APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À AUTORA SEM A DEVIDA ADVERTÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA ABANDONO. NECESSIDADE DE QUE SEJA NÍTIDO E NÃO REMANESÇA DÚVIDA SOBRE O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065836-5, de Itapema, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TAXAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052054-0, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM EM ATENÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REVISÃO CONEXA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. DECISÃO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA ACERTADA. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E A ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXEGESE DO ART. 103 DO CODEX INSTRUMENTAL. RAZÕES DO RECURSO QUE SE REFEREM QUASE QUE NA INTEGRALIDADE À DEFESA DA LEGALIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. MOTIVOS DISSONANTES COM O QUE SERVIU DE BASE PARA O DECISUM. RAZÕES DISSOCIADAS. ANÁLISE PARCIALMENTE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017907-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DA COMARCA DA RÉ. DESTINATÁRIA NÃO LOCALIZADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À EXORDIAL. NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA 72 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051511-6, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MORA PELA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DE PARTE DO CONTRATO. TESE NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS RAZÕES PREJUDICADA PORQUE NÃO ANTECEDIDAS AO CRIVO DO MAGISTRADO SINGULAR. EVENTUAL EXAME QUE INCORRERIA EM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO QUE POSSUIRIA ERRO QUANTO ÀS PARCELAS ELENCADAS COMO INADIMPLIDAS. TESE INSUBSISTENTE. CARTA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DAS PARCELAS EM ATRASO COM A RUBRICA DO FALTOSO. ADEMAIS, DOCUMENTO EMITIDO NO ENDEREÇO DO CONTRATO E COM A CHANCELA CARTORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035275-8, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO COMCAP. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO CONCORRENTE AO CARGO DE MOTORISTA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO DA PROVA SEGUNDO CRITÉRIOS DE VIABILIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO QUE SE IMPÕE POR FORÇA DO ART. 37, III, DA LEI ESTADUAL N. 12.870/04, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. No âmbito Estadual, foi promulgada a Lei n. 12.870/04, a qual "dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais", e estabelece, em seu art. 37, a obrigatoriedade de que os editais de concursos públicos contenham: "III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a necessidade especial do candidato". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045015-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014644-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - EMPREGADA DOMÉSTICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CRFB/88 E DOS ARTS. 11, 14 E 19 DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PROVIDOS. "De acordo com o artigo 7º, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 11, 14 e 19 da Lei n. 8.213/91, os benefícios acidentários não são assegurados aos empregados domésticos. Assim, sendo juridicamente impossível o pedido de concessão de benesse acidentária elaborado por empregado doméstico, a extinção do feito originário sem julgamento do mérito é medida que se impõe (art. 267, VI, do CPC) (AI n. 2005.024309-0, Des. Volnei Carlin)."(Apelação Cível n. 2011.065968-7, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 30-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033035-1, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PAGAMENTO APÓS A CITAÇÃO - EXEQUENTE INTIMADO, PORÉM NÃO SE MANIFESTOU - CARGA DOS AUTOS POR MAIS DE 3 MESES - ABANDONO DE CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048977-0, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Em não havendo requerimento expresso do apelado para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido interposto, o recurso não deve ser conhecido, consoante dita o art. 523, § 1º, do CPC PRETENDIDO O DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2000 PARA DELIMITAÇÃO DO PULSO ALÉM DA FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO EXIGIDA APENAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007, DE ACORDO COM O DECRETO N. 4.733/03 E COM A RESOLUÇÃO DA ANATEL N. 432/06. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. "Enquanto inexistia determinação legal ou regulamentar, a concessionária não era obrigada a detalhar nas faturas de telefonia fixa as ligações locais realizadas pelos usuários. Somente a partir de 1º de agosto de 2007 é que o detalhamento se tornou obrigatório, desde que haja 'pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade' (STJ - REsp. n. 884.464), não sendo possível a edição de lei estadual para a exigência dessa obrigação" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037122-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 3.700,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRATO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036845-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "O auxílio acidente somente é devido ao obreiro que comprovadamente tem sua capacidade laboral diminuída em decorrência de acidente do trabalho ou doença com relação de causa e efeito com sua atividade profissional." (TJSC, AC n. 2007.019030-0, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 30.9.08) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045582-7, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PORTADORA DE GLAUCOMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEVIDAMENTE POSITIVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Comprovada a efetiva incapacidade laboral da autora, servidora pública municipal, bem como a gravidade da moléstia que a acomete (glaucoma), é-lhe devida, na forma da legislação local de regência, aposentadoria por invalidez, a partir da formulação do pedido administrativo de inativação. II. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053883-0, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - RECURSO PROVIDO. "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039709-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA. INVIABILIDADE. CUSTO REPARTIDO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O CONSUMIDOR. OBRA QUE, APÓS FINALIZADA, PASSA A INCORPORAR O PATRIMÔNIO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 140, 141 E 142 DO DECRETO N. 41.019/57. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A participação financeira do consumidor é perfeitamente cabível na implantação de extensão de rede. Destarte, o ressarcimento dos valores despendidos somente será permitido na hipóteses do art. 140, § 2º, do Decreto de n. 98.335/89, qual seja, que o consumidor, mediante prévio ajuste, suporte a totalidade dos recursos indispensáveis à realização da obra. O que não se vislumbra ao caso em concreto." (TJSC, AC n. 2009.050979-4, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 2.6.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045577-9, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROVÁVEL CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR COM DADOS CADASTRAIS DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PATAMARES CONDIZENTES COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO MORAL MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM NÍTIDO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA (E MESMO TÉCNICA) DO BANCO OFENSOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053628-2, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM PROPOSTA DE COMPRA DO OBJETO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTES, IN CASU, QUE ACOSTARAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEIS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA (AGRICULTORES). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076550-5, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO PROPTER LABOREM - DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS - INOCORRÊNCIA 1 Na ausência de lei específica, as horas extras não podem ser incorporadas aos vencimentos do servidor em atividade ou aos proventos do aposentado, pois é contraprestação propter laborem, concedida em razão da realização de serviço em condições anormais. Cessado o labor que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que a justificam, extingue-se o direito à percepção. 2 Ao ato administrativo tisnado de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092913-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL - TRÁFEGO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES - DANOS À RESIDÊNCIA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - CPC, ART. 333, I - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO AFASTADA Consoante previsto pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, a responsabilidade do Estado é objetiva, dela exonerando-se apenas se comprovar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. Inexistindo, contudo, provas no caderno processual evidenciando inequivocamente que o trânsito de veículos pesados tenha causado danos à casa, não há como se imputar à autarquia municipal a responsabilidade pela respectiva reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049443-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. PROCESSUAL CIVIL. PERTINÊNCIA PASSIVA DA DEMANDADA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DEVIDAS PELA TELESC CELULAR S.A. ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELESC CELULAR S.A. QUE É IMEDIATAMENTE CORRESPONDENTE À CISÃO DA REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA CINDIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DEMANDADA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSES NOVOS VALORES MOBILIÁRIOS SURGIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE DESNUDA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054188-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECISÓRIO QUE APRECIA TÃO SOMENTE A QUESTÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO, EM SEDE DE SANEAMENTO DO FEITO. TESES RECURSAIS DE INADMISSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS, UMA VEZ QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO ORA PROFLIGADA, SEM CONTAR QUE A APRECIAÇÃO ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÃO SER ENFOCADAS QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE DEDUZ PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, LAUDO MÉDICO DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO POR INSUFICIÊNCIA CORONARIANA E DETALHAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 4º, DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. SUSCITADO DELINEAMENTO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034468-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).