO NO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.1. Com base nas provas orais colhidas nos autos, não resta dúvida de que ambos os sentenciados participaram da empreitada criminosa, porquanto cada um desempenhou função fundamental na consecução do objetivo comum.2. Inconteste que o domínio do fato pertencia a ambos os apelantes, eis que, em conluio de vontades, um dava suporte, segurança e auxílio ao outro para que o delito se consumasse.3. Não há que ser desclassificado o crime de roubo para tentativa de furto, eis que devidamente comprovada a grave ameaça perpetrada em desfavor da vítima, porquanto dois agentes, em local escuro, anunciaram o assalto de forma a amedrontar a vítima e impedir que oferecesse resistência.4. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal quando se tratar de circunstâncias atenuantes genéricas. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedentes.5. A redução da pena pela tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do delito. Integralmente percorrida a fase de execução do crime, não se verificando o resultado apenas por circunstâncias alheias à vontade do agente, a hipótese é de redução da pena em seu mínimo previsto (um terço). 6. Recurso desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO.1. A retratação em juízo, sem qualquer justificativa plausível, não é suficiente para invalidar a confissão extrajudicial detalhada, que, somada aos depoimentos das testemunhas, é capaz de prestar solidez ao decreto condenatório.2. O exame de corpo de delito é dispensável para a caracterização do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando este é visível e as provas testemunhais comprovam sua ocorrência.3. DEU-SE INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa, para condenar o réu, como incurso nas penas do inciso do § 4º do artigo 155 do Código Penal, a 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão, a serem cumpridos no regime semi-aberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crime de furto se exaure com a inversão da posse do bem e não exige posse mansa e pacífica do agente para a sua consumação, de modo que a só consideração de que os bens subtraídos foram apreendidos sendo carregados pelo réu em local próximo ao da subtração já configura a forma consumada do delito que exige tão somente que a coisa seja retirada da esfera de vigilância da vítima. 2. Já é assente nesta eg. Segunda Turma Criminal que somente pode ser ponderada para efeito de maus antecedentes decisão com trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INC.III, DA LEI 6368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COERENTE DOS POLICIAIS. VALIDADE. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. CRIME HEDIONDO. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. FAVOR DA UNIÃO. FACILITAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DOS APELANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Constatando-se que a denúncia contém todos os requisitos enumerados no art. 41 do CPP, arreda-se a alegação de nulidade da peça acusatória.2. Se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes restaram demonstradas, não só pela apreensão de drogas, mas também em decorrência das investigações policiais que apontavam a efetiva participação dos acusados na organização criminosa, é o quanto basta para a manutenção do decreto condenatório.3. Na aplicação da pena-base deve-se atentar para o exame das circunstâncias judiciais, tais como a grande quantidade de drogas apreendidas e as graves consequências à saúde pública.4. A Lei 11.343/06 não contemplou a associação eventual, pelo que deve ser excluída do quantum arbitrado na pena-base.5. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, por se tratar de crime hediondo ou a ele equiparado.6. Mantida a declaração de perdimento dos bens em favor da União, em face do acervo produzido nos autos a demonstrar que são produtos utilizados para facilitar o tráfico de entorpecentes.7. Apelação parcialmente provida para o Parquet e para os apelantes Juvenal e Terezinha.