ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 1. INFORMAÇÕES SUBSCRITAS POR ADVOGADO. AUTORIDADE COATORA QUE DEIXOU DE ASSINAR EM CONJUNTO A PETIÇÃO DE INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS 1.1 "Podem ser subscritas por advogado, mas juntamente com a autoridade responsável pelo ato sub judice, porque a responsabilidade administrativa é pessoal e intransferível perante a justiça" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: 2010, Malheiros, p. 110). 1.2 "A falta de assinatura nas informações eqüivale a sua inexistência, mas não enseja os efeitos da revelia porque no mandado de segurança o ônus da prova do direito subjetivo (líquido e certo) incumbe ao impetrante." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1998.010951-5, de São Miguel do Oeste, relatora: Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz, j. em 22.08.03). 2. TRIÊNIO. REQUERIMENTO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO, POR CONTA DA INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE SE DEU COM A SAÍDA DA SERVIDORA DO CARGO DE AGENTE PARA ASSUNÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO ADMINSTRATIVO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL N. 4.430/09, QUE NÃO EXIGIU A ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCESSÃO DO TRIÊNIO JÁ ADQUIRIDO. VANTAGEM DEVIDA. Com a regra trazida pelo parágrafo único do art. 6º da Lei n. 4.430/09, em respeito ao direito adquirido, os servidores públicos municipais que prestaram ou que venham prestar novo concurso passaram a levar consigo a vantagem previstas pelo art. 71 do Estatuto para o novo cargo, em números percentuais adquiridos com o tempo de serviço prestados no exercício do cargo anterior, sem excetuar a necessidade de continuidade. 3. DISCUSSÃO ACERCA DA REMUNERAÇÃO SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O PERCENTUAL REFERENTE AO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL QUE ADERE AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA SOBRE A NOVA REMUNERAÇÃO. O "adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem, é um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado - pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. Este adicional adere ao vencimento para todos os efeitos legais, salvo 'para fins de concessão de acréscimos ulteriores (CF, art. 37, XIV, pois a regra é sua vinculação ao padrão de vencimento do beneficiário. E é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação de serviço já feito. Sua conditio juris é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito na função de servidor. [...] O adicional em exame tanto pode ser calculado percentualmente sobre o padrão de vencimento atual do servidor como pode a lei indicar outro índice ou, mesmo, instituí-lo em quantia fixa, igual para todos, ou progressiva em relação aos estipêndios" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 534-535). SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022454-5, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE ESBULHO DE LOTE EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE E DOS ALEGADOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. "Em tema de tutela possessória, o pretenso titular de domínio que não demonstra, minimamente, mediante elementos probatórios seguros, o exercício da posse sobre o imóvel anteriormente à prática do suposto esbulho, dentre outros requisitos inarredáveis previstos nos incisos I a IV do art. 927 do CPC, não faz jus à proteção do interdito reintegratório" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059040-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 04-07-2013). 2. Considerando que o pedido de danos morais está diretamente relacionado com o sofrimento causado em decorrência do alegado esbulho de uma posse que não foi comprovada, não há qualquer ato ilícito a ser indenizado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047221-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040160-4, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE - AUTORIDADE COATORA QUE EXIGE A EXONERAÇÃO DO CARGO PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA. "'O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b)' (Hely Lopes Meirelles). Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria" (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.082436-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ALEGADO DESAPARECIMENTO DAS RAZÕES MOTIVADORAS DO APRISIONAMENTO COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO QUE SE MANTIVERAM HÍGIDOS. INVIÁVEL INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DECISÃO FUNDADA PRINCIPALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA da conduta que evidencia a periculosidade DO PACIENTE. Elevada Quantidade de ESTUPEFACIENTE transportada. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO INALTERADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO, TAL COMO, PROVAVELMENTE SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO INTERFEREM NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. EXCESSO DE PRAZO PARA formação da culpa. Instrução processual finda. Inteligência da Súmula 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Eventual constrangimento ilegal superado. ATRIBUTOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. FUNDAMENTO JÁ ANALISADO EM DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053786-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATRASO DO PAGAMENTO DESTA IMPLICA NO VENCIMENTO DAS VINCENDAS - TERMO FINAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobraça judicial" (Art. 243, § 3º, do Código Tributário Municipal de Florianópolis) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047224-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046131-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL - PERDA DE FORÇA NOS MEMBROS SUPERIORES E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM COLUNA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS MOLÉSTIAS IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. "O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.10.2009). CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083809-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social', além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA SE ADEQUAR À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS A PARTIR DE 5.10.89. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ 29.6.09. A PARTIR DE 30.6.09, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelos índices estipulados pela Corregedoria-Geral de Justiça até 26.9.09 e, a partir de 30.6.09, data de início da vigência da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. 3.2. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051811-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024692-9, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária'" (EREsp 286328/DF, rel. Ministro ARI PARGENDLER, j.24.5.2006). 'É, portanto, do segurado, e não dela, a legitimidade para figurar no pólo ativo da ação que vise dar continuidade ao pacto de seguro' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.005058-0, de Blumenau, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 13-5-2008). "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, Resp. