AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018891-9, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL À ESPÉCIE, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 2.039 DO DIPLOMA VIGENTE. GENITOR DO APELADO QUE FALECE NA CONSTÂNCIA DA PLENA CONVIVÊNCIA COMUM DO CASAL. SUCESSÃO QUE SE ABRE IMEDIATAMENTE, COM A CONSEQUENTE TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. EXEGESE DO ARTIGO 1.572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EQUIVALENTE AO ATUAL ARTIGO 1.784. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DA HERANÇA RECEBIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO AUSENTE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 2.039 do Código Civil, "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". Consabido que a abertura da sucessão - que não se confunde com a abertura do inventário - ocorre no mesmo momento em que o autor da herança falece, transmitindo-se a herança, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários, a teor do que dispunha o art. 1.572 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.784). Aberta a sucessão na plena constância da sociedade conjugal, sob o regime da comunhão universal, sem ter ocorrido sequer a separação de fato, impõe-se partilhar os bens recebidos por meio do direito hereditário, porquanto se enquadram na regra geral estabelecida no art. 262 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.667), além de ausentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas no artigo subsequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027645-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.084546-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 33, CAPUT E §1º, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS SÉRGIO E LUIZ CARLOS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DA ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE MERCANCIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. POSTULADO O AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DE LUIZ CARLOS. REQUISITOS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DO RÉU SÉRGIO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO COCAÍNA E MACONHA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PELO RÉU. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONFIRMADAS. FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INTENTADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO. PLEITOS RELATIVOS AO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZADOS PELA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. CONDENÇÃO TRANSITADA EM JULGADA POR CRIME ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052257-5, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO A MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA TODAS AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGADA INCORREÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELESC PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS, PORQUANTO O CONTRATO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A TELESC. DADOS RELATIVOS AO VPA TRAZIDOS PELA CREDORA CUJA IDONEIDADE NÃO FOI QUESTIONADA PELA IMPUGNANTE. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. (1) ALEGAÇÃO DE QUE A EVOLUÇÃO NÃO FOI DISCRIMINADA NA PLANILHA APRESENTADA PELA CREDORA. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO VERTENTE. QUADRO EVOLUTIVO DEVIDAMENTE JUNTADO COM O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. (2) AFIRMAÇÃO DE QUE OS DIVIDENDOS NÃO SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO É SUBSTITUÍDA PELA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS DIVIDENDOS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE SUBSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES QUE RESULTOU NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DE SEUS CONSECTÁRIOS EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. (3) SUSCITADA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNANTE QUE, EMBORA SEJA A DETENTORA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS LUCROS DA COMPANHIA, QUEDA-SE INERTE EM APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR OS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM O CÁLCULO DA CREDORA, BEM COMO EM APRESENTAR PLANILHA, MESMO QUE MERAMENTE ILUSTRATIVA, DO VALOR QUE SERIA CORRETO PARTINDO DOS VALORES UTILIZADOS PELA ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º do CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NESTE PONTO. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031686-2, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA - APELO DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AJUSTE ASSINADO POR APENAS UMA, ALÉM DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS - VÍCIO FORMAL VERIFICADO - AFRONTA AO ART. 585, II, DO CPC - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO ARREDADA, O QUAL VISA JUSTAMENTE A CONFERIR CERTEZA À OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR ALUDIDO REQUISITO COM BASE NO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. "[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - ARBITRAMENTO DE VALOR EXCESSIVO E INCONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNANTE QUE DEMONSTRA TER O IMPUGNADO FINANCIADO DOIS VEÍCULOS, UM DELES INCLUSIVE IMPORTADO (FORD RANGER XL 15F) - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR - IMPUGNADO QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS NEM SEQUER A PRÓPRIA CTPS - CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - APELO DO IMPUGNADO DESPROVIDO. "Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, podendo o magistrado negar o benefício pleiteado, quando não se encontrar convencido do estado de miserabilidade da parte. Precedentes." (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 240.865/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2013). Havendo nos autos elementos concretos a indicar que o impugnado não ostenta a declarada hipossuficiência econômica, e não se desincumbindo de reverter o contexto probatório que lhe é desfavorável, o acolhimento do pedido formulado no incidente de impugnação à assistência judiciária é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014336-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E EXTINGUE A EXPROPRIATÓRIA - APELO DO EMBARGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AJUSTE ASSINADO POR APENAS UMA, ALÉM DOS PRÓPRIOS EXECUTADOS - VÍCIO FORMAL VERIFICADO - AFRONTA AO ART. 585, II, DO CPC - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO ARREDADA, O QUAL VISA JUSTAMENTE A CONFERIR CERTEZA À OBRIGAÇÃO REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR ALUDIDO REQUISITO COM BASE NO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Constitui título executivo extrajudicial o instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil. "[...] na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum" (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 1.386.597/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 16/5/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - ARBITRAMENTO DE VALOR EXCESSIVO E INCONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNANTE QUE DEMONSTRA TER O IMPUGNADO FINANCIADO DOIS VEÍCULOS, UM DELES INCLUSIVE IMPORTADO (FORD RANGER XL 15F) - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA O TRABALHO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR - IMPUGNADO QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS NEM SEQUER A PRÓPRIA CTPS - CONTEXTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - APELO DO IMPUGNADO DESPROVIDO. "Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, podendo o magistrado negar o benefício pleiteado, quando não se encontrar convencido do estado de miserabilidade da parte. Precedentes." (STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 240.865/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 7/2/2013). Havendo nos autos elementos concretos a indicar que o impugnado não ostenta a declarada hipossuficiência econômica, e não se desincumbindo de reverter o contexto probatório que lhe é desfavorável, o acolhimento do pedido formulado no incidente de impugnação à assistência judiciária é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092219-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO. "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...]§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Art. 40, Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030702-1, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. AGENTE QUE RECEBEU A COISA EM FUNÇÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). DIFICULDADES FINANCEIRAS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. A alegação de dificuldades financeiras, sem a efetiva comprovação de situação de penúria, não configura a causa excludente de ilicitude de estado de necessidade, haja vista a possibilidade do uso de meios lícitos para suprir eventuais dificuldades PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. A fixação da prestação pecuniária substitutiva em montante superior ao mínimo legal exige fundamentação adequada, esteada em elementos de convicção constantes dos autos e que deem exata conta a respeito dos ganhos do réu. Do contrário, deve ser fixada em 1 (um) salário mínimo (art. 45, § 1º do CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056670-1, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098237-3, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. APELANTE QUE NÃO RESTOU SUCUMBENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso" (STJ, AgRg no Ag n. 1367700/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 17.311). AQUISIÇÃO DE TRATORES DE ESTEIRA POR GRUPOS DE AGRICULTORES E EMPRESA PRIVADA. CONTRATO EFETUADO ENTRE PARTICULARES. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EXIGE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO APENAS PARA A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELO PODER PÚBLICO. ART. 37, XXI E ART. 22, XXVII, AMBOS DA CRFB/88. Nos termos dos artigos 22, XXVII e 37, XXI, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o prévio procedimento licitatório é exigido para que seja firmado contrato administrativo pela Administração Pública. Tratando-se de negócio jurídico realizado entre agricultores e empresa privada não é obrigatória a licitação. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO. POSTERIOR DOAÇÃO DOS TRATORES DE ESTEIRA AOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE EXCLUÍDA. Ausente a prova de prejuízo ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE NÃO CONHECIDO. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043906-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 E ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE. A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A indicação de elementos concretos, fornecedores de indícios acerca da periculosidade do paciente, é suficiente para justificar a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE. IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXISTÊNCIA. Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. OFENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055902-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037788-4, de Tijucas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS REQUISITOS DA CÁRTULA PROTESTADA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECIMENTO DO RECLAMO - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005199-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE VISA RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE A CHEQUES QUE TERIAM SIDO FURTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065880-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM O AUMENTO DAS MENSALIDADES COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS A MAIOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. ESTATUTO DO IDOSO. INCIDÊNCIA. AINDA QUE O CONTRATO FIRMADO SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.471/03. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 15, § 3º, QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066915-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME FÍ SICO. PROVA REALIZADA DURANTE PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DE FRATURA. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE AUTORIZAVA A REPETIÇÃO DO EXAME. APROVAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SETE ANOS DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO SEM RESSALVAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. "A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo." (Resp .900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007) [...] (AgRg no AREsp n. 287599/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 2.5.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.082716-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. PROVA REALIZADA DURANTE PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DE FRATURA. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE AUTORIZAVA A REPETIÇÃO DO EXAME. APROVAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SETE ANOS DE EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO SEM RESSALVAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. "A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato empossado precariamente em cargo público da possibilidade de reversão do julgamento, tem-se que, no caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas, tal entendimento não incide, pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo." (Resp .900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007) [...] (AgRg no AREsp n. 287599/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 2.5.2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.082720-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO MUTUÁRIO EM AMBAS AS DEMANDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA DECADÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO INTERPOSTO NA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E AQUELE INTERPOSTO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048286-2, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053559-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).