AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR PUGNANDO PELO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO CONFORME DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.322.624/SC. INACOLHIMENTO. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E, AINDA, QUE VERSEM SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. PARA RESPONDER PELA AÇÕES NÃO SUBSCRITAS PELA TELESC. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO VERTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084803-6, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO À REVISIONAL. DEMANDAS QUE SE ENTRELAÇAM EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO E JÁ RECONHECIDO PELA JULGADORA DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. RECLAMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049311-9, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA REVISIONAL E PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA OUTRA AÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR EM AMBOS OS FEITOS. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO À REVISIONAL. DEMANDAS QUE SE ENTRELAÇAM EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO E JÁ RECONHECIDO PELA JULGADORA DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. RECLAMOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049310-2, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO DO ACUSADO. LEGÍTIMA DEFESA. INCONFIGURAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DEFERIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO APENAS DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO ESTATUTO REPRESSIVO E NÃO DA PRIVILEGIADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034032-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CUMPRIDOS. RÉU QUE, ADEMAIS, É REINCIDENTE ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE (ART. 33, § 2°, C, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038065-1, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU 5 (CINCO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIAIS A APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARTE DOS BENEFÍCIOS JÁ GOZADOS PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE A CADA PEDIDO DO REEDUCANDO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.051835-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO (ART. 265 DO CPP). SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL PENAL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO NO CASO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089946-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM RAZÃO DE OMISSÃO NO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO DE 10 (DEZ) DIAS NA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA DETERMINAR QUE A MULTA COMINATÓRIA INCIDA TÃO SOMENTE FINDO O PRAZO PREVIAMENTE CONCEDIDO, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029307-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE DA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "[...] vencida a Fazenda Pública, a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem assim fixar tal verba em valor determinado" (AgRg nos EREsp n. 673506/MG, rela. Mina. Denise Arruda, DJ de 24-10-2005)" (AC n. 2006.042593-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049537-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012) PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas". (Apelação Cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Des. rel. Jânio Machado, j. em 31.7.2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091117-1, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CUIDADO NO TRÂNSITO AO EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, PELA CONTRAMÃO, E COLIDIR FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA DO OFENDIDO, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA ISENÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE ELENCADAS NA NORMA CRIMINAL. DESCRIMINANTE PUTATIVA, ADEMAIS, QUE SE DESTINA AOS CRIMES DOLOSOS. POSTULADA A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-TIPO APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR FORÇA DE LEI. ADUZIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE O ACUSADO CONDUZIR AUTOMÓVEL PARA EXERCÍCIO DE SEU LABOR. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EM DUAS PARTES, UMA A CADA ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE VEDA A APLICAÇÃO DE PENA NÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021879-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO EPISÓDIO DESCRITO NA DENÚNCIA, POIS ESTARIA EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. INFORMES COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM, EM TESE, A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS PELOS QUAIS FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATORIO COLHIDO, BEM ASSIM NO TOCANTE À CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. ÁLIBI NÃO CABALMENTE DEMONSTRADO POR SER CONTRAPOSTO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DOS DISPAROS QUE AS ALVEJARAM. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes a prova da materialidade e os indícios da autoria, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, não há que se falar em impronúncia nesta fase procedimental, visando à preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045054-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DO CRIME DE FURTO; FALTA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA EXERCER A DEFESA DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA E RECONHECIDA TOCANTE AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIA DO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA COMPROVADA. MOTOCICLETA DA VÍTIMA ENCONTRADA COM PEÇAS IDENTIFICADORAS ALTERADAS. OFENDIDO QUE AFIRMA TER SURPREENDIDO O ACUSADO, APÓS A SUBTRAÇÃO, COM AS MÃOS SUJAS DE GRAXA. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA, A OBSTAR O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE EM PARTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FURTO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E READEQUADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, ANTE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DELITO PATRIMONIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025272-6, de Seara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL DO INFRATOR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGA OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA. PERMANÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. DECISÃO MODIFICADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044563-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA. FATO QUE, POR SI SÓ, PÕE EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO PRECISA DO TIPO IMPUTADO. EXAME DE ALCOOLEMIA ENCARTADO AOS AUTOS E CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043088-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA EMPRESA ARRENDADORA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II 1 Sob a égide do Decreto-Lei n.406/68, o Município competente para a cobrança do ISS era o do local do estabelecimento da empresa arrendadora. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/2003, o Município competente para a exigência do tributo passou a ser o do local da prestação do serviço, que, no caso do contrato de leasing, ocorre onde é tomada a decisão de concessão e de efetiva aprovação do financiamento. 2 A entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são considerados procedimentos acessórios à prestação do serviço de financiamento, predominante nesta operação, o que os torna irrelevantes para a fixação do aspecto espacial da hipótese de incidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026086-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037110-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR INDICADO NA EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. SUBSISTÊNCIA. PODER ESTIMATIVO DA EXTENSÃO DO DANO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA ANTES DA SENTENÇA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA VÁLIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091494-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA, NA LINHA DO QUE JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] superada a fase de conhecimento, forma-se coisa julgada acerca da relação obrigacional insculpida no título executivo, de sorte que, nas fases seguintes, o devedor do título já se apresenta com a qualidade jurídica de vencido. "É por esse motivo que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença já são arbitrados no despacho inicial, em desfavor executado, devedor do título. "Nessa linha de raciocínio, também o encargo referente à antecipação dos honorários periciais da fase liquidação deve ser atribuído devedor do título." (AgRg no REsp 1216461/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002401-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO - EXEQUENTE INTIMADO, PORÉM NÃO SE MANIFESTOU - CARGA DOS AUTOS POR MAIS DE 3 MESES - CARACTERIZADO O ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049488-1, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).