APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS RELACIONADAS À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO FORAM TRAZIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE A RESPEITO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DA IRRESIGNADA A FIM DE QUE O AUTOR ARQUE INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE QUE AMBOS OS LITIGANTES RESTARAM VENCEDORAS E VENCIDAS EM PARTE NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055998-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. ALEGADA A COBRANÇA DÚPLICE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A VALIDADE DOS TÍTULOS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054153-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AUTUAÇÃO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. IMPERATIVO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEU PROSSEGUIMENTO COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA INSERTA NO ART. 475-B DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058803-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE A RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA CONTENDA - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 41/2000 E Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026271-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NAS DEMANDAS, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A TUTELA JURISDICIONAL EM RELAÇÃO A DOIS FEITOS CONEXOS AOS SENTENCIADOS. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053329-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE CONSTRIÇÃO PRETENSAMENTE MENOS ONEROSAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGITADA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃO INFORMA QUALQUER DADO CONFIDENCIAL. TESE RECHAÇADA. SUPOSTA PENHORA DE VALOR QUE COMPÕE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE, IN CASU. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONSTRIÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A CAPACIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO DE QUANTIA INEXPRESSIVA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ECONOMICAMENTE DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CORRESPONDENTE EXIGÊNCIA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. IMPERATIVA REDUÇÃO DA PENHORA. AUTORIZADO, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE APURADO NO CÁLCULO DO CREDOR. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. VERBERADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE, À EXCEÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. E DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, NÃO SE APRESENTA EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO DO TEMA EM FUTURA E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018882-3, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERMISSÃO, EM ABSTRATO, DE POSTERIORMENTE SER ACOLHIDA A VERSÃO DE UM DOS LITIGANTES EM DESFAVOR DO ENTENDIMENTO DO OUTRO. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. INVIABILIDADE, ENTREMENTES, DE DISCUSSÃO SOBRE A (IN)CORREÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ANTE O ARREDAMENTO DO PROVIMENTO A QUE VISAVAM ORIENTAR. PLEITOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. ENFOQUE OBSTADO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031354-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NAS DEMANDAS, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A TUTELA JURISDICIONAL EM RELAÇÃO A DOIS FEITOS CONEXOS AOS SENTENCIADOS. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053328-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Litigância de má-fé pleiteada nas contrarrazões. Incorrência. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048123-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Necessidade de perícia contábil. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Impossibilidade do pagamento de dividendos. Temas não analisados na sentença ante a revelia. Valor patrimonial da ação. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse recursal nestas matérias. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045102-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Insurgência do acionista. Nulidade da interlocutória. Alegação rejeitada. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Exibição do contrato firmado entre as partes. Necessidade. Prova emprestada e presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos que o acionista elaborar, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011594-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUMENTO DA TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CONGELAMENTO NACIONAL DE PREÇOS (PLANO CRUZADO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FORMULADA PELA ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER VALOR A SER EXIGIDO PARA OS CONSUMIDORES DA CLASSE RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE A RESTITUIÇÃO DECORRENTE DAS PORTARIAS 038/86 E 045/86 DA DNAEE FOI DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPRESTABILIDADE DO CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO PELOS AGRAVADOS INOCORRENTE, POSTO QUE CUMPRIA À AGRAVANTE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE ERROS NA CONTA DOS CREDORES OU, AINDA, FORNECER O SEU DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO INDICAM QUALQUER VÍCIO - EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, CONTUDO, DOS VALORES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.082374-9, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.029631-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CODECON. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte" (STJ, AgRg no Ag n. 1316667/RO, rel. Min. Vasco Della Giustina (convocado do TJ/RS), j em 15-2-2011). "Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, j em 8-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046883-1, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMATURIDADE. RAZÕES RECURSAIS NÃO RATIFICADAS. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. "1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE ÁREA TOTAL DE TERRENO COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR SOBRE PARTE DO BEM. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. SITUAÇÃO NÃO DESCONHECIDA DO ADQUIRENTE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056644-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE VALOR DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CORRETO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA BENESSE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal."(Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.002190-1/0001.00, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.062396-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. ART. 10, VIII E XII, DA LEI N. 8.429/92. DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizá-lo, sabido que - a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - (REsp. n. 976.555, Min. José Delgado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 28-05-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032862-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E REPARAÇÃO DE CHAPAS, CORTES E VINCO PARA FINS GRÁFICOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO. ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA QUE CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. NOVA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACOMPANHADO POR ESTA CORTE. CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista o novo panorama jurisprudencial emanado pela Corte Superior que, acompanhada por recentes julgados deste Tribunal, passou a entender que as atividades de "beneficiamento" correspondem a mera prestação de serviços realizada sob encomenda de terceiros, configurando, portanto, fato gerador do ISS - aplicando-se, dessa forma, tal posicionamento, inclusive, aos fatos geradores ocorridos na vigência da LC 56/87. 2. No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070903-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERRESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA DESPROVIDOS. "A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º,inciso XXXV, da Constituição Federal) (Apelação Cível n. 2012.076948-6, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021302-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).