APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO MUTUÁRIO EM AMBAS AS DEMANDAS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO. COBRANÇA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUTUÁRIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA DECADÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO INTERPOSTO NA REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E AQUELE INTERPOSTO NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048285-5, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RENDA MENSAL INICIAL APURADA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PERCEBIDO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ALEGAÇÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado (CPC, art. 333, I). (AC n. 2009.049417-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11-02-2011)" (AC n. 2011.007345-4, de Itajaí, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063682-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÍVIDA REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO, PORÉM NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRA INSCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO DESABONADOR REALIZADO PELO BANCO DEMANDADO. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, O QUAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA IMPOSTA, BEM COMO, A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053869-5, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO MESMO PARA BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054029-8, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DA COTA 15 DO GRUPO M947. TESE DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBANTES. OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPENSA DA FACULDADE PELO AUTOR. ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. DECISÃO INALTERADA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS MENSALMENTE PAGAS ATINENTES À COTA 20 DO GRUPO M724. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE CONTEMPLADO. VERIFICADA NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. DECISÃO INCÓLUME NESSE ASPECTO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES À COTA 15 DO GRUPO M947. VIABILIDADE. REGISTRADA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS LITIGANTES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056793-3, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PLEITEADO POR MENOR DE 13 (TREZE) ANOS REPRESENTADO POR SUA MÃE PARA LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE A SEGURO DE VIDA DEIXADO EM SEU FAVOR POR SEU FALECIDO PAI. GENITORA DO MENOR DE IDADE QUE ALEGA QUE PRECISA DA VERBA PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA E PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR NO QUAL INTENCIONA MATRICULAR O FILHO. ALEGA QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE DE RELACIONAMENTO POSTERIOR E QUE A PENSÃO POR MORTE DO DE CUJUS QUE RECEBE É DE VALOR REDUZIDO. SENTENÇA QUE DEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ TÃO SOMENTE DO VALOR REFERENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR PARA MATRÍCULA DO MENOR. APELAÇÃO QUE REQUER O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E PARA CUSTEAR AS DESPESAS COMPLEMENTARES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES ESPECIALMENTE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO MENOR DE IDADE. DESCABE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A SEGURO DE VIDA DEPOSITADA EM NOME DE MENOR DE IDADE, QUANDO NÃO SE EVIDENCIA IMPRESCINDÍVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS. GENITORA DO MENOR QUE É JOVEM (28 ANOS) E ESTÁ APTA A TRABALHAR PARA COMPLEMENTAR A RENDA DA FAMÍLIA. HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE RESIDE COM SEU NOVO COMPANHEIRO, PAI DE SEUS DOIS OUTROS FILHOS, QUE DEVE AJUDAR A CUSTEAR AS DESPESAS DO LAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO E À AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR. ACRÉSCIMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO MENOR H. H. S REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2013 DE FORMA A VIABILIZAR A SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NO COLÉGIO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052127-4, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Demanda procedente. Ônus sucumbencial carreado ao demandante. Inconformismo deste. Relação de consumo. Dever da concessionária de guardar e exibir documentos comuns. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026129-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Arrendamento mercantil. Nota promissória emitida em garantia. Ausente título original. Oportunidade de emenda. Inércia. Extinção. Insurgência. Circularidade do título. Documento indispensável. Recurso desprovido. A emenda foi determinada no despacho inaugural, mas o prazo de dez dias fluiu sem a vinda do necessário, o que basta para o indeferimento em causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044947-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Monitória. Demonstrativo de débito incompleto. Emenda oportunizada. Inércia. Extinção. Insurgência. Documentos bastantes para comprovar a dívida. Tema não aventado no momento oportuno. Preclusão. Conhecimento do apelo inviabilizado. No despacho inaugural foi determinada a complementação da planilha de débito, mas o banco não o cumpriu nem dele recorreu oportunamente, razão pela qual inviável rediscutir a matéria nesta Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022781-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 180, § 1º, DO CP). PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE OFENSA AO COMANDO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE, ADEMAIS, ATESTOU A PRIMARIEDADE DO ACUSADO E NÃO INFLUIU NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. ACUSADO QUE ADQUIRE, RECEBE, E VENDE VEÍCULO, EM PROVEITO PRÓPRIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, QUE DEVERIA SABER SER PRODUTO DE CRIME, OBTENDO VANTAGEM EM PREJUÍZO ALHEIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INADEQUAÇÃO. PROVA ORAL PEREMPTÓRIA AO ATESTAR A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 180, DO CP. