E M E N T A -AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 450/2008 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA ANEXA À MP CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 557, § 2º, DO CPC, POR SER INFUNDADO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela anexa à Medida Provisória 450/2008, vigente à época do acidente, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Por se mostrar infundado e meramente protelatório o agravo, consubstanciando mera tentativa de rediscussão do julgado, prática que deve ser evitada e coibida por ser atentatória à dignidade da justiça e à celeridade processual, impõe-se à agravante multa de 5% sobre o valor da causa, com base no artigo 557, §2º, do CPC.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

' AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REVELIA - ART. 319 DO CPC - PRESUNNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - ART. 130 DO CPC - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PAGAMENTO DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - QUARENTA SALÁRIOS-MINIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT - NÃO ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

' AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA - INVALIDEZ SOFRIDA PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUE É DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ILEGITIMIDADE DE PARTES - REQUERENTES QUE COMPROVAM SER FILHAS DO DE CUJOS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIADO FOSSE CASADO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO ÀS FILHAS DO ACIDENTADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA SINGELA - DECLARADA ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE BUSCA DO RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE VALORES A SER APLICADO CONFORME CNSP N. 17/91- AFASTADA POR FORMAR CONVICÇÃO PELA ILEGALIDADE DA TABELA QUE ASSIM ESTABELECE, BEM COMO, IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA REVOGA LEI NO ORDENAMENTO PÁTRIO - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTADO PARA MANTER A SENTENÇA QUE FIXOU DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO EM LAUDO PERICIAL - COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA OU AVALIAÇÃO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A FIM DE CONSTATAR DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SEGURO DE VIDA'

' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SFH - LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1091363/SC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - DOCUMENTO NECESSÁRIO À APRECIAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - NEGADO SEGUIMENTO - AUSÊNCIA E MOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.'

Ementa: ' APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. MORTE. DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADO. NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 21/91 - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DA DEMANDADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO DA PARTE REQUERIDA IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBERTURA SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - SEGURADO QUE SÓ EFETIVOU O PAGAMENTO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - COBERTURA NÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE CORRETAGEM ADJETO AO CONTRATO DE SEGURO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - COMISSÕES DE CORRETAGEM - NÃO DEVIDAS EM PERIODO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A PRINCIPAL - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO PROVIDO.'