AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027490-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação dos advogados e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. A financeira foi intimada através de seus procuradores e pessoalmente, mas deixou de se manifestar no momento oportuno, vindo a requerer o arquivamento administrativo ou conversão da demanda somente após a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048138-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Preclusão. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. Na origem o arquivamento administrativo restou indeferido, do que não houve recurso oportuno, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. A conversão em execução ou depósito deixou de ser formulada oportunamente e, além disso, seria inadequada pois o veículo foi localizado e sua apreensão não se efetivou por negligência do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041738-4, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do procurador. Advertência acerca da possibilidade de extinção. Desnecessidade. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. Na intimação do advogado visando configurar abandono de causa é desnecessário constar ressalva sobre a penalidade imposta para sua inércia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051552-5, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ABANDONO DE CAUSA. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e pessoal. Inércia. Dever da parte informar eventual mudança de endereço. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. A intimação por correspondência remetida para endereço constante da inicial é válida, pois competia à parte informar oportunamente a alteração do seu estabelecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032600-7, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Prévia notificação extrajudicial do devedor. Inocorrência. Falecimento informado ao Oficial de Justiça. Ausente requisito essencial da possessória. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044196-9, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040163-5, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CIVIL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INTERDITADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NEGÓCIO JURÍDICO NULO (CPC, 166, I) - STATUS QUO ANTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO INCAPAZ - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO 1 Não há dúvida da existência de vício no negócio jurídico celebrado entre o interditado por sentença judicial, sem a representação do seu curador, e a empresa de telefonia, razão pela qual a declaração de nulidade é medida imperativa, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. Tido como nulo, os possíveis efeitos produzidos no mundo exterior são retirados, isto é, retroage-se ao status quo anterior à contratação. Em outros termos, declarado nulo o contrato, também são inexigíveis os supostos débitos existentes em nome do incapaz. 2 A despeito de ser certa a nulidade do contrato firmado pelo interditado, não é possível afirmar que a empresa tenha sido displicente por ocasião da contratação dos serviços de telefonia e, pois, responsável pelos danos sofridos pelo consumidor decorrentes na negativação por inadimplência. Isso porque, não se revela exigível, para a simples contratação de serviços de telefonia, que a concessionária consulte o Registro Civil de Pessoa Natural ou mesmo solicite ao consumidor uma cópia da certidão de nascimento atualizada para investigar causal (in)capacidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006868-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. É cediço neste Pretório que "(...) A jurisprudência vem admitindo embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade processual (...) (EDcl em Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. 2006.044839-4, rel.: Desembargador Volnei Carlin, DJ de 1-11-2007). Entretanto, "É consabido que, em sede de embargos declaratórios, os efeitos infringentes são de caráter excepcional, limitando sua possibilidade a manifesto erro de julgamento ou quando houver erro material no exame dos autos." (Edcl em AC n. 2003.024415-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 12-5-2006). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.072080-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020787-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC, I, C/C 295, DO CPC). PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. NÃO-ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046521-3, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", pelo que, tendo assim agido, impõe-se a extinção do procedimento recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050335-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084633-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040268-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO FACE O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR PARA INÍCIO DO TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. DEMANDA DE CARÁTER AUTÔNOMO. DISPENSABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 e 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. SUBSISTÊNCIA. ORDEM LIMINAR DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PARCIALMENTE CUMPRIDA PELA DEMANDADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DA DEMANDADA. PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA POR PARTE DA APELADA. ADEMAIS, CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075486-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONTRATANTE CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE 42,64%. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA SINISTRALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, DETERMINOU O REAJUSTAMENTO PREVISTO PELA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E RELEGOU A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVIDO A NECESSIDADE DE EFETIVA QUANTIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE PELOS ÍNDICES DA ANS NÃO DEVE SER APLICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO REAJUSTE PELO IGP-M, MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR TEREM OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS MENSALIDADES OBSERVADO O IGP-M. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS MENSALIDADES PELO IGP-M. ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REAJUSTE QUE DEVE SER MANTIDO EM DETRIMENTO DAQUELE APLICADO PELO MAGISTRADO "A QUO". SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A CONFIRMAR QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS OBSERVARAM OS ÍNDICES DO IGP-M. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM ULTERIOR LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED - ALEGAÇÃO LEGALIDADE DO REAJUSTE EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO A SER APLICADO NO CONTRATO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REAJUSTE EM RAZÃO DA SINISTRALIDADE. APRECIAÇÃO UNILATERAL PELO FORNECEDOR DA MAJORAÇÃO A SER APLICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. AFRONTA AO ART. 51, INCISO IV E X DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO "A QUO". SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO QUE PERDEU O OBJETO EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027557-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ENTORSE EM COLUNA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) RECURSO ADESIVO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086347-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. EMBARGANTE QUE ALEGA SER POSSUIDORA, TRAZENDO AOS AUTOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO STJ. De acordo com o teor da Súmula n. 84 do STJ, são admissíveis os embargos de terceiro fundados em alegação de posse derivada de compromisso de compra e venda, mesmo que a parte não possua o registro do imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADAMENTE FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092941-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I - AGRAVO RETIDO DA RÉ AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. II - APELO DO AUTOR 1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE VEDA SUA APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2 - MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO STJ. RESP N. 1061530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTUDO, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. AUTOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE NOVE PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE QUARENTA E OITO. MORA CONFIGURADA. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE DEVE SER CONSOLIDADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045036-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL NO CONTRATO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS À FINANCEIRA. COBRANÇA ADMITIDA. ENCARGOS PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. VEDADA TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO MORATÓRIO SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012162-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).