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTO TECNICAMENTE INADEQUADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PENA RESTABELECIDA. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. NENHUM RETOQUE. SANÇÃO, AO FINAL, ALTERADA. REGIME INICIAL ABERTO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSERVADA NOS TERMOS DA SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando os depoimentos firmados pelas testemunhas, pela vítima, e pelo acusado, em relação ao veículo atinente ao delito de receptação - produto de crime - vendido pelo réu no exercício de atividade comercial, e inexistindo justificativa plausível a descaracterizar o delito, tipificada está, na espécie, a infração prevista no art. 180, § 1, do CP. Não há dúvida: o crime de receptação é tão ou mais nocivo do que o próprio furto. E a conta é simples: quanto menos receptadores, menos furtos, haja vista diminuir também a tentação da obtenção de ganho fácil. Por isso, demonstrada a autoria e a materialidade, é de rigor a imposição de adequada reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059963-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). CONDUTA EM TESE PRATICADA CONTRA A ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, BEM COMO PRESERVAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056267-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AVENTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DA FORMALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA, TODAVIA, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIARAM O COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DA DROGA. NEGATIVA DA RÉ ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2º, DA LEI N.º 11.343/06, QUE INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE EM SEU VALOR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS DEVIDO À REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. RÉU QUE RESPONDE À INSTRUÇÃO CRIMINAL SOB CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM SUA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045034-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa. Mora não configurada. Falta de pressuposto processual. Prequestionamento. Recurso desprovido. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue à devedora, razão pela qual ausente constituição em mora válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036626-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação prévia do devedor. Falta. Mora não configurada. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Recurso desprovido. A notificação extrajudicial que instruiu a demanda foi encaminhada para pessoa diversa do consumidor, razão pela qual inválida para constituí-lo em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019464-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA QUE SE INSURGE CONTRA 02 (DUAS) INTERLOCUTÓRIAS. PRIMEIRA DECISÃO QUE INTIMA A DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E, CASO CONTRÁRIO, ESTABELECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ON LINE DOS VALORES COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10%. COMANDO JUDICIAL POSTERIOR QUE DETERMINA A LAVRATURA DO TERMO PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPLICANTE QUE VISA MODIFICAR A PRIMEIRA DECISÃO AO VENTILAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE DO BACEN-JUD E VIOLAÇÃO AO SIGILO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. DECISUM QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA, EM REGRA, DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE ANTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032292-0, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.069124-8, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. REQUERIDA QUE INTIMADA PARA PAGAR O DÉBITO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO E EFETUA O DEPOSITO APENAS EMPÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC, SEM INCLUIR O VALOR DA MULTA INSERTA NO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. CASSAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030395-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CONTRATO DE TRANSPORTE. Rescisão. Valores pendentes. Notas fiscais. Cobrança. Fluxo de caixa da devedora. Controle da movimentação. Complementação da prova oportunizada. Inércia. Quitação indemonstrada. Multa. Obrigação inadimplida. Sucumbência readequada. Apelo provido. Oportunizada a complementação dos seus registros em livro caixa, a empresa cobrada quedou-se inerte, conforme certificado no caderno processual. Por conseguinte, ausente prova robusta da satisfação integral dos serviços contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083564-8, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM FACE DA AMPLITUDE DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução." (STJ, REsp n. 981440/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 12.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046395-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051521-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).