APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ENTORSE COM LESÃO LIGAMENTAR NO TORNOZELO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044535-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019109-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE N. 4 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL AFASTADA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA BENESSE Após a edição da Súmula Vinculante n. 4, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, faculta-se ao Município fixar outra base de cálculo para o adicional de insalubridade e, enquanto não o fizer, utilizar-se do valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) (STF, RE n. 565714/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092411-6, de Itaiópolis, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MAIS DE UMA VEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFICIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA Devidamente comprovado que não houve atraso por parte do ente previdenciário quando da implementação do benefício postulado pela demandante, não há como ser imposta a cobrança da multa diária, devendo ser extinto os valores relativos a ela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009274-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Colaço). 2 "A alteração do termo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019737-2, de Bom Retiro, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083328-6, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047738-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057992-1, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA MANEJADA, CONDENANDO A DEVEDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO CREDOR E NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. TESES NÃO VENTILADAS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. MAGISTRADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA TODAS AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. TESE REPELIDA. ALMEJADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO EXITOSA EM PARTE. EXEQUENTE QUE, QUANDO DA PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOSTOU PLANILHA DE CÁLCULO INCOMPLETA NO QUE TANGE AOS DIVIDENDOS, LUCROS E BONIFICAÇÕES DO PERÍODO. OPORTUNIZAÇÃO AO CREDOR DE EMENDA À INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID. IMPUGNADO QUE APRESENTOU SIMPLES PETITÓRIO EM RESPOSTA À DETERMINAÇÃO, PERSISTINDO O VÍCIO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO À EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE DIVIDENDOS, LUCROS E BONIFICAÇÕES DO PERÍODO, NA FORMA DOS ARTS. 616 E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA ALBERGADA EM PARTE NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA EXECUTADA NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À IMPUGNAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CÓDIGO DE RITOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEQUENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ESTIPÊNDIO DO ADVOGADO DO CREDOR QUE SERÁ ARBITRADO AO CABO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083600-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DEIXA DE SE MANIFESTAR ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO ALBERGADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, MOSTRA-SE EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016060-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar procedente. Inconformismo. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Fumaça do bom direito. Perigo na demora. Conhecimento inviabilizado nestes temas ante revelia. Pretensão resistida. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051357-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REVOGA A DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU À IMPUGNANTE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS VERTIDAS COM O FIM DE: (A) IMPELIR A REQUERIDA A EXIBIR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; E (B) VIABILIZAR QUE O CÁLCULO DA EXECUÇÃO SEJA ELABORADO COM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO ENGLOBOU TAL QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008547-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADAS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA INVÁLIDA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066236-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NAS DEMANDAS, BEM COMO DEIXOU DE APRESENTAR A TUTELA JURISDICIONAL EM RELAÇÃO A DOIS FEITOS CONEXOS AOS SENTENCIADOS. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS APELOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053327-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

INTEMPESTIVIDADE. Cobrança. Inicial indeferida. Insurgência. Reclamo manejado depois de fluído o lapso temporal. Conhecimento inviabilizado. O apelo foi interposto após o decurso do prazo recursal e ausente justificativa para o protocolo extemporâneo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052808-9, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Participação financeira. Hipossuficiência. Prova não oportunizada. Providência necessária. Recurso provido em parte. A decisão que negou a gratuidade foi proferida de plano, deixando de intimar o requerente para juntar documentos a corroborar sua necessidade, providência imprescindível para a análise do pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024774-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.05.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (10% PARA CADA DEDO AMPUTADO DO PÉ DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. QUITAÇÃO REALIZADA NESTES MOLDES. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052840-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESAS MÉDICAS SUPOSTAMENTE NÃO ABRANGIDAS POR PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIMED SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FIRMADO PREVIA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS RESPECTIVOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ADEMAIS, INCABÍVEL EM SEDE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE DESPESAS EVENTUALMENTE NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É incabível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, principalmente porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051628-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM ACOLHIDO PELA MAGISTRADA A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 9 ANOS, DEVIDO A DIVERSOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE. DECLINAÇÃO ANTERIOR DOS EXPERTS POR TRÊS VEZES. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE PERMITE MANTER OS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). INTERESSE NO DESFECHO DA DEMANDA QUE SE SOBREPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042061-1, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. DEMANDA PROMOVIDA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010, CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA (ART. 6º DA LICC). DISCUSSÃO RESTRITA A CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE O SEGURADO/AGRAVANTE E A SEGURADORA/AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS (FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há interesse da Caixa Econômica Federal nos litígios que versam sobre o contrato de seguro habitacional, uma vez que a Caixa Econômica Federal é pessoa estranha à relação contratual entre o segurado e a seguradora, sobretudo considerando-se que não há discussão acerca do contrato de compra e venda nem do contrato de financiamento. Demais disso, não há sequer indício de prova de eventual comprometimento dos recursos do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a justificar a intervenção do Agente Financeiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035316-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).