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusiva a intenção da seguradora de não renovar o contrato anterior do seguro de vida ajustado pelos segurados, principalmente quando, em abstração das provas esmiuçadas dos autos, dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041134-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054227-8, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. CONSUMIDORA IDOSA QUE SOLICITOU O PAGAMENTO ANTECIPADA DO SALDO REMANESCENTE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEMORA DO AGENTE FINANCEIRO EM RESPONDER AO PEDIDO. POSTERIOR NEGATIVA DE ENTREGA. BOLETO DE QUITAÇÃO INTEGRAL QUE SÓ VEIO A SER DISPONIBILIZADO EM DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRAVES EXCESSIVOS PARA O PAGAMENTO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ABALO MORAL SOFRIDO COM A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DESÍDIA. DANO PRESUMIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PONTO COMUM DO ARRAZOADO PRINCIPAL E ADESIVO. ARBITRAMENTO QUE NÃO ATENDEU AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REFORMA NECESSÁRIA EM VISTA DO OBJETIVO COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). VERBA ADVOCATÍCIA. FINANCEIRA QUE POSTULA MINORAÇÃO. HONORÁRIOS NORTEADOS PELO VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADA POR ESSE JUÍZO AD QUEM. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE ANTE À FIXAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUÍZO A QUO EQUIVALENTE AOS 20% (VINTE POR CENTO). Se a sentença possui natureza condenatória, a verba advocatícia deverá ser fixada entre o máximo de 20% (vinte por cento) e o mínimo de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação. APELO ADESIVO PROVIDO E RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049601-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE PERDAS E DANOS. REBELDIA DA FINANCEIRA. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DE PLANO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PROMOVIDA ANTES DO DESPACHO DO JUIZ ACERCA DOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO. TESE INSUBSISTENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE FEITO CAUTELAR QUE TEM LASTRO NOS ARTS. 520 E 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERFEITAMENTE POSSÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE ATRIBUIU O EFEITO LEGAL (DEVOLUTIVO) À APELAÇÃO PROMOVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011377-8, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, UMA VEZ QUE OS CONTRATADOS SÃO SUPERIORES. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de admitir os juros contratados, salvo situações excepcionais que são evidentemente abusivas, ou seja, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CPC) esteja cabalmente demonstrada. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, aplicando-se a taxa média de mercado, uma vez que demonstrada a abusividade do percentual contratado. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. PROIBIÇÃO MANTIDA. O entendimento do STJ, apreciando o Recurso Especial n. 973.827/RS, é no sentido de que reconhecer como validamente contratada a capitalização dos juros, na hipótese em que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Entretanto, este órgão mantém vedada sua incidência, haja vista a decretação de sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte Estadual. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022134-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FINCADA NA NEGLIGÊNCIA BANCÁRIA ENQUANTO NA GESTÃO DE CONTA UTILIZADA PARA FINS FRAUDULENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA, RECONHECE A RELAÇÃO DE CONSUMO AO INVERTER O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REBELDIA DA FINANCEIRA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COM A JUNTADA DO PROLABORE DO CONSUMIDOR BANCÁRIO AGRAVADO. LIDE FUNDADA EM EXPRESSIVO PREJUÍZO SOFRIDO COM SUPOSTO GOLPE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE ADVÉM DE ANOS DE ECONOMIA. IMPERATIVA NECESSIDADE. ÔNUS PROBANDI INVERTIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESERVADA. AGENTE FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇO, EM TESE, DEFEITUOSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE APENAMENTO CONSTANTE NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ADEQUADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DISPÕE DA DOCUMENTAÇÃO A PROVAR A NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. SEM A CONFIGURAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SOLICITADA INFORMAÇÕES GERAIS A RESPEITO DA CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO E SUPOSTO GOLPISTA E QUE NÃO TRADUZ EM INVESTIGAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRIMAZIA DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014026-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. Não há cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e está demonstrada por documentos, sendo desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento, mormente quando se confunde com o mérito da causa (Apelação Cível n. 2000.021570-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 29-11-2001). OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS VERTIDOS NA EXORDIAL QUE MILITA EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE À RÉ INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. "Para a caracterização dos danos materiais é necessário haver exata delimitação do quantum indenizatório, bem como inequívoca comprovação da lesão patrimonial suportada pelo ofendido. A mera referência a prejuízos dessa ordem não tem o condão de ensejar, por si só, a procedência do pedido" (Apelação Cível n. 2002.005244-8, de São José, rel. Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior, j. 16-12-2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO À INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO FIXADA NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050606-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, À QUAL ADERIU O RÉU. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 4.380/1964. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA, SOB OFENSA AO ART. 39 DO CDC. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO STJ ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 969129/MG (ART. 543-C DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO ADESIVO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, TAMPOUCO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL ADMITIDA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA EXCESSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA REALIZADA PELA SENTENÇA. PARTES QUE DECAÍRAM EM IGUAL PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA OCORRIDA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prosperidade dos embargos de terceiro subordina-se, dentre outras, na existência de medida constritiva em processo alheio. Sendo o bem arrematado em hasta pública levada a efeito em ação reipersecutória diversa, evidente a perda do objeto da ação que visava a desconstituição da extinta penhora sobre aquele bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049391-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO BANCO AUTOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. "Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil)." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052588-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).