APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM NOVAÇÃO E PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PLEITO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PRETENSÃO DA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, NA FORMA DA SÚMULA 286 DO STJ. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS LIQUIDADOS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA COMUM DE AMBAS AS INSURGÊNCIAS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 14 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADERENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092656-7, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA E JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação." (AC n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). "DIRETRIZ CERC N.01. É inoperante, não constituindo o devedor em mora, o ato do Tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação. Precedentes TJSC/CERC Agravos de Instrumento nºs. 2008040031-4, 2008.066904-2 e 2008058647-0; Resp. n. 682.399-CE." RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031556-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051718-9, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELOS AGRAVADOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO da cobrança do Valor Residual Garantido (VRG), AJUSTADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO IMPEDIU A IMPOSIÇÃO DOS EFEITOS DA MORA PELA AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA PERMITIR A COBRANÇA DO VGR PELA AGRAVANTE, POR TRAZER MAIORES BENEFÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.047890-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé." (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051725-1, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. REBELDIA DA FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. EXORDIAL QUE OBJETIVA DESCONSTITUIR A DÍVIDA APONTADA POR MOTIVO DE FRAUDE DE TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FURTO DE CARTÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS NESSE SENTIDO. RELAÇÃO QUE ALCANÇA O NORMATIVO DO CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011982-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO DA FINANCEIRA APELADA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE. OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DIANTE DA NOVA CONCLUSÃO DADA À DEMANDA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081045-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. ATENÇÃO À CASUÍSTICA E AO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVADO APOSENTADO QUE SUSTENTA A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MEDIANTE FRAUDE. PROVA NEGATIVA. QUANTIA DO MÚTUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESTOANTE AO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017896-3, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E PEDIDO DE RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU RECONVINTE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090600-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM ADMINISTRAR COM SEGURANÇA AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS CLIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049536-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. É ILEGAL A ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021707-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CONDICIONADO À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA, CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 8.880/94. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO REGULADO PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXEGESE DO ART. 591 DO CC/2002. POSSIBILIDADE APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO. COBRANÇA VEDADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011920-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034069-8, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO REU, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE MERECE SER MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto" (AREsp. n. 170.065/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064246-5, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DA QUANTIA INCONTROVERSA EM JUÍZO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS A POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGAVA DE FORMA GENÉRICA. SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA E VEROSSÍMIL DA ABUSIVIDADE. ADEMAIS, QUANTIA SUGERIDA PARA FINS DE DEPÓSITO QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTE QUE NÃO COLACIONA PLANILHA DE CÁLCULO A JUSTIFICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031147-7, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. "O art. 49-A da Lei Complementar n. 156/97, inserido pela Lei Complementar n. 213/01, delimitou que a notificação deve ser efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos da localidade geográfica da comarca que reside o notificado. De igual forma, o art. 9.º da Lei n. 8.935/94 prevê que o tabelião deve ter seus atos restritos à região para a qual foi delegado, não podendo agir em outra cidade ou estado da federação." (Agravo de Instrumento n. 2010.079357-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 1-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036610-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES DEPOSITADOS QUE, APESAR DE NÃO REFLETIREM A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM, SATISFAZ PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO QUE SE IMPÕE. "Consoante entendimento do STJ, a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção da obrigação de maneira parcial, ou seja, até o montante da importância consignada. Inteligência do artigo 899, § 2º, do Código de Processo Civil" (REsp. n. 242.409/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 1º-8-2005). JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA, NEM SEQUER, DE INDÍCIOS DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE MORA PACTUADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032943-7, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052579-1, de Papanduva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICO COMUM ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044843-7, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046190-9, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).