HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DOS DELITOS. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENA RESTRITIVA. SEGREGAÇÃO QUE SE JUSTIFICA PARA O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESPEITO AO PROCEDIMENTO LEGAL. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE BONS ATRIBUTOS PESSOAIS. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055087-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12.01.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO DPVAT. SENTENÇA QUE EMBASADA EM PROVA PERICIAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DO SEGURO DPVAT, PORQUANTO ADUZ QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE E NÃO PARCIAL INCOMPLETA CONFORME CONSIDERADO PELO JUÍZO SINGULAR. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT DEVE INCIDIR DESDE A VIGÊNCIA DA MP 340/2006 ATÉ A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE RESPONSÁVEL PELA INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME AS REGRAS CONTIDAS NESSA LEI, OBSERVADO O ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/74. LAUDO EMITIDO PELO IML QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA QUE O APELANTE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE COM PERDA PARCIAL INCOMPLETA DA FUNÇÃO DO OMBRO E DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, AMBOS COM SEQUELA RESIDUAL. LEI QUE É CLARA AO DISPOR QUE PARA SEQUELA RESIDUAL DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL PARA CADA PERDA. MAGISTRADO "A QUO" QUE AGIU COM ACERTO AO CALCULAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DE 10% REFERENTE À CADA SEQUELA RESIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DIANTE DO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034928-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA CONTRA O AVÔ. PAI INADIMPLENTE POR LONGOS ANOS E COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DO AVÔ. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INSUBSISTÊNCIA. UNIDADE JUDICIÁRIA NOMINADA "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL" POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N. 39/08-TJ. NOMENCLATURA, CONTUDO, DESINFLUENTE PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COMPETÊNCIA MATERIAL ESTABELECIDA EM ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO QUE ATRIBUIU À UNIDADE JURISDICIONAL LOCALIZADA NO CAMPUS BIGUAÇU DA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. MÉRITO. RECURSO DO AVÔ DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PAI DE ARCAR COM ALIMENTOS À FILHA. INSUBSISTÊNCIA. GENITOR INADIMPLENTE POR VÁRIOS ANOS. FORTES INDÍCIOS DE TER SE AUSENTADO DO PAÍS (VIVENDO NA NOVA ZELÂNDIA). POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO AVÔ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DEMONSTRADA. FLAGRANTE NECESSIDADE DA CRIANÇA HOJE COM 9 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DO DEMANDANDO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065974-9, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.064694-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO REJEITA AS TESES DA IMPUGNANTE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA SEGUNDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA ESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CREDORA, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061304-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN-JUD. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE CONSTRIÇÃO PRETENSAMENTE MENOS ONEROSAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGITADA VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD QUE NÃO INFORMA QUALQUER DADO CONFIDENCIAL. TESE RECHAÇADA. SUPOSTA PENHORA DE VALOR QUE COMPÕE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE, IN CASU. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONSTRIÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A CAPACIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO DE QUANTIA INEXPRESSIVA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ECONOMICAMENTE DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO QUE TANGE A VALORES MOBILIÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA CORRESPONDENTE EXIGÊNCIA DIRETAMENTE NA VIA EXECUTIVA. INADEQUAÇÃO DO VEÍCULO PROCESSUAL ELEITO. AFASTAMENTO POSSÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE O PROCESSO AINDA NÃO TER ATINGIDO A FASE ATINENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBERADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018885-4, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO ALEGA QUE NÃO POSSUIA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE COMPROVARAM QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ÚLTIMO DEPÓSITO, AINDA RESTOU SALDO NEGATIVO NA ALUDIDA CONTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ENCERRAMENTO TERIA OCORRIDO DE FORMA VERBAL QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. SALDO DEVEDOR QUE, SOMADO AOS JUROS, TARIFAS E ENCARGOS REFERENTES À MANUTENÇÃO DA CONTA DEPÓSITO, TORNARAM LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053853-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA. RECLAMO DA RÉ RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DA AUTORA QUE TEVE COMO OBJETO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL INOCORRÊNCIA DE CULPA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DECISÃO INALTERADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENITÁRIO ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO. FIXAÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBIBILIDADE EM 1% A.M. DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEFINIDOS PELO TOGADO DE ORIGEM. SENTENÇA QUE PERMANECE INCÓLUME QUANTO AO TEMA. APELAÇÃO DA FINANCEIRA IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA CONSUMIDORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055404-6, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À DEVEDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037965-1, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079623-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INTENTADA PELA VIÚVA/DEPENDENTE. PRETENDIDA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE MAIS O PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA PARTICIPAVA, BEM COMO ESTE TERIA SIDO RESCINDIDO PELO SINDICATO CONTRATANTE. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM IDADE AVANÇADA (71 ANOS). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONFIGURADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE R$ 579,87 À MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não deve ser conhecida pelo Juizado ad quem em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042558-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06, ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03, C/C ART. 69 DO CP). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ACUSADO E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL, DA CORRUPÇÃO DE MENORES, E DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO ACUSADO. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES, INSTRUMENTALIZAÇÃO DE ADOLESCENTE E POSSE DO ARTEFATO BÉLICO DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE APONTA, COM A SOLIDEZ NECESSÁRIA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGENTE COM OS DEMAIS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO AGASALHADA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DO ADVENTO DA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁLCULO ALTERADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA MANTIDA. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SANÇÃO CONSERVADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA DETENTIVA QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADOS. CONCURSO DE CRIMES. CÔMPUTO MATERIAL, EM SENTENÇA, DAS PENAS RECLUSIVAS. IMPROPRIEDADE. OBSERVAÇÃO, NO PONTO, DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO NOS TERMOS DO REQUERIMENTO MINISTERIAL. APLICAÇÃO, CONTUDO, DE FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DEFENSIVO DESPROVIDO E O DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038994-4, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EMPÓS O RECEBIMENTO DO PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDUZ O PROCESSO NA FORMA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEVE OBEDECER OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016057-1, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO QUE, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEIXA DE ANALISAR A LEGALIDADE DA PRISÃO E AS HIPÓTESES DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DETERMINA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES/PROTETIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048748-4, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034464-1, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Acidente de Trabalho. Pedreiro. Queda de um galpão. Fratura na coluna lombar e paralisia na perna e pé esquerdo. Perícia médica que atestou incapacidade total para o trabalho habitual. Limitações definitivas e impossibilidade para realizar movimentos de flexão da coluna lombar, e inclusive para movimentos leves do pé. Nexo causal configurado. Sentença reformada. Aposentadoria por invalidez devida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça orienta-se na direção de admitir, como salutar medida de justiça, sejam considerados não só os requisitos estampados no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, mas também os aspectos profissionais, culturais e sócio-econômicos do segurado, ainda que o expert tenha opinado haver possibilidade de reabilitação profissional.(TJSC, Ap. Cív. n. 2011.006039-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043163-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isso lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual a fim de melhor comandar o deslinde do feito. A finalidade essencial do plano de saúde é cobrir os custos dos tratamentos previstos contratualmente; assim, as limitações ou questionamentos impostos sobre o tipo de tratamento a ser utilizado refoge desta essência e merece total reproche do Poder Judiciário. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055284-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. ARGUIDA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL LAVRADO POR APENAS UM PERITO. EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL QUE OBEDECE AOS DITAMES PREVISTOS NO ART. ART. 159 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL OBSERVADA. SANÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 77, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041402-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001609-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099198-7, de Jaguaruna, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).