Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI N.º 11.482/2007 - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO ACIDENTE E DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO ACIDENTE E DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADA ATÉ A DATA DE SUA MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RENOVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADA ATÉ A DATA DE SUA MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A RENOVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. '
'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - IRRELEVANTE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, CPC - ART. 11, § 1º, LEI 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - IRRELEVANTE O GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, CPC - ART. 11, § 1º, LEI 1.060/50 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA MP 451/2008 - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA MP 451/2008 - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE HUMOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEPRESSÃO E TRANSTORNO DE HUMOR - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO - ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADA PELA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADA PELA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - MÉRITO -INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - MÉRITO -INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO SINISTRO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 (ALTERADA PELA REDAÇÃO DA LEI 11.482/2007) - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVI...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - GRAU DA LESÃO - TABELA - MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 451 DE 16-12-2008 - APLICABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - GRAU DA LESÃO - TABELA - MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 451 DE 16-12-2008 - APLICABILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 7-10-2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA PARTE SEGURADORA - PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 7-10-2007 - INVALIDEZ PERMANENTE - ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI NACIONAL DE N. 6.194 DE 19-12-1974 - ALTERAÇÃO PELA LEI NACIONAL DE N. 11.482 DE 31-5-2007 - APLICABILIDADE - R$ 13.500,00 - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR INTEGRAL - LEI NACIONAL DE N. 11.945 DE 4-6-2009 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
' AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - PESSOA EMPREGADORA - PESSOAS EMPREGADAS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - ACIDENTE PESSOAL - LER - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - COBERTURA CONTRATUAL - TABELA DA SUSEP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO DA SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - PESSOA EMPREGADORA - PESSOAS EMPREGADAS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - ACIDENTE PESSOAL - LER - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - COBERTURA CONTRATUAL - TABELA DA SUSEP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO DA SEGURADORA - NÃO PROVIMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIMENTO PARCIAL. '
