APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE CUNHO PREPARATÓRIO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULO E DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DOS VALORES CONTIDOS NOS TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO EM RAZÃO DE APELAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL IDENTIFICADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA LABORATORIAL. PARTE QUE FOI INSTADA SOBRE A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME LABORATORIAL, PARA INSPEÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO NO PRODUTO. ADEMAIS, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TROCA DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. TESE INSUBSISTENTE. PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU DEFEITO NA FABRICAÇÃO DAS PEÇAS PRODUZIDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE À RÉ INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044716-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER (DÉMURRAGE). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/98, QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE APENAS UMA ESPÉCIE DE TRANSPORTE. MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM MATÉRIA PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO ART. 449, 3, DO CÓDIGO COMERCIAL. REGRA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082439-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. TESE DE QUE SUBSISTIRIA INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO INDEVIDO PROTESTO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO VINDICADO NESSE PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE ANTECEDE O INGRESSO DESTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044952-6, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA.EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. "O art. 49-A da Lei Complementar n. 156/97, inserido pela Lei Complementar n. 213/01, delimitou que a notificação deve ser efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos da localidade geográfica da comarca que reside o notificado. De igual forma, o art. 9.º da Lei n. 8.935/94 prevê que o tabelião deve ter seus atos restritos à região para a qual foi delegado, não podendo agir em outra cidade ou estado da federação." (Agravo de Instrumento n. 2010.079357-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 1-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037881-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO NEGADA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE BALIZAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020440-2, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO. ANÁLISE DA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028236-5, de Concórdia, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA APENAS PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM A CONTRATAÇÃO DE JUROS QUE ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA O MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONTRATOS QUE NÃO SOBREVIERAM. CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE DETERMINOU À FINANCEIRA A CARREADA DA DOCUMENTAÇÃO, SOB PENA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA NÃO ATENDIDA PELO AGENTE BANCÁRIO. VEROSSIMILHANÇA APARENTE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA INVOCADA E ADMITIDA COMO VERDADEIRA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES À APLICAÇÃO FÉRTIL DO ART. 273 DO CPC. CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003966-1, de Ibirama, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS REJEITA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE EXEQUENDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. O cheque constitui título de crédito essencialmente autônomo, pois cada obrigação que deriva do título é independente, de forma que não pode uma das partes da cártula invocar, a seu favor, fatos ligados aos obrigados anteriores. Disso exsurgem a abstração cambiária e a inoponibilidade das exceções pessoais; duas ramificações da autonomia que merecem toda atenção. Se a abstração garante que a obrigação cambiária (ordem de pagamento à vista, o cheque) não se vincule e nem dependa da causa que deu origem ao crédito (cada obrigação existe por si), a inoponibilidade das exceções pessoais impede que o devedor ressuscite defeitos jurídicos oriundos da relação primitiva em relação aos terceiros supervenientes, os quais estão imunes às defesas relativas à relação obrigacional originária, ressalvados os casos de má-fé. TESE DE QUE UMA DAS CÁRTULAS FOI EMITIDA NOMINALMENTE AO EXEQUENTE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. ARGUMENTO QUE CONTRADIZ A TESE PRINCIPAL VERTIDA NO BOJO DO CADERNO PROCESSUAL. RECHAÇO QUE SE DESVELA IMPERATIVO. Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. QUANTUM MANTIDO. "Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível n. 2009.039949-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-5-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051102-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TAXA ADMINISTRATIVA REPRESENTADA PELA TARIFA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048270-7, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO. ANÁLISE DA LIMINAR PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 557 DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031278-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. "O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão" (EDcl. em Ap. Cív. n. 2009.036156-5/0001.00, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 3.11.2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.014245-6, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. COMANDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO COM CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES NO DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES COM A APARENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA (I)LEGALIDADE É COMBATIDA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA, CONTUDO, À MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO). MANUTENÇÃO. CONCESSÃO BALIZADA PELA CONJUGAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092396-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS NA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, AGORA, NOS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO E REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATADOS NO TÍTULO INAUGURAL DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTINUADO POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUJA VALIDADE NÃO FOI COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076225-5, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037739-6, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032542-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. "Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (Edcl. em Agravo de Instrumento n. 2001.003475-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-5-2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2012.060650-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DEMAIS VINCULADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. BB GIRO RÁPIDO CRED. N. 28676 E BB GIRO RÁPIDO FAT. N. 30503553. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS AJUSTES INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO N. 030503550, DESCONTO DE TÍTULOS N. 030503103 E DESCONTO DE CHEQUES N. 019890105. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO E NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. AFASTAMENTO MANTIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001292-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048086-5, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. TERMOS CONTRATUAIS MANTIDOS COMO PACTUADOS. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO 2 A E ORIENTAÇÃO 4 B DO RESP. N. 1061530/RS. DO MESMO MODO, POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DADO EM ARRENDAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. AFASTAMENTO INDEFERIDO. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014212-6, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO CALCADO, APENAS, NA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE A SER DADO CAUSA. ABANDONO DA CAUSA MATERIALIZADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE, INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé" (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077939-1, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).